RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 22 de 35)

1257. Passou-se, por fim, à análise de suficiência a fim de averiguar se as
vendas no mercado interno representaram quantidade suficiente para apuração do valor
normal. Para tanto, considerou-se o volume segmentado por CODIP semelhante às vendas
para o Brasil. Foi realizada ainda segmentação por categoria de cliente. O volume de
vendas no mercado interno foi superior a 5% do volume exportado ao Brasil para todos
os CODIPs/categorias de cliente, ou seja, em quantidade suficiente para apuração do valor
normal, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1258. A empresa apresentou os dados de vendas destinadas ao mercado
indiano em moeda local (INR). Dessa forma, os valores foram convertidos para dólares
estadunidenses com base na paridade divulgada pelo Banco Central do Brasil
correspondente a cada data de venda, respeitadas as condições estabelecidas no art. 23
do Decreto nº 8.058, de 2013.
1259. Cumpre ressaltar que não foram consideradas no cálculo do valor normal
as transações de venda reportadas com datas de fatura fora do período, bem como as
devoluções e aquelas transações indicadas como sendo [CONFIDENCIAL].
1260. Ante o exposto, o valor normal da Reliance, na condição ex fabrica,
considerado CODIP e categoria de cliente semelhantes às vendas para o Brasil, alcançou
US$ 1.370,49/t (mil trezentos e setenta dólares estadunidenses e quarenta e nove
centavos por tonelada).
4.3.5.1.2 Do preço de exportação
1261. O preço de exportação da Reliance foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e na
resposta ao ofício de informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda
do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o art. 18 Decreto nº 8.058,
de 2013, que define o preço de exportação como o recebido, ou como o preço de
exportação a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou
reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto
objeto da investigação.
1262. Dos valores obtidos pela Reliance com as exportações do produto
investigado ao mercado brasileiro foram deduzidos montantes referentes a: custo
financeiro, frete interno planta/armazém - porto, seguro interno, manuseio de carga e
corretagem, frete internacional, seguro internacional, comissões e custo de manutenção
de estoque.
1263. Analogamente ao valor normal, calcularam-se o custo financeiro e o
custo de manutenção de estoque conforme metodologias indicadas no tópico anterior. As
demais despesas foram deduzidas conforme os valores reportados pela empresa.
1264. Cabe esclarecer que para fins de determinação final, não se deduziram
os valores reportados pela empresa a título de drawback e rodtep.
1265. Acerca do programa rodtep, a Resolução GECEX nº 741, de 30 de junho de
2025, publicada no DOU de 1º de julho de 2025, referente à prorrogação de medida
compensatória aplicada às importações brasileiras de corpos moedores, originárias da Índia,
apurou que o Governo da Índia criou o programa Remission of Duties and Taxes on Export
Products (RoDTEP) a partir de emenda à Foreign Trade Policy 2015-20, por meio da
Notificação nº 19/2015-2020, de 17 de agosto de 2020, com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2021. Trata-se de subsídio proibido, nos termos do Decreto nº 10.839, de 2021.
1266. Conforme exarado na Resolução GECEX nº 741, de 2025:
176. Registre-se que, durante a verificação in loco no GOI, não foi possível
coletar elementos de prova que indicassem de forma inconteste que a isenção de direitos
não se dá em montante superior aos incidentes na importação de insumos necessários
para a fabricação do produto a ser exportado, no âmbito do RoDTEP. A equipe do DECOM
tampouco teve acesso a sistemas de monitoramento do GOI nesse sentido, conforme
detalhado no Relatório de Verificação in Loco anexado aos autos do processo.
[...]
203. A respeito do Programa RoDTEP, a análise dos dados e da legislação
indiana permitem concluir que há elementos de prova indicando que as ações específicas
amparadas pelo programa se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição
financeira, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9 do Decreto nº 10.839, de 2021,
uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da
importação de insumos por parte da exportadora beneficiada.
