RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 6 de 35)

260. No que diz respeito à solicitação de que apresentasse explicação detalhada,
amparada por elementos de prova, das razões que determinariam não ser possível a
utilização das fibras fabricadas pela indústria doméstica em substituição às importadas, a
Hedrons voltou a afirmou que "não há produção nacional de fibras finas e curtas, como por
exemplo fibras de 0,9 Dtex e 38mm ou 1,2 Dtex e 32mm" e apresentou como elemento de
prova mensagem da Ecofabril informando que a empresa não produz fibras de 0,9 dtex
siliconada, conforme requerida pela Hedrons, e oferecendo para teste uma fibra de 1,4
dtex.
261. Em resposta ao questionário e em informações complementares
protocoladas, respectivamente, nos dias 13 de maio e 08 de julho de 2024, a empresa
importadora Lynel alegou que, em relação ao produto importado, o produto nacional
apresentaria baixa qualidade em termos de resiliência, volume, coloração - afirmando que
o produto nacional seria amarelado - e produziria elevados níveis de energia estática na
operação de processamento, algo que interferiria diretamente na produtividade e na
qualidade dos produtos finais.
262. E mais, a empresa apontou que o fornecedor nacional também não
apresentaria "confiabilidade em termos de uniformidade qualitativa entre lotes distintos", o
que acabaria por gerar "inconsistência em nossa linha de produção, tanto no quesito
qualidade final dos produtos, como em problemas de operação nos equipamentos".
263. Acerca do tema da diferenciação da qualidade do produto nacional em face
do produto importado, a empresa foi requerida a apresentar elementos de prova que
corroborassem as afirmações de qualidade inferior do produto fabricado no Brasil. Em
resposta a empresa Lynel trouxe que:
Nossos produtos não exigem um controle laboratorial com laudos oficiais, o
controle de qualidade que temos é baseado no conhecimento de nossos colaboradores e
clientes e os critérios de avaliação se dão de forma bastante simples e sem a necessidade
de registros oficiais. Sendo assim no próprio manuseio e operação dos produtos avaliamos
os quesitos de qualidade que nos atendem.
264. Segundo a Lynel, esse fato somado à falta de pontualidade e a incapacidade
de produção fizeram com que a empresa passasse a trabalhar "somente com fornecedores
externos". Em sede de informação complementar, quando confrontada com a aparente
contradição entre as afirmações de que "os títulos de fibras que a Lynel utiliza são
produzidos somente pela Ecofabril" e de que "a Lynel trabalha somente com fornecedores
externos", a empresa argumentou:
A Ecofabril é a única empresa nacional que produz os tipos de fibras utilizados
pela Lynel, contudo, [CONFIDENCIAL], atualmente a Lynel adquire apenas o produto
importado.
A Lynel relembra, contudo, que foram os problemas de fornecimento doméstico
que levaram a empresa a importar as fibras de poliéster, e não o seu custo. Esses fatores
determinaram a necessidade da Lynel de importar tais matérias-primas.
265. Em 22 de maio de 2024, o SINTEX apresentou manifestação na qual indicou
ser necessário haver maior clareza quanto aos segmentos de mercado atendidos por cada
empresa que compõe a indústria doméstica. O SINTEX questionou se a Ecofabril e a
Indorama possuiriam clientes comuns e, caso afirmativo, se esses clientes adquiririam os
mesmos tipos de fibras das duas empresas. O Sindicato questionou também se a Ecofabril
conseguiria garantir afinidade tintorial nas suas fibras recicladas para venda às fiadoras que
atendem às empresas têxteis fabricantes de malhas e tecidos planos (já que a utilização de
fibras recicladas ocasionaria dificuldade no tingimento dos tecidos com elas fabricados).
266. Sobre o CODIP, o SINTEX indicou a existência de imprecisão na definição da
característica "seção transversal" do código de identificação do produto (CODIP). Isso
porque a característica "conjugada" não se referiria a um tipo de seção transversal, mas ao
acabamento do produto. Esse equívoco levaria a dúvidas, uma vez que as partes não
saberiam definir, para, exemplificativamente, a importação de uma fibra oca conjugada, se
deveriam reportar o código C2 ou o C3.
