RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 17 de 35)

919. A Reliance iniciou seu recurso afirmando ser exportador indiano que
estaria cooperando plenamente com a investigação antidumping e que mereceria que sua
margem de dumping preliminar fosse calculada com base nos dados fornecidos pela
empresa, assim como teria ocorrido em relação aos demais exportadores participantes da
investigação. A empresa afirmou que, embora o parecer de determinação preliminar não
tenha considerado o resultado das verificações in loco realizadas nos exportadores, no
caso da Reliance caberia observar que todos os dados fornecidos teriam sido validados na
verificação in loco. A empresa nem mesmo teria apresentado Relatório de Correções
Menores, o que significaria que todos os dados fornecidos nos Apêndices poderiam ser
aproveitados para o cálculo da sua margem de dumping. Ademais, a verificação in loco na
Reliance teria ocorrido dentro do período considerado para confecção do parecer em tela,
embora o relatório de verificação não tenha sido juntado aos autos.
920. De acordo com a Reliance, todos os demais exportadores tiveram suas
margens de dumping calculadas com base nos dados que forneceram na investigação sem
presunção de desconfiança, ao passo que apenas a Reliance teve dados relevantes e
validados, fornecidos tempestivamente, sumariamente desconsiderados sem nenhuma
justificativa. Para a Reliance, tal situação configuraria tratamento discriminatório,
inadmissível para uma empresa que viria cooperando com a investigação antidumping.
921. A seguir, resumem-se os pontos específicos disputados pela empresa.
922. Primeiramente a empresa se manifestou sobre o cálculo do custo de
produção. Segundo a Reliance, o custo total de produção reportado consideraria os custos
de fabricação fixos e variáveis e as despesas gerais e administrativas. Não havendo razão
para desprezar tais dados, eles deveriam ser utilizados. A empresa detalhou que o custo
total de produção unitário reportado constitui a soma do custo variável total, depreciação,
despesas financeiras totais ("soma de salários e encargos, outros custos fixos e despesas
administrativas") e custos alocados. Tais valores já conteriam todas as despesas
necessárias para calcular o custo de produção exigido por lei, inclusive despesas gerais e
administrativas.
923. No entanto, de acordo com a argumentação da Reliance, o DECOM teria
partido do custo total de produção unitário reportado e excluído somente as despesas
administrativas, denominando o resultado como "Custo de Manufatura". O custo de
produção teria sido recalculado adicionando ao custo total reportado pela RIL um
percentual arbitrado de 18,9% a título de despesas gerais e administrativas. Ainda segundo
a Reliance, ao contrário do descrito no item 570 do parecer de determinação preliminar,
o valor de despesas gerais e administrativas não teria sido multiplicado pelo "Custo de
Manufatura", mas sim pelo custo de produção informado pela própria empresa.
924. Conforme o item 571 do parecer de determinação preliminar, as despesas
gerais e administrativas teriam sido calculadas com base na Demonstração de Resultados
da RIL, desconsiderando que o custo total reportado já incluiria as despesas gerais e
administrativas efetivamente incorridas pela empresa. A adição de mais um percentual
relativo a despesas inflaria artificialmente o custo de produção da RIL. Ademais, para a
Reliance, multiplicar o percentual de despesas gerais e administrativas pelo "Custo de
Manufatura" também estaria incorreto, porque tal custo também conteria uma série de
despesas.
925. A Reliance argumentou que a rubrica utilizada pelo DECOM para apurar as
despesas gerais e administrativas adicionadas ao custo traria informações imprecisas, pois
seria referente ao grupo Reliance como um todo, e conteria custos já reportados pela
empresa nos dados fornecidos ao Departamento. A rubrica "outras despesas" teria sido
obtida a partir do Annual Report da RIL - FY 22-23 e, conforme a Nota 31 do citado
documento, abrange custo de conversão, incluindo materiais de armazenagem, químicos e
de embalagem, eletricidade, combustível e água, mão de obra, etc., que teriam sido
reportados pela RIL em diversos outros itens no custo de produção.
