RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 5)

Art. 90. A acareação, por decisão fundamentada do Conselheiro Instrutor, será
realizada de ofício ou a requerimento das partes, quando houver divergência sobre fatos
ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reinquiridos para que expliquem os
pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Art. 91. Do ocorrido em audiência será lavrado Termo próprio, assinado pelo
Conselheiro Instrutor, contendo o nome dos participantes, requerimentos ou
impugnações e breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.
§ 1º O registro dos depoimentos e oitivas será feito pelos meios ou recursos
de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual,
destinada a obter maior fidelidade das informações.
§ 2º No caso de registro por meio audiovisual, quando requerido, será
encaminhada à parte cópia do registro original, sem necessidade de transcrição ou
degravação por parte do CRMV.
Art. 92. O Conselheiro Instrutor, a qualquer momento até o encerramento da
instrução, poderá determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de
diligências necessárias a instrução do PEP, as quais deverão ser submetidos ao
contraditório, na forma do art. 68.
Seção III Do Relatório de Instrução e Das Alegações Finais
Art. 93. Encerrada a Audiência de Instrução, o Conselheiro Instrutor informará
às partes sobre a possibilidade de juntada de novos documentos no prazo de 5 (cinco)
dias.
§ 1º Apresentados documentos, esses serão submetidos ao contraditório, na
forma do art. 68.
§ 2º Não havendo juntada de novos documentos, ou sendo dispensado o
prazo, as partes ou seus procuradores serão intimados para que, no prazo de 10 (dez)
dias, apresentem as alegações finais.
Art. 94. Findo o prazo das alegações finais, com ou sem estas, o Conselheiro
Instrutor, sem adentrar no mérito, elaborará Relatório de Instrução com detalhamento
dos atos processuais ocorridos e o encaminhará ao Presidente do CRMV.
Art. 95. Se o Conselheiro Instrutor, em consequência da instrução do PEP,
verificar a existência de elemento ou de circunstância novos capazes de configurar
possível infração ética não contida na denúncia ou representação, deverá remeter
expediente ao Plenário para deliberação quanto à instauração de processo ético-
profissional específico.
Parágrafo único. Identificando o Conselheiro Instrutor a necessidade de que o
fato novo, em razão da pertinência com o contexto das infrações em apuração, seja
julgado em conjunto com os demais fatos apurados no PEP, deverá, após instauração
pelo Plenário:
I - oportunizar ao denunciado ou representado o prazo de 30 (trinta) dias
para defesa complementar específica, inclusive com juntada de novos documentos e rol
de até 5 (cinco) testemunhas;
II - realização de interrogatório complementar específico;
III - abertura de prazo para alegações finais complementares; e
IV - confecção de Relatório de Instrução complementar.
Seção IV Da Desistência e Do Falecimento de Parte
Art. 96. Caso, após a instauração do PEP e antes do encerramento da
instrução, o denunciante ou representante solicite a desistência do processo, o pedido
será levado à análise do Plenário do CRMV que, em razão das circunstâncias, das
supostas infrações cometidas, do dano e das respectivas consequências, deliberará pelo
arquivamento da denúncia ou prosseguimento do feito.
Parágrafo único. A deliberação do Plenário do CRMV está condicionada à
prévia manifestação e anuência do profissional denunciado ou representado.
Art. 97. Comprovado o falecimento do denunciado ou representado, mediante
a juntada da certidão de óbito ou outro documento oficial, será declarada de ofício pelo
Presidente a extinção da punibilidade.
Art. 98. Comprovado o falecimento do denunciante ou representante,
mediante a juntada da certidão de óbito ou outro documento oficial, poderão o cônjuge,
o companheiro, o ascendente, o descendente ou o irmão ser admitido como
denunciante, assumindo o processo no estado em que se encontra.
Parágrafo único. Não havendo interesse das pessoas indicadas no caput, ou
não sendo estes localizados, o Plenário, em razão das circunstâncias, das supostas
infrações cometidas, do dano e das respectivas consequências, deliberará pelo
prosseguimento do processo de ofício ou pelo arquivamento.
