RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 15 de 35)

790. A exportadora alegou que o DECOM teria verificado, durante a
verificação in loco, que as notas fiscais de VAT teriam sido emitidas para a Vietnam
New Century pelos prestadores de serviços para as despesas em questão. Portanto, o
VAT incorrido na compra de serviços pela Vietnam New Century seria completamente
dedutível para a produção e venda de bens.
791. A Vietnam New Century alegou que o registro contábil do VAT das
aquisições de serviços pela empresa é feito na conta contábil [CONFIDENCIAL], e não
nos livros auxiliares da conta [CONFIDENCIAL]. Isso demonstra, segundo a parte, que
o VAT incorrido na compra de serviços não faria parte das despesas/custos da Vietnam
New Century no curso normal dos negócios. Isso seria consistente com as disposições
da Lei do VAT do Vietnã, que estipularia que o VAT de entrada sobre serviços seria
totalmente dedutível e, portanto, não constituiria parte dos custos das empresas.
792. A Vietnam New Century salientou que durante a verificação in loco, o
DECOM não teria questionado o direito da Vietnam New Century de creditar o VAT
incorrido na compra de serviços, tampouco teria solicitado que a Vietnam New Century
demonstrasse tal direito.
793. Em sua manifestação, a Vietnam New Century apresentou tabelas com
as declarações de VAT de entrada dos anos de 2022 e 2023. A empresa explicou que
"In these tables, VNC added columns "tax declaration month" and "Verification Exhibit
No." By filtering "Verification Exhibit No.", all the entries in the table relating to the
verification exhibits are shown, which matches and reconcile with the VAT amount in
the expenses invoices in the verification Exhibit; and by filtering "tax declaration
month", the total of the input VAT declared in this month is shown."
794. Adicionalmente, a Vietnam New Century submeteu o resumo mensal
da declaração de VAT, extraído do sistema oficial vietnamita de declaração de VAT. O
valor mensal do VAT constante das tabelas com as declarações de VAT conciliaria com
o "Value added tax on purchased goods and services is deductible this period" desse
resumo mensal. Essa evidência, segundo a Vietnam New Century, demonstraria que
todo o VAT nas faturas de despesas e nos anexos de verificação seria dedutível, ou
seria crédito, para a Vietnam New Century.
795. Por fim, a Vietnam New Century declarou que não acreditar haver
qualquer fundamento para aplicação da melhor informação disponível em relação às
despesas em questão. A parte argumentou que, mesmo que o DECOM decida pela
utilização da melhor informação disponível, ainda assim teria que ser baseado em
fatos, não suposições. A empresa mencionou que painéis da OMC teriam afirmado que
determinações baseadas na melhor informação disponível devem ter um "fundamento
factual", e não poderiam ser feitas com base em suposições não factuais ou
especulações. Foi feita referência ao Painel do caso China - GOES (p. 7.296) e o Órgão
de Apelação no caso US - Carbon Steel (India) (p. 4.417).
796. A manifestante alegou que contam no parágrafo 76 do relatório de
verificação in loco as taxas de VAT relativas às despesas em questão: 8% ou 10%. Essas
duas taxas, segundo a parte, constituiriam fatos verificados pelo DECOM e, dessa
forma, deveriam ser usadas como a melhor informação disponível.
4.2.2.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
797. Foram consideradas satisfatórias as explicações fornecidas pela Vietnam
New Century acerca do crédito do VAT ao qual a empresa faz juz e, por isso, foi
reconsiderada a decisão pelo uso dos fatos disponíveis no que tange os elementos
mencionados no Ofício SEI nº 267/2025/MDIC. Tendo isso em vista, considera-se que
os argumentos apresentados pela ABRAFAS perderam o objeto.
4.2.2.2 Do produtor/exportador Nam Vang Ha Nam JSC
798. Considerando que o produtor/exportador Nam Vang Ha Nam JSC,
embora incluído na seleção a que se refere o art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013,
não apresentou resposta ao questionário encaminhado, sua margem de dumping, para
fins de determinação preliminar, foi apurada, à luz do art. 50, § 3º, do Decreto nº
8.058, de 2013, com base na melhor informação disponível, a qual consistiu na
margem de dumping calculada para o Vietnã quando do início da investigação.
799. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Nam Vang
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
1.323,30 980,44 342,86 35,0%
4.2.2.3 Do produtor/exportador Hai Thien Synthetic Fiber Limited Company
800. Considerando que o produtor/exportador Hai Thien Synthetic Fiber
Limited Company, embora incluído na seleção a que se refere o art. 28 do Decreto nº
8.058, de 2013, não apresentou resposta ao questionário encaminhado, sua margem de
dumping, para fins de determinação preliminar, foi apurada, à luz do art. 50, § 3º, do
Decreto nº 8.058, de 2013, com base na melhor informação disponível, a qual consistiu
na margem de dumping calculada para o Vietnã quando do início da investigação.
801. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Hai Thien
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
1.323,30 980,44 342,86 35,0%
4.2.3 Da Malásia
4.2.3.1 Do produtor/exportador Xin Da
802. A seguir está exposta a metodologia utilizada para obtenção do valor
normal, do preço de exportação e da respectiva margem de dumping do
produtor/exportador Xin Da.
4.2.3.1.1 Do valor normal
803. O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos pela Xin
Da, em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de
informações complementares, relativos aos preços efetivamente praticados nas vendas
do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no
mercado interno da Malásia, no período de julho de 2022 a junho de 2023, consoante
o disposto no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
804. No que concerne às categorias de clientes, segundo informações
apresentadas pela Xin Da na resposta ao questionário, durante o período de
investigação, as vendas da empresa no mercado interno malaio foram destinadas a
clientes [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL].
805. Para fins de cálculo do valor normal na condição ex fabrica, a Xin Da
reportou as seguintes despesas a serem deduzidas do valor bruto de suas vendas
destinadas ao mercado interno malaio: desconto por quantidade, outros descontos,
custo financeiro, frete unitário interno da unidade de produção ou armazenagem para
o cliente, comissões, custo de manutenção de estoque e despesas indiretas de vendas.
A empresa esclareceu que o valor bruto reportado não inclui tributos.
806. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos a desconto
por quantidade, outros descontos, frete unitário interno da unidade de produção ou
armazenagem para o cliente, comissões e despesas indiretas de vendas foram
considerados tais quais reportados. Já o custo financeiro e o custo de manutenção de
estoque apresentados pela Xin Da foram recalculados, tendo em vista não ter sido
possível confirmar os valores reportados pela empresa.
807. O custo financeiro foi recalculado utilizando-se a fórmula
matemática:
custo financeiro=valor bruto da venda ´prazo para pagamento ´taxa de juros diária
808. Assim, nos casos de [CONFIDENCIAL], foi utilizada a mesma fórmula,
apurando-se o prazo transcorrido entre a data de pagamento e a data de embarque.
Nesses casos, tendo em vista o [CONFIDENCIAL].
809. Quanto ao custo de manutenção de estoque, a quantidade de dias que
a mercadoria permaneceu em estoque (giro médio de estoque) foi calculada por meio
da razão entre o volume médio em estoque (VME) de P5 e o volume diário de vendas
(VDV). Por sua vez, para obter o VME, utilizou-se a média simples em estoque ao
longo dos 12 (doze) meses de P5. Para o VDV, o total de vendas da empresa em P5
(levando-se em conta as vendas para o mercado interno, para o Brasil e para terceiros
países) foi dividido por 365, equivalente à quantidade de dias em um ano, o que
resultou em [CONFIDENCIAL] dias em estoque. A partir desse resultado, o
Departamento realizou a multiplicação entre a taxa de juros informada pela empresa
e o custo de manufatura unitário apurado para o mês da venda, por CODIP.
810. Após a apuração dos preços na condição ex fabrica de cada uma das
operações de venda destinadas ao mercado interno malaio, buscou-se, para fins de
apuração do valor normal, identificar operações que não correspondem a operações
comerciais normais, nos termos dos §§ 1º a 4º e 7º do art. 14 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
811. Buscou-se, então, apurar se as vendas da empresa no mercado
doméstico foram realizadas a preços inferiores ao custo de produção unitário do
produto similar, no momento da venda, conforme o estabelecido no § 1º do art. 14
do Decreto nº 8.058, de 2013. Para tanto, procedeu-se à comparação entre o valor de
cada venda na condição ex fabrica, líquido de todas as despesas, e o custo total de
fabricação apurado para o mês da venda.