267. Em 10 de junho de 2024, em resposta ao Ofício SEI nº 3683/2024/MDIC, a
ABRAFAS prestou esclarecimentos e informações complementares relacionadas ao código
de identificação do produto (CODIP).
268. Nesse sentido, com relação à categoria 3 do CODIP, a peticionária
descreveu que a seção transversal demonstra o perfil da fibra, que pode ser oca ou cheia.
A fibra oca pode ser normal ou conjugada.
269. A fibra classificada como conjugada tem o seu perfil oco, sendo que seu
processo de fabricação é diferenciado, uma vez que promove uma frisagem ou crimpagem
ômega, que resulta em uma fibra com maior resiliência e volume. A fibra conjugada possui
um desempenho superior no produto final comparado com a fibra oca normal.
270. A inclusão da fibra conjugada no âmbito da seção transversal se dá em
função de ser uma fibra de grande consumo e apresentar um custo superior ao comparado
da fibra oca normal.
271. Na sequência em sua resposta, a ABRAFAS apresentou figuras
exemplificativas das fibras ocas simples e conjugada, diferenciando-as visualmente.
272. Sobre a possibilidade de uma mesma fibra sintética ter sua seção
transversal classificada, simultaneamente, como oca e conjugada, a peticionária esclareceu
que necessariamente a fibra conjugada será oca. Além disso, a ABRAFAS acrescentou que
quanto mais oca for a fibra, maior será o seu volume e a sua resiliência.
273. Quanto a identificar outras combinações eventualmente possíveis entre as
características cheia, oca e conjugada, da seção transversal da fibra, a ABRAFAS informou
que uma fibra pode ser cheia ou oca. Em sendo oca, poderá ser oca simples, ou oca
conjugada.
274. Relativamente às fibras siliconadas e o motivo pelo qual tal característica
não foi sugerida como critério que compõe o CODIP, uma vez que a adição de silicone
impactaria na qualidade e no custo do produto, a peticionária informou que tal
característica seria ajustada, sob a forma de uma quinta característica do CODIP. Além disso,
a ABRAFAS apresentou uma estimativa do impacto da inclusão do silicone no custo e no
preço do produto, alegando que com base em informações de mercado de suas associadas,
a adição de silicone geraria um acréscimo no custo de aproximadamente R$ 0,80/Kg.
275. Em relação à composição do CODIP, haja vista ter havido discrepâncias
entre as características apresentadas na petição e aquelas apresentadas em resposta ao
Ofício SEI nº 7617/2023/MDIC, a ABRAFAS indicou que o CODIP fosse composto conforme a
seguinte composição:
- 1º e 2º dígitos - matéria prima utilizada: A1: fibra virgem; A2: fibra reciclada;
- 3º e 4º dígitos - título da fibra: B1: de 1.1 a 1.7 dtex; B2: de 1.8 a 3.0 dtex; B3:
de 3.1 a 7 dtex; B4: de 7.1 a 15 dtex; B5: acima de 15 dtex;
- 5º e 6º dígitos - seção transversal: C1: cheia; C2: oca; C3: conjugada;
- 7º e 8º dígitos - cor: D1: cru (semiopaco, branco); D2: tinto;
- 9º e 10º dígitos - acabamento: E1: siliconado; E2: outros
276. Em manifestação protocolada em 8 de julho de 2024, o SINTEX e a Coalizão
ressaltaram que a indústria doméstica não produziria diversos tipos de fibras e que,
portanto, não deveriam ser aplicadas medidas antidumping sobre produtos que não
possuem fabricação nacional, cujas importações não afetariam a indústria doméstica e
constituiriam aquisições complementares à oferta doméstica.
277. Nesse contexto, citaram a decisão exarada na Circular SECEX nº 2, de 2022,
que encerrou a investigação de dumping nas exportações de laminados de alumínio sem
aplicação de medida:
Cumpre destacar que a alegada indisponibilidade/impossibilidade de
fornecimento de determinados subtipos de produtos pela indústria doméstica, sobretudo
em decorrência da grande variedade de laminados de alumínio que integram o escopo, se
torna um fator relevante também para a análise de outros fatores. Rememora-se que o
escopo amplo, considerando os subtipos de produtos não produzidos pela indústria
doméstica, pode ter influenciado a análise do efeito das importações investigadas sobre o
preço do similar nacional. Reitera-se ainda o avanço das importações, ainda que a preços
sobrecotados.