CAPÍTULO III DA RELATORIA
Art. 99. O Presidente do CRMV, recebido o processo com o Relatório de
Instrução, designará Conselheiro Relator no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Antes da designação, serão anexados ao processo os dados
cadastrais atualizados do denunciado ou representado.
Art. 100. O Conselheiro Relator deverá elaborar o voto no prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, após pedido justificado do Relator e
autorização do Presidente do CRMV, respeitado o prazo prescricional.
Art. 101. Poderão ser designados como Conselheiro Relator:
I - os Conselheiros Efetivos;
II - os Diretores, que não o Presidente; e
III - os Conselheiros Suplentes, desde que, quando do julgamento do
processo, estejam em substituição a Conselheiro Efetivo.
§ 1º Também poderá ser designado como Relator o Conselheiro que atuou
como Instrutor no processo.
§ 2º Sempre que possível, a designação observará a afinidade e alinhamento
técnico entre o objeto do processo e a área de atuação ou de conhecimento técnico do
Conselheiro.
§ 3º O Diretor designado como Conselheiro Relator não poderá presidir a
Sessão de Julgamento.
Art. 102. É facultado ao Conselheiro Relator requerer diligências ao
Conselheiro Instrutor, devendo, neste caso, delimitar o ato e fixar prazo para seu
cumprimento, o que suspenderá o prazo do art. 100.
§ 1º No caso da providência prevista no caput, deve-se oportunizar às partes
o acompanhamento dos atos e a renovação das alegações finais.
§ 2º Não sendo possível a realização da diligencia pelo Conselheiro que
funcionou como Instrutor, deverá ser designado pelo Presidente outro Conselheiro para
atuar como Instrutor do PEP e realizar os atos delimitados pelo Relator.
Art. 103. Se o Conselheiro Relator, em consequência de provas existentes nos
autos, verificar elemento ou circunstância novos capazes de configurar infração ética não
contida na denúncia ou representação, deverá remeter expediente ao Plenário do CRMV
para deliberação quanto à instauração de ofício de processo ético-profissional
específico.
Parágrafo único. Identificando o Conselheiro Relator a necessidade de que o
fato novo, em razão da pertinência com o contexto das infrações em apuração, seja
julgado em conjunto com os demais fatos apurados no PEP, deverá, após instauração
pelo Plenário, remeter ao Conselheiro Instrutor para:
I - oportunizar ao denunciado ou representado o prazo de 30 (trinta) dias
para defesa complementar específica, inclusive com juntada de novos documentos e rol
de até 5 (cinco) testemunhas;
II - realização de interrogatório complementar específico;
III - abertura de prazo para alegações finais complementares; e
IV - confecção de Relatório de Instrução complementar.
Art. 104. No caso de, na fase da relatoria, ser identificado vício de nulidade
sanável, converter-se-á o julgamento em diligência, determinando o Conselheiro Relator
as providências para regularização dos atos no prazo de até 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. No caso deste artigo, deve-se oportunizar às partes o
acompanhamento dos atos e a apresentação de alegações finais complementares.
Art. 105. São requisitos essenciais do Voto:
I - preâmbulo, com indicação do número do processo, o nome das partes e
do Relator;
II - relatório, que deve conter a exposição sucinta dos termos da autuação e
das alegações, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do
processo;
III - fundamentação, que deve conter a indicação dos motivos de fato e de
direito em que irá se fundar a decisão, inclusive em relação a preliminares e mérito;
e
IV - conclusão, que deve conter os dispositivos em que o Relator resolverá as
questões apresentadas nos autos, a individualização e a gradação da penalidade.
§ 1º Os elementos probatórios deverão, obrigatoriamente, ser considerados
na fundamentação da decisão.
§ 2º O Voto deve observar o princípio da correlação, ou seja, necessidade
imperiosa da correspondência entre a condenação, se for o caso, e os fatos delimitados
quando da instauração do processo.
Art. 106. Elaborado o Voto, o Conselheiro Relator comunicará o setor
competente para inclusão em pauta.
§ 1º Uma vez incluído o processo em pauta de Sessão de Julgamento, será
disponibilizado Relatório para membros do Plenário, mantendo-se a fundamentação e a
conclusão em sigilo.
