RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 14 de 35)

( Valor unitário Bruto x Período de Estoque x Tx. de Juros [CONFIDENCIAL]%)/365
718. O período de estoque, no caso do preço de exportação, foi por ela
apurado com base nos dados da empresa [CONFIDENCIAL] para todas as exportações
realizadas pelo Grupo Hengyi.
719. No entanto, deve-se ponderar que a rubrica em questão reflete o custo de
oportunidade em que determinada empresa incorre ao optar por manter imobilizada
parcela do seu capital, na forma de estoque de produtos, em detrimento das demais
opções de exploração econômica do seu patrimônio. Por essa razão e, ainda, considerando
que os produtos acabados em estoque são, em geral, contabilizados pelo seu custo, a
autoridade investigadora optou por proceder ao recálculo da rubrica, por meio da seguinte
fórmula:
(Custo de Manufatura x Período de Estoque x Tx. de Juros
[CONFIDENCIAL]%)/365
720. Assiste razão à recorrente, contudo, ao observar que tal recálculo havia
sido realizado, indevidamente, apenas com relação ao valor normal, deixando de se
replicar a mesma metodologia para o preço de exportação. Diante disso, propõe-se o
acatamento do argumento da empresa quanto a este ponto, para recalcular a despesa de
manutenção de estoque conforme a fórmula anterior também para fins de apuração do
preço de exportação.
721. Relativamente ao período de estoque a ser utilizado para o cálculo da
despesa de manutenção de estoque a ser deduzida do preço de exportação, entende-se,
no entanto, que o período médio apurado para a Hengyi Petrochemials deve ser somado
ao período apurado para a produtora de cada mercadoria vendida. Esse ajuste tem por fim
deduzir do preço de exportação o respectivo custo de oportunidade incorrido desde o fim
da produção da mercadoria até a sua saída do grupo Hengyi.
722. Quanto às despesas gerais e administrativas da empresa Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd., procedeu-se à revisão do percentual atribuído, haja vista o
esclarecimento quanto aos demonstrativos financeiros apresentados.
723. Não obstante, o percentual calculado diferiu daquele apresentado pela
empresa em seu recurso, alcançando o total de [CONFIDENCIAL]%.
724. No que toca à margem de lucro utilizada para fins de construção do valor
normal, quando necessário, algumas reflexões despontam necessárias.
725. Rechaça-se, de pronto, a argumentação de que a margem de lucro da
empresa Far Eastern New Century Corporation, utilizada para fins de apuração da margem
de dumping quando do início da investigação, constitui limite máximo de margem de lucro
a ser empregada na apuração da margem de dumping do Grupo Hengyi.
726. Isso porque, primeiramente, o ônus imposto para fins de início de uma
investigação de dumping, demais de se limitar às informações razoavelmente disponíveis
ao peticionário (vide Artigo 5.2 do Acordo Antidumping), não se equipara, em termos de
quantidade e qualidade do conjunto probatório, ao requerido para o alcance de
determinações preliminares ou finais. Nesse sentido, observem-se as preleções do Painel
no caso DS156: Guatemala Cement II:
8.35 In light of Guatemala's arguments, we need to examine the relationship
between the requirements of Article 5.3 regarding sufficiency of evidence to justify the
initiation of an investigation and the substantive provisions in Article 2 regarding dumping.
