RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (parte 13 de 35)

Order No. 219 of the General Administration of Customs of the People's
Republic of China: Measures for the Supervision of Goods in Processing Trade of the
People's Republic of China Customs
https://www.gov.cn/gongbao/content/2014/content_2697077.htm
Original text: Article 12, except as otherwise provided, company engaged in
processing trade shall report to the customs the true circumstances of the establishment
of the processing trade goods manual, including the trade mode, consumption rate, port
of import and export, as well as the commodity names, commodity codes, specifications,
models, prices, and country of origin of the imported raw materials and exported
finished products. And they shall submit the following documents:
(1) an effective approval document issued by the competent authority for
processing trade business;
(2) where the company has its own processing capacity, it shall submit the
production capacity certificate issued by the competent authority;
(3) where the company entrusts processing, it shall submit the processing
contract signed by the company and the processing company, as well as the production
capacity certificate issued by the competent authority for the processing company;
(4) the contract concluded by the company with the outside;
(5) other proof documents and materials required by the customs.
Article 24 - Processing trade company shall, in accordance with the relevant
management regulations for outsourcing processing, report to the customs within three
working days from the date of outsourcing for the purpose of processing.
Processing trade company shall not sell processing trade goods to the
Processing company, and the Processing company shall not resell processing trade goods
again.
Processing trade company that outsource all processing procedures shall
provide the customs with an equivalent amount of deposit or bank or non-bank financial
institution guarantee when filing the reporting procedures.
Article 42 - Processing trade company include registered processing trade
company and processing company.
Processing trade company include all kinds of import and export company and
foreign-funded company that are responsible for signing processing trade import and
export contracts, as well as processing and assembly service companies that have been
approved to engage in processing and assembly operations.
Processing company refer to production company that accept the entrustment
of processing trade company to process or assemble imported materials and have legal
person status, as well as factories established by processing trade company that do not
have legal person status but are subject to independent accounting and have obtained
business licenses (permits).
Interpretation: Under this regulation, each: the processing trade company and
the processing company shall be determined and registered separately with customs. The
processing trade company retains ownership and is responsible for tariffs and taxes if the
goods are not exported, thereby consolidating its role as a producer in the
transaction.
Although this regulation does not explicitly state that the processing trade
company is a "producer", for compliance and responsibility purposes, it considers the
entity providing raw materials as a "producer".
Hengyi: Company Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd is the processing
trade company that is responsible for importing raw materials and entrusting them to its
various subsidiaries (which are the processing companies), thus meeting the definition of
a "derived producer" under this regulation.
669. Adiante, o Grupo Hengyi complementou que, em termos de
regulamentação e comércio internacional, a empresa encomendante também seria,
geralmente, considerada a produtora, influenciando aspectos de origem e classificações
em aduanas e, em alguns casos, permitindo à encomendante argumentar sobre a origem
do produto em casos de medidas antidumping ou outras barreiras comerciais.
670. Em contextos de comércio internacional, acordos da Organização
Mundial do Comércio (OMC) e normas de origem, como o Rules of Origin Agreement,
determinariam que a origem do produto e, portanto, o conceito de "produtor", estaria
associado à entidade que mantém controle e propriedade sobre a produção. Na
legislação brasileira, a Receita Federal (RFB) utilizaria princípios semelhantes ao
regulamentar operações industriais e de importação/exportação, considerando a empresa
que controla a produção como produtora para fins de origem e aduana, essencial em
casos de drawback e programas de importação temporária.
671. Do ponto de vista da documentação do exportador, os seguintes
documentos seriam apresentados e exigidos pelo importador ou pela aduana brasileira:
Sales contract (contrato de venda); commercial invoice (fatura comercial); packing list
(romaneio de carga); bill of lading - "B/L" (conhecimento de embarque).
672. Para quaisquer desses documentos e na maioria da documentação
aduaneira, não haveria, em geral, exigência legal específica de incluir o nome do
produtor.