§ 2º O Voto só será apresentado e conhecido na Sessão de Julgamento.
CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO NO CRMV
Art. 107. Haverá Sessões de Julgamento em dias designados mediante
convocação pelo Presidente do CRMV, e extraordinariamente sempre que a necessidade
exigir.
§ 1º As sessões de julgamento serão realizadas, preferencialmente, por
videoconferência ou outro recurso tecnológico de comunicação remota com transmissão
de sons e imagens em tempo real, e, nesse caso, deve ser confirmada a identificação dos
participantes e garantida a preservação e a integridade dos dados e dos documentos.
§ 2º Preferencialmente, os julgamentos dos PEPs deverão atender a ordem
cronológica de protocolo ou instauração, excetuando-se os casos de tramitação
preferencial definidos em lei e aqueles que, por motivo justificado, devam ter o
julgamento antecipado.
§ 3º As Sessões de Julgamento deverão ser realizadas no prazo máximo de 90
(noventa) dias contados do pedido de inclusão em pauta.
§ 4º Quando pautado, deverá ser incluída no PEP certidão atualizada do
denunciado ou representado, contendo informações sobre processo ético anterior e, se
for o caso, data do trânsito em julgado.
Seção I Da Sessão de Julgamento
Art. 108. O quórum mínimo para a realização das Sessões de Julgamento é de
06 (seis) Conselheiros, sendo 2 (dois) da Diretoria Executiva e 4 (quatro) Conselheiros
Efetivos ou Suplentes em substituição.
Art. 109. Às Sessões de Julgamento poderão comparecer apenas as partes,
procuradores constituídos e Defensor Dativo.
Art. 110. As partes ou seus procuradores e Defensor Dativo, se for o caso,
serão intimados da data do julgamento com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência
da Sessão.
Parágrafo único. Na comunicação de intimação será informado que, desejando
realizar sustentação oral, o interessado deverá requerê-lo formalmente:
I - no caso de sustentação virtual, até 2 (dois) dias antes da data da Sessão
de Julgamento; ou
II - no caso de sustentação presencial, até 1 (um) dia antes da data da Sessão
de Julgamento.
Art. 111. Nas Sessões de Julgamento observar-se-á a seguinte ordem:
I - verificação do quórum;
II - se for o caso, continuidade do julgamento dos PEPs devolvidos em razão
de pedido de vista;
III - julgamento dos PEPs com preferência legal.
§ 1º O Presidente da Sessão dará preferência aos julgamentos nos quais as
partes ou seus procuradores ou Defensor Dativo que tenham manifestado, expressa e
previamente, interesse em produzir sustentação oral.
§ 2º O Conselheiro Relator poderá solicitar ao Presidente da Sessão, de forma
fundamentada, inversão de pauta.
Art. 112. Na hipótese de pedido de vista, retomado o julgamento em outra
Sessão, serão computados os votos já proferidos, inclusive do Conselheiro que haja
deixado o exercício do cargo ou esteja afastado em razão de licença.
§ 1º Deverão integrar o quórum da Sessão de retomada de julgamento de
PEP os mesmos Conselheiros que compareceram à Sessão anterior.
§ 2º Os votos já proferidos poderão ser modificados até a promulgação do
julgamento.
Art. 113. Lido o relatório pelo Conselheiro Relator, o Presidente da Sessão
dará, sucessivamente, a palavra para sustentação pelo denunciante ou representante e
seu procurador e ao denunciado ou representado e seu procurador, ou Defensor
Dativo.
§ 1º Cada uma das partes, seus procuradores ou Defensor Dativo, falará pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
§ 2º Na hipótese de a parte e seu procurador ou Defensor Dativo desejarem
se pronunciar, o tempo de 15 (quinze) minutos será dividido entre eles.
Art. 114. Concluídas as sustentações orais, retornará a palavra ao Conselheiro
Relator para leitura da fundamentação e da conclusão.
Art. 115. Caso o voto do Conselheiro Relator seja pelo reconhecimento de
preliminar ou prejudicial de mérito, este poderá, após autorização do Presidente da
Sessão e com a concordância das partes ou dos advogados ou do Defensor Dativo,
proferir seu voto dispensando-se a leitura do Relatório e a sustentação oral das partes,
seguindo diretamente à fundamentação e à conclusão do voto.