(...)
Desse modo, dada a ausência de evidências suficientes no âmbito deste
processo de que as importações da origem investigada a preços de dumping exerceram, de
forma significativa, efeito sobre o preço da indústria doméstica, restando prejudicada a
conclusão objetiva pelo dano à indústria doméstica a partir das importações investigadas,
torna-se inviável a conclusão pela existência do nexo de causalidade a que se refere o Artigo
3.5 do Acordo Antidumping e o art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, entre o dano sofrido
pela indústria doméstica e as importações investigadas.
278. O Sindicato e o conjunto de empresas supramencionados afirmaram que as
fibras de poliéster produzidas no Brasil não atenderiam aos requisitos de isenção de metais
pesados para produção de descartáveis higiênicos para bebês; às normas de desempenho
acústico das edificações aplicável as construtoras e às normas para fabricação de produtos
de isolamento térmico e acústico.
279. Além disso, os manifestantes discorreram sobre as discrepâncias entre as
informações prestadas pela ABRAFAS a respeito da formação e características do CODIP e a
decorrente inadequação do CODIP que colocaria em xeque a justa comparação no cálculo
da margem de dumping e da subcotação.
280. De acordo com os manifestantes, as empresas que compõem a indústria
doméstica produziriam fibras de poliéster notadamente diferentes e que, portanto, não
atenderiam os mesmos segmentos de mercado.
281. Enquanto a Indorama produziria fibras finas a partir de fibras virgens (de
1.1 a 3.0 dtex) utilizadas para fabricação de vestuário, a produção da Ecofabril seria focada
em fibras grossas usadas na fabricação de mantas e enchimentos, cuja matéria-prima seria
composta de fibras recicladas que, independentemente da titulação, não seriam
recomendáveis para produção de fios destinados ao setor de vestuário por possuírem
menor qualidade.
282. Para corroborar o seu entendimento, os manifestantes citaram a
investigação de salvaguardas em curso nos EUA que se restringiriam às fibras finas,
inferiores a 3,3 dtex, corroborando a tese de que essas fibras não concorreriam com as
fibras grossas, com dtex superior a 3,3.
283. O SINTEX e a Coalizão afirmaram que haveria dúvidas sobre a existência de
produção pela Ecofabril de fibra de poliéster de 1,4 dtex fato que deveria ser verificado ao
longo da presente investigação.
284. Face ao exposto, os manifestantes concluíram que a Indorama e a Ecofabril
produziriam fibras distintas para segmentos de mercado diferentes e que por conseguinte
não concorreriam entre si.
285. Dessa forma, a análise do nexo de causalidade no âmbito da presente
investigação deveria apurar os tipos de fibras importados e a respectiva evolução das
importações e como tais importações estariam afetando a Indorama ou a Ecofabril.
286. O Sindicato e o conjunto de empresas supramencionados afirmaram que as
fibras da Indorama e da Ecofabril não seriam similares tendo em vista as diferenças
existentes nos seguintes aspectos: (i) titulação das fibras; (ii) matérias-primas utilizadas
(fibras virgens ou recicladas); (iii) processo produtivo; (iv) composição química; (v)
características físicas; (vi) usos e aplicações. Ademais os produtos não seriam substituíveis,
apenas com raras exceções.
287. Os manifestantes afirmaram que os produtos similares domésticos
deveriam atender os mesmos requisitos previstos no art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013, a exemplo do que ocorre com o produto objeto da investigação.
288. Em manifestação acostada aos autos em 22 de julho de 2024, a ABRAFAS
se posicionou relativamente às alegações protocoladas pelo SINTEX, pela ABINT e pela
Coalizão.
289. Inicialmente a peticionária contestou o caráter confidencial das
informações apresentadas pelas partes supramencionadas, alegando que foram ocultados
por estas partes os dados dos tipos de produtos, usos, aplicações e características, ao
apontar que a indústria doméstica não produziria certos produtos.