812. Ressalte-se que o custo de produção foi aferido por meio dos dados
reportados pela empresa no apêndice de custo da resposta ao questionário do
produtor/exportador. Nesse sentido, o custo total, líquido das despesas de venda,
consistiu na soma do custo de manufatura com os valores relativos a despesas gerais
e administrativas e despesas/receitas financeiras incorridas pela empresa.
813. Frisa-se, ainda a esse respeito, que para a apuração do custo total de
produção utilizado no teste de vendas abaixo do custo foram considerados os valores
mensais correspondentes ao custo de produção, por CODIP, conforme reportado pela
empresa. Aplicando-se as metodologias descritas, foi possível atribuir o custo total de
produção por operação para a totalidade das operações de venda.
814. Nesse contexto, após a comparação entre o valor da venda ex fabrica
e o custo de produção mensal, constatou-se que, do total de transações de fibras de
poliéster realizadas pela Xin Da no mercado malaio, ao longo dos 12 meses que
compõem o período de investigação, [CONFIDENCIAL]% ([CONFIDENCIAL] t) foram
realizadas a preços abaixo do custo unitário mensal no momento da venda
(computados os custos unitários de produção do produto similar, fixos e variáveis -
bem como as despesas gerais e administrativas e despesas/receitas financeiras).
815. O volume de vendas abaixo do custo unitário representou proporção
inferior a 20% do volume vendido nas transações consideradas para a determinação do
valor normal, o que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do Decreto nº 8.058,
de 2013, o caracteriza como quantidade não substancial. Nesse sentido, não foi
necessário realizar o teste previsto no art. 14, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, que
visa comparar o preço ex fabrica com o custo médio de produção ao longo do período
de investigação de dumping.
816. Passou-se, então a avaliar o preço entre partes relacionadas e não
relacionadas. O art. 14, § 6º, do Decreto nº 8.058, de 2013, determina que as
transações entre partes associadas ou relacionadas serão consideradas operações
comerciais normais se o preço médio ponderado de venda da parte interessada para
sua parte associada ou relacionada não for superior ou inferior a no máximo três por
cento do preço médio ponderado de venda da parte interessada para todas as partes
que não tenham tais vínculos entre si. Entretanto, a empresa não reportou nenhuma
venda no mercado doméstico para partes relacionadas.
817. Passou-se, por fim, à análise de suficiência a fim de averiguar se as
vendas no mercado interno representaram quantidade suficiente para apuração do
valor normal. Para tanto, considerou-se o volume segmentado por CODIP e por
categoria de cliente semelhantes às vendas para o Brasil. O volume de vendas no
mercado interno foi superior a 5% do volume exportado ao Brasil para todos os
CODIPs/categorias de cliente, ou seja, em quantidade suficiente para apuração do valor
normal, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013.
818. A empresa apresentou os dados de vendas destinadas ao mercado
malaio em moeda local (MYR). Dessa forma, os valores foram convertidos para dólares
estadunidenses, de acordo com a paridade do dia de cada venda, conforme divulgado
pelo Banco Central do Brasil, respeitadas as condições estabelecidas no art. 23 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
819. Cumpre ressaltar que, apesar de as despesas indiretas de vendas terem
sido deduzidas para fins do teste de vendas abaixo do custo, estas não foram
deduzidas para fins de garantir a justa comparação com o preço de exportação.
820. Ante o exposto, o valor normal da Xin Da, na condição ex fabrica,
considerado CODIP e categoria de cliente semelhante às vendas para o Brasil, alcançou
US$ 964,52/t (novecentos e sessenta e quatro dólares estadunidenses e cinquenta e
dois centavos por tonelada).
4.2.3.1.2 Do preço de exportação
821. O preço de exportação da Xin Da foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos
aos preços efetivos de venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo
com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, que define o preço de exportação como
o recebido, ou como o preço de exportação a receber, pelo produto exportado ao
Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e
diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da investigação.