In this respect, we first observe that, although there is no express reference to evidence
of dumping in Article 5.3, evidence on the three elements necessary for the imposition of
an anti-dumping measure may be inferred into Article 5.3 by way of Article 5.2. In other
words, Article 5.2 requires that the application contain sufficient evidence on dumping,
injury and causation, while Article 5.3 requires the investigating authority to satisfy itself
as to the accuracy and adequacy of the evidence to determine that it is sufficient to justify
initiation. Thus, reading Article 5.3 in the context of Article 5.2, the evidence mentioned in
Article 5.3 must be evidence of dumping, injury and causation. We further observe that
the only clarification of the term "dumping" in the AD Agreement is that contained in
Article 2. In consequence, in order to determine that there is sufficient evidence of
dumping, the investigating authority cannot entirely disregard the elements that configure
the existence of this practice as outlined in Article 2. This analysis is done not with a view
to making a determination that Article 2 has been violated through the initiation of an
investigation, but rather to provide guidance in our review of the Ministry's determination
that there was sufficient evidence of dumping to warrant an investigation. We do not of
course mean to suggest that an investigating authority must have before it at the time
it initiates an investigation evidence of dumping within the meaning of Article 2 of the
quantity and quality that would be necessary to support a preliminary or final
determination. An antidumping investigation is a process where certainty on the
existence of all the elements necessary in order to adopt a measure is reached gradually
as the investigation moves forward. However, the evidence must be such that an unbiased
and objective investigating authority could determine that there was sufficient evidence of
dumping within the meaning of Article 2 to justify initiation of an investigation. (grifo
nosso)
727. Conforme se observa, conquanto os mandamentos do Artigo 2 do Acordo
sirvam de parâmetros para uma análise objetiva e imparcial sobre a existência de indícios
de dumping, no contexto de análise de petição inicial, não se pode exigir do peticionário,
já em fase de apresentação do pleito, demonstração e quantificação cabal da aludida
prática desleal de comércio, à luz de todo o detalhado regramento imposto pelo
dispositivo, sobremais diante da inexistência de dados públicos que propiciem tal
proceder.
728. Na verdade, segundo a orientação jurisprudencial colacionada, é somente
no transcorrer do procedimento investigatório, e à proporção de seu avanço, que se passa
a impor, em sua inteireza, a robustez metodológica prescrita pelo Artigo 2 do Acordo
Antidumping.
729. Logo, é impensável tomar por limite de máximo de lucratividade, ao longo
da instrução processual, dado adotado como componente do cálculo de margem dumping,
para fins exclusivos de caracterização da existência de indícios da prática desleal de
comércio por ocasião do início da investigação.
730. Em segundo lugar, o art. 14, § 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013,
reflexo do Artigo 2.2.2 do Acordo Antidumping, não possui qualquer disposição no sentido
que a margem de lucro utilizada na construção do valor normal de determinado
produtor/exportador seja inferior àquela apurada para todo e qualquer outro produtor do
produto objeto da investigação/similar. O que preceitua o Artigo 2.2.2(iii) do Acordo e o
art. 14, § 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013, é que, em se tratando de cômputo de
margem de lucro a partir de "outro método razoável", não pode esta superar "o lucro
normalmente auferido por outros produtores ou exportadores com as vendas de produtos
da mesma categoria geral no mercado interno do país exportador".
731. Não obstante, não se pode assumir, sem qualquer respaldo fático, que a
margem de lucro de um único produtor/exportador, utilizada exclusivamente para fins de
evidenciação da prática de dumping, no contexto de início de investigação, reflita,
necessariamente, "o lucro normalmente auferido por outros produtores ou exportadores
com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país
exportador".
732. Por outro lado, a margem de lucro disputada, utilizada para fins de
determinação preliminar, reflete dados de 284 empresas, representando com mais
propriedade a lucratividade média do setor.
733. Também se contrapõe à alegação de violação ao princípio da justa
comparação (Artigo 2.4 do Acordo Antidumping) em virtude de as despesas financeiras
haverem sido deduzidas do custo total utilizado na construção do valor normal, mas
reincluídas via margem de lucro, enquanto "despesas de crédito e despesas de
manutenção de estoque" foram deduzidas do preço de exportação. Neste ponto, a
recorrente parece desconsiderar que se trata de rubricas de natureza absolutamente
distintas. Com efeito, o custo financeiro (ou "despesas de crédito") e a despesa de
manutenção de estoque representam custos de oportunidade - conceito econômico, e não
necessariamente contábil, associado à opção adotada por uma empresa para a exploração
de seu patrimônio, em detrimento de outras igualmente válidas. Em específico, o custo
financeiro, representa o custo de oportunidade em que incorre a empresa ao vender a
prazo, em vez de vender à vista, deixando de dispor, já quando da tradição patrimonial, do
ativo financeiro correspondente. Já a despesa de manutenção de estoque retrata o custo
de oportunidade de manter parcela do ativo da empresa imobilizado na forma de estoque,
até sua venda, em detrimento de outras formas de investimento do capital.
734. Por sua vez, as despesas financeiras deduzidas do valor utilizado para fins
de construção do valor normal têm natureza contábil, refletindo despesas efetivamente
incorridas e escrituradas nos registros contábeis da empresa, a exemplo de despesas com
juros, taxas bancárias etc.