290. Assim, a ABRAFAS apontou que tais informações não possuiriam caráter
confidencial, por não serem capazes de gerar quaisquer vantagens competitivas aos
concorrentes, além de serem informações básicas para que a indústria doméstica pudesse
elaborar sua contestação e indicar se de fato haveria ou não a possibilidade de serem
produzidos nacionalmente. Segundo a ABRAFAS, as informações não seriam confidenciais,
de modo que parte dos dados protocolados pelo SINTEX, pela ABINT e pela Coalizão
estariam disponíveis de forma pública, solicitando, diante disso, que o caráter confidencial
fosse desconsiderado, com base nos §§ 8º e 9º do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013,
para que fosse possibilitado o direito de defesa da peticionária.
291. Relativamente ao produto objeto da investigação e aos produtos
fabricados pela indústria doméstica não concorrerem entre si, e às alegações de que não
deveriam compor o escopo da mesma investigação, a ABRAFAS citou que: "ao se iniciar
uma investigação, define-se o produto objeto como o produto importado capaz de causar
dano à indústria nacional. Posteriormente, há que se identificar o produto similar
nacional, para fins de comparação".
292. Em seguida, mencionou o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, e
apresentou excerto da Resolução GECEX nº 431, de 2022, referente à investigação sobre
a existência de subsídios nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio,
originários da China, em que se salientou que o conceito de similaridade abarca não
somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Além
disso, conforme indicado nesta Resolução, "nenhuma normativa, internacional ou
nacional, exige que a definição de produto objeto da investigação atente para a gama de
produção da indústria doméstica, até porque o produto objeto da investigação traz a
definição do que seja o produto importado".
293. Na sequência, a ABRAFAS lembrou a definição do produto objeto da
presente investigação, conforme indicado na Circular nº 11, de 2024, e anotou que além
da evidente similaridade entre o produto similar nacional e o produto objeto da
investigação, a definição deste não seria delimitada pela gama de produtos similares
nacionais.
294. A peticionária apresentou como anexo estudos sobre viabilidade de
aumento de capacidade de produção, bem como de ampliação para produção de
diferentes tipos de produto, evidenciando o interesse da indústria doméstica em manter
investimentos, embora o cenário de concorrência desleal não permitisse que tais
investimentos saíssem do papel.
295. Acerca da manifestação do SINTEX, da ABINT e da Coalizão em relação à
definição do CODIP pela peticionária, e cuja indefinição dos códigos inviabilizaria a
aplicação de direito provisório, a ABRAFAS argumentou que "os CODIPs são uma sugestão
elaborada pelas partes interessadas a fim de melhor caracterizar seus produtos", e que
"imagina-se que as partes manifestantes não tenham se atentado que a definição dos
CODIPs decorre de uma construção conjunta e cooperativa envolvendo todas as partes
interessadas, uma vez que o mercado pode possuir percepções individualizadas sobre o
produto". (Grifos conforme manifestação).
296. Ainda nesse sentido, a peticionária destacou que a Portaria SECEX nº 30,
de 2018, permite que partes não habilitadas no processo se manifestem sobre modelos
de produtos.
297. Uma vez feitas as sugestões de CODIPs pelos interessados, ao longo da
fase de instrução do processo, a definição de códigos seria determinada pelo DECOM,
com base em todas as informações prestadas sobre o produto objeto da investigação e
o similar doméstico.
298. Adiante, transcreveu trecho da Resolução GECEX nº 431, de 2022,
referente à investigação sobre a existência de subsídios nas exportações de laminados de
alumínio, originárias da China:
Com relação aos pedidos de encerramento de investigação dada a alegação de
que o amplo escopo não permite realização objetiva do nexo de causalidade, esta SDCOM
discorda. Foi utilizado CODIP detalhado, a pedido das partes interessadas, que pudesse
refletir as principais características dos produtos, em atenção ao princípio da justa
comparação, permitindo análise objetiva à autoridade investigadora mais próxima da
realidade quanto possível.
[...] questões ligadas à amplitude do escopo não possuem o condão de afetar
a justa comparação entre os produtos analisados, ainda mais considerando o CODIP
ajustado mediante manifestações de diversas partes interessadas no âmbito da
investigação de dumping. (Grifo conforme manifestação).