673. Quanto ao conhecimento de embarque, o B/L normalmente indicaria o
nome do consignatário (importador) e do exportador ou vendedor da mercadoria
(shipper), mas não exigiria a inclusão do nome do produtor. O B/L documentaria o
contrato de transporte e geralmente omitiria detalhes sobre a origem específica de
produção, ou nome do fabricante, a menos que acordado ou solicitado pelas partes.
674. Com relação à fatura comercial, algumas regulamentações ou contratos
poderiam exigir que o exportador ou vendedor declare a origem do produto, mas o
nome do produtor ou fabricante específico geralmente não seria necessário. O certificado
de origem, por sua vez, também identificaria o país onde o produto foi substancialmente
transformado, embora não exija o nome do produtor. Em alguns casos de benefícios
tarifários, ou requisitos de controle de origem (como em acordos preferenciais),
informações adicionais poderiam ser solicitadas para comprovar a origem, mas isso ainda
não exigiria a menção direta ao nome do fabricante.
675. Dessa forma, pautar a aplicação do direito antidumping exclusivamente
pelo nome do produtor criaria uma exigência formal adicional ao exportador, ou a
deixaria a mercê da declaração do importador (mas sem respaldo documental), uma vez
que a Declaração de Importação (DI) seria único documento em que a informação do
Fabricante/Produtor seria exigida.
676. Assim, o Grupo Hengyi anotou que para o caso em tela, uma vez que a
Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. sempre foi e continuará a ser a entidade
exportadora dos produtos do Grupo Hengyi, esse será o único nome que aparecerá no
B/L e em todos os demais documentos gerados em suas exportações para o Brasil.
677. Com isso, segundo alegado, se o nome da empresa Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. continuar a ser omitido da resolução que aplicou o direito
provisório, o Grupo Hengyi continuará a não fazer jus ao direito antidumping de US$
61,09/t.
678. Reforçando sua linha de argumentação, pontuou que nenhuma das
quatro empresas do Grupo Hengyi que fizeram jus ao direito antidumping individual -
Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd., Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber
Co., Ltd., Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd. e Suqian Yida New Materials Co., Ltd. -
precisaria necessariamente ser mencionada na documentação de exportação. Assim, a
obrigação de provar qual empresa produziu o bem exportado somente criaria uma
burocracia adicional a cada exportação efetuada pelo Grupo Hengyi.
679. Na sequência, o Grupo Hengyi transcreveu dispositivo da legislação
chinesa que trata do B/L:
The Maritime Law of the People's Republic of China
https://www.gov.cn/guoqing/2020-12/24/content_5572935.htm
Original text: Article 71 of the Act states that a bill of lading is a document
that proves the existence of a maritime cargo transport contract and the fact that the
goods have been received or loaded by the carrier, as well as the carrier's assurance of
the document to be delivered for the goods. The clause in the bill of lading stating that
the goods shall be delivered to the named party, or to the party instructed by the holder
of the bill of lading, or to the holder of the bill of lading constitutes the carrier's
guarantee of delivery of the goods.
Article 73 of this Law stipulates the following items to be included in a bill of
lading:
(I) the name, marks, package number or piece number, weight or volume, and
description of the nature of the dangerous goods being transported;
(2) the name and principal place of business of the carrier;
(3) the name of the vessel;
(4) the name of the shipper;
(5) the name of the consignee;
(6) the port of loading and the date on which the goods were received at the
port of loading;
(7) the port of discharge;
(8) a multimodal transport bill of lading shall list the place of receipt and
delivery of the goods;
(9) the date, place and number of the bill of lading;
(10) the payment of freight;
(11) the signature of the carrier or its representative.
If a bill of lading is missing one or more of the items listed above, it shall not
affect its nature as a bill of lading; however, it shall comply with the provisions of Article
71 of this Law.
Interpretation: The Maritime Law of the People's Republic of China is the
main legislation governing the issuance of bills of lading, rights, and liabilities. Based on
the two points listed above, there is no explicit requirement to include "producer," so it
is reasonable and legal for a bill of lading not to reflect the producer. Based on the two
regulations listed above, it can be concluded that Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd
is defined as the producer.