822. Dos valores obtidos pela Xin Da com as exportações do produto
investigado ao mercado brasileiro foram deduzidos montantes referentes a: desconto
por quantidade, custo financeiro, frete unitário interno da unidade de produção ou
armazenagem para o cliente, brokerage e handling, frete internacional, seguro
internacional, comissões, outras despesas diretas de vendas, despesas indiretas de
vendas e custo de manutenção de estoque.
823. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos a desconto
por quantidade, frete unitário interno da unidade de produção ou armazenagem para
o cliente, brokerage e handling, frete internacional, seguro internacional, comissões e
outras despesas diretas de vendas foram considerados tais quais reportados. O custo
de manutenção de estoque e o custo financeiro foram recalculados conforme
metodologia descrita no item anterior.
824. Após as considerações acima, apurou-se o valor total de exportação, na
condição ex fabrica, relativo às exportações da Xin Da para o Brasil. Não foram
deduzidas despesas indiretas de vendas para fins de garantir a justa comparação com
o valor normal.
825. Considerando o exposto, o preço de exportação médio ponderado da
Xin Da, na condição ex fabrica, alcançou US$ 869,18/t (oitocentos e sessenta e nove
dólares estadunidenses e dezoito centavos por tonelada).
4.2.3.1.3 Da margem de dumping
826. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
827. Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de
exportação da Xin Da levou em consideração o CODIP em que se classificam as fibras
de poliéster comercializadas pela empresa, bem como as categorias de clientes para as
quais tais vendas foram realizadas.
828. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Xin Da
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
964,52 869,18 95,33 11,0
4.2.3.1.4 Das manifestações sobre a margem de dumping da Xin Da antes da Nota
Técnica de Fatos Essenciais
829. Em 31 de outubro de 2024 a Xin Da protocolou pedido de retificação
do cálculo da margem de dumping preliminar e do respectivo direito antidumping
provisório. A Xin Da alegou que a taxa de juros utilizada no cálculo das despesas de
crédito e de manutenção de estoque estaria incorreta, uma vez que teria sido
considerada como mensal a taxa de juros do banco central da Malásia, que fora
apresentada em base anual. Segundo a empresa, tal equívoco resultaria em uma taxa
excessivamente elevada, que distorceria os cálculos e impactaria indevidamente a
margem antidumping atribuída à empresa.
830. Em 20 de janeiro de 2025 a Xin Da reiterou, no que se refere à
determinação preliminar, que haveria um equívoco na aplicação da taxa de juros
utilizada pelo DECOM para o cálculo das despesas de crédito da empresa, conforme
apontado na manifestação protocolada em 31 de outubro de 2024. A empresa alegou
que a taxa correta seria de 2,86% ao ano, já expressa em base anual, e solicita que
esta seja considerada nos cálculos para a Nota Técnica e determinação final.
831. A exportadora alegou que, ao analisar o cálculo relativo ao seu direito
antidumping provisório individual, observou que algumas vendas domésticas reportadas
no Apêndice V teriam sido desconsideradas do cálculo de sua margem de dumping. A
parte declarou que conforme se observa das memórias de cálculo disponibilizadas pelo
DECOM, a coluna "Transação Normal" teria sido criada no apêndice de vendas
domésticas da Xin Da e determinadas vendas foram classificadas como "Não" nesse
campo (as quais, por sua vez, não compuseram o cálculo do Valor Normal da empresa
na Determinação Preliminar):
832. A empresa declarou que para algumas transações, foi possível
identificar que a classificação como "Não" na coluna "Transação normal" decorreu do
fato de se tratar de amostras. Contudo, em relação às demais, a empresa informou
que não compreendeu o motivo da desconsideração, uma vez que o parecer de
determinação preliminar não teria apresentado explicação narrativa a este respeito.
833. A Xin Da alegou que as transações que constam da sua base de vendas
domésticas, com exceção das amostras, seriam transações comerciais normais, e que a
eventual existência de notas de crédito se daria, em geral, em razão de
[CONFIDENCIAL]. As [CONFIDENCIAL] devoluções que ocorreram no período investigado
foram reportadas separadamente.
