RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 32 de 35)

1837. A entidade reiterou que, por meio de manifestações técnicas, laudos
laboratoriais e documentação comprobatória, demonstraria que as fibras nacionais
apresentariam contaminações recorrentes, inviabilizando seu uso em produtos sensíveis
como fraldas, lenços umedecidos e itens hospitalares. Tais evidências reforçariam a
ausência de similaridade técnica entre os produtos nacionais e importados,
especialmente diante das exigências da ANVISA e de normas internacionais.
1838. A decisão definitiva da Indorama de encerrar a produção de fibras 1,7
dtex e 3,0 dtex no Brasil exporia o mercado a um risco concreto de agravamento do
desabastecimento, uma vez que não haveria outro produtor nacional apto a atender, em
qualidade e volume, às demandas do setor higiênico. A ABINT também acrescentou que
cerca de [RESTRITO]% do consumo de suas associadas seria suprido por essa produção
específica da Indorama.
1839. Nesse contexto, de acordo com a entidade, a aplicação de direito
antidumping restringiria o acesso ao único canal viável de suprimento a importação ,
deixando as empresas transformadoras sem alternativa de fornecimento e podendo levar
à interrupção da produção de itens básicos de higiene pessoal e hospitalar no país.
1840. A ABINT também destacou que a busca por novos fornecedores
internacionais exigiria processos de homologação longos e custosos, que poderiam levar
até seis meses. Os impactos da medida se estenderiam por toda a cadeia de valor, com
risco de escassez de produtos essenciais, aumento de preços ao consumidor e efeitos
negativos sobre o sistema público de saúde.
1841. Diante desse cenário, a ABINT entendeu que estariam presentes os
elementos que caracterizariam o interesse público, e que, caso se optasse pela aplicação
de direito antidumping, o Conselho de Ministros deveria suspender sua exigibilidade,
conforme previsto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013, para garantir o
abastecimento e preservar o interesse público.
1842. Ante o exposto, a ABINT solicitou que não se aplicasse direito
antidumping definitivo, diante de fato superveniente que alteraria a análise de
fornecimento de fibras de poliéster para o mercado brasileiro; e que caso se entenda
pela aplicação de um direito antidumping definitivo, que o Conselho de Ministros
suspenda a exigibilidade do direito por razões de interesse público.
1843. Em manifestação final protocolada em 05 de agosto de 2025, a ABINT
reiterou o teor de manifestações protocoladas anteriormente, abordando aspectos sobre
interrupção definitiva da produção nacional de dois tipos de fibras de poliéster utilizados
pelo setor de não tecidos.
1844. A ABINT reiterou que o fornecimento do tipo de fibra com aplicação
específica para não tecidos já enfrentaria limitações por parte das produtoras nacionais,
e que sua produção teria sido descontinuada. O abastecimento passaria a ser feito por
empresa estrangeira afiliada a uma das produtoras nacionais, o que, segundo a entidade,
contrariaria os objetivos de uma medida antidumping que não deveria beneficiar grupos
econômicos internacionais por meio de importações.
1845. Diante disso, a ABINT também solicitou que o curso da investigação
fosse corrigido, com a exclusão das fibras de poliéster destinadas à aplicação em
nãotecidos do escopo da medida.
1846. A ABINT repisou que a decisão estratégica e definitiva da Indorama
Ventures Fibers Brasil S.A. de interromper a produção nacional das fibras de poliéster 1,7
dtex e 3,0 dtex aprofundaria significativamente o cenário de desabastecimento no
mercado brasileiro. A empresa teria comunicado formalmente, em 07 de maio de 2025,
que passaria a atender a demanda desses produtos a partir de plantas do grupo
localizadas na Ásia, afetando diretamente empresas do setor de não tecidos, como
Fibertex, Suominen e Fitesa.
1847. A entidade destacou que essa interrupção representaria uma redução
relevante na capacidade instalada nacional, deixando o mercado exposto a riscos
concretos de escassez, especialmente no segmento de higiene, para o qual não haveria
outro produtor nacional apto a atender às exigências técnicas e quantitativas.