926. As despesas gerais e administrativas "arbitradas" também teriam
considerado os custos financeiros, ainda de acordo com o Annual Report da RIL. A RIL
exerceria muitas atividades relacionadas a produção de produtos e prestação de serviços,
e o custo financeiro incorrido pela empresa diria respeito primordialmente a alguns dos
novos negócios da RIL (tais como novas tecnologias, lançamento de satélites, etc.). A
planta de fibra de poliéster, por sua vez, seria muito antiga, não possuindo nenhum
empréstimo em aberto relacionado ao seu ativo imobilizado líquido/ativo fixo. Os custos
financeiros relacionados ao capital de giro já teriam sido alocados nas rubricas de custo
apropriadas, ou ajustados na obtenção do preço na condição ex fabrica, tal como custo de
manutenção de estoque e custo de crédito.
927. A utilização do custo de produção unitário, segundo a RIL, incorretamente
inflado por esse erro de cálculo, culminaria no descarte de muitas das vendas da Reliance,
que seriam consideradas como vendas abaixo do custo de produção.
928. A empresa citou o artigo 2.2.1.1 do Acordo Antidumping da OMC, que
exigiria que o DECOM calculasse custos
on the basis of records kept by the exporter or producer under investigation,
provided that such records are in accordance with the generally accepted accounting
principles of the exporting country and reasonably reflect the costs associated with the
production and sale of the product under consideration.
929. A Reliance também aduziu que a lei brasileira reforçaria a prevalência do
custo efetivo no cálculo do custo de produção para a finalidade da realização do teste de
vendas abaixo do custo (com base no art. 14, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013),
diferentemente do custo de produção que seria necessário no cálculo do valor normal
construído (o qual seria apurado com base no art. 14, II, do diploma). Ademais, no caso
em tela o DECOM não teria informado nenhuma razão para desconsiderar o custo de
produção
930. A empresa ainda mencionou, citando trechos do parecer de determinação
preliminar, que para todos os exportadores, exceto a RIL, os dados como reportados
foram considerados nos testes de vendas abaixo do custo. Tal situação evidenciaria que
teria havido discriminação em relação à Reliance.
931. A consequência do suposto erro relatado teria sido gravíssima para a RIL,
impactando na margem de dumping da empresa. A comparação do preço na condição ex-
fabrica com o custo de produção mais alto teria resultado em mais transações
consideradas como tendo sido realizadas a preço abaixo do custo, resultando na sua
eliminação do cálculo do valor normal. De acordo com a Reliance, mais de 80% das
transações no mercado doméstico teriam sido incorretamente excluídas, inflando o valor
normal e elevando artificialmente a margem de dumping.
932. O segundo aspecto relativo ao valor normal para o qual a Reliance
solicitou adequações foram os ajustes para apuração do valor normal na condição ex
fabrica. A empresa, mais uma vez, considerou ter recebido tratamento diferente daquele
dedicado aos demais exportadores na determinação preliminar.
933. De acordo com a Reliance, a empresa teria apresentado ao DECOM todos
os ajustes a serem realizados no cálculo do preço ex-fabrica; no entanto, o Departamento
teria desconsiderado determinados ajustes reportados pela empresa que foram
considerados para outros exportadores. Citando o exemplo do Grupo Hengyi, afirmou que
as despesas foram consideradas tal como reportadas, e o custo financeiro não foi incluído.
Quanto aos exportadores Vietnam New Century Polyester Fibre Co., Ltd, Xin Da Spinning
Technology SDN BHD e Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd., declarou que não teria havido
nenhuma exclusão sumária de despesa reportada e que algumas despesas teriam sido
recalculadas, como mandaria a lei.