680. Ao concluir, o Grupo Hengyi salientou que quando a empresa Zhejiang
Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. contrata o serviço de tolling, por direito, esta deveria ser
indicada como produtora daquela mercadoria exportada. Fazer de outra forma implicaria
não respeitar a legislação vigente.
681. De acordo com o Grupo, ao retirar o nome Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. da resolução, haveria sempre espaço para o fisco taxar as
exportações do Grupo Hengyi em US$ 397,04/t, ou criaria uma burocracia documental
que extrapolaria as regras aduaneiras. Essa burocracia adicional se aplicaria somente ao
Grupo Hengyi, uma vez que diversas exportadoras que estão na listagem com o direito
US$ 61,09/t permaneceriam com suas respectivas tradings elencadas na Resolução GECEX
nº 653, de 2024.
682. Além disso, o Grupo Hengyi complementou que a RFB entenderia que o
direito antidumping se aplicaria conforme as determinações exaradas pelo GECEX. Logo,
uma vez que as resoluções do Órgão imporiam direitos antidumping para os
"produtores/exportadores", determinada alíquota somente se aplicaria caso o produtor e
o exportador cumprissem os requisitos para a ela fazer jus.
683. Assim, para uma exportação que tenha como produtora a Zhejiang
Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd. e como exportadora, a Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd., a RFB poderia interpretar que o direito antidumping de US$
397,04/t seria o devido, em vez do de US$ 61,09/t, já que a Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. não estaria listada dentre as empresas que fazem jus à última
alíquota.
684. Por fim, o Grupo Hengyi solicitou a retificação da Resolução aplicadora
dos direitos provisórios, fazendo incluir o nome da Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co.,
Ltd., já que essa empresa seria produtora de direito de diversos produtos, assim como
exportadora de todos os produtos exportados pelo Grupo Hengyi.
685. Em 17 de janeiro de 2025, o Grupo Hengyi reiterou aspectos do cálculo
de sua margem de dumping, conforme tratado anteriormente em sede do recurso
apresentado em 31 de outubro de 2024, com destaque para o cálculo das despesas de
manutenção de estoque e a apuração do percentual de despesas gerais e administrativas,
bem como da margem de lucro.
686. Sobre a margem de lucro, em acréscimo, o Grupo Hengyi solicitou que
não fosse feita a dedução da margem de lucro da Hengyi Petrochemicals, tendo
apresentado os motivos pelos quais entende que tal dedução não deve ser feita sobre
o valor bruto de venda da Hengyi Petrochemicals ao importador independente: (i) o
Acordo Antidumping só permitiria a reconstrução do preço de exportação para eliminar
distorções de preço no processo de exportação-importação, o que diferiria de transações
estritamente domésticas entre a Hengyi e sua parte relacionada, também na China; (ii)
as práticas da União Europeia e dos Estados Unidos nessa matéria seriam coerentes com
o entendimento sobre o Acordo Antidumping.
687. Sobre o item "i", o manifestante indicou que, conforme o artigo 2.3 do
Acordo, em casos em que existe relacionamento entre o exportador e o importador, o
preço de exportação poderia ser considerado não confiável pela autoridade investigadora
e, com o objetivo de eliminar eventuais distorções no processo de exportação-
importação entre empresas afiliadas, o Acordo preveria a reconstrução do preço de
exportação. Para o Grupo Hengyi, o Acordo Antidumping não respaldaria reconstrução do
preço de exportação sobre transações estritamente domésticas. Por esse motivo, a
exportadora entende que o cálculo do seu preço de exportação, partindo do valor bruto
pago pelo importador independente à Hengyi Petrochemicals, não deveria deduzir a
margem de lucro da trading chinesa.