1848. Diante da paralisação permanente da produção doméstica, da
dificuldade de substituição de fornecedores e do risco imediato ao abastecimento, a
ABINT reiterou que o caso configuraria um cenário claro de interesse público.
1849. A ABINT reforçou que, diante dos fatos apresentados ao longo da
manifestação, se encerrasse a investigação sem recomendação de aplicação de medida
antidumping definitiva, considerando fato superveniente que alteraria substancialmente a
análise de fornecimento de fibras de poliéster no mercado brasileiro; que caso se
optasse pela recomendação de aplicação de direito antidumping definitivo, a ABINT
requereu, em instância superior, que o Conselho de Ministros suspendesse a
exigibilidade do direito, com base em razões de interesse público; e que,
alternativamente, a entidade solicitou que, caso se decidisse pela aplicação de medidas
antidumping, fosse recomendada a exclusão das fibras de poliéster utilizadas em não
tecidos para higiene pessoal, produzidas pelas associadas da ABINT, do escopo da
investigação. Essa exclusão se justificaria pela interrupção do fornecimento nacional, pela
falta de similaridade com o produto doméstico quanto ao uso e aplicação, e pela
necessidade de cumprimento de requisitos técnicos específicos por parte das empresas
produtoras de não tecidos.
1850. Em 07 de julho de 2025, a ABRAFAS apresentou suas considerações em
resposta à manifestação protocolada pela ABINT a respeito do encerramento de uma das
linhas de produção da Indorama.
1851. Em sua manifestação, a peticionária argumentou que a alteração das
linhas de produção da Indorama comprovaria a ameaça enfrentada pela indústria
doméstica devido ao aumento das importações de fibras de poliéster.
1852. De acordo com a ABRAFAS, a decisão da Indorama não teria sido
isolada, mas sim consequência direta da deterioração do mercado nacional causada por
importações com prática de dumping. O fato novo trazido pela ABINT, reforçaria,
segundo a peticionária, a necessidade de aplicação de medidas antidumping
definitivas.
1853. A manifestante destacou que as importações desleais estariam
corroendo a rentabilidade da indústria local, criando uma falsa percepção de ineficiência,
usada para justificar a dependência das próprias importações que causaram o problema.
Dados apresentados pela ABINT, segundo a ABRAFAS, indicariam que cerca de
[RESTRITO]% do consumo do insumo era suprido pela produção nacional da Indorama,
proporção que poderia ter sido maior antes do agravamento do dano.
1854. Segundo a ABRAFAS, a retração nas vendas internas da Indorama, tanto
em volume quanto em variedade de fibras, teria sido apresentada como evidência
adicional do impacto negativo das importações.
[TABELA CONFIDENCIAL]
1855. De acordo com a ABRAFAS, a análise da representatividade atual das
vendas deveria considerar essa queda, reforçando o argumento de que o dumping teria
prejudicado a indústria nacional.
1856. As condições que hoje levariam as associadas da ABINT a importar,
segundo a peticionária, seriam reflexo de um ambiente anticompetitivo crescente. Nesse
sentido, a peticionária alertou para o ciclo vicioso: o enfraquecimento da indústria
doméstica reduziria sua capacidade produtiva, o que, por sua vez, justificaria ainda mais
importações predatórias.
1857. Segundo a ABRAFAS, a paralisação das linhas de produção seria não
apenas uma prova do dano, mas também um prenúncio de uma possível
desindustrialização do setor, caso não sejam adotadas medidas antidumping definitivas.
A Associação acrescentou que mesmo com os direitos provisórios em vigor, as
importações teriam continuado a crescer, conforme dados da Comexstat.
[GRÁFICO RESTRITO]
1858. Além disso, a peticionária alegou ter observado uma queda no preço
CIF das importações após a aplicação das medidas provisórias, o que indicaria tanto a
absorção das margens antidumping pelos exportadores quanto a formação de estoques
pelos importadores, antecipando-se a uma possível medida definitiva.
[GRÁFICO RESTRITO]
1859. A manifestante enfatizou que a notícia da reestruturação da Indorama
em maio de 2025 coincidiria com o fim da vigência dos direitos provisórios, o que não
poderia ser ignorado.
1860. Diante disso, a parte defendeu a aplicação urgente de medidas
antidumping definitivas, mais eficazes que as provisórias. A ABRAFAS considerou o
pedido da ABINT, por outro lado, contraditório e prejudicial, pois, ao sugerir o fim da
medida com base na mudança no fornecimento de dois tipos de fibras, colocaria em
risco toda a cadeia produtiva nacional.
1861. A Associação ponderou que a aplicação imediata e definitiva dos
direitos antidumping seria essencial para evitar o comprometimento irreversível da
capacidade produtiva da indústria brasileira de fibras de poliéster.
1862. Além disso, a ABRAFAS argumentou que a narrativa apresentada pela
ABINT, ao enfatizar a dependência de fornecedores internacionais e os longos prazos de
homologação (até 6 meses), reforçaria, na verdade, a necessidade da aplicação do direito
antidumping como solução mais rápida e eficaz para garantir o abastecimento do mercado.
1863. A ABRAFAS sustentou que o dilema entre manter fornecedores com
preços de dumping ou enfrentar um processo demorado de homologação internacional
não refletiria uma preocupação genuína com a indústria nacional. Em vez disso, a
entidade apontou uma terceira alternativa mais estratégica: a mobilização imediata da
produção doméstica, por meio da Ecofabril e da reativação das linhas da Indorama.
1864. Segundo a peticionária, a Ecofabril disporia de três linhas produtivas
prontas para atender à demanda interna, enquanto a Indorama poderia retomar sua
produção em cerca de 4 meses. Assim, a manifestante comparou os prazos:
- Homologação internacional: até 6 meses, com custos elevados e
incertezas;
- Retomada da Indorama: 4 a 5 meses;
- Mobilização da Ecofabril: imediata.
1865. A manifestante também destacou que a paralisação da produção teria
sido operacional, e não estrutural, o que permitiria uma retomada rápida, dado que os
equipamentos da Indorama ainda estariam disponíveis. Assim, a indústria doméstica teria
condições de atender à demanda em prazo inferior ao necessário para adaptação da
cadeia internacional.
1866. A ABRAFAS alertou, contudo, que essa retomada dependeria de um ambiente
de concorrência leal. Nenhuma empresa investiria na reativação de linhas produtivas se o
mercado continuasse sendo afetado por importações com preços de dumping.
1867. A ABRAFAS concluiu que a aplicação de medidas antidumping não
representaria um obstáculo ao abastecimento, mas sim o gatilho necessário para sua
normalização, de forma mais rápida e alinhada ao interesse nacional.
1868. Em manifestação datada de 10 de julho de 2025, o SINTEX e a Coalizão
apresentaram réplica à manifestação protocolada pela ABRAFAS em 03 de junho de
2025, com o objetivo de demonstrar a intempestividade da manifestação da
ABRAFAS.
1869. Nesse sentido, o SINTEX e a Coalizão expuseram que o procedimento
antidumping no Brasil seguiria uma estrutura normativa rigorosa, com etapas processuais
delimitadas por prazos legais, conforme a Lei nº 9.784, de 1999, a fim de assegurar o
contraditório, a isonomia entre as partes e a segurança jurídica.
1870. As partes alegaram que nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013, a
fase probatória deveria ser encerrada em até 120 dias após a publicação da
determinação preliminar. No caso em questão, conforme a Circular SECEX nº 56, de
2024, essa fase teria se encerrado em 27 de dezembro de 2024. O prazo subsequente,
destinado à apresentação de manifestações sobre os dados constantes dos autos,
também previsto na mesma Circular, teria expirado em 20 de janeiro de 2025.
1871. Diante disso, segundo o SINTEX e a Coalizão, a manifestação
protocolada pela ABRAFAS em 3 de junho de 2025 contendo pedido de aplicação
retroativa do direito antidumping com base em novos dados do ComexStat e
interpretações recentes teria sido considerada manifestamente intempestiva e
inadmissível, por ter sido apresentada fora das fases processuais previstas.
1872. A aceitação dessa manifestação, segundo a argumentação das partes,
configuraria vício insanável, passível de nulidade, por violar o devido processo legal e o
contraditório, uma vez que as demais partes não teriam tido a oportunidade de se
manifestar sobre os novos elementos apresentados.
1873. Teria sido ressaltado que, conforme o Guia DECOM, após a etapa de
manifestações sobre os dados dos autos, as partes deveriam aguardar a divulgação da
Nota Técnica e a determinação final, sem reabertura da instrução, salvo por iniciativa
fundamentada da autoridade investigadora o que não teria ocorrido.
1874. Segundo o SINTEX e a Coalizão, a admissão da manifestação da
ABRAFAS teria representado violação aos princípios da legalidade, ampla defesa,
contraditório e segurança jurídica, comprometendo a integridade do rito e a confiança
legítima das partes no processo.
1875. Diante do exposto, as partes pleitearam o desentranhamento da
manifestação de 03 de junho de 2025, com base no art. 179 do Decreto nº 8.058, de
2013, ou, alternativamente, que seu conteúdo fosse integralmente desconsiderado para
fins de formação do convencimento técnico da autoridade investigadora e elaboração da
Nota Técnica de Fatos Essenciais.
1876. Além disso, o SINTEX e a Coalizão aduziram que ainda que os pedidos
da ABRAFAS fossem considerados intempestivos, questiona-se também o mérito da
solicitação de aplicação retroativa do direito antidumping definitivo.
1877. A peticionária, segundo as partes, teria pleiteado que a retroatividade
não se limitasse aos 90 dias anteriores à aplicação da medida provisória (21/07/2024 a
21/10/2024), mas que também abrangesse o período entre o fim da medida provisória
(21/04/2025) e a imposição do direito definitivo, estimada para 21/09/2025. Para tanto,
teria se baseado no artigo 10.6 do Acordo Antidumping da OMC e no artigo 89 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
1878. O SINTEX e a Coalizão destacaram então que ambos os dispositivos
legais tratariam a aplicação retroativa como medida excepcional, condicionada ao
cumprimento cumulativo de três requisitos:
i. Existência de antecedentes de dumping, dano à indústria doméstica e nexo
causal, ou conhecimento desses elementos por parte dos importadores;
ii. Ocorrência de importações volumosas em período relativamente curto; e
iii. Alta probabilidade de que tais importações comprometeriam o efeito
corretivo dos direitos definitivos.
1879. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabilizaria, de imediato,
segundo o SINTEX e a Coalizão, a aplicação retroativa do direito definitivo.
1880. Com base nisso, o SINTEX e a Coalizão afirmaram que o pedido da
ABRAFAS seria tecnicamente incabível e legalmente insustentável.
1881. Sobre o caráter excepcional e restritivo da retroatividade, os
manifestantes destacaram que a aplicação retroativa de direitos antidumping definitivos
configuraria uma exceção jurídica de natureza restrita e condicionada, prevista tanto no
Acordo Antidumping da OMC quanto no Decreto nº 8.058, de 2013.
1882. As partes ressaltaram que a regra geral consagrada por esses
instrumentos seria a da prospectividade das medidas antidumping, ou seja, sua aplicação
apenas a partir da publicação da decisão correspondente. A retroatividade, portanto, só
seria admitida em hipóteses excepcionais, mediante o cumprimento cumulativo de
requisitos legais estritos.
1883. Segundo as entidades, o Decreto nº 8.058, de 2013, exigiria que a
autoridade investigadora demonstrasse, de forma robusta e circunstanciada, a presença
de todos os requisitos legais para legitimar a cobrança retroativa. Assim, caberia verificar
se a petição da ABRAFAS teria conseguido demonstrar tais requisitos o que, segundo o
SINTEX e a Coalizão, não teria ocorrido.
1884. Quanto ao limite temporal legal de 90 dias, os manifestantes
enfatizaram que a aplicação retroativa de direitos antidumping definitivos seria uma
exceção jurídica estrita, regulada pelo artigo 10.6 do Acordo Antidumping da OMC e pelo
artigo 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, ambos limitando expressamente a retroatividade
ao período de até 90 dias anteriores à imposição das medidas provisórias.
1885. As partes argumentaram que essa limitação seria imperativa e taxativa,
refletindo o compromisso do Brasil com a segurança jurídica no comércio internacional.
A razão dessa restrição temporal incluiria: evitar efeitos punitivos desproporcionais;
garantir previsibilidade aos operadores de comércio exterior; e preservar o equilíbrio
entre proteção à indústria doméstica e fluidez do comércio.
1886. O SINTEX e a Coalizão alertaram que admitir retroatividade além desse
limite equivaleria a criar um regime jurídico sem respaldo legal, violando os princípios da
legalidade administrativa, da segurança jurídica e os compromissos multilaterais do Brasil.
1887. De acordo com as entidades, a tentativa da ABRAFAS de justificar a
ampliação do período retroativo com base em interpretações genéricas de tratados
internacionais, como o artigo 31 da Convenção de Viena, teria sido considerada inadequada.
Nesse sentido, as manifestantes citaram precedentes da OMC, como o caso Japan Taxes on
Alcoholic Beverages, para reforçar que a interpretação de tratados deve se basear
prioritariamente no texto legal, vedando-se leituras que extrapolem a letra da norma.
1888. Além disso, ainda segundo o SINTEX e a Coalizão, os casos Mexico -
Anti-Dumping Duties on Rice e United States - Anti-Dumping Measures on Certain Shrimp
from Viet Nam, mencionados pela peticionária, teriam sido considerados irrelevantes ao
ponto discutido, pois não tratariam da ampliação do limite temporal de 90 dias.
1889. Com base nisso, de acordo com as entidades, a manifestação teria
concluído que a única janela retroativa juridicamente admissível seria entre 21 de julho
e 20 de outubro de 2024 período anterior à aplicação das medidas provisórias em 21
de outubro de 2024.
1890. Segundo o SINTEX e a Coalizão, a ABRAFAS, no entanto, teria
fundamentado seu pedido com dados de importações realizadas em 2025, inclusive
durante e após a vigência dos direitos provisórios (encerrados em 21 de abril de 2025),
o que teria sido considerado incompatível com a legislação vigente.
1891. Além disso, o SINTEX e a Coalizão também alegaram que mesmo que
houvesse aumento anormal de importações após abril de 2025 o que não teria sido
demonstrado tal fato seria processualmente irrelevante. Assim, apenas o período entre
julho e outubro de 2024 poderia, em tese, ser analisado para fins de retroatividade.
1892. Quanto à evolução das importações entre o início da investigação e a
imposição de direitos provisórios, o SINTEX e a Coalizão apresentaram uma análise
baseada em dados mensais do ComexStat, comparando os volumes de importação entre
2020 e 2024, com foco no período entre março e setembro de 2024 ou seja, entre o
início da investigação e o mês anterior à aplicação dos direitos provisórios.
1893. As manifestantes constataram que, nesse intervalo, não teria havido
qualquer aumento anormal ou fora da curva que indicasse crescimento acelerado de
estoques. Inclusive, o volume importado em 2024 teria sido inferior ao de 2023, e, nos
meses de julho a setembro, os volumes teriam sido semelhantes aos de 2022, afastando
a hipótese de comportamento especulativo.
[TABELA RESTRITA]
1894. De acordo com os manifestantes, a ABRAFAS teria sugerido um
aumento expressivo das importações, mas, segundo o SINTEX e a Coalizão, os dados
demonstrariam um crescimento gradual e previsível, compatível com a limitação
estrutural da indústria doméstica, que não atenderia sequer 40% do consumo nacional
aparente. Assim, qualquer aumento de demanda teria que ser suprido por
importações.
1895. As partes propuseram, ainda, uma análise comparativa entre origens
investigadas e não investigadas. Os dados teriam revelado que o crescimento das
importações investigadas teria sido menos intenso do que o das não investigadas,
especialmente no período de julho a setembro de 2024:
[TABELA RESTRITA]
1896. Com base nisso, teria sido argumentado que não haveria evidência de
importações volumosas ou de rápido crescimento de estoques, conforme exigido pelo
art. 89, II do Decreto nº 8.058, de 2013.
1897. As entidades também destacaram que, em 2025, a situação teria se
agravado com a decisão da Indorama Ventures Fibers Brasil S.A. de encerrar a produção
nacional dos principais tipos de fibras de poliéster, aumentando ainda mais a
dependência de importações.
1898. Mesmo que houvesse aumento de volume importado, o SINTEX e a
Coalizão sustentaram que isso, por si só, não atenderia aos critérios legais, pois seria
necessário comprovar o dano causado, como o crescimento acelerado de estoques o
que não teria sido demonstrado pela peticionária.
1899. Dessa forma, o SINTEX e a Coalizão reforçaram que os critérios do art.
89, II seriam qualificados e cumulativos: não bastaria qualquer aumento, mas sim um
aumento volumoso, um crescimento rápido de estoques e uma redução muito provável
e acentuada do efeito corretivo dos direitos. Os dados disponíveis, segundo o SINTEX e
a Coalizão, não atenderiam a esses parâmetros, refletindo apenas um ajuste comercial
natural e não uma conduta especulativa.
1900. Quanto à evolução das importações após a imposição dos direitos
provisórios, o SINTEX e a Coalizão reiteraram que o único período legalmente elegível
para aplicação retroativa de direitos antidumping seria o intervalo de 90 dias entre julho
e outubro de 2024, desde que preenchidos os requisitos legais cumulativos. Ainda assim,
a ABRAFAS teria fundamentado seu pedido com base em dados de importações
realizadas nos primeiros meses de 2025.
1901. Segundo a manifestação, a peticionária teria alegado que os volumes
importados nesse período teriam superado os níveis históricos, sugerindo uma suposta
manobra de antecipação à medida definitiva com o objetivo de formar estoques e
neutralizar seus efeitos.
[GRÁFICO RESTRITO]
1902. No entanto, o SINTEX e a Coalizão destacaram que, entre janeiro e
abril de 2025, os direitos provisórios já estavam em vigor, o que por si só anularia
qualquer alegação de prática desleal nesse período, uma vez que as medidas já estariam
atuando para neutralizar distorções.
1903. O SINTEX e a Coalizão alegaram que para reforçar a improcedência da
alegação, propusera uma análise comparativa entre importações de origens investigadas
e não investigadas, incluindo os dados de maio e junho de 2025.
[TABELA RESTRITA]
1904. Os resultados, segundo a manifestação, teriam demonstrado que o
crescimento percentual das importações não investigadas teria sido significativamente
superior ao das investigadas, o que indicaria que o comportamento das origens sob
investigação não caracterizaria importações volumosas nem crescimento acelerado de
estoques, conforme exigido pelo art. 89, II do Decreto nº 8.058, de 2013.
1905. Além disso, de acordo com o SINTEX e a Coalizão, ao apresentar dados
de importação referentes aos primeiros meses de 2025, a peticionária apenas teria
evidenciado que: i) não haveria evidência de aumento massivo de importações em 2024
com o intuito de burlar os direitos; ii) a indústria doméstica não teria capacidade de
atender à demanda nacional, tornando as importações essenciais para o abastecimento
do mercado e continuidade das atividades industriais; iii) a peticionária não teria
apresentado dados sobre o período posterior ao fim da medida provisória, o que
tornaria seu pedido de retroatividade para esse intervalo sem respaldo jurídico ou
técnico.
1906. O SINTEX e a Coalizão ressaltaram que a alegação da ABRAFAS se
basearia em retórica desprovida de fundamentação, sem apresentar provas de que as
importações investigadas, após a imposição dos direitos provisórios, teriam causado dano
ou comprometido o efeito corretivo da medida definitiva.
1907. Quanto à evolução dos preços dos produtos importados, o SINTEX e a
Coalizão contestaram a alegação da ABRAFAS de que os preços dos produtos
investigados teriam caído após a aplicação dos direitos provisórios.
1908. No entanto, o SINTEX e a Coalizão destacaram que a variação apontada
uma redução de apenas 6,86% seria modesta e, por si só, não permitiria concluir pela
existência de uma estratégia deliberada de absorção dos direitos antidumping.
1909. Além disso, de acordo com o SINTEX e a Coalizão, os dados utilizados
pela peticionária teriam sido extraídos de estatísticas agregadas e não depuradas, sem
qualquer análise comparativa consistente, o que comprometeria a validade da inferência.
Sem esse mínimo de rigor analítico, segundo as partes, a simples menção a uma
variação percentual isolada não teria valor probatório.
1910. O SINTEX e a Coalizão anotaram que, para sustentar tecnicamente a
tese de absorção dos direitos, seria necessário demonstrar um descolamento atípico e
direcionado dos preços internos em relação a parâmetros de mercado ou custos de
produção o que não teria sido feito. Assim, segundo as entidades, a inferência da
peticionária teria sido considerada conjectural, superficial e desprovida de
fundamentação técnica ou factual capaz de sustentar as conclusões pretendidas.
1911. O SINTEX e a Coalizão concluíram que, para se reconhecer a existência
de "importações volumosas" nos termos do art. 89, II do Decreto nº 8.058, de 2013,
seria necessário demonstrar, de forma clara e fundamentada, um volume substancial de
importações, em desvio significativo dos padrões históricos, concentrado em curto
intervalo de tempo e com o objetivo de frustrar os efeitos da medida definitiva.
1912. As partes destacaram que o elemento mais relevante a demonstração
de que tais importações reduziriam acentuadamente a eficácia da medida teria sido
justamente o mais negligenciado pela peticionária.
1913. O SINTEX e a Coalizão reiteraram que o direito antidumping possui
natureza corretiva e prospectiva, e que sua aplicação retroativa só se justificaria diante
de evidências objetivas de formação deliberada e massiva de estoques, com potencial de
inviabilizar a recuperação da indústria nacional no curto e médio prazo.
1914. No entanto, segundo a manifestação, nenhuma dessas evidências teria
sido apresentada. A análise da ABRAFAS teria se limitado a suposições sem base empírica
ou técnica, e seus pleitos teriam sido formulados de forma intempestiva e desprovida de
justificativa.
1915. Diante disso, a Coalizão defendeu a completa desconsideração da
manifestação da ABRAFAS, ou, alternativamente, o indeferimento integral de seus
pedidos, por ausência de respaldo técnico, jurídico e fático.
1916. Em 05 de agosto de 2025, a ABRAFAS reiterou o pedido de aplicação de
direitos antidumping retroativos, conforme solicitado em manifestação anterior, datada de 03
de junho de 2025. Além disso, a peticionária ressaltou que, para assegurar a efetividade das
medidas antidumping definitivas, seria essencial considerar a continuidade do dano à
indústria doméstica após o período investigado. Esse dano se perpetuaria por meio do
aumento do volume importado, mesmo após a aplicação da medida antidumping
provisória.
1917. A ABRAFAS relembrou que o volume importado das origens
investigadas teria aumentado significativamente, atingindo um recorde em P7, o que
contrariaria a expectativa de retração durante a vigência de medidas provisórias. Esse
aumento, aliado aos preços médios praticados pelos exportadores nesse mesmo período,
teria evidenciado um agravamento do cenário de dano.
1918. A partir desses dados, a ABRAFAS concluiu que:
i. exportadores e importadores teriam absorvido os direitos provisórios,
reduzindo suas margens para manter preços ainda mais baixos;
ii. o mercado brasileiro poderia ter sido impactado por estoques formados
em antecipação à medida definitiva; e
iii. as medidas provisórias não teriam sido suficientes para conter o dumping,
o que teria mantido e intensificado o dano observado.
1919. A peticionária defendeu que, para garantir a efetividade das medidas
definitivas, a autoridade investigadora deveria considerar o cenário de dano corrente à
indústria doméstica, mesmo após o período de investigação.
8.4 Dos comentários acerca das manifestações
1920. Mais uma vez, cumpre trazer a lume não ser requisito para imposição
de uma medida antidumping que a indústria doméstica possua capacidade de atender à
totalidade da demanda nacional, até porque a medida não objetiva impedir importações
das origens investigadas ou de qualquer outra, mas apena restabelecer condições justas
de comércio, por meio da neutralização dos efeitos danosos da prática de dumping.