RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 33 de 35)

1921. Tampouco se requer que a indústria doméstica seja capaz de fabricar
todos os modelos possivelmente existentes do produto similar doméstico. Nesse ponto,
conforme já foi realçado no item 2.8 resta esvaziada a argumentação abordada em
manifestação pela ABINT acerca do encerramento da produção nacional das fibras 1,7
dtex e 3,0 dtex pela Indorama e sobre o "risco de desabastecimento para a indústria de
não tecidos, especialmente no segmento de higiene".
1922. Relembre-se, aliás, que a análise de dano se dá a partir da evolução
dos indicadores da indústria doméstica de P1 a P5. Assim, a alegada falta de capacidade
para suprir toda a demanda ou mesmo modelos específicos não justifica, em tese, a
deterioração intertemporal, muito menos a abrupta piora nos indicadores econômico-
financeiros de P4 para P5.
1923. Relatos de atrasos no fornecimento e alegações acerca da qualidade do
produto nacional também não são suficientes para afastar o nexo causal entre o
dumping e o dano, uma vez que não se comprovou, a partir de dados objetivos, que o
percentual de atrasos ou refugos nos produtos da indústria doméstica supera de forma
relevante aqueles observados nos produtos importados. Além disso, não foram trazidas
evidências que demonstrem de que maneira isso teria causado a deterioração dos
indicadores da indústria doméstica ao longo do tempo e, especialmente, de P4 para
P5.
1924. Acerca da indicação de necessidade de retificação da Resolução Gecex
nº 653/2024, que aplicou o direito antidumping provisório, para excluir o nome da
Zhongthai e Vietnam New Century da tabela constante do art. 1º, registra-se que tal
situação foi corrigida com a publicação da Resolução Gecex nº 707/2025.
1925. Em relação ao pedido de que o impacto da ausência de escalada
tarifária na cadeia produtiva das fibras seja considerado na presente investigação,
esclarece-se que, conforme consta no art. 48 do Decreto nº 8.058/2013, durante a
investigação será analisada a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de
nexo de causalidade entre ambos.
1926. Discussões acerca de impactos de eventual medida antidumping nos
elos a jusante da cadeia produtiva ou no consumo devem ser endereçados em foro
próprio, especialmente em avaliações de interesse público, conforme procedimento
regulamentado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023.
1927. Quanto ao pleito da ABRAFAS para a recomendação de aplicação de
medida antidumping retroativa, nos termos do art. 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, e
às manifestações trazidas pelo SINTEX e Coalizão, entende-se que a solicitação da
ABRAFAS foi apresentada em momento intempestivo, porquanto não houve a
apresentação de elementos durante a fase probatória do processo, prejudicando inclusive
a possibilidade desta autoridade investigadora oferecer às demais partes interessadas a
oportunidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa no ponto pleiteado.
8.5 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping
1928. Em manifestação protocolada em 03 de junho de 2025, a ABRAFAS
apontou que, apesar das limitações impostas pela confidencialidade, a metodologia
adotada para o cálculo da margem de dumping de algumas empresas e dos direitos
provisórios poderia conter inconsistências que comprometeriam a precisão e a
legitimidade dos resultados.
1929. Essas inconsistências teriam sido particularmente observadas no cálculo
do valor normal, especialmente em operações envolvendo partes relacionadas, com
possível subavaliação dos custos de produção. Tal distorção poderia impactar
significativamente o cálculo da margem de dumping.
1930. Com base no Guia para Cálculo da Margem de Dumping, a manifestante
destacou a importância de assegurar que os custos declarados reflitam condições
normais de mercado, sobretudo quando houver aquisição de insumos, matérias-primas
ou serviços de empresas vinculadas.
1931. A metodologia do DECOM preveria, nesses casos, a possibilidade de
ajuste dos custos de produção, caso os preços pagos a partes relacionadas estivessem
abaixo dos preços de mercado. O procedimento para esse ajuste incluiria etapas como
identificação dos insumos, comparação de preços com partes independentes, cálculo da
diferença proporcional e aplicação do ajuste no custo do insumo, refletindo no cálculo da
margem de dumping.