735. Note-se, ainda, que, o custo financeiro e a despesa de manutenção de
estoque, ao mesmo tempo em que são deduzidas do preço de exportação, não são
embutidas em nenhuma rubrica computada no valor normal construído (até por não
serem custos contábeis).
736. Já as despesas financeiras contábeis, são incluídas no valor normal
construído (por meio de rubrica própria ou embutidas na margem de lucro EBITDA) e não
são deduzidas do preço de exportação.
737. Dessa forma, não há que se falar em inobservância ao princípio da justa
comparação pelos motivos elencados pela insurgente.
738. Quanto às demais objeções à margem de lucro utilizada, reafirma-se que,
à luz do entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias, já referenciado em linhas
volvidas, o nível de robustez dos elementos de prova utilizados ao longo da investigação
se eleva à medida de seu progresso.
739. Ademais, não se pode olvidar que se trata de juízo exarado em sede de
cognição sumária, a par de dados preliminares.
740. Outrossim, reputou-se que a metodologia empregada, ao menos para fins
de determinação preliminar e considerando as informações disponíveis, constitui método
razoável, em consonância com o art. 14, § 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013, não se
vislumbrando vício em sua eleição a ensejar reforma quanto a esse aspecto em
específico.
741. Destaque-se, sem prejuízo, que se buscará aprofundar a questão ao logo
da investigação.
742. Por fim, quanto ao pedido para discriminar o nome da empresa Zhejiang
Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. na Resolução GECEX nº 653, de 2024, entendeu-se pela
sua procedência, haja vista a particularidade das operações do Grupo Hengyi, em que
[CONFIDENCIAL]."
743. Com base na análise transcrita, foi recomendada à autoridade competente
no julgamento do pedido de reconsideração com recurso administrativo do Grupo Hengyi
o seguinte: (i) atribuir expressamente à Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. o direito
antidumping individualizado aplicável às demais empresas do Grupo Hengyi; e (ii) alterar o
direito antidumping provisório atribuído ao grupo Hengyi, de US$ 61,09/t para US$
56,23/t, em decorrência das modificações promovidas no cálculo da despesa de
manutenção de estoques e das despesas gerais e administrativas, conforme descrito
anteriormente. Tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº
106/2025/MDIC, os pedidos da empresa foram deferidos parcialmente por meio da
Resolução GECEX nº 688, de 27 de janeiro de 2025, publicada em 28 de janeiro de
2025.
4.2.1.2 Do produtor/exportador Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd.
744. Considerando que o produtor/exportador Guangdong Foshan Shunde
Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd., embora incluído na seleção a que se refere o art. 28 do
Decreto nº 8.058, de 2013, não apresentou resposta ao questionário encaminhado, sua
margem de dumping, para fins de determinação preliminar, foi apurada, à luz do art. 50,
§ 3º, do Decreto nº 8.058, de 2013, com base na melhor informação disponível, a qual
consistiu na margem de dumping calculada para a China quando do início da
investigação.
745. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Guangdong Foshan
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping Relativa
(%)
1.479,52 1.038,37 441,15 42,5%
4.2.2 Do Vietnã
4.2.2.1 Do produtor/exportador Vietnam New Century
746. A seguir está exposta a metodologia utilizada para obtenção do valor
normal, do preço de exportação e da respectiva margem de dumping do
produtor/exportador Vietnam New Century.
4.2.2.1.1 Do valor normal
747. O valor normal da Vietnam New Century foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador relativos
aos preços efetivos de venda do produto similar praticados no mercado interno
estadunidense, de acordo com o contido no Art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim,
considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais,
destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.
748. Cabe ressaltar que o prazo para apresentação da resposta ao pedido de
informações complementares ao questionário e a realização da verificação in loco estão
previstos para ocorrer posteriormente à data de corte adotada para elaboração do
presente documento. Assim sendo, para fins de determinação preliminar, as informações
consideradas se restringem àquelas fornecidas pela empresa no âmbito da resposta ao
questionário do produtor/exportador.
749. Com vistas à apuração do valor normal ex fabrica, foram deduzidas as
seguintes rubricas do valor bruto de suas vendas destinadas ao mercado interno do Vietnã:
custo financeiro, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o cliente,
despesas bancárias, custo de manutenção de estoque e despesas indiretas de vendas. A
empresa esclareceu que o valor bruto reportado não inclui tributos.