688. Sobre o item "ii", a parte alegou que a lógica descrita no item "i" já seria
praticada na União Europeia e nos Estados Unidos, jurisdições nas quais partes
relacionadas no mesmo país exportador seriam tratadas como uma "entidade única", sem
deduzir a margem de lucro da trading relacionada sobre o preço de exportação. Neste
cenário, o preço de exportação da última parte relacionada para um comprador
independente, neste caso da Hengyi Petrochemicals, carregaria consigo custos que
estariam igualmente presentes caso a Hengyi Petrochemicals não tivesse uma
personalidade jurídica distinta e fosse tão somente um departamento de vendas do
Grupo Hengyi, por exemplo.
689. A manifestante mencionou que na União Europeia, o cálculo do preço de
exportação estaria previsto nos parágrafos 8 e 9 do Artigo 2º do Regulamento (UE)
2016/1036, relativo à defesa contra importações objeto de dumping dos países não
membros da UE. O Grupo Hengyi descreveu que, por um lado, o artigo 2.8 trataria do
cálculo do preço de exportação sem reconstrução ("preço efetivamente pago ou a pagar
pelo produto vendido pelo país de exportação para a União"), dispositivo similar ao
Artigo 18 do Decreto nº 8.058, de 2013. Por outro lado, o Artigo 2.9 trataria da
reconstrução do preço de exportação, dentre outros, em razão de associação "entre o
exportador e o importador ou um terceiro", dispositivo similar ao Artigo 21 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
690. Ocorre que, segundo a parte, para calcular o preço de exportação dos
produtores investigados, a União Europeia distingue duas situações: (i) quando há
relacionamento entre o produtor e um exportador no mesmo país, aplica-se o Artigo 2.8
sem reconstruir o preço de exportação, ou seja, sem deduzir qualquer margem de lucro;
e (ii) quando há relacionamento entre o produtor/exportador e o importador na União
Europeia, aplica-se o Artigo 2.9 com a reconstrução do preço de exportação.
691. Portanto, para o Grupo Hengyi, ao interpretar o Artigo 2.9, pelo qual a
reconstrução do preço de exportação seria aplicável em caso de relacionamento entre "o
exportador, o importador ou um terceiro", a Comissão Europeia não incluiria no conceito
de "terceiro" as tradings afiliadas dos produtores que estejam localizadas no mesmo país
de exportação. A parte acrescentou que entendimento similar poderia ser obtido para o
Artigo 21 do Decreto nº 8.058, de 2013.
692. Para o Grupo Hengyi, essa prática da Comissão Europeia seria
consistente com um entendimento paralelo da jurisprudência da Corte de Justiça da
União Europeia (CJUE) com relação a ajustes feitos sobre o preço de exportação para fins
de justa comparação, com base no Artigo 2.10 do Regulamento (UE) 2016/1036. Segundo
eles, a CJUE entende existir uma "entidade econômica única" quando um produtor
delega tarefas usualmente sob responsabilidade de um departamento de vendas interno
para uma empresa subsidiária que realiza a distribuição dos seus produtos.
693. Ainda segundo o Grupo Hengyi, nos Estados Unidos, o 19 CR 351.401(f)(1)9
prevê uma regra pela qual partes afiliadas devem ser tratadas como uma "entidade única".
O tratamento como uma "entidade única" exigiria o cumprimento de alguns requisitos: (a)
relacionamento entre as partes; (b) instalações que não exigem uma reformulação
substancial para alterar prioridades; (c) risco substancial de manipulação de preços e de
produção, o que é examinado segundo: o grau de controle comum; o nível em que os
gerentes ou membros da diretoria de uma empresa também fazem parte da diretoria da
empresa relacionada; e se as operações estão interligadas.
694. O Grupo informou que buscou a prática do Departamento de Comércio
dos Estados Unidos (USDOC) ao aplicar esse dispositivo em situação equivalente à da
Hengyi Petrochemicals: exportações feitas por intermédio de uma exportadora
relacionada no mesmo país de exportação. Foi citada a determinação preliminar do
USDOC na revisão de final de período sobre chapas de aço carbono e de aço-liga
cortadas originárias da Coreia do Sul. No caso, o USDOC teria concluído que a POSCO e
suas partes relacionadas localizadas na Coreia do Sul foram uma entidade econômica
única, incluindo distribuidoras do produto investigado.