1932. A manifestante ressaltou que o custo ajustado impactaria diretamente
o valor normal e, por consequência, a margem de dumping, sendo essencial para garantir
a equidade e a conformidade do processo investigativo.
1933. No entanto, ao analisar a determinação preliminar e os relatórios de
verificação in loco das empresas do Grupo Hengyi e da Xin Da, a manifestante teria
observado que não teria sido aprofundada adequadamente a análise das transações com
partes relacionadas.
1934. No caso do Grupo Hengyi, segundo a ABRAFAS, o próprio parecer
preliminar teria reconhecido a existência de aquisições de partes relacionadas, mas, para
fins preliminares, teria mantido os valores reportados, comprometendo a fidedignidade
dos dados. A manifestante teria defendido que, na determinação final, se deveria
cumprir o compromisso de aprofundar essa análise e aplicar os ajustes cabíveis.
1935. Quanto à Xin Da, a parte alegou que o relatório de verificação in loco
teria indicado que a empresa apresentou apenas exemplos de faturas de fornecedores
independentes da parte relacionada, sem comprovação efetiva de que os preços
praticados refletiriam condições normais de mercado. Ainda assim, não se teria aplicado
qualquer ajuste nos custos declarados.
1936. Diante disso, a manifestante teria reiterado a necessidade de correção
metodológica na determinação final, a fim de assegurar que os preços reportados
estejam em conformidade com os parâmetros legais e com as melhores práticas
internacionais em matéria antidumping.
1937. A peticionária argumentou que, diante da possibilidade concreta de
distorções nos valores reportados especialmente na ausência de documentação
comprobatória robusta não seria razoável que a autoridade investigadora mantivesse
integralmente os dados fornecidos pelas empresas para fins de determinação final, sob
pena de contrariar a lógica do tratamento de transações entre partes relacionadas em
investigações antidumping.
1938. Além disso, a ABRAFAS apontou que a metodologia utilizada para o
cálculo dos direitos provisórios também suscitaria questionamentos adicionais. A
manifestante teria recordado que o Parecer de Determinação Preliminar, teria aplicado
direitos provisórios às importações de fibras de poliéster, mas em desacordo com o
previsto no art. 80, § 1º, e no art. 50, § 3º do Decreto Antidumping.
1939. Segundo a peticionária, o § 1º do art. 80 determinaria que, para
empresas notificadas ou que não foram selecionadas para a amostra ou que não
responderam ao questionário, o direito antidumping deveria ser calculado com base na
média ponderada das margens apuradas para os produtores/exportadores incluídos na
seleção. Essa prática, segundo a ABRAFAS, seria recorrente em outras investigações,
como nos casos das folhas metálicas e das luvas para procedimentos não cirúrgicos.
1940. No entanto, no caso das fibras de poliéster, essa metodologia não teria
sido observada. No caso da China, apenas a empresa Hengyi teria respondido ao
questionário, recebendo direito de US$ 56,23/t, enquanto a Guangdong que não
respondeu teria recebido o mesmo direito das demais empresas não selecionadas (US$
397,04/t), contrariando a metodologia prevista.
1941. A manifestante defendeu que o correto seria aplicar às empresas
conhecidas a média ponderada das margens apuradas para Hengyi e Guangdong, o que
não teria ocorrido. Situação semelhante teria sido observada em relação à Tailândia e ao
Vietnã, em que empresas que responderam ao questionário teriam recebido o mesmo
direito aplicado às demais, mesmo diante de inconsistências verificadas.
1942. Diante disso, a manifestante procedeu à reavaliação dos cálculos,
conforme metodologia prevista no Decreto, e destacado que o art. 50, § 3º, também não
teria sido observado. Esse dispositivo estabeleceria que, para partes que não fornecerem
as informações solicitadas, as determinações deveriam se basear na melhor informação
disponível, o que incluiria a possibilidade de aplicação de margens mais gravosas.