934. Especificamente no caso da Reliance, a empresa se insurgiu contra a não
dedução dos descontos por ela reportados. Segundo a RIL, a alegação de ausência de
memória de cálculo ou comprovações não se sustentaria, tendo em vista que:
- Os descontos reportados constariam das notas de venda ou de notas de
crédito, registradas no sistema, como comprovado na verificação in loco, não se tratando
de valor sujeito a rateio que exigisse memória de cálculo. Ademais, comprovações
documentais de despesas seriam parte da verificação in loco;
- A Reliance também não teria apresentado memória de cálculo ou
comprovação de uma série de outras despesas (tais como frete, despesas com
propaganda, entre outras) que teriam sido consideradas.
- A Reliance estima que os demais exportadores também tenham deixado de
apresentar memória de cálculo ou comprovações em relação a diversas despesas
reportadas, mas todas teriam sido consideradas.
- O mesmo argumento não teria sido utilizado em relação a nenhum dos
outros exportadores que estão cooperando com a investigação; as mesmas categorias de
descontos teriam sido aprovadas em relação a outros exportadores.
935. A Reliance também afirmou discordar da exclusão de vendas cujas faturas
teriam data anterior ao início do período investigado. Segundo a empresa, tratar-se-ia de
vendas realizadas dentro do período investigado, utilizadas no teste de totalidade, e
deveriam ter sido consideradas no cálculo do valor normal. Esses esclarecimentos teriam
sido fornecidos por ocasião da verificação in loco.
936. Quanto ao preço de exportação, a Reliance alegou haver erro no ajuste
relativo ao custo financeiro para o cálculo do preço de exportação na condição ex fabrica.
A empresa afirmou ter reportado o custo financeiro de curto prazo tomado conforme
solicitado pelo DECOM, ou seja, o custo do crédito efetivamente tomado pela empresa nas
suas atividades de comércio exterior (vendas para o Brasil e para terceiros mercados), que
é a taxa LIBOR.
937. No entanto, o custo financeiro teria sido recalculado pelo DECOM
considerando uma taxa de juros de 9,05%. Essa seria a taxa média estabelecida pelo SBI
para o período investigado, fornecida pela Reliance no contexto das vendas no mercado
da Índia, em moeda corrente local, adequada para o cálculo do valor normal apenas. Tal
taxa não seria cobrada dos clientes em terceiros mercados e não deveria ser aplicada a
vendas realizadas em dólares ou outra moeda, não sendo apropriada para o cálculo do
preço de exportação na condição ex-fabrica.
938. A Reliance aduziu que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
Brasil, teria decidido que "Consoante entendimento predominante do STJ, a cumulação da
correção monetária com a variação cambial ofende a ordem pública nacional". Segundo a
empresa, esse entendimento deveria se aplicar a toda a Administração Pública, para todas
as finalidades, inclusive em Defesa Comercial. A aplicação de juros médios estabelecidos
em nível nacional, na Índia, para transações internacionais ocorridas em outra moeda
significaria onerar duplamente a parte - pela desvalorização cambial e pelos juros.
939. A utilização da taxa de juros adotada pela autoridade investigadora, muito
superior e calculada para outro contexto, resultaria em preço de exportação inferior ao
que reflete a realidade dos fatos, inflando indevidamente a margem de dumping da
Reliance. Assim, a empresa solicitou que seu preço de exportação para efeito do cálculo
da margem de dumping considere o custo financeiro efetivamente reportado.
940. Voltando ao tratamento discriminatório alegadamente dirigido à Reliance,
a empresa comentou que a margem de dumping que recebeu por ocasião da
determinação preliminar foi superior à margem de dumping de todos os demais
exportadores e maior do que a margem apurada para início da investigação em relação à
Índia. A empresa considerou que o tratamento menos favorável seria contrário ao Artigo
9.2 do Acordo Antidumping, e destacou também que a subcotação calculada para a RIL
seria a mais baixa entre todos os exportadores, indicando que o seu produto entraria no
Brasil a preço mais alto do que os das demais origens. Segundo a empresa, estabelecer
direitos antidumping sobre importações a preços já altos prejudicaria a Reliance mas não
ajudaria a indústria doméstica, favorecendo o aumento da importação de produtos da
China.
