RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 30 de 35)

7.4 Das manifestações acerca do nexo de causalidade antes da Nota Técnica de Fatos
Essenciais
1709. O SINTEX e a Coalizão protocolaram em 03 de dezembro de 2024
documento com a apresentação feita durante a audiência. Nele, os manifestantes
argumentaram que todos os outros fatores que possam ter causado dano à indústria
doméstica deveriam ser quantificados e ter seus efeitos segregados. Foram listados como
outros fatores: fechamento da Universal Têxtil em P5, que teria afetado as vendas da
Indorama; superação da pandemia da Covid-19, que teria resultado na queda da demanda
de fibras para EPI em P5; redução da capacidade instalada, pois teria havido fechamento
de plantas em P2 e P5; redução do imposto de importação, pois teria havido duas
reduções durante o período de análise. Sobre o último fator, SINTEX e Coalizão
mencionaram que, ao contrário do alegado pela peticionária, a alteração tarifária também
teria ocorrido em P5 e os argumentos da peticionária sobre os impactos dessas reduções
divergiriam em seu pleito de alteração da TEC.
1710. Em manifestação protocolada em 04 de dezembro de 2024, SINTEX e
Coalizão complementaram sua manifestação do dia anterior. As partes argumentaram
que, conforme o Artigo 3.5 do Acordo Antidumping da OMC, a demonstração do nexo
causal entre as importações com dumping e o dano à indústria doméstica deveria se
basear na análise de todas as evidências relevantes, incluindo fatores distintos das
importações investigadas que também poderiam estar causando prejuízos.
1711. Nesse sentido, as partes ressaltaram que a autoridade investigadora
teria o dever de examinar todos os fatores conhecidos que pudessem estar contribuindo
para o dano, conforme reforçado pelo caso China - X-Ray Equipment, no qual o Painel da
OMC teria entendido que uma análise meramente correlacional entre importações e dano
não seria suficiente para comprovar a causalidade. A autoridade investigadora chinesa,
nesse caso, teria sido considerada em desacordo com os Artigos 3.1 e 3.5 do Acordo
Antidumping por não ter conduzido uma análise objetiva e detalhada dos demais
fatores.
1712. Com base nesse entendimento, os manifestantes defenderam que o art.
32, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013 também exigiria a avaliação de outros fatores de
dano, de forma a distinguir seus efeitos das importações investigadas.
1713. No caso concreto, os manifestantes teriam apresentado diversos fatores
que poderiam ter contribuído para o dano à indústria doméstica, tais como:
1. A redução do imposto de importação para fibras de poliéster (fato notório);
2. O incêndio na Universal Têxtil, principal cliente da Indorama, ocorrido em
janeiro e fevereiro de 2023 (fato notório);
3. A paralisação da planta da Indorama em março e abril de 2023 (pleito
LETEC);
4. A paralisação da planta em P2, em razão do lockdown no início da
pandemia de COVID-19 (relatório de verificação in loco da Ecofabril);
5. Os efeitos da pandemia no mercado de fibras, especialmente pela alta
demanda por EPIs (relatório de verificação in loco da Ecofabril).
1714. Segundo as partes, apesar da apresentação de provas concretas sobre a
ocorrência desses eventos, o DECOM teria concluído, no Parecer SEI nº 3275/2024/MDIC,
que não haveria necessidade de avaliar seus efeitos, diante da ausência de indícios
comprobatórios de impacto nas vendas da indústria doméstica.
1715. O SINTEX e a Coalizão, no entanto, salientaram que, por não ter acesso
a dados primários, não poderiam realizar uma análise comprobatória completa, sendo
essa responsabilidade da autoridade investigadora, conforme entendimento da OMC.
Nesse sentido, as partes citaram o caso China - GOES, no qual o Painel teria afirmado
que, uma vez conhecido o fator de dano, caberia à autoridade investigadora avaliar seu
impacto, independentemente de provas apresentadas pela parte interessada.