1943. No caso específico da Índia, a parte apontou que a empresa Reliance,
que respondeu ao questionário, teria recebido o mesmo direito (US$ 138,81/t) que a
Spice Textil que não cooperou e as demais empresas. Isso levantaria um
questionamento relevante sobre o incentivo à cooperação, uma vez que empresas não
colaborativas teriam sido beneficiadas com o mesmo tratamento das que cooperaram.
1944. Assim, a manifestante reiterou a necessidade de revisão dos direitos
aplicados às empresas chinesas e indianas, com base na metodologia prevista no art. 80,
§ 1º, e no princípio de incentivo à cooperação previsto no art. 50, § 3º do Decreto
Antidumping.
1945. Ao concluir, a ABRAFAS reiterou a necessidade de revisão da
metodologia adotada na determinação preliminar, especialmente no que se refere aos
ajustes nos custos de produção em transações com partes relacionadas e à apuração dos
direitos aplicáveis às empresas não selecionadas. Tais correções seriam essenciais para
assegurar a precisão, a isonomia e a legalidade do processo investigativo.
1946. Em manifestação final protocolada em 05 de agosto de 2025, a
ABRAFAS argumentou que, para fins de determinação final, os cálculos das margens
individuais de dumping realizados pelo DECOM não teriam considerado certas deficiências
no fornecimento e na comprovação de dados por algumas empresas, destacando
especialmente os casos do Vietnã e da Tailândia.
1947. Antes de tratar desses casos, a ABRAFAS ressaltou que, no que diz
respeito ao grupo chinês Hengyi, teriam sido realizados ajustes metodológicos relevantes
nesta Nota Técnica Final Explicativa (NTFE), em comparação ao parecer preliminar. Esses
ajustes refletiriam a consolidação das análises conduzidas pelo Departamento ao longo
do processo.
1948. Dessa forma, a ABRAFAS entendeu que os valores apurados deveriam
ser mantidos e, consequentemente, todos os quatro ajustes propostos pelo grupo Hengyi
em sua manifestação mais recente deveriam ser rejeitados.
1949. Quanto à Vietnam New Century, a ABRAFAS apontou que durante a
verificação in loco ocorrida na empresa, teriam sido identificadas falhas no reporte das
despesas com frete interno, manuseio, corretagem e courier, que teriam sido
apresentadas líquidas de VAT, embora o imposto tivesse sido efetivamente pago.
1950. Segundo a peticionária, o DECOM teria corretamente indicado a
aplicação da melhor informação disponível, conforme registrado no Ofício SEI nº
267/2025/MDIC, medida que teria sido apoiada pela ABRAFAS, sob o argumento de que
os dados fornecidos pela empresa não corresponderiam à documentação
comprobatória.
1951. De acordo com a parte, após uma resposta genérica da Vietnam New
Century explicando a sistemática do VAT no Vietnã sem apresentar provas concretas de
recuperação tributária a autoridade investigadora teria reconsiderado sua posição, o que
teria gerado discordância por parte da ABRAFAS.
1952. Diante disso, a ABRAFAS sustentou que não seria razoável aceitar
explicações retóricas sem comprovação objetiva, pois isso comprometeria a confiabilidade
dos dados e a comparabilidade entre valor normal e preço de exportação.
1953. Segundo a peticionária, o artigo 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, exigiria
que os ajustes no preço de exportação refletissem valores efetivamente pagos, e não
projeções, ou expectativas de compensação futura. Mesmo que o regime de VAT permitisse
crédito fiscal, o desembolso inicial impactaria diretamente os custos da operação.
1954. A ABRAFAS também invocou o artigo 179 do mesmo decreto, que
autoriza a desconsideração de informações incompletas ou não verificáveis. No caso da
Vietnam New Century, não teria havido comprovação de que os créditos de VAT foram
apropriados, que não sofreram glosas, ou que os serviços contratados eram passíveis de
crédito tributário.