750. A empresa declarou que para calcular custo financeiro unitário das
operações de venda no mercado interno teria utilizado [CONFIDENCIAL] de acordo com a
seguinte fórmula:
Custo financeiro = (data do pagamento - data do embarque) * preço bruto *
taxa de juros/365
751. A Vietnam New Century estimou o custo de manutenção de estoque
unitário a partir da seguinte fórmula:
Custo de manutenção de estoque = custo de manufatura unitário *giro médio
de estoque (em dias) * (taxa de juros/365)
752. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos a custo
financeiro, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o cliente, despesas
bancárias, custo de manutenção de estoque, além das despesas indiretas de vendas, foram
considerados tais quais reportados.
753. A Vietnam New Century esclareceu que, apesar de estarem incluídos no
custo de produção, os custos incorridos com embalagem não foram reportados no
Apêndice V (Vendas no Mercado Interno), pelo fato de a empresa não reivindicar esse
ajuste.
754. Além disso, cabe destacar que a empresa reportou todos os dados
relativos às vendas do produto similar no mercado interno em moeda local que, portanto,
foram convertidos para dólares estadunidenses pela taxa de câmbio do Banco Central da
data da fatura a que se referem, nos termos do art. 23 do Regulamento Brasileiro.
755. Assim, após a apuração dos preços na condição ex fabrica, à vista, de cada
uma das operações de venda destinadas ao mercado interno vietnamita, buscou-se, para
fins de apuração do valor normal, identificar operações que não corresponderam a
operações comerciais normais, nos termos dos §§ 1º e 7º do Art. 14 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
756. Nesse contexto, inicialmente, buscou-se apurar se as vendas da empresa
foram realizadas a preços inferiores ao custo de produção unitário do produto similar, no
momento da venda, conforme o estabelecido no § 1º do Art. 14 do Decreto nº 8.058, de
2013. Para tanto procedeu-se à comparação entre o valor de cada venda na condição ex
fabrica, líquido de todas as despesas, e o custo total de fabricação apurado para o mês da
venda.
757. Ressalte-se que o custo de produção foi aferido por meio dos dados
reportados pela empresa no apêndice de custo da resposta ao questionário do
produtor/exportador. Nesse sentido, o custo total consistiu na soma do custo de
manufatura com os valores relativos a despesas gerais e administrativas e
despesas/receitas financeiras incorridas pela empresa. A VCN não reportou valores a título
de outras despesas/receitas operacionais.
758. Considerando todo o período de investigação de dumping, verificou-se
que [CONFIDENCIAL]t do produto similar foram vendidas no mercado interno vietnamita a
preços inferiores ao custo unitário mensal. Esse volume representou [CONFIDENCIAL]% do
volume total de vendas líquidas de devolução, [CONFIDENCIAL]t.
759. Assim, o volume de vendas abaixo do custo unitário representou
proporção superior a 20% do volume vendido nas transações consideradas para a
determinação do valor normal, o que, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 14 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o caracteriza como quantidade substancial.
760. Em seguida, tendo em vista o Art. 14, § 4º, do Regulamento Brasileiro,
comparou-se também o preço ex fabrica unitário com o custo médio de produção da
Vietnam New Century, por tipo de produto, ao longo do período de investigação de
dumping, no caso das vendas com preço abaixo de seu custo mensal. A partir de tal
exercício, foram identificadas [CONFIDENCIAL]t de fibras de poliéster vendidas com preço
ex fabrica inferior ao custo mensal, mas que tiveram seus custos recuperados dentro do
período de análise de dumping.
761. Dessa forma, identificou-se ao final que [CONFIDENCIAL]t de produto
similar foram vendidas a preços inferiores ao seu custo médio mensal ou anual, o
equivalente a [CONFIDENCIAL]% das vendas totais do produto similar no mercado interno
do Vietnã no período de análise. Assim, essas vendas não puderam ser consideradas
operações comerciais normais e, portanto, foram desprezadas na apuração do valor
normal da Vietnam New Century.
762. Buscou-se, avaliar, em seguida, se as vendas no mercado interno foram
realizadas em quantidades suficientes por meio do binômio tipo de produto-categoria de
cliente, conforme determina o § 1º do Art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013.
763. Cabe destacar que a Vietnam New Century exportou para o Brasil
[CONFIDENCIAL]. Considerando o binômio tipo de produto e categoria de cliente a Vietnam
New Century exportou [CONFIDENCIAL] binômios ([CONFIDENCIAL].
764. Considerando as vendas normais, a Vietnam New Century vendeu no
mercado interno apenas [CONFIDENCIAL] dos binômios exportados para o Brasil a saber:
[CONFIDENCIAL].
765. Assim, ao avaliar o volume de vendas no mercado interno desses
binômios, concluiu-se que houve vendas suficientes para que o respectivo valor normal
fosse apurado a partir do preço praticado apenas para [CONFIDENCIAL] deles
([CONFIDENCIAL]) para os quais o valor normal ex fabrica foi então aferido a partir dos
dados reportados pela empresa no Apêndice de vendas no mercado interno e custo de
produção, conforme detalhamento apresentado anteriormente. Recorde-se que, apesar de
as despesas indiretas de vendas terem sido deduzidas para fins do teste de vendas abaixo
do custo, estas não foram deduzidas para fins de garantir a justa comparação com o preço
de exportação.
766. Em relação aos outros [CONFIDENCIAL] binômios para os quais não houve
vendas ([CONFIDENCIAL]) ou não houve vendas em quantidades suficientes
([CONFIDENCIAL]) no mercado interno, fez-necessário reconstruir o valor normal com base
no inciso II, art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Cabe ressaltar que a Vietnam New
Century não reportou exportações para terceiros países, impossibilitando eventual
apuração do valor normal com base em preço de exportação do produto similar para
terceiro país apropriado (alternativa prevista no inciso I do art. 14 do mesmo dispositivo
legal).
767. O valor normal para esses [CONFIDENCIAL] binômios foi estimado a partir
do custo de produção reportado, que já considerou montante a título de despesas gerais
e administrativas e receitas/despesas financeiras, acrescido de margem de lucro.
768. A margem de lucro, por sua vez, foi calculada como percentual da
diferença entre o valor vendido no mercado interno referente ao total das operações
normais, na condição ex fabrica, e o custo de produção total incorrido em P5, o
equivalente a [CONFIDENCIAL]%.
769. Aplicou-se então esse percentual a título de margem de lucro ao custo de
produção dos referidos binômios, obtendo-se o valor normal construído.
770. Por fim, ponderou-se o valor normal apurado para cada binômio pelo
respectivo volume exportado para o Brasil.
771. Diante do exposto, o valor normal da Vietnam New Century, na condição
ex fabrica, alcançou US$ 897,27/t (oitocentos e noventa e sete dólares estadunidenses e
vinte e sete centavos por tonelada).
4.2.2.1.2 Do preço de exportação
772. O preço de exportação da Vietnam New Century foi apurado a partir
dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do
produtor/exportador, relativos aos preços efetivos de venda do produto objeto da
investigação ao Brasil, de acordo com o art. 18 Decreto nº 8.058, de 2013, que define
o preço de exportação como o recebido, ou como o preço de exportação a receber,
pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções
efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto
da investigação
773. Dos valores obtidos pela Vietnam New Century com as exportações do
produto investigado para o Brasil foram deduzidos montantes referentes a: (i) custo
financeiro; (ii) frete interno da planta/armazém para o cliente final; (iii) despesas
reportadas como manuseio de carga e corretagem, comissão (ii) frete internacional; (iv)
outras despesas diretas de vendas; e (v) custo de manutenção de estoque.
774. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos às despesas
foram considerados tais quais reportados.
775. Nos casos de [CONFIDENCIAL], que geraram [CONFIDENCIAL].
776. Além disso, nos casos em que houve pagamento [CONFIDENCIAL], a
Vietnam New Century considerou em seu cálculo o prazo para pagamento relacionado
[CONFIDENCIAL]. Uma vez que não foi informado [CONFIDENCIAL].
777. Apurou-se o valor total de exportação, na condição ex fabrica, relativo
às exportações da Vietnam New Century para o Brasil. Não foram deduzidas despesas
indiretas de vendas para fins de garantir a justa comparação com o valor normal.
778. Considerando o exposto, o preço de exportação médio ponderado da
Vietnam New Century, na condição ex fabrica, alcançou US$ 931,80/t (novecentos e
trinta e um dólares estadunidenses e oitenta centavos por tonelada).
4.2.2.1.3 Da margem de dumping
779. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
780. Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de
exportação da Vietnam New Century levou em consideração o CODIP e a categoria de
cliente das operações de vendas de fibras de poliéster da empresa.
781. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Vietnam New Century
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
897,27 931,80 -34,53 -3,7
4.2.2.1.4 Das manifestações acerca da margem de dumping da Vietnam New
Century antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
782. Em manifestação de 20 de janeiro de 2025 a ABRAFAS indicou que o
relatório de verificação in loco da Vietnam New Century mencionaria que "no tocante
às informações de venda no mercado interno vietnamita constantes do relatório de
vendas, verificou-se o valor e a quantidade vendida brutos de devolução ao contrário
do que foi reportado pela empresa na resposta ao questionário do
produtor/exportador". Para a ABRAFAS, teria sido constatado que a empresa deixou de
reportar uma nota de devolução, porém, o montante do valor da nota não foi
identificado no relatório.
783. Além disso, a Associação indicou que "no âmbito das faturas
selecionadas pelo DECOM, verificou-se que no Apêndice V, foram reportadas despesas
como frete interno e taxas bancárias, já no Apêndice VII, as despesas incluiriam frete,
corretagem, taxas portuárias, courier fee e frete internacional, conforme a venda. Além
disso, a Vietnam New Century não reportou despesas com embalagem, pois alegaram
terem sido incluídas no custo de produção".
784. A ABRAFAS também mencionou que em 13 de janeiro de 2025, por
meio do Ofício SEI nº 267/2025/MDIC, o DECOM teria informado que a empresa não
teria reportado adequadamente as despesas incorridas com frete interno ao
cliente/porto de embarque, com manuseio de carga e corretagem e com courier nos
Apêndices V ou VII, bem como a empresa teria reportado tais despesas líquidas de
VAT, apesar de ter efetivamente pago aos prestadores dos referidos serviços montante
bruto de VAT.
785. Segundo a parte, a determinação final deveria desconsiderar os dados
da empresa e se utilizar da melhor informação disponível, tendo em vista "o indevido
reporte de suas despesas".
786. Em 20 de janeiro de 2025 a Vietnam New Century apresentou resposta
ao Ofício SEI nº 267/2025/MDIC, o qual comunicou à empresa que, diante do resultado
da verificação in loco, o cálculo da margem de dumping da empresa levaria em conta
os fatos disponíveis. Isso porque a empresa não reportou adequadamente as despesas
incorridas com frete interno ao cliente/porto de embarque, com manuseio de carga e
corretagem e com courier nos apêndices V ou VII da reposta ao questionário do
produtor/exportador. A empresa reportou tais despesas líquidas de VAT, apesar de ter
efetivamente pago aos prestadores dos referidos serviços montante bruto de VAT.
787. Segundo a parte, o DECOM não estaria questionando a natureza não
cumulativa do VAT no Vietnã em geral. A questão seria que não teria sido possível
identificar a prova do direito ao crédito para a situação específica, ou seja, uma
empresa industrial atuando como tomadora de serviços de transporte. Portanto, a
questão levantada pelo DECOM seria como provar que a Vietnam New Century tem
direito a creditar o VAT incorrido e pago na compra dos serviços em questão.
788. A Vietnam New Century afirmou que o funcionamento do sistema de
VAT no Vietnã foi explicado às verificadoras durante a verificação in loco. O crédito do
VAT incorrido na compra de serviços estaria estipulado na Lei do VAT do Vietnã e se
aplicaria a todas as empresas no país.
789. Segundo a manifestante, o direito da Vietnam New Century ao crédito
do VAT incorrido e pago na compra de seus serviços seria um direito legal previsto na
lei do VAT, e a própria Lei do VAT do Vietnã seria prova desse direito da Vietnam New
Century. A parte informou que seria possível consultar tais questões na Lei do VAT (nº
13/2008/QH12, e parcialmente revisada nas leis nº 31/2013/QH13), disponível
publicamente no sítio eletrônica da Organização Mundial de Propriedade Intelectual
(OMPI).