1716. Dessa forma, a manifestante teria solicitado uma reanálise cuidadosa
dos fatores apresentados, com avaliação acumulada de seus impactos sobre a indústria
doméstica, para fins de apuração do nexo de causalidade.
1717. Sobre o fechamento da Universal Têxtil, os manifestantes argumentaram
que o fechamento da empresa, ocorrido de forma repentina no primeiro trimestre de
2023 após dois incêndios consecutivos, teria causado impacto significativo nas vendas da
Indorama, uma vez que a Universal seria um de seus principais clientes.
1718. Segundo as partes, embora a autoridade investigadora, no Parecer de
Determinação Preliminar, tivesse reconhecido que o evento poderia ter afetado o
desempenho da indústria doméstica, teria concluído que ainda haveria perdas em P5 não
explicadas exclusivamente pelo incêndio. No entanto, os manifestantes destacaram que a
Universal seria exclusivamente cliente da Indorama, e que a análise conjunta dos efeitos
sobre toda a indústria doméstica poderia mascarar os impactos específicos sobre essa
empresa.
1719. Além disso, os manifestantes defenderam que, para uma avaliação
adequada do nexo de causalidade, todos os fatores que poderiam ter contribuído para o
dano em P5 deveriam ser considerados de forma cumulativa e segregada.
1720. Sobre a redução do imposto de importação para fibras de poliéster, os
manifestantes argumentaram que, ao longo do período investigado, ocorreram duas
reduções relevantes na alíquota do imposto, conforme registrado no parecer de início da
investigação. Essas reduções teriam incentivado o aumento do volume de importações,
contribuindo para a elevação da ociosidade da indústria doméstica e a perda de
participação de mercado.
1721. As partes destacaram também que, diferentemente de outros produtos
do setor têxtil, as fibras de poliéster teriam sido objeto de reduções tarifárias sucessivas,
com destaque para a diminuição de 14,4% para 12,8% em junho de 2022, mantida até o
final de 2023. Segundo a ABRAFAS, essa política tarifária teria favorecido as importações
em detrimento da produção nacional.
1722. No entanto, no parecer de determinação preliminar, segundo os
manifestantes, a autoridade investigadora teria concluído que, mesmo desconsiderando
os efeitos da redução tarifária, ainda se verificaria subcotação nos preços das importações
investigadas. A análise teria estimado que, sem a redução, o imposto efetivo seria R$
[RESTRITO]/t superior, mas ainda assim haveria subcotação de até R$ [RESTRITO]/t.
Contudo, o SINTEX e a Coalizão questionaram a metodologia utilizada para o cálculo da
subcotação, apontando possíveis distorções, conforme detalhado no item 6.2 deste
parecer. Diante disso, as partes pleitearam a reanálise dos efeitos da redução do imposto
de importação sobre a evolução dos volumes importados e seus impactos nos preços
domésticos.
1723. Adicionalmente, os manifestantes informaram que, conforme pleito
apresentado pela Indorama ao CAT em julho de 2023, a empresa teria paralisado sua
planta produtiva de fibras de poliéster nos meses de março e abril de 2023.
1724. As partes alegaram ainda que, no parecer de determinação preliminar,
a autoridade investigadora teria reconhecido que, embora a Indorama tenha mantido
fornecimento regular durante a paralisação, o volume vendido nesses meses teria ficado
abaixo da média mensal de P5. Diante disso, os manifestantes defenderam que a análise
deveria considerar não apenas a média de P5, mas também a comparação com os
mesmos meses de anos anteriores, para avaliar adequadamente o impacto da
paralisação.
1725. Além disso, o SINTEX e a Coalizão sugeriram que a autoridade apurasse
se a paralisação estaria relacionada a outros fatores ocorridos no mesmo período, como
o fechamento da Universal Têxtil ou a queda na demanda por fibras utilizadas na
fabricação de EPIs, em razão da superação da pandemia.