1955. Diante da ausência dessas comprovações, a ABRAFAS argumentou que
não seria possível concluir pela não onerosidade do tributo, e que sua exclusão do
cálculo distorceria a margem de dumping. Essa interpretação teria sido reforçada pela
jurisprudência da OMC, especialmente no caso EC Fasteners (China), que destacaria a
necessidade de ajustes para garantir comparabilidade.
1956. A prática administrativa do próprio DECOM também exigiria
comprovação documental expressa da compensação tributária durante o período
investigado, o que, segundo a parte, não teria ocorrido.
1957. Por fim, a ABRAFAS discordou da solução intermediária de acréscimo de
10% às despesas reportadas, considerando-a um benefício indevido a uma conduta
irregular, que desestimularia o cumprimento rigoroso das obrigações pelas empresas
cooperantes.
1958. Diante disso, a peticionária reiterou que o DECOM não deveria
beneficiar a Vietnam New Century, requerendo a aplicação da melhor informação
disponível a todos os dados fornecidos pela empresa, em razão da falta de confiabilidade
comprovada.
1959. Quanto à Zhongthai, durante o curso da investigação, segundo a
ABRAFAS, teria sido identificado que a empresa cometeu falhas materiais e processuais
que comprometeriam a confiabilidade dos dados submetidos ao DECOM.
1960. A empresa teria deixado de reportar uma nota fiscal de venda ao Brasil
em sua resposta ao questionário de exportador, fato detectado apenas durante a
verificação in loco. A justificativa apresentada de que a nota teria sido retificada para
atualizar o nome do navio, mas que a data de emissão teria sido alterada
equivocadamente não se alinharia às práticas comerciais e contábeis regulares. A
ausência de nota complementar indicaria que a operação de venda só se aperfeiçoaria
com a emissão da nota em 2 de julho de 2022, configurando omissão de venda no
período investigado. Tal omissão, de acordo com a parte, comprometeria o cálculo do
preço de exportação e da margem de dumping, sendo considerada grave e passível da
aplicação da melhor informação disponível.
1961. Ainda de acordo com a peticionária, em segundo lugar, a empresa teria
omitido os valores pagos a título de frete na aquisição de matéria-prima em sua resposta
ao questionário, conforme teria sido constatado na verificação in loco. Essa omissão
resultaria na subavaliação do custo de produção e comprometeria os testes de venda
abaixo do custo. Embora se tenha aceitado o fornecimento extemporâneo dessas
informações, a ABRAFAS discordaria dessa decisão, defendendo que a conduta correta seria
a aplicação de fatos disponíveis, conforme o artigo 180 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1962. Ademais, durante a verificação in loco, a Zhongthai teria apresentado
registros de vendas apenas dos anos de 2022 a 2024 em seu sistema principal, sendo
necessário o uso de um segundo computador para acessar dados anteriores a 2022. A
justificativa de que a separação visaria à segurança das informações não se sustentaria,
segundo a ABRAFAS, levantando dúvidas sobre a autenticidade e rastreabilidade dos
dados, além de indicar possível manutenção de bases paralelas. Tal prática, segundo a
manifestante, comprometeria definitivamente a confiabilidade das informações
fornecidas, violando o dever de cooperação e a boa-fé processual, bem como os critérios
de verificabilidade previstos no artigo 179 do Decreto.
1963. A ABRAFAS considerou que a aplicação de direitos antidumping
definitivos às origens investigadas seria considerada uma consequência necessária da
investigação.
1964. Segundo a peticionária, essas medidas não se justificariam apenas pelos
prejuízos efetivamente causados durante o período investigado, mas também pelos
efeitos adversos que teriam persistido após o início da investigação e, de forma ainda
mais grave, após a imposição dos direitos provisórios. Nesse último período, segundo a
parte, teria sido observada uma ação coordenada entre determinados exportadores e
importadores, com o objetivo de intensificar o dano à indústria doméstica.