204. A referida contribuição financeira pode gerar benefício a seus receptores,
uma vez que aumenta a liquidez da empresa, que pode contar com recursos decorrentes
do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
205. Além disso, a concessão de créditos no âmbito do RoDTEP está vinculada
em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido,
presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação a medidas compensatórias, nos
termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
1267. Já em relação ao drawback, a mesma Resolução GECEX nº 741 deixou
claro que o regime estabelecido pelo governo indiano não pode ser considerado como
equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do Acordo sobre
Subsídios e Medidas Compensatórias:
264. Ademais, manteve-se o entendimento de que o programa não pode ser
considerado como equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do
Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que possibilitaria, ao ter como
referência normas padrões da relação de insumo/produto ou autodeclaração dos
beneficiários, isenção de direitos em montante superior aos incidentes na importação de
insumos necessários para a fabricação do produto a ser exportado, já que não há controle
efetivo sobre os tributos pagos na importação de insumos e os tributos restituídos.
1268. Assim, após as considerações acima, apurou-se o valor total de
exportação, na condição ex fabrica, relativo às exportações da Reliance para o Brasil.
1269. Considerando o exposto, o preço de exportação médio ponderado,
considerando CODIP e categoria de cliente, da Reliance, na condição ex fabrica, alcançou
US$ 1.175,80/t (mil cento e setenta e cinco dólares estadunidenses e oitenta centavos por
tonelada).
4.3.5.1.3 Da margem de dumping
1270. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
1271. Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de
exportação da Reliance levou em consideração o CODIP e a categoria de cliente em que
se classificam as fibras de poliéster comercializadas pela empresa.
1272. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Reliance
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
1.370,49 1.175,80 194,69 16,6%
4.3.5.1.4 Das manifestações da Reliance após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
1273. A Reliance protocolou manifestação em 05 de agosto de 2025 com o
objetivo de apresentar seus comentários à Nota Técnica 1459/2025/MDIC, para que
fossem considerados na Determinação Final.
1274. A Reliance enalteceu a decisão registrada na Nota Técnica SEI nº
107/2025/MDIC, que teria recalculado o custo de manufatura de forma adequada, ao
aplicar a porcentagem relativa às despesas e receitas financeiras sobre o custo de
manufatura deduzido do item "Admin Exp".
1275. A empresa reconheceu também que os descontos reportados pela
empresa teriam sido devidamente considerados no cálculo do Valor Normal para a
Determinação Final, conforme solicitado.
1276. Entretanto, a Reliance ressaltou que ainda persistiria um erro no cálculo
do custo de produção, o qual inflaria indevidamente o Valor Normal e deveria ser
corrigido para garantir precisão na Determinação Final.
1277. Adicionalmente, a empresa apontou que o Preço de Exportação deveria
considerar todos os itens reportados, conforme informado ao longo do processo.
1278. A Reliance argumentou que, conforme os parágrafos 1134 a 1136 da
Nota Técnica 1459/2025/MDIC, o custo de produção utilizado para o teste de vendas
abaixo do custo teria sido calculado com base nos dados reportados pela empresa no
apêndice de custo, somando-se o custo de manufatura às despesas gerais e
administrativas e às despesas/receitas financeiras.
1279. A empresa reconheceu que o percentual de [CONFIDENCIAL]% aplicado
sobre o custo de manufatura teria sido obtido a partir da Demonstração de Resultados da
Reliance para o exercício fiscal de 2023, conforme metodologia descrita na nota
técnica.
1280. No entanto, a Reliance sustentou que, à luz do artigo 14, parágrafo 8º
do Decreto nº 8.058, de 2013, o cálculo do custo de produção deveria refletir
preferencialmente os dados reportados pelo exportador que representassem os custos
efetivos associados à produção e venda do produto similar.
1281. Dessa forma, a empresa requereu que:
- O cálculo das despesas gerais e administrativas e das receitas financeiras
fosse baseado nos dados constantes do Apêndice VI da resposta ao questionário do
produtor/exportador, e não na Demonstração de Resultados (Income Statement);
- Nenhuma porcentagem fosse aplicada sobre o custo de manufatura para se
chegar ao custo de produção.
1282. A Reliance esclareceu que somente teria percebido uma possível
incompreensão por parte da autoridade investigadora quanto aos dados apresentados no
Apêndice VI da resposta ao questionário do produtor/exportador após ter acesso ao
relatório da verificação in loco, no final de dezembro de 2024, já após o encerramento da
fase instrutória da investigação.