941. A Reliance também argumentou que a Resolução GECEX nº 653/2024
determinaria que o outro exportador indiano selecionado que não cooperou, os demais
exportadores indianos não selecionados e demais empresas da Índia estejam sujeitos aos
mesmos direitos antidumping provisórios impostos indevidamente à Reliance. A empresa
complementou que tal situação não poderia ser utilizada para penalizá-la e solicitou que
os direitos antidumping provisórios aplicáveis ao outro exportador indiano selecionado que
não cooperou com a investigação (e aos demais exportadores indianos desconhecidos) não
estejam mais atrelados aos da Reliance.
942. Finalmente, a Reliance requereu que os direitos antidumping provisórios
calculados da maneira correta sejam aplicados retroativamente à data da publicação da
Resolução GECEX 653/2024, como medida de razoabilidade e de justiça
943. Em 15 de novembro de 2024 o governo da Índia protocolou manifestação
a respeito da margem de dumping calculada na determinação preliminar para a
produtora/exportadora indiana Reliance. O governo indiano pronunciou-se acerca de três
tópicos: i) custo de produção; ii) descontos no cálculo do valor normal; iii) taxa de juros
no cálculo do custo financeiro.
944. Sobre o primeiro ponto, primeiramente o governo da Índia apontou que
o artigo 2.2.1.1 do Acordo Antidumping da OMC requereria que o custo seja calculado "on
the basis of records kept by the exporter or producer under investigation, provided that
such records are in accordance with the generally accepted accounting principles of the
exporting country and reasonably reflect the costs associated with the production and sale
of the product under consideration".
945. Foi apontado que o DECOM teria contabilizado duas vezes as despesas
gerais e administrativas no cálculo do custo de produção da Reliance. Isso porque o
DECOM teria aplicado percentual a título dessas despesas no custo de manufatura da
empresa, calculado com base no demonstrativo financeiro da Reliace, em adição a
despesas que já teriam sido reportadas no custo de produção. Isso teria inflado o custo
de produção da empresa e afetado o teste de vendas abaixo do custo. O governo da Índia
solicitou que o DECOM reveja sua metodologia e exclua as despesas gerais e
administrativas adicionais.
946. Além disso, o governo da Índia afirmou que o DECOM teria concedido
tratamento menos favorável à Reliance comparado a outras empresas
produtoras/exportadoras que estão participando da investigação. Para outros
produtores/exportadores, o DECOM teria aceitado o custo de produção reportado pelas
empresas. O governo da Índia solicitou tratamento equivalente à Reliance.
947. Acerca do segundo tópico, o governo da Índia apontou que o DECOM
teria desconsiderado os descontos reportados pela Reliance no cálculo do valor normal.
De acordo com o governo da Índia, a Reliance teria apresentado provas dos descontos
concedidos, as quais teriam sido verificadas durante a verificação in loco conduzida pelo
DECOM. Em função disso, o governo da Índia solicitou que seja revisto o cálculo do valor
normal.
948. Por fim, sobre o último tópico, o governo da Índia apontou que o DECOM
teria substituído a taxa de juros no cálculo do custo financeiro para fins de apuração do
preço de exportação pela taxa de juros "doméstica" da Reliance. O governo da Índia
apontou que não deveria ser utilizada a mesma taxa de juros para diferentes mercados e
que não deveria ser utilizada uma taxa de juros maior, que não representaria a realidade
do mercado de exportações, para o cálculo do preço de exportação. O governo da Índia
então solicitou que o DECOM recalcule o custo financeiro nas exportações com base na
taxa de juros do mercado de exportação.