1965. A ABRAFAS ressaltou que qualquer aplicação da regra do menor direito
(lesser duty rule) deveria considerar o cenário de subcotação persistente, cujos efeitos
não se limitariam à simples supressão de preços, mas configurariam uma verdadeira
depressão no mercado doméstico.
1966. De acordo com a peticionária, para se estabelecer uma margem
adequada de direito antidumping sob essa metodologia, o cálculo da subcotação teria
que ser feito com base na comparação entre o preço de exportação internado no
período P5 e o chamado preço de "não dano" aquele que teria prevalecido na ausência
de práticas desleais, livre de supressão ou depressão.
1967. No entanto, a parte alegou que diante da persistência da subcotação em
todos os períodos investigados, não se teria identificado um intervalo de tempo que refletisse
condições normais de mercado, inviabilizando a definição de um preço de referência sem
distorções. A pressão contínua das importações com dumping teria comprometido a livre
formação dos preços internos, mesmo nos períodos de melhor desempenho.
1968. Assim, segundo a ABRAFAS, caso se adote a metodologia da regra do
menor direito, a única forma minimamente razoável de estimar um preço de não dano
seria por meio da aplicação de um fator de ajuste baseado na melhor margem
operacional observada pela indústria doméstica ao longo da série. Essa correção, aplicada
ao preço internado em P5, teria permitido recompor a rentabilidade da indústria e
restabelecer um patamar de preços capaz de eliminar efetivamente o dano, conforme
previsto no Decreto nº 8.058, de 2013, e no Acordo Antidumping da OMC.
1969. Em manifestação datada de 10 de julho de 2025, o SINTEX e a Coalizão
contra-argumentaram a manifestação da ABRAFAS acerca da metodologia de cálculo da
margem de dumping.
1970. No que se refere aos aspectos metodológicos específicos relacionados a
determinados exportadores como compras de insumos entre partes relacionadas a
Coalizão optou por não se manifestar, por entender que tais elementos seriam
rotineiramente analisados com rigor técnico pelo DECOM em todas as investigações.
1971. Quanto ao pedido da ABRAFAS para que os direitos aplicáveis às
empresas não colaborativas fossem incluídos no cálculo da média dos direitos aplicados
às empresas conhecidas, a Coalizão argumentou que tal prática seria expressamente
vedada pelo § 4º do artigo 9 do Acordo Antidumping da OMC.
1972. Esse dispositivo determinaria que, quando a autoridade investigadora
limita o exame a um grupo de exportadores, os direitos aplicados aos demais não
poderiam exceder a média ponderada das margens apuradas para o grupo selecionado
excluindo-se margens zero, de minimis ou baseadas em fatos disponíveis.
1973. Em 05 de agosto de 2025, o SINTEX e a Coalizão protocolaram
manifestação final apontando a necessidade de revisão da metodologia para fins de
apuração de valor normal. Nesse sentido, argumentaram que a metodologia utilizada
para construção do valor normal das empresas não cooperantes, baseada exclusivamente
na estrutura de custos das fibras virgens, deveria ser revista na fase conclusiva da
investigação. Essa abordagem, segundo os manifestantes, ignoraria as particularidades
das fibras recicladas, que representariam parcela significativa das importações e
apresentariam estrutura produtiva e composição de custos substancialmente distintas.
1974. As partes destacaram que a metodologia adotada pela peticionária se
basearia nos custos da empresa Indorama, produtora de fibras virgens, enquanto a maior
parte das origens investigadas exportaria fibras recicladas, cuja estrutura se assemelharia à da
Ecofabril, que utiliza flakes de PET como matéria-prima. Para demonstrar essa diferença, os
manifestantes apresentaram referências de preço dos flakes com base em relatórios do ICIS.
1975. Além disso, apontaram que três das cinco origens investigadas
apresentariam mais de 50% de seu volume importado composto por fibras recicladas.