Art. 116. Concluída a leitura do voto pelo Relator, iniciar-se-á a fase de
discussão sendo a cada Conselheiro votante permitido se pronunciar duas vezes sobre o
assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar eventual modificação
do voto.
Parágrafo único. Nenhum participante falará sem autorização do Presidente
da Sessão de Julgamento, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo
quando solicitada e concedida questão de ordem a qualquer das partes.
Art. 117. Concluída a fase de discussão, o Presidente da Sessão de Julgamento
tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, e dos demais Conselheiros
votantes.
§ 1º Proferido voto divergente, esse poderá ser apresentado por escrito ou
oralmente e, neste caso, as razões e as fundamentações da divergência devem restar
consignadas expressamente na Ata da Sessão de Julgamento.
§ 2º Até a proclamação do resultado, qualquer Conselheiro votante poderá
alterar seu voto ou pedir vista dos autos, devendo apresentá-los para prosseguimento da
votação na mesma sessão ou na próxima, respeitado o mandato da Gestão.
§ 3º O Presidente da Sessão, em qualquer caso, somente proferirá voto de
desempate.
§ 4º Encerrada a votação, o Presidente da Sessão proclamará o resultado.
Art. 118. No caso de, na fase de votação, ser identificada nulidade sanável,
converter-se-á o julgamento em diligência, ordenando-se a repetição do ato indicado.
Parágrafo único. Rejeitada a causa de nulidade, prosseguir-se-á a tomada de
votos e a proclamação do resultado do julgamento.
Art. 119. É facultado a qualquer Conselheiro participante da Sessão de
Julgamento, antes de proferir seu voto ou antes de proclamado o resultado, pedir vista
do processo e requerer diligências ao Conselheiro Instrutor, devendo, neste caso,
delimitar o ato e fixar prazo para seu cumprimento.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve-se oportunizar às partes ou aos
procuradores ou Defensor Dativo o direito de acompanhamento dos atos e realização do
contraditório mediante complementação das alegações finais e nova sustentação oral na
Sessão de Julgamento em que for retomado o julgamento.
Art. 120. Não participarão do julgamento os Conselheiros que não tenham
assistido à leitura do Relatório ou à fase de discussão.
Art. 121. De cada Sessão de Julgamento será lavrada a respectiva Ata a ser
assinada pelos Conselheiros que daquela participaram, bem como serão extraídos tantos
Extratos quantos forem os processos ético-profissionais julgados.
Parágrafo único. A Ata descreverá todas as ocorrências, mencionando
obrigatoriamente:
I - a verificação do quórum;
II - a data e a hora da instalação dos trabalhos e início da Sessão de
Julgamento;
III - os Conselheiros presentes e a indicação daquele que presidiu o
julgamento do Processo Ético-Profissional;
IV - o pregão e o registro das partes e procuradores e Defensor Dativo
presentes;
V - a suspensão da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do
motivo;
VI - a indicação de Conselheiro que tenha se declarado suspeito ou impedido
e daquele designado substituto;
VII - a indicação de Conselheiro Efetivo que se encontra em substituição e o
respectivo substituído;
VIII - a síntese dos debates e das alegações das partes;
IX - os incidentes, se for o caso;
X - o voto divergente, caso proferido oralmente,
XI - o julgamento do PEP, com identificação dos Conselheiros e resumos dos
respectivos votos, quanto às questões preliminares e de mérito; e
XII - a proclamação do resultado.
Art. 122. Proclamado o resultado, os autos irão ao Relator para, em até 7
(sete) dias, lavrar o Acórdão e assiná-lo com o Presidente da Sessão.
Parágrafo único. Quando a decisão for adotada com base em voto divergente,
o Conselheiro que inaugurou a divergência será o responsável por lavrar o Acórdão e
assiná-lo.
Art. 123. Elaborado o Acórdão, este será anexado aos autos juntamente com
o voto do Relator e, conforme o caso, do Revisor, e com o Extrato de Ata da Sessão.