695. A parte informou ainda que tendo concluído pela existência de uma
entidade única, o USDOC teria apurado o preço de exportação da "POSCO single entity"
sem qualquer reconstrução, salvo na existência de algum importador estadunidense
relacionado. Logo, ainda que o produto investigado fosse exportado por alguma
distribuidora afiliada ao produtor sul-coreano, não haveria que se falar em qualquer
reconstrução pois, na prática, as empresas formariam uma entidade única. O Grupo
transcreveu a decisão do USDOC nesse sentido:
We used the EP methodology, in accordance with section 772(a) of the Act,
when the merchandise under consideration was first sold before the date of importation
by the producer or exporter of the subject merchandise outside of the United States to
an unaffiliated purchaser in the United States, and the CEP methodology was not
otherwise warranted. We adjusted the POSCO single entity's EP prices in accordance with
section 772(c) of the Act.
We used the CEP methodology, in accordance with section 772(b) of the Act,
when the subject merchandise was first sold in the United States before or after the
date of importation by a U.S. seller affiliated with the producer or exporter, to a
purchaser not affiliated with the producer or exporter, and the EP methodology was not
otherwise warranted. We adjusted the POSCO single entity's CEP sales in accordance with
sections 772(c) and (d) of the Act. (g.n.) (grifo no original)
696. Segundo o Grupo Hengyi, a EP (Export Price) Methodology e a CEP
(Constructed Export Price) Methodology seriam reguladas na Seção 772 da Lei de Tarifas
de 1930. Como explicaria o USDOC, seria tão somente na CEP Methodology que seriam
feitas deduções a título de margem de lucro da parte relacionada - no caso, do
importador estadunidense relacionado, visto que os distribuidores afiliados na Coreia do
Sul fariam parte da "POSCO single Entity".
697. A parte destacou ainda que a Seção 772(b) da Lei de Tarifas de 1930
permitiria, a princípio, reconstruir o preço de exportação no cenário de relacionamento
entre o produtor e o exportador. No entanto, a existência de uma "entidade única" fez
com que tal hipótese não fosse concretizada.
698. Fazendo suas considerações finais sobre a prática de outras jurisdições,
o Grupo Hengyi argumentou que o Decreto nº 8.058, de 2013 não prevê uma regra
definitiva para a situação tratada. Foi relatado que, embora o artigo 21 faça referência
ao relacionamento entre "o produtor ou exportador e o importador ou uma terceira
parte", não haveria detalhe suficiente para concluir que essa terceira parte
necessariamente deveria incluir uma trading relacionada localizada no mesmo país do
produtor investigado.
699. A manifestante alegou que ao interpretar um dispositivo semelhante, a
União Europeia entende que esse não seria o caso. Seria igualmente possível interpretar
"terceira parte" como um distribuidor dentro do Brasil relacionado com o produtor-
exportador, distinto e à jusante do importador relacionado, ou ainda um consumidor
brasileiro relacionado com o produtor/exportador, também à jusante de um importador
relacionado.
700. Com isso, o Grupo alegou que a metodologia empregada pelo DECOM
estaria dentro de sua discricionariedade técnico-administrativa e, como tal, poderia ser
alterada com fundamentos suficientes e motivados. A prática de outras jurisdições e a
lógica por detrás das decisões dos Estados Unidos e da União Europeia trazida aos autos
pelo Grupo aportariam fundamentos para tal.