Embora o DECOM tenha contestado essa afirmação, alegando que Malásia, Tailândia e
Vietnã representariam apenas [RESTRITO]% do volume importado em P5, os
manifestantes sustentaram que esse percentual não seria irrelevante, dada a gravidade
da inconsistência metodológica.
1976. As partes ressaltaram também que o próprio DECOM teria identificado
o tipo de fibra correspondente para 75% do total importado em P5, o que demonstraria
a viabilidade técnica de ajustar a metodologia para outras origens, como China e Índia.
No caso da Índia, citaram que a Reliance Industries produziria ambos os tipos de fibra,
conforme catálogo anexado à resposta ao questionário. Quanto à China, teriam
observado que, embora a Hengyi tenha exportado apenas fibras virgens, suas
exportações representariam apenas 36% do total importado, sendo a China reconhecida
como maior produtora mundial de fibras recicladas.
1977. Dessa forma, os manifestantes contestaram a alegação de ausência de
informação sobre o tipo de fibra exportada pelas demais empresas, argumentando que
o DECOM disporia de elementos suficientes para inferir o perfil predominante das
exportações. Ignorar essas evidências, segundo as partes, comprometeria a exatidão da
margem média de dumping e a equidade processual, especialmente no que se refere à
justa comparação entre valor normal e preço de exportação.
1978. Por fim, o SINTEX e a Coalizão defenderam que a metodologia adotada
deveria refletir a heterogeneidade das estruturas produtivas, conforme previsto na
Portaria SECEX nº 171, de 2022, e que a construção do valor normal deveria considerar
os custos efetivos de produção, incluindo matéria-prima, mão de obra, despesas e
margem de lucro. Assim, reiteraram a necessidade de adoção de metodologia
diferenciada para as fibras recicladas, amparada tanto na relevância quantitativa dessas
importações quanto na disponibilidade de dados nos autos.
1979. Dessa forma, o SINTEX e a Coalizão de Importadores reiteraram o
pedido, conforme manifestações anteriores, para que se adote, na construção do valor
normal, metodologia ajustada aos coeficientes técnicos efetivamente verificados, bem
como aos elementos de prova trazidos em sede de manifestação pelos importadores,
com base no tipo de fibra importada, respeitando-se as particularidades dos tipos de
produto predominantemente exportado por cada origem.
8.5.1 Dos comentários acerca das manifestações sobre o cálculo do direito
1980. Quanto às manifestações da ABRAFAS que teriam apontado
inconsistências na análise de transações entre partes relacionadas, nos casos do grupo
Hengyi e da Xin Da, insta mencionar que nos casos em tela os valores de aquisição
verificados para os insumos de cada uma das empresas ou mostraram-se a preços
equivalentes a preços de mercado, ou, ainda, não trariam impacto no custo de produção,
haja vista a baixa representatividade do respectivo insumo.
1981. Relativamente à metodologia de cálculo dos direitos provisórios, consoante
arts. 80, § 1º, e art. 50, § 3º, do Decreto nº 8.058, de 2013, especificamente no caso das
empresas Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd. ("Guangdong") e Spice
Textil, insta relembrar que o Art. 9.4 do Acordo Antidumping estabelece:
9.4 When the authorities have limited their examination in accordance with
the second sentence of paragraph 10 of Article 6, any anti-dumping duty applied to
imports from exporters or producers not included in the examination shall not
exceed:
(i) the weighted average margin of dumping established with respect to the
selected exporters or producers or,
(ii) where the liability for payment of anti-dumping duties is calculated on the
basis of a prospective normal value, the difference between the weighted average
normal value of the selected exporters or producers and the export prices of exporters
or producers not individually examined,
provided that the authorities shall disregard for the purpose of this paragraph
any zero and de minimis margins and margins established under the circumstances
referred to in paragraph 8 of Article 6. The authorities shall apply individual duties or
normal values to imports from any exporter or producer not included in the examination
who has provided the necessary information during the course of the investigation, as
provided for in subparagraph 10.2 of Article 6.