1726. Sobre a pandemia, o SINTEX e a Coalizão argumentaram que, durante os
períodos P3 e P4, a pandemia de COVID-19 teria gerado uma demanda excepcional por
EPIs, como máscaras e aventais, os quais são produzidos a partir de fibras de poliéster.
Esse aumento na demanda teria impulsionado significativamente os volumes de produção,
vendas, faturamento e lucratividade da indústria doméstica, especialmente da Indorama
e da Ecofabril.
1727. Diante disso, os manifestantes solicitaram que a autoridade
investigadora apurasse, de forma objetiva, os volumes de produção e vendas de fibras
destinadas à fabricação de EPIs em cada período investigado, a fim de verificar se a
queda observada em P5 poderia estar relacionada à normalização do mercado no pós-
pandemia, e não exclusivamente às importações com alegado dumping.
1728. Os manifestantes ressaltaram que os anos da pandemia foram atípicos
e que os efeitos não teriam sido uniformes entre os setores. Assim, os resultados
positivos em P3 e P4 não poderiam ser tomados como padrão, sendo necessário avaliar
se os dados de P5 refletiriam um retorno à normalidade.
1729. Segundo as partes, embora o parecer de determinação preliminar tenha
reconhecido que a superação da pandemia poderia ter contribuído para a redução do
mercado, teria concluído que isso não explicaria os piores resultados financeiros da indústria
doméstica em P5. Os manifestantes, por sua vez, defenderam que a análise baseada apenas
na evolução do Consumo Nacional Aparente seria insuficiente, sendo imprescindível a
quantificação específica da demanda por fibras voltadas à produção de EPIs.
1730. A ABRAFAS, em manifestação de 27 de dezembro de 2024, alegou que
os importadores e exportadores tentariam imputar o nexo de causalidade do dano
demonstrado pela indústria doméstica ao evento de fechamento da Universa Têxtil. No
entanto, segundo a Associação, da análise dos próprios dados já fornecidos pela indústria
doméstica no âmbito dos apêndices da investigação, as vendas da Indorama para a
Universal ocorreram de P2 a P5. As vendas representariam apenas [CONFIDENCIAL] do
total vendido pela empresa de P1 a P5. Considerando os códigos de cliente nº
[CONFIDENCIAL] da base de vendas reportada, em P2, as vendas da Indorama para a
Universal representariam apenas [CONFIDENCIAL] do total vendido no período, mesmo
percentual de P5.
1731. Dessa forma, a ABRAFAS alegou falta de nexo entre as alegações das
importadoras e exportadoras e a realidade dos dados. Para a peticionária, tamanho dano
comprovado pela indústria doméstica certamente não decorreria do encerramento de
vendas para uma cliente que representaria parcela pequena do total de vendas da
empresa durante o período analisado.
7.5 Das manifestações a respeito da causalidade após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
1732. Em manifestação final protocolada em 05 de agosto de 2025, a ABRAFAS
ponderou que o nexo causal entre as importações realizadas com prática de dumping e
o dano à indústria doméstica teria sido evidenciado pelo aumento expressivo de 50,1% no
volume das importações investigadas entre P1 e P5, com preços sistematicamente
subcotados em relação aos praticados pela indústria nacional.
1733. Esse movimento, segundo a peticionária, teria provocado perdas
significativas de participação da indústria doméstica tanto no mercado brasileiro quanto
no consumo nacional aparente (CNA), além de quedas relevantes nos volumes de
produção, vendas internas e receita líquida.
1734. A manifestante declarou que, conforme demonstrado na análise do
dano, o panorama geral teria revelado forte deterioração dos principais indicadores
econômicos e financeiros da indústria doméstica ao longo do período investigado. Tal
deterioração não seria apenas concomitante ao aumento das importações, mas
consequência direta dele. Assim, o aumento do volume de importações a preços de
dumping teria sido o fator determinante para o prejuízo observado, estabelecendo de
forma clara o nexo causal entre a prática desleal e o dano sofrido pela indústria
nacional.