949. Em 04 de dezembro e 2024 a Reliance protocolou os argumentos
apresentados durante a audiência. A empresa salientou que já teria abordado as questões
técnicas quanto ao cálculo da margem de dumping oportunamente, mas quis salientar
que, no seu entendimento, os direitos antidumping provisórios impostos às exportações
da empresa seriam excessivamente altos por erros matemáticos e por escolhas imotivadas
de dados que acabariam por gerar um ônus desnecessário para importadores
brasileiros.
950. Em 20 de janeiro de 2025 a Reliance protocolou considerações sobre o
cálculo da margem de dumping. Primeiramente, a empresa citou o parágrafo 78 do
relatório da verificação in loco realizada na empresa, no qual é citado que a empresa não
havia reportado valores referentes às despesas gerais e administrativas e às
despesas/receitas financeiras no custo de produção. Sobre isso, a Reliance alegou que
todos os dados necessários para calcular o custo de produção constam do Apêndice VI
disponibilizado pela empresa por ocasião da sua resposta ao ofício de informações
complementares. A Reliance apresentou em anexo essa mesma versão do Apêndice VI no
intuito de mostrar, no formato excel, a memória de cálculo que confirmaria o argumento
apresentado pela parte e indicou que esclareceu que não seria documento ou informação
nova.
951. A empresa reiterou o cerne do seu recurso apresentado em sede de
determinação preliminar, afirmando que o custo de produção que teria sido calculado de modo
errado na determinação preliminar e deveria ser corrigido com base nos dados fornecidos pela
Reliance no seu apêndice VI. As despesas administrativas reportadas pela Reliance no apêndice VI
incluiriam todas as despesas de vendas, gerais e administrativas (SGA), e, portanto, não se
justificaria a inclusão adicional de nenhum percentual a título de SGA. As despesas relativas a
"outras despesas" e "custo financeiro" incorridos pelo negócio de fibras de poliéster já teriam sido
consideradas no custo total e nos preços de venda reportados nos apêndices V, VI e VII da resposta
ao questionário. Dessa forma, adicionar fator de 18,9% a título de despesas gerais e administrativas
aumentaria o custo de produção total de modo artificial pela dupla adição de despesas.
952. Para a Reliance, ao utilizar o custo de produção com a dupla adição de
despesas, o teste de vendas abaixo do custo teria por consequência indevida tornar
muitas vendas que são lucrativas não lucrativas, o que teria inflado o valor normal,
elevando artificialmente, nas palavras da empresa, a margem de dumping. Dessa forma, a
empresa solicitou que o teste de vendas abaixo do custo seja realizado com base no custo
de produção reportado pela empresa no apêndice VI.
953. Adicionalmente, a Reliance reiterou os argumentos apresentados em seu
recurso à CAMEX sobre as deduções no cálculo do valor normal para obtenção do valor
ex fabrica. De acordo com a empresa, "três itens" reportados em seu apêndice de vendas
no mercado interno teriam sido desconsiderados, sem a devida explicação. A manifestante
solicitou, portanto, que todos os ajustes reportados pela empresa, o que inclui os
descontos, sejam considerados no cálculo do valor ex fabrica para efeito de determinação
final.
954. A Reliance manifestou-se também sobre o cálculo do preço de
exportação. A empresa citou que teria comprovado na verificação in loco as taxas de juros
utilizadas, e as respectivas fontes. De acordo com a empresa, não haveria qualquer
menção acerca do insucesso da Reliance em realizar tais comprovações.
955. Como solicitado pelo questionário do exportador, a Reliance afirmou ter
reportado o custo financeiro de curto prazo tomado pela empresa no seu apêndice de
exportações para o Brasil. O questionário solicita que o valor seja o "tomado pela
empresa", o que significa, segundo a parte, o custo do crédito efetivamente tomado pela
empresa nas suas atividades de comércio exterior, que seria, no seu caso, a LIBOR. Para
a Reliance, não haveria justificativa para a adoção da taxa de juros aplicável ao mercado
interno nas vendas para terceiros países. A empresa citou a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no Brasil, já teria decidido que: "Consoante entendimento
predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com a variação cambial ofende
a ordem pública nacional".
956. A parte alegou que aplicar juros médios (que nada mais seriam do que
índices de correção) estabelecidos em nível nacional, na Índia, para transações
internacionais ocorridas em outra moeda (que já estariam sujeitas a flutuação cambial)
significaria onerar duplamente a parte - pela desvalorização cambial e pelos juros. Sendo
assim, a Reliance solicitou que o seu preço de exportação para efeito do cálculo da
margem de dumping considere o custo financeiro efetivamente reportado pela
empresa.
957. Por fim, a Reliance reafirmou que a margem de dumping provisória da
empresa seria muito superior à de todos os demais exportadores, e também maior do que
a margem apurada para início da investigação em relação à Índia. Ainda que a margem de
dumping para efeito de determinação final seja alterada, a Reliance destacou que os
direitos provisórios teriam causado enorme ônus para os importadores de produtos da
Reliance no Brasil.
958. A Reliance também informou que enfatizou no recurso à CAMEX sua
indignação pelo fato de os demais exportadores que estariam cooperando com a
investigação não terem tido esses mesmos reveses no cálculo da sua margem de dumping
provisória, e estarem em vantagem comercial. A empresa afirmou que "espera que a
determinação final trate os diversos exportadores que estão participando de maneira
equânime e justa". A Reliance destacou que o tratamento discriminatório entre
exportadores das diversas origens investigadas seria contrário ao Artigo 9.2 do Acordo
Antidumping da OMC.
4.2.5.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
959. O pedido de reconsideração apresentado pela Reliance em 31 de outubro
de 2024 foi objeto da Nota Técnica SEI nº 107/2025/MDIC, constante do processo SEI nº
19972.000057/2025-14. A seguir, transcreve-se a análise contida na referida Nota. Note-se
que, na referida Nota, a Reliance é referida como "RIL" (iniciais de Reliance Industries
Limited).
960. "Primeiramente, é imperioso registrar que o cálculo da margem de
dumping da empresa se deu a partir dos dados por ela reportados, conforme consignado
nos parágrafos 564 e 580 do Parecer SEI nº 3275/2024/MDIC:
564. O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos pela Reliance,
em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de
informações complementares, relativos aos preços efetivamente praticados nas vendas do
produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado
interno da Índia, no período de julho de 2022 a junho de 2023, consoante o disposto no
art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
[...]
580. O preço de exportação da Reliance foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e na
resposta ao ofício de informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda
do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o art. 18 Decreto nº 8.058,
de 2013, que define o preço de exportação como o recebido, ou como o preço de
exportação a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou
reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto
objeto da investigação.
961. Eventuais ajustes, a exemplo daqueles realizados no custo de produção,
no custo financeiro associado às operações de exportação para o Brasil e da
desconsideração dos descontos foram, de fato, realizados, como de praxe, ante o
desatendimento pela empresa das instruções constantes do questionário do
produtor/exportador ou a adoção de metodologias ou fontes de informações inadequadas,
consoante será detalhado na sequência.