834. A manifestante declarou que, durante a verificação in loco, uma dessas
faturas de vendas domésticas classificadas como "Não" na coluna "Transação normal"
foi selecionada para análise (fatura nº [CONFIDENCIAL]) e sua documentação completa
teria sido apresentada e validada pela empresa. Conforme teria sido registrado no
parágrafo 85 do relatório de verificação in loco, "não houve discrepâncias entre as
faturas e documentos comprobatórios examinados e os dados reportados pela Xin Da",
e tampouco teriam sido solicitados esclarecimentos adicionais pela autoridade.
835. Diante disso, a Xin Da solicitou que todas as vendas reportadas em
seus apêndices sejam consideradas nos cálculos da margem de dumping para a
elaboração da Nota Técnica.
836. Em manifestação de janeiro de 2025, a ABRAFAS mencionou o relatório
de verificação in loco da Xin Da, no qual teria sido informado que nova base de dados
teria sido inteiramente reapresentada ao DECOM - o Apêndice VI. A parte lembrou que
os dados do Apêndice VI seriam sobre a estrutura de custos da empresa, impactando
diretamente nas análises sobre a prática de dumping.
837. A parte fez uma ressalva neste ponto sobre o direcionamento que teria
sido dado pelo DECOM nas verificações in loco em relação à impossibilidade de
reapresentação de bases de dados no âmbito das minors corrections. Portanto, a
ABRAFAS solicitou que o DECOM verifique se de fato será considerado válido que a
empresa reapresente um apêndice por inteiro.
838. Ainda, sobre a aquisição de insumos, a Associação informou que teria
sido relatado no parágrafo 70 que "não foram apresentadas comprovações de venda
dos fatores para partes independentes ou de aquisição pela Xin Da dos fatores de
partes não relacionadas, nem quaisquer outros documentos que permitissem averiguar
a prática efetiva de preços de mercado nessas aquisições".
839. A Associação apontou que ao correlacionar a reapresentação da base
do Apêndice VI com a impossibilidade de verificação dos preços praticados nas
compras de matérias primas, haveria margem ao questionamento sobre a credibilidade
da construção dos custos da Xin Da como um todo. Por isso, a ABRAFAS solicitou que
seja avaliado pelo DECOM a validade dos dados de custos apresentada pela empresa,
considerando que o apêndice de custos teria sido inteiramente reapresentado e que os
preços de aquisição de insumos não puderam ser verificados.
4.2.3.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
840. O pedido de retificação de ofício protocolado pela Xin Da em 31 de
outubro de 2024 foi objeto da Nota Técnica SEI nº 368/2025/MDIC, constante do
processo SEI nº 19972.000168/2025-12, juntamente com o pedido do SINTEX e Coalizão
de retificação da lista de produtores/exportadores aos quais se aplica o direito
antidumping provisório em tela, descrito no item 1.11 deste documento. A seguir,
transcreve-se a análise contida na referida Nota acerca do pedido da Xin Da.
841. "Primeiramente, é de se registrar que inexiste, no ordenamento jurídico
vigente, fundamento que legitime a postulação de "retificação ex officio" de ato
administrativo, em substituição à via recursal ordinária estatuída pela Lei nº 9.784, de
1999. Destarte, ante a ausência de previsão legal, impõe-se o não conhecimento dos
pleitos formulado pela Xin Da e pelo SINTEX, este último em conjunto com empresas
importadoras.
842. Não obstante, submete-se a Administração Pública ao poder-dever de
autotutela, que lhe atribui a prerrogativa de rever seus atos, seja por razões de
legalidade, seja de mérito.
843. Neste sentido, após reanálise dos cálculos realizados, do suporte
documental subjacente e de informações públicas disponíveis, concluiu-se pela
necessidade de modificação da Resolução GECEX nº 653, de 2024, conforme explicado
adiante.
844. A respeito da taxa de juros reportada pela Xin Da, os dados fornecidos
pela empresa indicavam, em primeira leitura, tratar-se de uma taxa média mensal
apurada para os doze meses da investigação de dumping, a partir dos dados
publicados pelo banco central da Malásia.