701. O Grupo Hengyi argumentou que, no seu entendimento, o raciocínio por
detrás dessas decisões de Estados Unidos e União Europeia seria apropriado, igualmente
aplicável para a sua relação com a Hengyi Petrochemicals. Como apresentado no
questionário do produtor/exportador, ambas as empresas compartilham o mesmo local de
incorporação. Além disso, [CONFIDENCIAL] - é como se a Hengyi Petrochemicals fosse, de
fato, um departamento interno de vendas. Assim, o Grupo Hengyi acrescentou, também,
que quanto à estrutura de capital, a Hengyi Petrochemicals seria 100% detida pelo Grupo
Hengyi. Portanto, a parte solicitou que não fosse feita a dedução da margem de lucro da
Hengyi Petrochemicals sobre o preço de exportação.
702. Adicionalmente, o Grupo se posicionou acerca da margem de lucro
utilizada na construção do valor normal. O Grupo Hengyi citou o parágrafo 14 e o
parágrafo 15 incisos I, II, e III do Decreto nº 8.058, de 2013, no qual constam diretrizes
para o cálculo da margem de lucro para construir o valor normal a partir do custo de
produção. Para o Grupo, o Parecer de Determinação Preliminar indicaria três opções: (a)
utilizar a base de vendas domésticas da empresa para calcular o lucro auferido transação
a transação; (b) utilizar a lucratividade de outras empresas investigadas; (c) utilizar
qualquer outro método razoável, mas, limitado à margem de lucro normalmente auferida
por produtores no país investigado.
703. Sobre a opção "a", o Grupo Hengyi informou que teria conhecimento que
ainda podem ocorrer alterações no cálculo das despesas gerais e administrativas,
dependendo da interpretação do DECOM após a verificação in loco, bem como a exclusão
de rubricas negativas no custo de produção. De todo modo, segundo eles, entre as
empresas relacionadas, a única que não comercializaria o produto investigado quase
exclusivamente para partes relacionadas seria a empresa [CONFIDENCIAL].
704. Assim, segundo a parte, com base na listagem de vendas domésticas da
empresa [CONFIDENCIAL], após a exclusão das vendas para partes relacionadas e a
dedução dos custos de produção e das despesas diretas de vendas, teria sido alcançada
uma margem de lucro negativa de [CONFIDENCIAL]%.
705. Mas, ainda assim, segundo a manifestante, o DECOM poderia ter utilizado
essa base de vendas para apurar a margem de lucro efetivamente obtida com as vendas
do produto investigado. Para tanto, poderia considerar apenas as vendas domésticas que
superassem tanto o custo de produção quanto a soma dos custos e despesas diretas. O
Grupo destacou que a consideração de somente vendas lucrativas da listagem de vendas
domésticas ainda estaria em conformidade com os ditames do art. 14, § 15, inciso I:
"quantias efetivamente despendidas e auferidas pelo produtor ou exportador sob
investigação relativas à produção e à venda de produtos da mesma categoria geral no
mercado interno do país exportador.
706. No que se refere à opção "b", o Grupo alegou que a segunda alternativa
para o cálculo da lucratividade, mais alinhada com o país investigado, a empresa
investigada e o produto investigado, seria utilizar a lucratividade de alguma das empresas
sob investigação pertencentes ao Grupo Hengyi. A Hengyi informou que traduziu de forma
juramentada todos os relatórios auditados, de suas cinco empresas relacionadas,
abrangendo os dois anos incluídos no período investigado. Dessa forma, o DECOM disporia
de informações sobre cada uma das empresas do grupo, podendo verificar a margem de
lucro de cada uma delas, seja para o ano de 2022 ou de 2023.
707. Grupo Hengyi alegou que embora em alguns períodos tenha havido
lucratividade negativa, em outros foi registrada lucratividade positiva, representando
referenciais de lucro para serem utilizadas na construção do vlor normal. Essas referências
poderiam ser aplicadas tanto para cada empresa individualmente quanto como surrogate
para as demais empresas, quando necessário. Ademais, segundo eles, esse mesmo cálculo
poderia ser efetuado com base nos balancetes apresentados pelas empresas do Grupo
Hengyi, referentes ao período investigado, conforme tabela a seguir:
[CONFIDENCIAL]
708. A parte alegou ainda que, com base nos balanços auditados das cinco
empresas, de apenas uma delas, ou ainda na média ponderada das empresas do Grupo
Hengyi, o DECOM poderia calcular uma margem de lucratividade alinhada com a previsão
do art. 14, § 15, inciso II do Decreto nº 8.058, de 2013.