Art. 124. Adotadas as providências, as partes serão intimadas acerca do
julgamento, do direito de recurso ao CFMV e, se for o caso, de que se trata de hipótese
de remessa necessária.
§ 1º As partes serão comunicadas do resultado do julgamento nas formas
previstas no Capítulo III do Título II.
§ 2º A intimação deverá ser acompanhada de cópia integral do processo.
§ 3º O CRMV, desde que seja possível assegurar a confiabilidade e a
integralidade do acesso ao arquivo, poderá, como alternativa à cópia integral,
disponibilizar no expediente de citação link de acesso seguro e restrito ao PEP.
Art. 125. Nas decisões sujeitas à remessa necessária, na intimação acerca do
julgamento também deverá ser informada expressamente a possibilidade de agravamento
da decisão proferida e o direito de a parte pronunciar-se quanto ao mérito relacionado
ao eventual agravamento.
Art. 126. A decisão não poderá ser agravada se somente o denunciado houver
apelado nem abrandada se somente o denunciante o fizer, ressalvada a hipótese da
remessa necessária.
Art. 127. Não interposta a apelação, e não sendo caso de remessa necessária,
será certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência,
e adotadas as providências para publicação da decisão e execução da penalidade, se for
o caso.
Art. 128. É vedada a publicação do resultado do julgamento enquanto não
transitada em julgado a decisão.
CAPÍTULO V DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA
Seção I Da Apelação
Art. 129. Contra as decisões colegiadas proferidas pelos CRMVs nos processos
ético-profissionais será admitido recurso de apelação para o CFMV, no prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. Não serão admitidos recursos adesivos.
Art. 130. O recurso de apelação é interposto perante o CRMV que proferiu a
decisão, endereçado ao Presidente do CFMV e será recebido em seus efeitos devolutivo
e suspensivo.
Art. 131. Interposta a apelação, será a parte contrária intimada para, no prazo
de 30 (trinta) dias, oferecer contrarrazões.
Art. 132. Findo o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, e após a
certificação pelo CRMV de tempestividade ou intempestividade do recurso, os autos
serão remetidos ao CFMV.
Seção II Da Remessa Necessária
Art. 133. Estão sujeitas à remessa necessária, não produzindo efeito senão
depois de confirmada pelo CFMV:
I - a decisão do CRMV que cassar o exercício profissional;
II - a decisão condenatória proferida pelo CRMV em processo em que o
denunciado ou representado seja integralmente assistido por Defensor Dativo, sem
prejuízo do recurso voluntário; e
III - as decisões não unânimes proferidas em processos instaurados de
ofício.
§ 1º O CRMV encaminhará o processo ao CFMV somente após transcorrido o
prazo previsto para interposição de apelação e, se for o caso, de contrarrazões
recursais.
§ 2º A remessa necessária do processo ao CFMV será determinada na Ata de
Julgamento.
CAPÍTULO VI DO JULGAMENTO NO CFMV
Art. 134. Recebidos os autos no CFMV, o Presidente, exercendo,
fundamentadamente, o juízo positivo de admissibilidade, designará Conselheiro Relator.
Art. 135. O Conselheiro Relator deverá elaborar o voto no prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias após pedido justificado do Relator e
autorização do Presidente do CFMV, respeitado o prazo prescricional.
Art. 136. Exercido, fundamentadamente, o juízo negativo de admissibilidade, o
Presidente do CFMV determinará o retorno dos autos ao CRMV para comunicação às
partes e prosseguimento conforme o caso.
Parágrafo único. No caso de recurso voluntário contra decisão pela cassação
do exercício profissional, caso não sejam preenchidos os requisitos para admissibilidade,
o recurso será desentranhado, por certidão, e o processo terá prosseguimento como
remessa necessária.
Art. 137. A designação de Conselheiro Relator poderá recair:
I - em Conselheiro Efetivo;
II - em Diretor, que não o Presidente;
III - em Conselheiro Suplente, desde que, quando do julgamento do processo,
esteja em substituição a Conselheiro Efetivo.
§ 1º Sempre que possível, a designação observará a afinidade e alinhamento
técnico entre o objeto do processo e a área de atuação ou de conhecimento específico
do Conselheiro.
§ 2º O Diretor que estiver figurando como Conselheiro Relator não poderá
presidir a Sessão de Julgamento.
Art. 138. É facultado ao Conselheiro Relator requerer diligências ao
Conselheiro Instrutor do CRMV de origem, devendo, neste caso, delimitar o ato e fixar
prazo para seu cumprimento, o que suspenderá o prazo do art. 135.
Parágrafo único. No caso do caput, deve-se oportunizar às partes o
acompanhamento dos atos, a complementação da apelação e das contrarrazões, caso
apresentadas, e nova sustentação oral na Sessão em que for retomado o julgamento.
Art. 139. Até a data da inclusão do processo em pauta de julgamento, poderá
ser determinado o retorno do processo ao CRMV para, em prazo expressamente
delimitado, correção de irregularidade processual ou regularização de vício de nulidade
sanável, desde que as providências não importem em alteração da decisão recorrida.
Parágrafo único. No caso do caput, deve-se oportunizar às partes o
acompanhamento dos atos e a complementação da apelação e das contrarrazões, caso
apresentadas.
Art. 140. Elaborado o voto, o Conselheiro Relator solicitará ao setor
competente a inclusão do processo em pauta.
§ 1º As Sessões de Julgamento serão realizadas no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados do pedido de inclusão em pauta.
§ 2º Uma vez incluído o processo em pauta de Sessão de Julgamento, será
disponibilizado o Relatório para os membros do Plenário, mantendo-se a fundamentação
e a conclusão em sigilo.
§ 3º O Voto só será apresentado e conhecido na Sessão de Julgamento.
Art. 141. O julgamento do recurso de apelação e da remessa necessária
observará, no que couber, as regras dos Capítulos III e IV do Título III.
Art. 142. As partes serão comunicadas do resultado do julgamento realizado
no CFMV mediante publicação no Diário Oficial da União, que deverá conter:
I - número do processo administrativo no CRMV e no CFMV;
II - iniciais dos nomes das partes;
III - resumo do resultado do julgamento; e
IV - nome completo e número de inscrição no CRMV ou na OAB dos
procuradores e do Defensor Dativo, caso constituídos.
CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO
Art. 143. Após publicação no DOU, os autos retornarão ao CRMV competente
para certificação do trânsito em julgado, comunicação às partes e, quando for o caso,
anotação na ficha cadastral do profissional e execução da penalidade.
Art. 144. A execução das penalidades impostas deve ocorrer no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado certificado pelo CRMV e processar-se-
á na forma estabelecida nas respectivas decisões.
§ 1º As penas de advertência confidencial e de censura confidencial serão
executadas por meio de comunicação formal ao profissional.
§ 2º As penas de censura pública, de suspensão do exercício profissional e de
cassação do exercício profissional serão executadas por meio de comunicação formal ao
profissional, às autoridades interessadas e ao empregador do profissional, publicação no
DOU e no sítio eletrônico oficial do CRMV competente devendo ater-se a informar o tipo
de penalidade, o nome do profissional e número de inscrição do infrator, o CRMV
julgador e o número do processo que deu causa à penalidade e, no caso de suspensão
do exercício profissional, o prazo.
§ 3º A pena de cassação do exercício profissional, além dos meios e forma
definidos no § 2º, também será executada por meio de publicação em mídia social oficial
do CRMV, devendo ater-se a informar link para a publicação realizada no sítio eletrônico
oficial do CRMV.
§ 4º Nos casos suspensão do exercício profissional, também será retida
temporariamente a Carteira de Identidade Profissional e suspensa a Cédula Digital pelo
prazo definido de suspensão na decisão.
§ 5º Nos casos de cassação do exercício profissional, será apreendida a
Carteira de Identidade Profissional e cancelada a Cédula Digital.
§ 6º O resultado do julgamento deve ser levado ao conhecimento do CRMV
em que o profissional possua inscrição secundária.
Art. 145. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de uma
penalidade, a execução da nova penalidade somente será iniciada após encerrada a
execução da primeira.
Art. 146. Cumpridas as decisões, considera-se encerrado o PEP, cabendo ao
Presidente do CRMV determinar o arquivamento do processo.