299. Diante disso, a peticionária ressaltou que no presente caso: i) a fase de
instrução ainda estaria aberta, não havendo que se falar na necessidade de haver um
CODIP inteiramente definido; e ii) sequer teria havido cooperação das manifestantes
acerca da melhor definição dos CODIPs, uma vez que teriam se valido meramente do
ataque à indústria doméstica.
300. A ABRAFAS concluiu sua argumentação alegando que a tentativa de
descredibilizar a definição dos CODIPs sugeridos pela indústria doméstica não procederia
por dois motivos: i) são enviados questionários com uma classificação inicial de CODIP,
não significando que não poderão ser sugeridas outras características que melhor
classifiquem seu produto, conforme orienta a Portaria SECEX nº 171, de 2022; e que ii)
dentre as informações prestadas pelas partes interessadas ao longo da fase de instrução
estão as descrições dos produtos, correlacionadas ao CODPROD e ao CODIP. Isso
significaria que quando houver a definição do CODIP pela autoridade investigadora, esta
poderia realizar internamente a justa comparação entre o produto objeto da investigação
e o produto similar nacional, com base nas características dos produtos que já foram
reportadas.
301. Segundo a ABRAFAS, em face das alegações, caberia à autoridade
investigadora analisar todos os dados fornecidos ao longo do processo e definir qual seria
a melhor definição dos CODIPs.
302. Na parte final de sua manifestação datada de 22 de julho de 2024, a
ABRAFAS rebateu que quanto aos questionamentos realizados pelas partes interessadas
em relação à indústria doméstica, diversas das respostas seriam confidenciais, mas teriam
sido apuradas pela autoridade investigadora durante as verificações in loco. A ABRAFAS
esclareceu que, de um modo geral, a indústria doméstica realizaria todos os
procedimentos de conformidade sanitária e controle de qualidade para a produção e
entrega de seus produtos. Além disso, teria produzido diversos dos produtos questionados
e atendido a segmentos variados do mercado.
303. A peticionária ressaltou, mais uma vez, que não haveria qualquer
diferenciação na produção, estocagem, ou entrega em relação a clientes distintos. Os
produtos seguiriam as necessidades demandadas pelos clientes, além de eventuais balizas
normativas.
304. Em manifestação protocolada em 13 de agosto de 2024, o SINTEX e a
Coalizão trouxeram informações adicionais acerca da alegada falta de similaridade entre
as fibras de poliéster similares domésticas e as objeto da investigação.
305. Nesse documento a importadora Superfios alegou que não haveria oferta
de fibras recicladas coloridas com tenacidade adequada produzidas no Brasil, o que
motivaria a necessidade de importação desse tipo de fibra para complementar o portfólio
de produtos oferecidos pela empresa.
306. Além disso, incluíram no documento alegações de duas empresas,
[CONFIDENCIAL], acerca da falta de produção nacional de fibras virgens ocas conjugadas
acima de 7dtex e fibras virgens a partir de 7 dtex.
307. A empresa [CONFIDENCIAL] afirmou que adquire matéria-prima da
Ecofabril para produzir colchões, estofados e filtros para os quais não haveria as mesmas
exigências técnicas para a fabricação de [CONFIDENCIAL] utilizados na construção civil.
308. Para as referidas aplicações no segmento da construção civil a empresa
afirmou utilizar apenas as fibras de poliéster de procedência virgem a partir de 7 dtex
dependendo, portanto, das importações.
309. Em 20 de setembro de 2024, a ABINT se manifestou no sentido de que
as fibras de poliéster para aplicação na manufatura de não tecidos para higiene pessoal
(lenços umedecidos e fraldas) utilizadas pelas empresas do setor de não tecidos deveriam
ser excluídas da presente investigação por ausência de similaridade com o produto similar
doméstico.
310. A ABINT informou que os transformadores de fibras de poliéster em
produtos para higiene pessoal [CONFIDENCIAL] e processo de boas práticas de fabricação
que incluiriam [CONFIDENCIAL].
311. A manifestante esclareceu que suas associadas enfrentariam diversos
problemas de contaminação com os produtos fornecidos pela indústria doméstica. No
entendimento da ABINT o problema de contaminação do produto similar doméstico seria
devido ao processo produtivo utilizado pelas peticionárias do presente caso, que
utilizariam maquinários antigos e ultrapassados, que gerariam maior risco de
contaminação do produto final. Entre as contaminações já registradas a manifestante
destacou a alta incidência de insetos, resíduos que não poderiam ser identificados e até
mesmo o registro de incidência de metais pesados, conforme evidências apresentadas nas
respostas aos questionários dos importadores.