709. Sobre a opção "c", a parte mencionou o parecer de início da investigação,
no qual o DECOM teria utilizado a margem de lucro da empresa taiwanesa Far Eastern,
calculada em 5,5%. Dessa forma, segundo o Grupo, este precedente já estabeleceria um
teto para a margem de lucro a ser utilizada quando não fosse possível utilizar a margem
da própria empresa, tendo em vista que a legislação estipula que o montante apurado não
deve exceder o lucro normalmente auferido por outros produtores ou exportadores com
as vendas de produtos da mesma categoria geral.
710. Assim, a manifestante sugeriu que as margens positivas de lucro presentes
nos relatórios auditados de uma das cinco empresas do Grupo Hengyi, ou mesmo a
margem de lucro da empresa Far Eastern anteriormente utilizada pelo DECOM como
empresa substituta para produtos da mesma categoria geral poderiam servir como
referencial máximo para a margem lucro das empresas chinesas, o que estaria em
conformidade com os termos do art. 14, § 15, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 2013: "em
qualquer outro método razoável, desde que o montante estipulado para o lucro não
exceda o lucro normalmente auferido por outros produtores ou exportadores com as
vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país exportador."
(grifo no original)
711. O Grupo seguiu sua manifestação alegando que não teria sido
apresentada motivação ou fundamentação para a decisão de se utilizar uma margem de
lucro diferente da empresa investigada, o que teria impossibilitado a parte de
compreender os critérios adotados e dificultado o exercício de seu direito à ampla
defesa.
712. Segundo a manifestante, para o cálculo da margem de lucro, teria sido
utilizada na determinação preliminar o percentual de 10,99% EBITDA/Sales, baseado na
pesquisa Damodaran. Contudo, ao adotar essa base comparativa de EBITDA/Sales, a parte
reiterou que teriam ocorrido vícios, conforme descrevera em sede do recurso apresentado
em 31 de outubro de 2024.
713. A manifestante reiterou que o estudo do Damodaran contemplaria o setor
da química básica, não corresponderia "a mesma categoria geral" do produto investigado
e estaria significativamente distante do perfil de fabricantes de fibras têxteis. A
exportadora entende, portanto, que seria ideal utilizar os dados de vendas domésticas
(mesmo que limitados às transações lucrativas) ou os relatórios auditados de qualquer
uma das cinco empresas do Grupo Hengyi (ou ainda seus trial balances) para calcular uma
margem de lucro mais precisa e representativa da realidade da empresa.
714. Além disso, o Grupo Hengyi também reiterou os argumentos apresentados
em sede de recurso à determinação preliminar e solicitou a retificação da Resolução que
aplicou os direitos provisórios às importações de fibras de poliéster, e também, a inclusão
do nome da Hengyi Petrochemicals na determinação final, tendo em vista que essa
empresa seria legítima produtora das fibras investigadas, assim como exportadora de
todos os produtos exportados pelo Grupo Hengyi.
4.2.1.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
715. O pedido de reconsideração apresentado pelo Grupo Hengyi em 31 de
outubro de 2024 foi objeto da Nota Técnica SEI nº 106/2025/MDIC, constante do processo
SEI nº 19972.000056/2025-61. A seguir, transcreve-se a análise constante na referida Nota.
716. "No que tange à despesa de manutenção de estoque, cumpre esclarecer
que, para fins de determinação preliminar, se havia decidido proceder à revisão do cálculo
desta rubrica, uma vez que a metodologia apresentada pelo Grupo Hengyi destoava
daquela usualmente adotada pela autoridade investigadora.
717. O Grupo Hengyi havia calculado o custo de manutenção de estoque por
meio da seguinte fórmula: