RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 31 de 35)

8 DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1 Das outras manifestações para fins de determinação preliminar
1773. Na resposta ao questionário do importador, protocolada em 13 de maio
de 2024, a empresa Austex trouxe tema acerca da capacidade de a indústria doméstica
de ofertar o produto similar. Nesse tema, a empresa importadora arguiu que, também
dependeria da importação de fibras, uma vez que "em diversas ocasiões, a indústria
doméstica não conseguiu atender às quantidades solicitadas, tendo em vista sua
capacidade instalada insuficiente para suprir o mercado nacional".
1774. Instada a apresentar elementos de prova acerca de a indústria
doméstica ter "capacidade instalada insuficiente para suprir o mercado nacional", em
reposta ao ofício de informações complementares, protocolada em 16 de junho de 2024,
a empresa importadora reforçou sua afirmação, indicando que "principalmente quando o
mercado esteve aquecido, a indústria nacional informou não ser possível atender aos
pedidos da empresa, seja total ou parcialmente".
1775. A respeito do tema, a empresa afirmou que num esforço para levantar
os elementos de prova, teria recorrido a "seu histórico de e-mails dos últimos anos e
localizou duas comunicações com a Ecofabril". Do teor contido nos elementos de prova,
apensados ao processo de forma totalmente confidencial, se depreenderia o seguinte, de
acordo com a Austex:
Na primeira mensagem, de 7/08/2020, ao responder a um pedido de
fornecimento colocado pela Austex, a Ecofabril informa que está "com a produção
totalmente comprometida" e se disponibiliza "a aceitar 50% de seu pedido", mas com o
prazo de entrega apenas no final do mês.
Tal comunicação, inclusive reforça a informação prestada pela Austex em sua
resposta ao questionário de que, durante a pandemia de COVID-19, os produtores locais
impuseram cotas, atendendo apenas a uma fração da demanda da empresa, e se
aproveitando da escassez do mercado para aumentar os preços.
Na segunda mensagem, de 16/08/2022 (dentro do período investigado), a
Ecofabril se refere a uma pesquisa de satisfação respondida pela Austex na qual a
empresa deixa clara a sua insatisfação quanto ao não atendimento integral dos seus
pedidos.
Apesar de não constar na comunicação anexa qual foi a exata reclamação da
Austex, é possível auferir pela resposta da Ecofabril que se tratava de problemas de
fornecimento e ausência de capacidade, visto que a produtora nacional alega estar
"trabalhando para melhorar essa situação"; informa sobre supostos investimentos para a
ampliação da capacidade instalada; e diz que espera, com isso, "melhorar o atendimento
e disponibilidade de material".
Em sua resposta ao questionário, protocolada em 13 de maio de 2024, a
empresa importadora Costa Rica alegou que a indústria doméstica não teria capacidade
para a atender a totalidade da demanda e que as fiações brasileiras seriam dependentes
da matéria-prima importada.
1776. A empresa Hedrons, em sua resposta ao questionário do importador e
nas informações complementares, protocoladas, respectivamente, nos dias 13 de maio e
21 de junho de 2024, alegou que "a indústria nacional não teria capacidade para suprir
a demanda de consumo". A respeito desse tema, quando solicitada a basear sua
afirmação em elementos de prova, a importadora Hedrons alegou que:
não tem acesso às informações de capacidade de produção das fibras de
enchimento recicladas, somente detém a informação da capacidade total das produtoras
nacionais, mas destaca que os próprios dados da petição indicam uma capacidade
instalada da indústria doméstica inferior a 100 mil toneladas/ano, enquanto o consumo
nacional aparente seria de cerca de 200 mil toneladas/ano.
Ademais, sabe-se que somente a Ecofabril produz as fibras recicladas de
enchimento, e a Hedrons já recebeu negativas de fornecimento dessa empresa, mas
infelizmente não guardou o registro dessas comunicações.
1777. Ainda acerca do tema, testemunhou que na sua "última interação com
produtores nacionais", que teria ocorrido há mais de dois anos", teria enfrentado
dificuldades em relação "à capacidade de atendimento à nossa demanda e à qualidade
dos produtos oferecidos".
1778. Afirmou que sem a possibilidade de importação de fibras, o cenário
seria "extremamente desafiador em termos de abastecimento", ao passo que, se as
empresas brasileiras vierem a interromper a sua produção, a Hedrons não avistaria "uma
mudança significativa no mercado", devido "à representatividade insignificante da
produção nacional de fibras de poliéster em comparação com o volume consumido pela
indústria".
1779. Acerca do fornecimento do produto no mercado brasileiro, em resposta
ao questionário do importador de 13 de maio de 2024, complementado em sede de
informação complementar prestada em 08 de julho de 2024, a Lynel afirmou que os
títulos de fibras que ela utilizaria seriam produzidos apenas pela Ecofabril e já teria
enfrentado problemas de "desabastecimento por parte da Ecofabril por falta de
capacidade produtiva da mesma. Os pedidos eram atendidos parcialmente, e com diversos
atrasos de produção e reagendamentos de entregas. A respeito declarou:
(...) podemos afirmar e comprovar com os áudios e imagens em anexo a falta
de pontualidade bem como o não atendimento na totalidade das quantidades
necessitadas pela Lynel.
1780. A respeito desse tema, foi requerido que a empresa contextualizasse os
áudios e imagens apresentados, fornecendo informações, como a data dos pedidos não
atendidos, informações gerais sobre as solicitações não atendidas, descrição dos produtos
solicitados. A empresa em resposta apresentou três e-mails [CONFIDENCIAL], referentes
aos pedidos por ela efetuados entre outubro de 2021 e março de 2022, e "print de
conversa de WhatsApp sobre uma programação de compra em fevereiro de 2022". Mais,
a empresa juntou Ata Notarial, firmada por notário, para comprovar a autenticidade dos
áudios e imagens de conversas com [CONFIDENCIAL].
1781. Em manifestação protocolada em 03 de junho de 2024, a empresa Rozac
especulou que a "indústria nacional não produz quantidade suficiente de fibras de
poliéster para atender a demanda interna". A empresa foi então instada em sede de
informações complementares ao questionário a apresentar elementos de prova para dar
sustentação à sua afirmação. A revendedora/distribuidora local não apresentou elementos
de prova, tão somente afirmando:
A incapacidade da indústria nacional em atender a demanda de fibras é
bastante conhecida neste mercado. A Rozac destaca, neste sentido, que os próprios dados
da petição indicam uma capacidade instalada da indústria doméstica inferior a 100 mil
toneladas/ano, enquanto o consumo nacional aparente seria de cerca de 200 mil
toneladas/ano.
1782. Em manifestação protocolada em 8 de julho de 2024, o SINTEX e a
Coalizão relembraram que as fibras de poliéster constituem matéria-prima imprescindível
para vários segmentos industriais e que a importação seria necessária tendo em vista que
capacidade instalada da indústria doméstica não seria capaz de atender toda a
demanda.
1783. Nesse cenário, em nova manifestação protocolada em 13 de agosto de
2024, o SINTEX e a Coalizão apresentaram [CONFIDENCIAL].
1784. A empresa [CONFIDENCIAL] também apresentou comunicações com a
Ecofabril indicando atrasos no fornecimento.
8.2 Das outras manifestações antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
1785. O SINTEX e a Coalizão protocolaram em 03 de dezembro de 2024
documento com a apresentação feita durante a audiência. Nele, os manifestantes
indicaram que a indústria a jusante estaria pagando direito antidumping provisório mais
elevado do que o necessário, em decorrência da "imprecisão no cálculo do valor normal
construído na abertura". Além disso, estaria havendo cobrança injustificada de direito
antidumping a produtos que não seriam produzidos nacionalmente (por exemplo, fibras
com dtex inferior a 1,1, fibras com antichamas na massa e fibras virgens ocas). Outra
consequência à indústria a jusante apontada foi "custo de manutenção de estoque
extremamente alto", pois haveria falhas graves de fornecimento nacional. Foi dito
também que não haveria escalada tarifária para fibras de poliéster, o que faria com que
a aplicação de direito antidumping tornasse a importação do fio pronto mais vantajosa.
1786. SINTEX e Coalizão também indicaram a necessidade de retificação da
Resolução Gecex nº 653/2024, que aplicou o direito antidumping provisório, para excluir
o nome da Zhongthai e Vietnam New Century da lista de demais empresas conhecidas,
haja vista que não houve aplicação de direito para essas empresas.
1787. Em 03 de dezembro de 2024, a empresa Costa Rica alegou que a
indústria doméstica não fabricaria todos os tipos de fibras demandadas pelas cadeias a
jusante, além disso, a capacidade instalada da indústria doméstica de fibra de poliéster
seria insuficiente para atender sequer a metade do Consumo Nacional Aparente (CNA).
1788. A parte demonstrou preocupação, uma vez que a importação não seria
apenas uma escolha estratégica, mas uma necessidade para assegurar o funcionamento
contínuo da cadeia produtiva. Em relação a isso, a Costa Rica destacou que teria buscado
comprar fibras da Indorama, mas todas as vezes fora-lhe oferecido fibras da Indorama
Ventures Indonésia ou Indorama Índia. Dessa forma, a manifestante pleiteia que a
ausência de produção doméstica, seja em quantidade ou variedade, seja considerada na
análise de não atribuição, visto que em muitos casos, a importação não concorreria
diretamente com a produção nacional, mas sim preencheria um vazio estrutural da oferta
doméstica.
1789. A manifestante também pontuou que a insuficiência no abastecimento
doméstico, aliada à imposição de direitos antidumping, resultaria em um aumento
significativo dos custos, que se refletem em toda a cadeia produtiva. Destacou que o
objetivo de proteção à indústria nacional deveria ser alcançado de forma equilibrada, sem
comprometer as empresas que atuam a jusante e que desempenhariam um papel
fundamental na geração de empregos e no fortalecimento da economia brasileira.
1790. A Costa Rica também alegou que a aplicação de medidas antidumping
sobre a fibra de poliéster colocaria em evidência uma distorção estrutural no regime
tarifário da Tarifa Externa Comum (TEC), com impactos adversos para a competitividade
da cadeia produtiva nacional. Segundo eles, diferentemente de outras fibras, a fibra de
poliéster não apresentaria uma escalada tarifária adequada: a alíquota de importação
para a fibra seria de 16%, enquanto a alíquota para o fio seria de apenas 18%. Para a
parte, essa diferença, somada ao efeito das medidas antidumping, faria com que a
importação de fios prontos se tornasse mais vantajosa economicamente em comparação
à importação da fibra e à sua posterior transformação no mercado doméstico.
1791. Segundo a manifestante, esse descompasso tarifário criaria uma
dinâmica prejudicial para as empresas que operam em etapas intermediárias da cadeia
produtiva, como fiações e tecelagens, ao favorecer importadores de produtos prontos. Em
vez de incentivar a industrialização local, a aplicação das medidas antidumping sobre a
fibra de poliéster aumentaria os custos para as empresas que transformam o insumo em
produtos de maior valor agregado. Como resultado, a Costa Rica alega que muitas dessas
empresas perderiam competitividade frente a concorrentes que importam fios e outros
produtos acabados. A empresa solicitou que o DECOM considere o impacto da ausência
de escalada tarifária na avaliação desta investigação.
1792. Em documento protocolado em 03 de dezembro de 2024 a ABINT
argumentou que suas empresas associadas competiriam no mercado com produtos finais
importados com alíquota do imposto de importação de 0% e, ao mesmo tempo, estariam
sujeitas ao pagamento do direito antidumping provisório sobre as fibras de poliéster
importadas já que as fibras das produtoras nacionais apresentariam problemas de
contaminação. Para a ABINT, isso prejudicaria a competitividade do produto de maior
valor agregado produzido nacionalmente.
1793. Em 04 de dezembro de 2024 a Reliance apresentou suas manifestações
pós-audiência e, ao manifestar que os direitos antidumping provisórios impostos às
exportações da empresa seriam excessivamente altos em por erros matemáticos e por
escolhas imotivadas de dados, indicou que isso acabaria gerando um ônus desnecessário
para importadores brasileiros. A exportadora declarou que ao proteger os fabricantes
nacionais, o governo acabaria por inviabilizar o negócio de um grande número de
empresas brasileiras, especialmente considerando a insuficiência da produção nacional de
fibras de poliéster, e a falta de produção de determinadas categorias de fibras.
1794. A parte declarou que direitos antidumping provisórios deveriam ser
excepcionais. E, segundo a Reliance, não estaria clara a urgência de direitos antidumping
provisórios nessa investigação.
1795. A Reliance indicou também que, no seu entendimento, haveria um
problema de causalidade que deveria ser abordado em sede de determinação final. A
empresa ressaltou haver cinco origens investigadas, com participação do principal
exportador de cada origem. Segundo a manifestante, em relação a dois desses
exportadores, já se teria considerado que não haveria prática de dumping, e os outros
três teriam apresentado recursos contra erros matemáticos que teriam inflado as suas
margens de dumping. De resto, somente exportadores secundários, que não teriam
fornecido seus dados, e cujos direitos antidumping teriam sido calculados com base em
outras fontes de informação é que estariam atualmente sujeitos a medidas
antidumping.
1796. A manifestante acrescentou que apesar da previsão em lei de que a
diferença entre direitos antidumping provisórios e direitos antidumping definitivos deveria
ser restituída aos importadores, tal devolução é, segundo a parte, trabalhosa e demorada
para os importadores. Na opinião da Reliance, o DECOM poderia ter recomendado à
CAMEX que autorizasse a oferta de garantias, pelos importadores, em relação ao valor
devido a título de direito provisório, nos termos do art. 3º da Lei no 9.019, de 1995.
1797. A Reliance também se pronunciou sobre o cálculo da subcotação para
efeito da comparação com a margem de dumping para determinar o menor direito. A
manifestante ressaltou a magnitude da subcotação que teria sido encontrada: US$ 755
(China), US$ 406 (Índia), US$ 877,75 (Malásia). Segundo a empresa, esses números
sugeririam que:
(i) os fabricantes nacionais não seriam competitivos; exceto se houvesse erro
no cálculo, dessa forma, segundo a Reliance, poderia se concluir que o custo de produção
desses fabricantes seria excessivamente alto, e que seus preços estariam desconectados
dos preços internacionais;
(ii) os direitos antidumping seriam danosos para a cadeia à jusante e para o
consumidor final, porque o fabricante nacional elevaria muito seus preços; e
(iii) ainda assim, a medida antidumping não seria suficiente para sanar o dano
à indústria doméstica, pois a "margem de não dano" seria substancialmente superior a
todas as margens de dumping.
1798. Em manifestação protocolada em 27 de dezembro de 2024, a ABRAFAS
indicou que a aplicação de aplicação dos direitos definitivos seria essencial, uma vez que
ao se analisar os dados de importação de fibras de poliéster após o P5, os volumes do
produto a preços de dumping continuariam causando prejuízos à indústria doméstica. A
peticionária argumentou que as análises constantes da Circular SECEX nº 56/2024
deixariam explícita a queda dos indicadores da indústria doméstica em função do dano
causado pelas importações. Além disso, a relação de causalidade seria evidente quando
observado o volume das importações investigadas e a subcotação dos preços do produto
importado em P5. Adicionalmente, a ABRAFAS citou que a publicação da Resolução GECEX
nº 653/2024 corroboraria a gravidade da situação do dano à indústria doméstica causado
pelas importações a preços de dumping.
1799. Sobre o fornecimento de fibras pela Indorama à empresa Costa Rica, a
ABRAFAS anexou troca de e-mails entre as partes, que demonstraria a disposição da
indústria nacional em atender à demanda da Costa Rica. A questão, segundo a Associação,
sequer perpassaria pela incapacidade de atendimento da produção nacional. De acordo
com a ABRAFAS, o entrave teria sido os preços, uma vez que a indústria doméstica não
conseguiria ser competitiva o suficiente em relação às importações. Para a ABRAFAS,
restaria comprovado que eventual não fornecimento de fibras para a cadeia a jusante se
daria em função da impossibilidade de se competir com o dumping praticado pelos
exportadores.
1800. Em manifestação de 20 de janeiro de 2025, a ABRAFAS reforçou a
necessidade de aplicação de medidas antidumping definitivas. Nesse sentido, a
peticionária destacou que o dumping teria restado comprovado e que, mesmo com a
redução de 10%, os direitos antidumping provisórios explicitariam a magnitude da prática
desleal. A parte indicou ainda que a existência de dumping teria se tornado
inquestionável nessa fase de determinação preliminar positiva.
1801. Adicionalmente, a associação afirmou que, conforme evidenciado pelos
indicadores da indústria doméstica, tanto o dano quanto sua causa seriam identificáveis.
A ABRAFAS repassou pelos indicadores de dano analisados no parecer de determinação
preliminar e pela subcotação para reforçar a existência de dano na indústria doméstica.
Para a peticionária, a causalidade do dano estaria diretamente associada ao aumento das
importações a preços de dumping. A ABRAFAS mencionou a evolução das importações ao
longo dos períodos de análise de dano e o aumento de sua participação no mercado
brasileiro. Para a ABRAFAS, "os outros fatores potencialmente causadores de dano à
indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de
dumping para o dano observado".
8.3 Das outras manifestações finais
1802. Em 03 de junho de 2025, a ABRAFAS protocolou manifestação na qual
requereu a aplicação do direito antidumping definitivo de forma retroativa, bem como a
revisão do cálculo do direito antidumping imposto às empresas chinesas e indianas.
1803. De acordo com a manifestação, desde a imposição dos direitos
antidumping provisórios sobre as importações de fibras de poliéster, teria sido observado
um comportamento recorrente e estrategicamente articulado por parte dos importadores,
com aumento substancial das importações a preços de dumping, mesmo após a aplicação
da medida.
1804. A ABRAFAS destacou que os dados do Comexstat indicariam que o
volume de importações nos primeiros meses de 2025 não apenas teria superado os níveis
anteriores à investigação, como também teria ultrapassado todos os períodos anteriores
analisados, mesmo considerando dados apenas até abril de 2025.
1805. Esse comportamento configuraria uma manobra deliberada de
antecipação à medida definitiva, com o objetivo de formar estoques que garantiriam o
abastecimento do mercado interno por período prolongado, neutralizando os efeitos
esperados da medida.
1806. De acordo com a associação, a formação deliberada de estoques às
vésperas da conclusão da investigação teria sido apontada como o exato cenário que a
legislação antidumping buscaria evitar. Assim, a aplicação retroativa dos direitos
antidumping seria considerada essencial para restaurar a eficácia da medida definitiva e
impedir a perpetuação de práticas desleais por meio de artifícios temporais.
1807. A manifestante defendeu que tal mecanismo visaria desestimular
condutas oportunistas, como a importação de grandes volumes a preços de dumping
durante lacunas entre medidas, prolongando o dano à indústria nacional.
1808. A ABRAFAS mencionou o Acordo Antidumping e o Decreto nº 8.058, de
2013, pelos quais a aplicação retroativa dos direitos antidumping teria sido considerada
juridicamente amparada, desde que observados os pressupostos legais: existência de
direitos provisórios e volume significativo de importações.
1809. Mais especificamente, a manifestante teria citado o artigo 10.6 do
Acordo Antidumping e o artigo 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, que exigiriam
cumulativamente: (i) antecedentes de dumping, dano e nexo causal, ou conhecimento do
importador sobre tais práticas e seus efeitos; e (ii) importações massivas em período
relativamente curto, com potencial de prejudicar a efetividade da medida definitiva.
1810. Ambas as normas, segundo a parte, também estabeleceriam que a
retroatividade poderia alcançar importações com conhecimento de embarque até 90 dias
antes da aplicação dos direitos provisórios, sendo vedada apenas para importações
anteriores à abertura da investigação.
1811. No caso concreto, a manifestante afirmou que o primeiro requisito -
antecedentes de dumping, dano e nexo causal - estaria amplamente demonstrado ao
longo da investigação e confirmado pela Resolução GECEX nº 653, de 2024, que impôs os
direitos provisórios.
1812. Segundo a ABRAFAS, desde a Circular de início da presente investigação,
em março de 2024, já teriam sido identificados elementos robustos de prática de
dumping e seus efeitos sobre a indústria doméstica. A imposição dos direitos provisórios,
em outubro de 2024, teria reforçado o conhecimento público desses elementos,
evidenciando que os importadores teriam agido cientes da natureza desleal das
práticas.
1813. A parte também sustentou que o segundo requisito - importações
volumosas em curto período - também estaria plenamente caracterizado, conforme
gráficos a seguir:
[GRÁFICOS RESTRITOS]
1814. A ABRAFAS apontou que, desde o início da investigação em março de
2024, o volume importado teria seguido uma trajetória ascendente, o que corroboraria a
necessidade da aplicação dos direitos provisórios em outubro do mesmo ano.
1815. Segundo a ABRAFAS, mesmo após a imposição desses direitos, o cenário
atual indicaria que o volume importado nos três primeiros meses de 2025 teria sido
consideravelmente superior ao do mesmo período de 2024, quando ainda não havia
qualquer medida em vigor. Em relação aos preços, ter-se-ia observado uma queda
contínua após a aplicação dos direitos provisórios, com os valores passando de US$
1,02/kg em outubro de 2024 para US$ 0,95/kg em março de 2025, o que evidenciaria o
agravamento das práticas desleais.
1816. Ao considerar períodos adicionais aos da investigação (P6 e P7), a
manifestante teria destacado uma tendência significativa de crescimento.
[GRÁFICO RESTRITO]
1817. Dessa forma, mesmo com a medida provisória em vigor, o volume de
importações em P7 já teria superado todos os períodos anteriores da investigação, ainda
que os dados fossem parciais.
1818. Diante desse cenário, a manifestante teria concluído que:
i. o direito provisório teria se mostrado insuficiente para neutralizar os efeitos
das práticas desleais;
ii. os exportadores investigados teriam absorvido com facilidade a sobretaxa,
mantendo margens de dumping relevantes; e
iii. o dano à indústria doméstica teria sido mantido ou até intensificado, com
prejuízos severos, perda de participação de mercado, redução de produção e
empregos.
1819. Os dados também teriam reforçado, segundo a parte, a tese de que
houve formação deliberada de estoques com o objetivo de mitigar os efeitos da futura
medida definitiva.
1820. A manifestante teria destacado que os direitos provisórios foram
aplicados em 16 de outubro de 2024, com vigência até 16 de abril de 2025. Desde então,
as importações teriam ficado desoneradas de qualquer sobretaxa, permitindo a retomada
das práticas de dumping, uma vez que a medida definitiva ainda não teria sido
implementada. Esse intervalo desprotegido criaria uma janela crítica, ideal para
intensificação das importações a preços de dumping e formação de estoques.
1821. Como consequência, a parte alegou que haveria o risco concreto de que
a futura medida definitiva perdesse sua efetividade no curto e médio prazo, frustrando
seu objetivo de correção e proteção da indústria nacional.
1822. A manifestante reiterou que a legislação aplicável não imporia qualquer
restrição à aplicação retroativa em casos como o presente, abrangendo inclusive o
período entre o fim da medida provisória e o início da medida definitiva.
1823. A manifestante teria esclarecido que o marco inicial para a aplicação
retroativa dos direitos antidumping seria a data de imposição da medida definitiva, sendo
o limite de retroação de até 90 dias antes da aplicação da medida provisória.
1824. Tal interpretação normativa, segundo a ABRAFAS, teria sido respaldada
pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 7.030, de 2009. Com base no artigo 31
da referida Convenção, os tratados deveriam ser interpretados de boa-fé, segundo o
sentido comum de seus termos, em seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade.
1825. Aplicando esse critério ao Acordo Antidumping da OMC, a manifestante
teria argumentado que a finalidade do dispositivo sobre retroatividade seria justamente
impedir que práticas desleais esvaziem a eficácia das medidas definitivas.
1826. Assim, segundo a ABRAFAS, interpretar que os direitos antidumping
definitivos poderiam alcançar o período entre o fim da medida provisória e o início da
definitiva seria não apenas compatível com o texto e o contexto do tratado, mas também
coerente com sua finalidade protetiva e corretiva, em conformidade com os parâmetros
da Convenção de Viena.
1827. A manifestante citou precedentes do Órgão de Solução de Controvérsias
da OMC, como os casos Mexico - Anti-Dumping Duties on Rice (DS295) e United States -
Anti-Dumping Measures on Certain Shrimp from Viet Nam (DS404), nos quais a
legitimidade da retroatividade teria sido reconhecida, desde que observados os requisitos
legais.
1828. Dessa forma, a manifestante teria defendido que a aplicação do direito
antidumping definitivo com efeito retroativo, a partir de sua imposição e alcançando os
90 dias anteriores à medida provisória, seria não apenas legítima, mas necessária para
impedir que o sistema de defesa comercial brasileiro fosse subvertido por estratégias que
desvirtuassem sua finalidade.
1829. Por fim, a ABRAFAS requereu que a medida definitiva a ser imposta
contemplasse a cobrança retroativa dos direitos antidumping, abrangendo todo o período
não protegido pela medida provisória, até o limite legal permitido, como forma de
assegurar a efetividade da resposta estatal frente às práticas desleais e garantir a
proteção da indústria nacional.
1830. Em 25 de junho de 2025, a ABINT protocolou manifestação em razão da
suposta identificação de fato novo relevante para a análise da investigação em curso.
1831. Nesse sentido, a ABINT destacou, em especial, que a principal
produtora nacional teria comunicado a interrupção definitiva da produção, no Brasil, de
dois tipos de fibras de poliéster essenciais ao setor de não tecidos. Tal decisão, segundo
a entidade, comprometeria gravemente o abastecimento da cadeia produtiva, impondo
risco imediato de desabastecimento a um segmento considerado essencial.
1832. Conforme apresentado em sua manifestação, a ABINT informou que,
em 7 de maio de 2025, a empresa Indorama Ventures Fibers Brasil S.A., principal
produtora doméstica de fibras de poliéster em volume, teria comunicado formalmente
aos seus clientes a decisão de ajustar sua capacidade instalada na planta de Cabo de
Santo Agostinho. A partir dessa decisão, o atendimento aos consumidores das fibras de
1,7 dtex e 3,0 dtex passaria a ser realizado por unidades do grupo localizadas na
Ásia.
1833. O comunicado, segundo a manifestante, direcionado a empresas do
setor de não tecidos associadas à ABINT como Fibertex, Suominen e Fitesa , indicaria
uma decisão estratégica e definitiva, resultando em alteração significativa da capacidade
instalada nacional. A medida não teria caráter transitório nem estaria relacionada a
dificuldades operacionais pontuais, mas sim à reorganização global da estrutura
produtiva do grupo Indorama.
1834. A ABINT também ressaltou que, mesmo antes da interrupção, o setor
de não tecidos já enfrentaria dificuldades com a oferta doméstica de fibras de poliéster,
devido a limitações técnicas, qualidade inconsistente e alto índice de contaminações.
1835. Diante disso, a interrupção da produção pela Indorama, segundo a
parte, seria um fato superveniente à instauração da investigação antidumping e alteraria
substancialmente a estrutura de oferta no mercado interno. Nesse contexto, a
continuidade da investigação e a eventual aplicação de medidas antidumping
comprometeriam o abastecimento de um insumo essencial à indústria nacional de não
tecidos voltados ao setor higiênico, o que justificaria, de acordo com a ABINT, por
interesse público, a não aplicação de qualquer direito antidumping.
1836. A ABINT argumentou que a interrupção da produção de fibras pela
Indorama aprofundaria o cenário de desabastecimento no mercado brasileiro, ao
eliminar o fornecimento nacional de dois tipos de fibras essenciais. Esse novo fator se
somaria às limitações já apontadas pela entidade como: a inadequação técnica do
produto nacional às exigências do setor de higiene pessoal.