312. A Associação sinalizou que a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa
RDC N° 630, de 10 março de 2022, estabeleceu parâmetros para controle microbiológico
de produtos de higiene pessoal ao internalizar a Resolução GCM Mercosul n° 51/1998 que
estabeleceu os níveis máximos de contaminação por certos micro-organismos em
produtos para uso infantil, para área dos olhos e que entram em contato com mucosas,
produtos que fariam parte do portfólio das associadas da ABINT.
313. A ABINT acrescentou que além dessa normativa, existiriam certificações
internacionais cujo cumprimento seria exigido por clientes globais para que contratos de
fornecimento sejam firmados.
314. A manifestante afirmou que nenhum produtor doméstico de fibras de
poliéster possuiria certificação de não contaminação.
315. A Associação pontuou que precedentes recentes do DECOM utilizaram a
aplicabilidade como meio de exclusão de produto do escopo da investigação. A ABINT
citou, como exemplo, a investigação de tubos de costura de aço inoxidável, na qual os
tubos utilizados para fabricação de lavatórios e torneiras foram excluídos estarem fora das
funções mencionadas pela peticionária.
316. Apesar do uso de linguagens distintas, como funções e finalidades do
produto, segundo a ABINT seria evidente que a aplicabilidade do produto teria motivado
sua exclusão do escopo da investigação.
317. Portanto, a Associação alegou que, considerando a especificidade da
aplicação das fibras de poliéster na produção de não tecidos para higiene pessoal e o alto
grau de diferenciação no processo produtivo em comparação com os insumos utilizados
pela indústria têxtil, seria necessário que as fibras de poliéster para produção de não
tecidos voltados para o referido segmento fossem excluídas do escopo da investigação
considerando que o produto da indústria doméstica não atingiria o requisito de
similaridade, na linha das decisões exaradas pelo DECOM em casos recentes.
2.6 Das manifestações acerca do produto e da similaridade antes da Nota Técnica de
Fatos Essenciais
318. Em documento protocolado em 03 de outubro de 2024 a ABINT
complementou sua manifestação de 20 de setembro de 2024. De forma a operacionalizar
a exclusão das fibras de poliéster para aplicação na manufatura de não tecidos para
higiene pessoal do escopo da investigação proposta pela ABINT, a associação sugeriu que
a caracterização do produto fosse feita a partir de seu uso e aplicação vinculado ao
código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) dos importadores. A
ABINT indicou que o código C-1354-5/00 seria o código no qual as suas associadas que
atuam na manufatura de não tecidos para descartáveis higiênicos estariam classificadas.
319. De acordo com a ABINT, esse código seria classificado como "Fabricação
de tecidos especiais, inclusive artefatos" e teria como atividades típicas descritas (i)
fabricação de artefatos de não tecidos ou falsos tecidos para usos técnicos, sanitários ou
domésticos, (ii) confecção de artefatos diversos de não tecidos ou falsos tecidos, e (iii)
fabricação de tecidos antibacterianos.
320. A ABINT alegou que o governo brasileiro já teria utilizado o CNAE para
limitar o uso de determinados produtos no contexto de reduções tarifárias. Foi destacado
o caso em que teria sido concedida redução tarifária temporária para a importação de
soda cáustica apenas para empresas que apresentassem um CNAE específico. Além desse
caso, a ABINT mencionou que o mesmo racional teria sido empregado na Resolução
GECEX nº 88/2020 para distribuição de quota apenas entre estabelecimentos que
exercessem atividades de um determinado CNAE.
321. A ABINT concluiu alegando que o CNAE das suas associadas já
apresentaria indicativo das fibras de poliéster necessárias para a produção de não tecidos
para higiene pessoal, criando uma diferenciação das outras possíveis fibras importadas, o
que, em conjunto com a descrição dos produtos importados constantes nas declarações
de importação, possibilitaria o controle das importações sem prejudicar a efetividade de
eventual medida antidumping.