962. Nesse sentido, observe-se que a empresa afirma em sua peça recursal que
o custo de produção reportado "já [contém] todas as despesas necessárias para calcular
o custo de produção exigido por lei, inclusive DGA":
Conforme se verifica na aba VI Custo do documento em excel, o custo total de
produção unitário reportado pela RIL na coluna CT desta planilha constitui a soma do
custo variável total (coluna CM), depreciação (coluna CN), despesas financeiras total
(coluna CR - que é a soma de salários e encargos, outros custos fixos e despesas
administrativas, todos devidamente reportados) e custos alocados (coluna CS). Na coluna
CW, a RIL multiplica o custo de produção unitário pelo volume produzido (reportado na
coluna K). Note-se que tais colunas (CT e CW) já contêm todas as despesas necessárias
para calcular o custo de produção exigido por lei, inclusive DGA. Vide abaixo os itens
mencionados e as memórias de cálculos visíveis, extraídas da aba VI Custo do documento
"Calculo_MD_Det Prel_Reliance":)Do excerto acima se extrai, primeiramente, que as
rubricas classificadas pela RIL como despesas financeiras [RESTRITO] não possuem tal
natureza. [RESTRITO], em regra, são categorizados como despesas gerais e administrativas,
despesas de venda ou custo de produção, a depender [RESTRITO]. Já [RESTRITO], por óbvio,
não compõem as despesas operacionais da empresa, mas seu custo de fabricação. Por
outro lado, as despesas financeiras que, repise-se, não se refletem nas rubricas
mencionadas, são precipuamente associadas à detenção de ativos e passivos financeiros e
operações bancárias, refletindo-se em itens como juros e encargos devidos em função de
empréstimos e financiamentos contraídos, taxas bancárias, variação cambial, dentre
outras.)Portanto, de pronto se infere que não procede a argumentação de que o custo
reportado já inclui todas as despesas necessárias ao cômputo do custo total de
produção.
963. Ademais, o apêndice de custos constante do questionário enviado à
empresa e aos demais produtores/exportadores faz clara segregação entre custos (gastos
associados à atividade manufatureira em si) e despesas (demais gastos relacionados à
manutenção do negócio). Com efeito, segundo o modelo de questionário, o custo de
produção deve ser reportado nos campos A, B e C do apêndice correspondente, os quais
são assim divididos:
A Custos variáveis
A.1 Matérias-primas / insumos principais
A.2 Outras matérias-primas e insumos
A.3 Utilidades
A.4 Outros custos variáveis
B Mão de obra
B.1 Mão de obra direta
B.2 Mão de obra indireta
C Custos Fixos
C.1 Depreciação
C.2 Outros custos fixos
964. Todos os itens acima são totalizados no item D (Custo de Fabricação).
965. Já as despesas devem ser reportadas nos campos E, F e G, assim estruturados
E Despesas Gerais e Administrativas
F Despesas (Receitas) Financeiras
G Outras Despesas (Receitas)
966. A soma do custo de fabricação com as despesas gerais e administrativas,
financeiras e outras é apresentada no campo H (Custo Total).
967. A empresa, ao reportar seus dados não seguiu a estrutura previamente
estabelecida pela autoridade investigadora, agregando em uma mesma rubrica ("Total FE")
custos e despesas, além de classificar como despesas financeiras componentes que
claramente não possuíam essa natureza, conforme já afirmado.
968. Diga-se, outrossim, que o questionário do produtor/exportador é explícito
quanto à metodologia de cálculo a ser adotada para a apuração das despesas gerais e
administrativas, das despesas e receitas financeiras e das outras despesas e receitas, além
da necessidade de apresentação de memória de cálculo:
E Despesas Gerais e Administrativas Calcular a razão entre essas despesas e o CPV, conforme discriminados no demonstrativo
financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação" informado na coluna D
deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar os
nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como despesa
geral e administrativa.
F Despesas (Receitas) Financeiras Calcular a razão entre essas despesas/receitas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação"
informado na coluna D deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar os
nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como despesa
ou receita financeira.
G Outras Despesas (Receitas) Calcular a razão entre essas despesas/receitas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação"
informado na coluna D deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar os
nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como outra
despesa ou receita.
969. Em que pesem as explícitas orientações, a RIL deixou de apresentar
rubricas referentes a despesas e receitas financeiras (ao menos despesas e receita que
efetivamente tenham tal natureza) e outras despesas e receitas. Adicionalmente, também
em desatenção às orientações do questionário do produtor/exportador, não foi
apresentada qualquer explicação sobre a natureza e a composição da rubrica "Admin Exp"
nem memória de cálculo referente à sua apuração.
970. Tal proceder obscurece a exata compreensão da natureza dos dados
aportados, por fato atribuível à produtora/exportadora.