1982. Assim, ambas as empresas haviam sido selecionadas para receber o
questionário do produtor/exportador, conforme apontado no item 1.5 deste documento.
Contudo, tanto a Guangdong quanto a Spice Textil optaram por não apresentar respostas
aos questionários na presente investigação. Nesse sentido, para ambas as margens de
dumping levaram em conta os fatos disponíveis.
1983. Relativamente à Spice Textil, destaca-se que a margem de dumping
apurada para a outra empresa indiana selecionada (Reliance) mostrou-se superior à
margem apurada para fins de início da investigação. Nesse sentido, recomendou-se à
Spice Textil a mesma margem apurada para a Reliance, bem como às demais empresas
indianas. No caso da Guangdong, por sua vez, a margem recomendada havia sido aquela
apurada com base nos fatos disponíveis.
1984. Com relação às contestações da metodologia utilizada para a
construção do valor normal apresentadas pelo SINTEX e pela Coalizão, deve-se ponderar
que a metodologia foi considerada válida, para fins de início de investigação, para
comprovar indícios da prática de dumping, conforme previsto no Decreto nº 8.058, de
2013, e no Acordo Antidumping. A metodologia se baseou em dados disponíveis, com o
objetivo de assegurar a razoabilidade e a instauração da investigação. Para fins de
determinação final, foram levados em conta elementos apresentados nos autos que
pudessem ser validados. O recálculo pretendido pelas partes demandaria a utilização de
dados que se revelaram não verificáveis por conduta omissiva de
produtores/exportadores que optaram por não responder ao questionário do
produtor/exportador e que, portanto, não se sujeitam à utilização pela autoridade
investigadora, nos termos do § 3º do Anexo II do Acordo Antidumping.
9 DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
1985. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito
antidumping é o montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado
será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de
dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
Ademais, o inciso I do § 3 º do referido artigo assenta que o direito antidumping a ser
aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping aos produtores ou
exportadores cuja margem de dumping foi apurada com base na melhor informação
disponível.
1986. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas
exportações das empresas do Grupo Hengyi e Reliance, conforme evidenciado no item
4.3 deste documento e demonstrado a seguir:
.Produtor/Exportador .Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
.Grupo Hengyi .74,98 8,1
.Reliance .194,69 16,6
1987. Cabe, então, realizar o cálculo do menor direito para as empresas que
cooperaram durante a investigação, ou seja, verificar se as margens de dumping
apuradas foram inferiores às subcotações observadas nas exportações para o Brasil, em
P5, realizadas por essas empresas. A subcotação é calculada com base na comparação
entre o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o
preço CIF das operações de exportação dessas empresas, internado no mercado
brasileiro.
1988. Os cálculos do preço da indústria doméstica e do preço de exportação
internados para fins de cálculo do menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78
do Decreto nº 8.058, de 2013, são apresentados nos itens seguintes.
1989. Destaca-se que, no caso das empresas Zhongthai e Vietnam New
Century, não se constatou a prática de dumping, conforme cálculos desenvolvidos nos
itens 4.3.4.1 e 4.3.2.1, respectivamente. Assim, para essas produtoras/exportadoras não
há cálculo de direito antidumping definitivo.
1990. Adicionalmente, tendo em vista que não foi constatada a prática de
dumping pela empresa Xin Da, conforme consta no item 4.3.3.1, não há cálculo de
direito antidumping definitivo para essa empresa.
9.1 Do Grupo Hengyi
1991. Para o cálculo da subcotação do Grupo Hengyi, consideraram-se os
preços praticados pela indústria doméstica em P5, na condição FOB - líquidos de
devoluções, descontos, abatimentos, tributos e de despesas de frete interno. Esses
importes foram convertidos de reais para dólares estadunidenses por meio da taxa de
câmbio oficial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data de cada
operação de venda.