1283. Segundo a empresa, o parágrafo 78 do relatório indicaria que não
teriam sido reportados os valores referentes às despesas gerais e administrativas e às
despesas (ou receitas) financeiras conforme instruções do questionário, o que, na visão da
Reliance, não refletiria corretamente os dados efetivamente fornecidos.
1284. A Reliance sustentou que não teria sido necessário apresentar
esclarecimentos adicionais sobre o Apêndice VI durante a fase instrutória, pois os dados
teriam sido validados na verificação in loco, sem questionamentos por parte da
autoridade.
1285. Nesse contexto, a empresa afirmou que teria cumprido integralmente os
requisitos do Apêndice VI da resposta ao questionário do produtor/exportador:
- Na coluna CQ ("Admin Exp"), teria reportado as despesas administrativas e
gerais conforme exigido;
- Na coluna CP ("Other Fixed General Costs"), teria informado outras despesas
conforme solicitado;
- Não teria reportado despesas financeiras por não incorrer em tais custos,
dado que o negócio de fibras de poliéster seria antigo e não envolveria empréstimos ou
passivos financeiros. A lucratividade do negócio, segundo a empresa, teria sido validada
durante a verificação.
1286. A Reliance reforçou que todos os dados necessários para o cálculo do
custo de produção teriam sido devidamente reportados no Apêndice VI da resposta ao
questionário do produtor/exportador apresentado pela empresa. Com o objetivo de
demonstrar a consistência das informações, a Reliance teria reapresentado a mesma
versão do Apêndice VI em formato Excel, contendo a memória de cálculo que confirmaria
os argumentos anteriormente expostos.
1287. A empresa reiterou que, na coluna CM do Apêndice VI, teria reportado
o valor de [CONFIDENCIAL] milhões de rúpias, conforme verificado nos documentos
contábeis. A razão mencionada no parágrafo 78 do relatório de verificação in loco,
segundo a Reliance, deveria ser calculada pela divisão entre o montante reportado na
coluna CM e o montante da coluna CP do mesmo apêndice.
1288. Esse esclarecimento, segundo a empresa, evidenciaria que os dados
estavam completos e corretamente apresentados, conforme exigido pelas instruções do
questionário.
1289. A Reliance reforçou que todos os dados necessários para o cálculo do
custo de produção teriam sido devidamente reportados no Apêndice VI da resposta ao
questionário do produtor/exportador. Para fins de transparência, a empresa teria
acrescentado a coluna CU ao referido apêndice, com o objetivo de demonstrar que a
razão em questão seria facilmente obtida conforme a metodologia acima, alcançando um
'DGA%' factível com base nos dados fornecidos pela Reliance, os quais constituiriam a
melhor informação disponível no processo, e que refletiriam os custos associados à
produção e à venda do produto similar, nos termos do art. 14, § 8º, do Decreto nº 8058,
de 2013.
1290. A empresa esclareceu que o campo "FE" na coluna CR representaria
Fixed Expenses, e não Financial Expenses, já que não incorreria em despesas financeiras
no negócio de fibras de poliéster. A coluna CR, segundo a RIL, contemplaria a soma de
"salary and wages", "other fixed costs" e "Admin. Exp", sendo que esta última incluiria
despesas de venda, distribuição e outras despesas gerais. Não haveria outras despesas
adicionais relacionadas ao negócio de fibras de poliéster.
1291. A parte sustentou que todas as contas contábeis mencionadas no
parágrafo 1135 da Nota Técnica 1459/2025/MDIC teriam sido devidamente consideradas
no Apêndice VI (Custo de Produção) ou nos Apêndices V e VII (Vendas). Multiplicar essas
despesas por outro fator, segundo a empresa, equivaleria a duplicá-las indevidamente.
1292. A empresa destacou que, considerando que o negócio de fibras de
poliéster representaria menos de 1% da receita total da Reliance, a aplicação de um fator
genérico inflaria de forma desproporcional o custo de produção recalculado.
1293. Dessa forma, a exportadora argumentou que o artigo 14, § 8º, do
Decreto nº 8.058, de 2013, exigiria que o custo de produção fosse calculado com base
nos custos associados à produção e venda do produto similar, e não com base em uma
razão de custos aplicável à empresa como um todo. Dado o porte e a diversidade de
atividades da Reliance que incluiria desde extração de petróleo até fabricação de
celulares , o custo de produção deveria ser apurado especificamente com base nos dados
relativos à fibra de poliéster, os quais estariam disponíveis ao DECOM.