845. No entanto, após revisão das informações aportadas e em cotejo com
aquelas divulgadas pela autoridade monetária do país, foi possível concluir que se
tratava de taxas anuais, apuradas para cada mês do período de investigação de
dumping, e a partir das quais foi obtida a média anual informada.
846. Dessa forma, em que pese o não conhecimento do pleito da parte, faz-
se necessário corrigir o cálculo das despesas de crédito e de manutenção de estoques,
rubricas apuradas com o uso da taxa de juros informada. Tais correções têm reflexo
tanto no valor normal quanto no preço de exportação calculados para a Xin Da,
culminando em alteração na margem de dumping."
847. Com base na análise transcrita, foi recomendada à autoridade
competente no julgamento do pedido da Xin Da que o pedido de retificação não seja
conhecido, mas que, em homenagem ao princípio da autotutela administrativa, a
Resolução nº 653, de 2024, seja modificada para alterar o direito antidumping
provisório atribuído à Xin Da, de US$ 85,80/t para US$ 62,12/t, em decorrência da
alteração da taxa de juros utilizada para o cálculo das despesas de crédito e de
manutenção de estoque, conforme descrito anteriormente. Adotando os fundamentos
da Nota Técnica SEI nº 368/2025/MDIC, a Resolução GECEX nº 707, de 24 de fevereiro
de 2025, publicada em 25 de fevereiro de 2025, o pedido de retificação não foi
conhecido, mas foi realizada retificação de ofício do direito provisório aplicado à
empresa.
4.2.4 Da Tailândia
4.2.4.1 Do produtor/exportador Zhongthai
848. A seguir está exposta a metodologia utilizada para obtenção do valor
normal, do preço de exportação e da respectiva margem de dumping do
produtor/exportador Zhongthai.
4.2.4.1.1 Do valor normal
849. O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos pela
Zhongthai, em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício
de informações complementares, relativos aos preços efetivamente praticados nas
vendas do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no
mercado interno da Tailândia, no período de julho de 2022 a junho de 2023, consoante
o disposto no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
850. No que concerne às categorias de clientes, segundo informações
apresentadas pela Zhongthai na resposta ao questionário, durante o período de
investigação, as vendas da empresa no mercado interno tailandês foram destinadas a
clientes usuários finais. Essa informação, contudo, foi retificada na resposta ao ofício de
informações complementares, quando a empresa informou que não distingue entre
categorias de clientes, e que seus clientes podem ser trading companies ou usuários
finais.
851. Para fins de cálculo do valor normal na condição ex fabrica, a Zhongthai
reportou as seguintes despesas a serem deduzidas do valor bruto de suas vendas
destinadas ao mercado interno tailandês: custo financeiro, frete unitário interno da
unidade de produção ou armazenagem para o cliente, custo de manutenção de estoque
e despesas indiretas de vendas. A empresa esclareceu que o valor bruto reportado não
inclui tributos.
852. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos a custo
financeiro, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o cliente e
despesas indiretas de vendas foram considerados tais quais reportados. Já o custo de
manutenção de estoque apresentado pela Zhongthai foi recalculado. A quantidade de
dias que a mercadoria permaneceu em estoque (giro médio de estoque) foi calculada
por meio da razão entre o volume médio em estoque (VME) de P5 e o volume diário
de vendas (VDV). Por sua vez, para obter o VME, utilizou-se a média simples em
estoque ao longo dos 12 (doze) meses de P5. Para o VDV, o total de vendas da empresa
em P5 (levando-se em conta as vendas para o mercado interno, para o Brasil e para
terceiros países) foi dividido por 365, equivalente à quantidade de dias em um ano, o
que resultou em [CONFIDENCIAL] dias em estoque. A partir desse resultado, o
Departamento realizou a multiplicação entre a taxa de juros informada pela empresa e
o custo de manufatura unitário apurado para o mês da venda, por CODIP.
853. Após a apuração dos preços na condição ex fabrica de cada uma das
operações de venda destinadas ao mercado interno tailandês, buscou-se, para fins de
apuração do valor normal, identificar operações que não correspondem a operações
comerciais normais, nos termos dos §§ 1º a 4º e 7º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de
2013.