7.6 Dos comentários acerca das manifestações
1735. Neste lanço, revela-se conveniente realizar breve análise sobre a
obrigação contida no Artigo 3.5 do Acordo Antidumping, relativa à análise de não
atribuição. O dispositivo reza:
3.5 It must be demonstrated that the dumped imports are, through the effects
of dumping, as set forth in paragraphs 2 and 4, causing injury within the meaning of this
Agreement. The demonstration of a causal relationship between the dumped imports and
the injury to the domestic industry shall be based on an examination of all relevant
evidence before the authorities. The authorities shall also examine any known factors
other than the dumped imports which at the same time are injuring the domestic
industry, and the injuries caused by these other factors must not be attributed to the
dumped imports. Factors which may be relevant in this respect include, inter alia, the
volume and prices of imports not sold at dumping prices, contraction in demand or
changes in the patterns of consumption, trade restrictive practices of and competition
between the foreign and domestic producers, developments in technology and the export
performance and productivity of the domestic industry. (grifo nosso)
1736. Em epitome, determina o Acordo que a autoridade investigadora análise
quaisquer "fatores conhecidos", além das importações a preços de dumping, que estejam,
ao mesmo tempo, causando dano à indústria doméstica. Os efeitos danosos desses outros
fatores não devem ser atribuídos às exportações a preços de dumping.
1737. O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC já teve oportunidade de
se pronunciar sobre o conceito de "fatores conhecidos" no contexto do Artigo 3.5 o
Acordo Antidumping. No caso DS122 - Thailand H-Beams, o Painel conceituou a
expressão nos seguintes termos:
7.273 The text of Article 3.5 refers to "known" factors other than the dumped
imports which at the same time are injuring the domestic industry but does not make
clear how factors are "known" or are to become "known" to the investigating authorities.
We consider that other "known" factors would include those causal factors that are
clearly raised before the investigating authorities by interested parties in the course of
an AD investigation. We are of the view that there is no express requirement in Article
3.5 AD that investigating authorities seek out and examine in each case on their own
initiative the effects of all possible factors other than imports that may be causing injury
to the domestic industry under investigation.279 Of course, they would certainly not be
precluded from doing so if they chose to. We note that there may be cases where, at the
time of the investigation, a certain factor may be "known" to the investigating authorities
without being known to the interested parties. In such a case, an issue might arise as to
whether the authorities would be compelled to examine such a known factor that is
affecting the state of the domestic industry. However, it has not been argued that such
factors are present in this case. (grifo nosso)
1738. Assim, para o Painel, os outros fatores conhecidos seriam aqueles
claramente apresentados perante a autoridade investigadora pelas partes interessadas
durante o curso de uma investigação de antidumping.
1739. Há que se ponderar, no entanto, que as alegações nesse sentido pelas
partes devem ser acompanhadas de indícios de que esses fatores estão, de fato,
contribuindo para o dano suportado pela indústria doméstica. Esse foi o entendimento
firmado pelo Painel no caso DS425 China X-Ray Equipment:
7.267 As a general proposition, we agree with China that if there is no
relevant evidence before an investigating authority to indicate that a factor is injuring the
domestic industry, there is no requirement for the investigating authority to make a
finding regarding whether the factor is indeed causing injury, and subsequently to proceed
to conduct a non-attribution analysis. In our view, where an interested party has raised an
"other factor", it would be preferable for an investigating authority to expressly state that
the party has not presented evidence that the factor is injuring the domestic industry,
rather than not mentioning the factor at all in its determination. However, where there
is indeed no such evidence before the investigating authority, we agree that there can be
no inconsistency with Article 3.1 and 3.5 in failing to conduct a non-attribution
analysis.
1740. Destarte, indicações de possíveis outros fatores de dano
desacompanhadas de evidências mínimas sobre sua ocorrência e contribuição para o dano
não geram obrigação de análise para a autoridade investigadora.
1741. Estabelecido o preâmbulo acima, passa-se à avaliação dos argumentos
trazidos.