1294. A Reliance informou ter fornecido, durante a verificação in loco, a
planilha de COGS (Custo do Produto Vendido) gerada diretamente de seu sistema
contábil. O item "COGS including fixed cost" incluiria não apenas o custo de produção,
mas também as despesas gerais, administrativas e de vendas (SG&A), já devidamente
incorporadas.
1295. Assim, a empresa sustentou que nenhuma porcentagem adicional
especialmente uma estimativa arbitrária poderia ser aplicada ao custo de produção a
título de SG&A, sob pena de duplicação indevida de despesas.
1296. A parte destacou que despesas como "outras despesas" e "custo
financeiro" relacionadas ao negócio de fibras de poliéster já teriam sido consideradas nos
Apêndices V, VI e VII da resposta ao questionário do produtor/exportador.
Especificamente, seriam incluídas:
- Rs. [CONFIDENCIAL] Crores em despesas administrativas (Apêndice VI);
- Rs. [CONFIDENCIAL] Crores em despesas de vendas (Apêndice V);
- Rs. [CONFIDENCIAL] Crores em comissões (Apêndice VII);
- Rs. [CONFIDENCIAL] Crores em frete no mercado doméstico e Rs.
[CONFIDENCIAL] Crores nas exportações (Apêndices V e VII).
1297. Dessa forma, a aplicação de um fator adicional de [CONFIDENCIAL]% ao
custo de produção inflaria artificialmente o valor, gerando dupla contagem de despesas e
distorcendo o teste de vendas abaixo do custo.
1298. A empresa argumentou que esse erro de cálculo teria levado à
classificação indevida de diversas transações lucrativas como não-lucrativas, impactando
diretamente o cálculo do valor normal e, por consequência, a margem de dumping.
1299. A empresa alegou ter indicado o cálculo correto, com base nos dados do
Apêndice VI, e solicitado que o teste de vendas abaixo do custo fosse realizado com base
no custo efetivo de produção, sem aplicação de fator arbitrário.
1300. Segundo a empresa, o erro teria causado a exclusão indevida de mais de
80% das transações domésticas, inflando o valor normal e elevando artificialmente a
margem de dumping. A correção desse único item já reduziria a margem de dumping de
16,6% para 6,3%, evidenciando o impacto material da distorção.
1301. Por fim, a Reliance reafirmou que, como parte cooperante, teria
fornecido todos os dados exigidos pelo art. 14, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, e que
o uso de dados inflacionados comprometeria a integridade da análise prevista no art. 12
do mesmo decreto.
1302. Relativamente ao preço de exportação, a Reliance argumentou que,
conforme os parágrafos 1147 a 1150 da Nota Técnica nº 1459/2025/MDIC, os créditos
referentes ao duty drawback e ao RoDTEP não teriam sido deduzidos do preço de venda
para fins de cálculo do preço ex-works das mercadorias exportadas ao Brasil, que serve
de base para o Preço de Exportação. Essa decisão teria se baseado no entendimento de
que tais créditos seriam considerados subsídios em investigação de direitos
compensatórios envolvendo exportações da Índia, encerrada pela Resolução GECEX nº
741, de 2025.
1303. A empresa Reliance, que não teria participado da referida investigação,
declarou desconhecer base legal que impedisse a consideração de incentivos à exportação
como ajustes no Preço de Exportação ou no Valor Normal em investigações
antidumping.
1304. Sobre o RoDTEP:
- O programa teria sido considerado subsídio proibido conforme o Decreto nº
10.839, de 2021;
- A verificação in loco não teria conseguido comprovar que a isenção de
tributos se limitava aos incidentes na importação de insumos;
- A ausência de sistemas de monitoramento por parte do governo indiano
teria impedido a comprovação da equivalência entre tributos pagos e restituídos;
- A contribuição financeira gerada pelo programa teria aumentado a liquidez
das empresas beneficiadas;
- A vinculação legal do crédito ao desempenho exportador teria caracterizado
o programa como subsídio presumidamente específico e sujeito a medidas
compensatórias.
1305. Quanto ao duty drawback:
- O regime indiano não teria sido considerado equivalente ao regime de
drawback permitido pelo Anexo II do Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias;
- A possibilidade de isenção superior aos tributos incidentes na importação de
insumos, aliada à ausência de controle efetivo sobre os tributos pagos e restituídos, teria
fundamentado essa conclusão.
1306. A Reliance sustentou que, independentemente da natureza dos
incentivos recebidos (se subsídios proibidos, acionáveis ou de qualquer outra
classificação), e mesmo que tenham sido objeto de decisão em investigação antissubsídios
a qual possuiria contexto jurídico distinto , os valores referentes ao duty drawback e ao
RoDTEP deveriam ser considerados como ajustes legítimos no âmbito de uma investigação
antidumping.
1307. A empresa argumentou que o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da
OMC preveria expressamente a necessidade de ajustes para garantir a comparabilidade
entre o valor normal e o preço de exportação no mesmo nível de comércio (ex-works),
incluindo ajustes por tributos, características físicas, quantidades, nível de comércio e
quaisquer abatimentos ou restituições de tributos, como o duty drawback.
1308. A empresa destacou que a legislação antidumping indiana, conforme a
Seção 9A do Customs Tariff Act de 1975 e o Artigo 6 do Anexo I das Anti-dumping Rules
de 1995, também estabeleceria que o preço ex-works deveria ser calculado após a
dedução de despesas pós-fábrica e contabilização de benefícios como o duty drawback,
reforçando a prática internacional de considerar tais ajustes.
1309. A manifestante citou ainda o item 3.8 do manual do DECOM, que
reconheceria que regimes de restituição de tributos, como o drawback, aumentariam a
competitividade do exportador e, por isso, influenciariam a comparabilidade entre valor
normal e preço de exportação. Assim, para neutralizar esse efeito e garantir uma
comparação justa, o montante restituído poderia ser:
- Acrescido ao preço de venda para o Brasil (para fins de apuração do preço
de exportação);
- Acrescido ao preço de venda a terceiros países (quando o valor normal for
baseado nesse parâmetro);
- Ou deduzido do preço de venda no mercado interno do país exportador.
1310. A Reliance ressaltou ainda, trecho referente ao manual que, caso a
dedução ocorresse no mercado interno, ela deveria ser aplicada apenas para fins de
comparação entre valor normal e preço de exportação, sem afetar o teste de vendas
abaixo do custo.
1311. Dessa forma, a Reliance requereu que os créditos de duty drawback e
RoDTEP reportados no Apêndice VII fossem considerados na Determinação Final, para
assegurar a correta apuração do Preço de Exportação em bases comparáveis ao Valor
Normal.
1312. Ao concluir, a Reliance reiterou, solicitando que:
- O valor normal fosse revisado, com o teste de vendas abaixo do custo
realizado com base no custo de produção reportado no Apêndice VI da resposta ao
questionário do produtor/exportador, sem a inclusão de qualquer fator arbitrado;
- O preço de exportação fosse ajustado para adicionar os valores reportados
como duty drawback e RoDTEP, conforme previsto nas normas aplicáveis.
1313. A empresa ainda ressaltou que, segundo a Nota Técnica, apenas
[RESTRITO]% das importações investigadas seriam originárias da Índia. Além disso, as
importações indianas teriam diminuído [RESTRITO]% entre os períodos P1 e P5, e
[RESTRITO]% entre P4 e P5. O preço do produto indiano teria atingido seu maior nível em
P5, sendo o mais caro entre todas as origens investigadas, e superando praticamente
todas as origens não investigadas, com exceção de Colômbia e Taiwan.
1314. Diante desses dados, a Reliance questionou como a Índia poderia estar
causando dano à indústria brasileira. Assim, a empresa concluiu que a correção do cálculo
da margem de dumping na Determinação Final, no caso de uma origem com menor
volume importado e preços mais elevados, além de ser tecnicamente mais apropriada,
seria a única opção legalmente aceitável e não acarretaria impacto negativo à indústria
nacional.
4.3.5.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
1315. As alegações apresentadas pela Reliance após a divulgação da Nota
Técnica de Fatos Essenciais não trouxeram qualquer elemento argumentativo inédito
relativamente ao cálculo do valor normal, restringindo-se tão somente a retomar
manifestações que já haviam sido exteriorizados em fases anteriores do presente
processo.
1316. Quanto à alegação de duplicidade de despesas no cálculo do custo de
produção, esclarece-se que não houve cômputo em duplicidade, haja vista terem sido
excluídas do cálculo das despesas gerais e administrativas as rubricas consideradas no
item [CONFIDENCIAL].
1317. Já acerca da fonte dos dados utilizados para o cômputo das despesas
que compuseram o custo de produção, a questão já havia sido abordada no âmbito da
Nota Técnica SEI nº 107/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025, que fundamentou a
decisão quanto ao recurso protocolado pela produtora/exportadora. Perceba-se:
47. Diga-se, outrossim, que o questionário do produtor/exportador é explícito
quanto à metodologia de cálculo a ser adotada para a apuração das despesas gerais e
administrativas, das despesas e receitas financeiras e das outras despesas e receitas, além
da necessidade de apresentação de memória de cálculo:
E Despesas Gerais e Administrativas Calcular a razão entre essas despesas e o CPV, conforme discriminados no demonstrativo
financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação" informado na coluna D
deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar os
nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como despesa
geral e administrativa.
F Despesas (Receitas) Financeiras Calcular a razão entre essas despesas/receitas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação" informado
na coluna D deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar os
nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como despesa
ou receita financeira.
G Outras Despesas (Receitas) Calcular a razão entre essas despesas/receitas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação" informado
na coluna D deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar os
nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como outra
despesa ou receita.
[...]
69. Dito isto, no entanto, necessário se faz aclarar que a obrigação de utilizar
os dados tais quais registrados na contabilidade da empresa não interdita o emprego de
dados constantes de sua demonstração do resultado do exercício, até porque estes são
igualmente compilados a partir das mesmas informações escrituradas.
70. O que ocorre é que algumas despesas, pela sua própria natureza, se
referem ao funcionamento da empresa como um todo, não estando diretamente
relacionadas a uma operação específica de venda ou a determinado mercado. Por isso,
faz-se mais apropriada sua apuração a partir de percentual médio, calculado com base
nos dados globais refletidos na DRE.
71. Um exemplo claro disso é o gasto com o pessoal do departamento de
gestão de pessoas. Esse tipo de despesa não se limita a uma área ou produto específico,
mas beneficia e suporta toda a estrutura da organização, justificando, portanto, o uso de
um percentual médio calculado sobre indicadores gerais (como CPV).
72. Não é por outro motivo que o questionário do produtor/exportador
determina que o cálculo das despesas gerais e administrativa, financeiras e outra se dê
pela "razão entre essas despesas/receitas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa". (grifos no original)
1318. Assim, tendo em consideração que nada foi apresentado com conteúdo
capaz de alterar as considerações da autoridade investigadora, reiteram-se os comentários
já amplamente discorridos no item 4.2.5.1.5 deste documento, acerca do cálculo do valor
normal e do custo de produção.
1319. Relativamente aos créditos reportados no âmbito dos programas Duty
Drawback e RoDTEP, cumpre esclarecer que a impropriedade da realização do ajuste
pleiteado não decorre meramente da sua caracterização como subsídios acionáveis, mas
da ausência de controles pelo Governo Indiano que assegurem que a contribuição
financeira conferida beneficia, de fato, exclusivamente os produtos exportados.
1320. Note-se, como pontuou a produtora/exportadora que para o RoDTEP, na
verificação in loco realizada pelo Governo Brasileiro, não se logrou comprovar que a
isenção de tributos se limitava aos incidentes na importação de insumos. Já no caso do
drawback, concluiu-se pela ausência de controle efetivo sobre os tributos pagos e
restituídos. Ante tal conjuntura, não é possível inferir que os benefícios conferidos pelos
programas beneficiam, de fato, apenas o mercado externo, nos moldes do modelo
legalmente estabelecido. Por conseguinte, não é possível asseverar tratar-se de fator que
afeta a comparabilidade entre o valor normal e o preço de exportação, nos termos do
Artigo 2.4 do Acordo Antidumping.
1321. É importante salientar, aqui, que não se cuida simplesmente de
descartar o ajuste para todo e qualquer montante advindo de programa caracterizado
como subsídio acionável, mas de avaliar se ajuste efetivamente se justifica para garantir
uma comparação justa entre o preço de exportação e o valor normal.