322. O SINTEX e a Coalizão protocolaram em 03 de dezembro de 2024
documento com a apresentação feita durante a audiência. Acerca do produto, nela consta
que não haveria semelhanças entre os produtos da indústria doméstica no que se refere
a matérias-primas, processo produtivo, composição física ou química, substitutibilidade e
usos e aplicações. Foi ressaltado que a Indorama produziria fibras virgens, finas (de 1,1 a
3 dtex), majoritariamente destinadas para a indústria têxtil, e não produziria fibras ocas
e não atenderia o mercado de enchimentos. Já a Ecofabril produziria fibras recicladas,
mais grossas (de 1,4 a 21 dtex), majoritariamente destinadas aos mercados de
enchimentos e de não tecidos, ocas ou sólidas.
323. Conforme o SINTEX e a Coalizão, os usos das fibras de acordo com a
titulagem teriam sido objeto de análise em investigações de defesa comercial dos Estados
Unidos, nos quais a Comissão Americana teria afirmado que fibras menores que 3,3 dtex
seriam utilizadas para produção de tecidos, produtos domésticos e de higiene, ao passo
que fibras com 3,3 dtex ou mais seriam empregadas na fabricação de enchimentos em
saco de dormir, colchões, jaquetas de esqui, edredons, almofadas, travesseiros e
móveis.
324. Ainda, na apresentação os manifestantes indicaram que a análise dos
preços da Indorama e da Ecofabril também seria um indicativo da diferença entre os
produtos. Para o SINTEX e a Coalizão, caso os produtos produzidos pela indústria
doméstica fossem substitutos, os preços das duas empresas deveriam ser semelhantes.
325. Os manifestantes alegam que a interseção entre os mercados atendidos
pelas Ecofabril e Indorama não estaria claramente definida e que os produtos produzidos
por essas empresas não deveriam compor a mesma investigação. Os manifestantes
solicitaram esclarecimento sobre os tipos de fibras produzidos e mercados atendidos por
cada empresa e exclusão das fibras que não seriam produzidas no Brasil (que seriam as
fibras com dtex inferior a 1.1; fibras com antichamas ou com retardante de chamas; fibras
virgens ocas; fibras com antibactericida na massa).
326. Ainda, SINTEX e Coalizão argumentaram que o CODIP defendido pela
peticionária não teria sido o efetivamente adotado na investigação e que não teria sido
apresentada justificativa para tanto. Foi mencionado que a peticionária teria indicado seis
características do CODIP na petição, três características nas informações complementares
à petição e cinco características na resposta ao Ofício SEI nº 3683/2024/MDIC. Todas as
cinco características indicadas na última resposta da peticionária afetariam o custo e,
portanto, haveria inconsistência na escolha do CODIP da investigação. Os manifestantes
solicitaram esclarecimentos sobre a desconsideração do CODIP sugerido pela ID e não
contestado pelas demais partes no processo.
327. A Corttex, conforme exposto em audiência e em manifestação
protocolada dia 3 de dezembro de 2024, se manifestou acerca do CODIP. A parte
argumentou que todos os tipos de fibras estão classificados no código 5503.20.90 da
NCM, de forma genérica: "fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas
nem transformadas de outro modo para fiação, de poliéster". A manifestante acredita que
essa classificação ignora as diferenças significativas entre os produtos incluídos nessa
categoria. No entanto, a Corttex destacou que a peticionária teria defendido em audiência
que a presente investigação deveria ser feita considerando o produto como um todo, e
não suas subcategorias. Por isso, a parte defende a importância na adoção de um CODIP
nas investigações de dumping. Esse mecanismo, segundo ela, permitiria diferenciar os
produtos classificados na mesma NCM, através de suas características.
328. A parte declarou que a peticionária teria indicado cinco características
para o CODIP na resposta ao Ofício SEI nº 3683/2024/MDIC: (i) matéria-prima; (ii)
titulação; (iii) seção transversal, (iv) cor e (v) acabamento. Ainda, teria informado que
todas essas características afetam diretamente o custo de produção e/ou o preço de
venda das fibras, uma vez que influenciariam tanto o tipo de matéria-prima escolhida,
quanto a aplicação final do produto, contudo, segundo a Corttex, apenas as três primeiras
características teriam sido consideradas na definição do CODIP.