1742. O SINTEX solicitou, inicialmente, que diversos pontos fossem abordados
durante os procedimentos de verificação in loco na indústria doméstica, como tipos de
produtos fabricados, segmentos de mercado atendidos, processo produtivo e paradas na
produção, aparente inconsistência na apuração da capacidade instalada e volumes de
produção e aparente falha no código de identificação do produto.
1743. Remete-se, portanto, ao item 1.8.2.2, em que se expôs avaliação sobre
os objetivos de uma verificação in loco e se expuseram os detalhes colhidos nesse
procedimento na Ecofabril e na Indorama, em resposta a pedido semelhante trazido pela
ABINT.
1744. Mesmo assim, alguns comentários adicionais despontam pertinentes.
1745. Percebe-se que o SINTEX questiona a existência de produção de diversos
tipos específicos de fibras de poliéster, com titulações e outras características bem
definidas. Ocorre que, como já afirmado, não existe nenhuma obrigação multilateral ou
nacional de que a indústria doméstica seja capaz de produzir todo e qualquer modelo de
produto similar ao objeto da investigação para a imposição de uma medida antidumping,
até porque o objetivo de uma medida dessa natureza não é obstar o fornecimento
estrangeiro, mas tão somente neutralizar os efeitos danosos da prática de dumping,
restabelecendo condições justas de concorrência.
1746. Além disso, alguns modelos para os quais o SINTEX solicitou análise mais
detalhada constam, de fato, da base de dados da protocolada pela indústria doméstica e
validada durante as verificações in loco. Citem-se, como exemplo, fibras grossas com
titulação superior a 6 dtex, ocas. Ora, consta do apêndice de vendas da [CONFIDENCIAL]
inúmeras vendas de fibras com CODIP contendo características [CONFIDENCIAL], que por
definição, se enquadram nos parâmetros indicados pelo SINTEX. Logo, percebe-se que, em
vez de evidências de outros fatores que efetivamente estão contribuindo para o dano
suportado pela indústria doméstica, o Sindicato apresentou meras conjecturas sobre
possíveis causas para o dano, o que, como já asseverado, não impõe análise de não
atribuição.
1747. Acerca dos efeitos da superação da Pandemia de COVID-19, embora
estes possam, de fato ter contribuído para a redução no mercado brasileiro de P3 para
P4, não explicam o fato de a indústria doméstica ter operado em P5 com os piores
resultados financeiros de toda a série histórica, inclusive se comparados com os
resultados e P1 e P2. Ademais, de P4 para P5, período em se agrava o dano, houve
crescimento do mercado brasileiro (6,2%).
1748. Quanto às importações e revendas da indústria doméstica, trata-se de
volume pouco significativo, não afastando o nexo de causalidade entre o dumping e o
dano, conforme análise constante do item 7.2.9, ao qual se remete.
1749. A respeito do incêndio na empresa Universal Têxtil, remete-se ao tópico
7.2.3, no qual é feita análise detalhada sobre o tema.
1750. Sobre as paradas [CONFIDENCIAL], os dados disponíveis dão conta de
que a empresa logrou manter fornecimento regular mesmo nesse período. Com efeito,
[CONFIDENCIAL]). Já em [CONFIDENCIAL], o volume vendido pela empresa
[CONFIDENCIAL] t superou os meses de [CONFIDENCIAL], situando-se apenas
[CONFIDENCIAL]% abaixo da média mensal de vendas de P5.
1751. Dessa forma, mais uma vez, não se afasta o nexo causal entre o
dumping e o dano.
1752. Quanto à variação no custo de produção da Indorama de P3 para P4, a
partir da estrutura detalhada disponível, observa-se que esta foi impulsionada
sobremaneira pelo [CONFIDENCIAL], em nada se relacionando com paradas na
produção.
1753. Outrossim, a deterioração dos indicadores da indústria doméstica ocorre
principalmente de P4 para P5.
1754. No que concerne a um alegado baixo grau de utilização da capacidade
instalada, cumpre observar que a indústria doméstica operou, em média com
[CONFIDENCIAL]% de ocupação de sua capacidade, não havendo, em princípio, que se
falar em subutilização. Além disso, a redução no grau de ocupação de P4 para P5 parece
representar antes efeito das exportações a preços de dumping que causa diversa do dano
à indústria doméstica, já que foi acompanhada de redução de 23,9% no volume de
vendas, em contexto de expansão do mercado brasileiro e de aumento de 36,8% nas
importações das origens investigadas (já excluídas aqueles referentes a produtos
fabricados pela Zhongthai e pela Vietnam New Century).
1755. Em atenção à indagação de cunho metodológico do SINTEX, esclarece-
se que o grau de ocupação da capacidade efetiva leva em consideração a produção do
produto similar doméstico e daqueles que compartilham a mesma capacidade (mesma
linha de produção).
1756. A respeito da configuração do CODIP, notadamente sua característica
"C", remete-se ao item 2.7, em que o tema já foi endereçado.
1757. Sobre desgravação tarifária e importações e revenda da indústria
doméstica, remete-se aos itens 7.2.2 e 7.2.9, respectivamente.
1758. A respeito dos argumentos reiterados sobre (i) superação da pandemia
da Covid-19, que teria resultado na queda da demanda de fibras para EPI em P5, (ii)
redução do imposto de importação, (iii) paralisação da planta da Indorama em março e
abril de 2023 e (iv) fechamento da Universal Têxtil em P5, remete-se, inicialmente, às
análises apresentadas em linhas volvidas, já endereçadas quando da determinação
preliminar, ou no item 7.2.3 deste documento.
1759. No que toca à contestação do SINTEX e da Coalizão de que todos os
outros fatores que possam ter causado dano à indústria doméstica deveriam ser
quantificados e ter seus efeitos segregados, insta sublinhar que o Órgão de Apelação na
disputa EC - Tube or Pipe Fittings, citado no Painel da disputa Mexico-Olive Oil, deixou
claro que
[t]he non-attribution obligation does not require investigating authorities to
use any particular methodology. Specifically, the Appellate Body found that as long as an
investigating authority does not attribute the injuries from other known causal factors to
the dumped imports, it is free to choose the methodology it will use in examining the
causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic
industry.
1760. Também o Órgão de Apelação em US - Hot-Rolled Steel enfatizou
que
[t]he particular methods and approaches by which WTO Members choose to
carry out the process of separating and distinguishing the injurious effects of dumped
imports from the injurious effects of the other known causal factors are not prescribed by
the Anti-Dumping Agreement. What the Agreement requires is simply that the obligations
in Article 3.5 be respected when a determination of injury is made.
1761. Por fim, ressalte-se que segundo o Relatório do Painel em US - Coated
Paper (Indonesia),
[w]hile it might, depending on the record information before the investigating
authority and the circumstances of the investigation at issue, be useful or desirable for an
investigating authority to undertake a quantitative assessment of the impact of other
factors, there is no requirement that it do so: an adequately reasoned explanation of the
qualitative effects of other factors based on the evidence before it will suffice.
1762. Quanto ao recorte dado pelo SINTEX e pela Coalizão ao citar o caso China
- GOES, no qual o Painel teria afirmado que, uma vez conhecido o fator de dano, caberia à
autoridade investigadora avaliar seu impacto, "independentemente de provas apresentadas
pela parte interessada", refuta-se o entendimento apresentado pelas partes. Qualquer fator
relevante levantado pelas partes interessadas deve ser acompanhado por uma evidência
suficiente para que a autoridade investigadora possa entender como esse fator pode estar
causando o prejuízo à indústria doméstica. Meras alegações não são suficientes para provar
a existência desses outros fatores, de forma que não se requere que a autoridade analise
qualquer argumento levantado pelas demais partes interessadas. Dessa forma, além do
entendimento exarado em China X-Ray Equipment e mencionado anteriormente, convém pôr
em relevo decisão do Painel em Russia Commercial Vehicles:
An investigating authority is not required to address every argument and
element of evidence raised by interested parties - indeed, such a requirement would make
the investigating authority's task largely impossible.
1763. Com relação à tese advogada pelo SINTEX e pela Coalizão de que todos
os fatores que poderiam ter contribuído para o dano em P5 deveriam ser considerados
de forma cumulativa e segregada, tampouco prospera a tese. Deve-se ter presente que
o Órgão de Apelação, na disputa EC - Tube or Pipe Fittings, entendeu que
We do not find that an examination of collective effects is necessarily required
by the non-attribution language of the Anti-Dumping Agreement. In particular, we are of
the view that Article 3.5 does not compel, in every case, an assessment of the collective
effects of other causal factors, because such an assessment is not always necessary to
conclude that injuries ascribed to dumped imports are actually caused by those imports
and not by other factors. (grifo nosso)
1764. Relativamente à proposição de que "a análise conjunta dos efeitos sobre
toda a indústria doméstica poderia mascarar os impactos específicos sobre essa empresa",
qual seja a Indorama, repisa-se que o Painel em EU - Footwear considerou que uma
autoridade investigadora não era obrigada a analisar a situação de produtores individuais
dentro da definição de indústria nacional, ao fazer sua determinação de dano:
[t]he determination of injury must be made with respect to the domestic
industry as a whole. Article 3.4 of the AD Agreement does not require that each and
every injury factor, considered individually, must be indicative of injury. We see no basis
in Article 3.1 or 3.4 for the view that the situation of individual companies in the domestic
industry must be examined to determine whether they, individually, show signs of injury.
China asserts that the fact that a large portion of the sampled companies do not show
any signs of injury constitutes 'positive evidence' that the investigating authority must
examine in considering the impact of imports on domestic producers within the meaning
of Article 3.1. However, this presupposes that the situation of individual companies must
be evaluated in the first place, a proposition for which China has stated no legal basis. We
note in this regard that this is not a case involving a regional industry as provided for in
Article 4.1(ii) of the AD Agreement, where it is specifically required that, in order to
conclude that injury exists, it must be found that 'the dumped imports are causing injury
to the producers of all or almost all of the production within such market.' In our view,
were any similar requirement applicable as a general rule, it would not have been
necessary to include this specific provision in Article 4.1(ii). We thus conclude that the
Commission was not required to consider the situation of individual companies to
determine if, individually, they showed signs of injury. (grifos nossos)
1765. Dessa forma, reitera-se o posicionamento já manifestado no item 6.3
deste documento de que, uma vez determinada a similaridade entre os produtos, não há
que se falar em análise de dano e de causalidade segregada por tipo de fibras.
1766. A par das considerações acima, tem-se que, muito embora parcela
significativa dos argumentos trazidos pelas partes se traduza em conjecturas sobre
possíveis outras causas do dano, as análises realizadas não permitem afastar o nexo de
causalidade entre o dumping e o dano à indústria doméstica.
7.7 Da conclusão sobre a causalidade
1767. Para fins de determinação final, considerando-se a análise dos fatores
previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se deterioração nos
indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica.
1768. Concomitantemente à piora nos indicadores de desempenho da
indústria doméstica ao longo do período de análise de dano, observou-se crescimento
expressivo no volume das importações brasileiras de fibras de poliéster originárias da
China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, tanto em termos absolutos quanto em relação
ao mercado brasileiro e ao CNA.
1769. Verificou-se, ainda, a existência de subcotação do preço das fibras de
poliéster importadas da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã em P5 em relação ao
preço praticado pela indústria doméstica no mercado brasileiro.
1770. O dano experimentado pela indústria doméstica e sua relação causal
com as importações a preços de dumping se revela especialmente notória de P4 para
P5.
1771. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à
indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de
dumping para o dano verificado.
1772. As conclusões acima se mantêm mesmo após excluída a Malásia das
origens investigadas e as exportações para o Brasil realizadas pelas empresas Zhongthai e
Vietnam New Century, para as quais não se constatou prática de dumping.