RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 5)

CAPÍTULO VIII DA REVISÃO
Art. 147. A revisão do processo arquivado com decisão condenatória definitiva
será admitida quando a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos ou quando, após a decisão, forem apresentadas
novas provas de inocência do profissional.
Art. 148. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo pelo próprio
profissional ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de óbito daquele, pelo
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 1º Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação estiver
em procedimento de revisão, o Presidente do CRMV intimará cônjuge, companheiro,
ascendente, descendente ou irmão para, caso desejem, manifestarem interesse em
assumir o processo no estado em que se encontra.
§ 2º Não sendo localizados, ou na hipótese de não manifestarem interesse, o
processo será novamente arquivado sem deliberação acerca da revisão.
Art. 149. As revisões serão processadas e julgadas pelo CRMV que tiver
proferido a decisão transitada em julgado.
Art. 150. O requerimento de revisão, instruído com a certidão de trânsito em
julgado da decisão e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, será
distribuído a Conselheiro diverso daquele que tenha atuado como Instrutor, Relator ou,
se for o caso, Revisor.
Parágrafo único. O denunciante ou representante, se for o caso, deverá ser
intimado para manifestação acerca dos fundamentos do requerente.
Art. 151. O requerimento será julgado no prazo máximo de até de 180 (cento
e oitenta) dias, observadas, no que couber, as regras dos Capítulos III e IV do Título
III.
Art. 152. Julgada procedente a revisão, o CRMV competente poderá alterar a
classificação jurídica da infração, absolver o profissional, atenuar a pena ou anular o
processo.
Parágrafo único. Não poderá ser agravada a pena imposta na decisão
submetida à revisão.
Art. 153. Sempre que possível, havendo absolvição do profissional, serão
restabelecidos todos os direitos eventualmente perdidos em virtude da condenação.
CAPÍTULO IX DA REABILITAÇÃO
Art. 154. Decorridos 5 (cinco) anos do cumprimento da penalidade, o
profissional poderá requerer sua reabilitação ao CRMV que tenha executado a decisão
desde que não tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-profissional e que não
esteja respondendo a processo ético-profissional.
§ 1º Exclui-se da concessão do benefício do caput o profissional punido com
a pena de suspensão ou cassação do exercício profissional.
§ 2º A reabilitação será apontada no prontuário do profissional e assegura o
sigilo dos registros sobre a condenação anterior.
§ 3º Quando a sanção ético-profissional resultar de condenação penal pela
prática de crime, o pedido de reabilitação depende, também, da correspondente
reabilitação criminal, promovida na forma do Código Penal.
CAPÍTULO X DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 155. Os autos originais de processo ético-profissional extraviados ou
destruídos serão restaurados na forma dos arts. 541 a 548 do Código de Processo
Penal.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I DOS DIREITOS DAS PARTES E DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 156. As partes e seus procuradores têm direito à vista do processo e a
obter certidões e cópias reprográficas ou digitais dos dados e documentos que o
integram.
Art. 157. Admite-se, com preferência, a prática de atos processuais por meio
de videoconferência ou outro recurso tecnológico de comunicação remota com
transmissão de sons e imagens em tempo real desde que confirmada a identificação dos
participantes e garantida a preservação e a integridade dos dados e dos documentos.
CAPÍTULO II DO SIGILO E DA PUBLICIDADE DO PROCESSO
Art. 158. Após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Plenário do
CRMV, conforme for o caso:
I - será mantido o sigilo definido no art. 1º, § 1º, dos processos nos quais
houver absolvição e aplicação das penalidades de advertência e de censura confidencial,
haja vista o caráter confidencial e reservado conferido pela Lei n. 5.517, de 23 de
outubro de 1968; ou
II - afastar-se-á o caráter sigiloso dos processos nos quais houver a aplicação
das penalidades censura pública, de suspensão do exercício profissional e de cassação do
exercício profissional, haja vista o caráter púbico conferido pela Lei n. 5.517, de 23 de
outubro de 1968.
CAPÍTULO III DA INTERVENÇÃO E DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 159. Havendo intervenção no CRMV, caberá:
I - aos membros da Junta Interventora, a deliberação sobre a instauração de
ofício de processo ético-profissional nos casos do art. 47; e
II - ao interventor nomeado determinar a instauração nos casos do art. 43.
§ 1º Instaurado o processo, terá a Junta Interventora competência tão
somente para os atos relativos à Instrução, a ser conduzida por um de seus membros
designado como Conselheiro Instrutor pelo Interventor.
§ 2º Finda a Instrução, a Junta Interventora encaminhará os autos ao CFMV
a fim de que o Plenário indique outro CRMV designação do Conselheiro Relator,
julgamento e prática dos demais atos, com exclusão da execução da penalidade.
§ 3º O CRMV competente nos termos do art. 3º será responsável para
execução da pena.
CAPÍTULO IV DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO PROFISSIONAL
Art. 160. O profissional denunciado poderá, no curso da apuração ético-
profissional, solicitar transferência da sua inscrição para outro CRMV sem que tal
situação enseje a interrupção ou qualquer alteração na tramitação do PEP.
Parágrafo único. Transitada em julgado a decisão, o CRMV deverá informar ao
CRMV para o qual houve a transferência o resultado e a penalidade imposta, se for o
caso, para adoção das devidas providências, inclusive execução da penalidade.
Art. 161. A instauração de processo ético-profissional não impede o regular
andamento de pedido de cancelamento de inscrição formulado pelo profissional ao
CRMV.
§ 1º O profissional que tiver a inscrição cancelada durante a tramitação de
processo ético-profissional responderá pelos fatos ocorridos no período em que mantinha
inscrição ativa, podendo ser regularmente apenado com qualquer das sanções previstas
nas Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968.
§ 2º As penas de advertência confidencial e de censura confidencial serão
registradas na ficha de cadastro do profissional, produzindo efeitos em caso de eventual
reativação da inscrição, inclusive para fins de reincidência.
§ 3º A sanção de censura pública, se imposta após o cancelamento da
inscrição, será registrada na ficha de cadastro do profissional e executada após o trânsito
em julgado da decisão na forma desta Resolução, produzindo efeitos em caso de
eventual reativação da inscrição, inclusive para fins de reincidência.
§ 4º A penalidade de suspensão do exercício profissional, se imposta após o
cancelamento da inscrição, será registrada na ficha de cadastro do profissional e
executada no caso de eventual pedido de reativação da inscrição, logo após o seu
deferimento.
§ 5º A penalidade de cassação do exercício profissional, se aplicada após o
cancelamento voluntário, será registrada na ficha de cadastro do profissional e produzirá
efeitos impeditivos em caso de pedido de reativação da inscrição.
CAPÍTULO V DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENALIDADE
Art. 162. A execução das penalidades de advertência, de censura e de
suspensão do exercício profissional ficará sujeita ao prazo de prescrição de 5 (cinco)
anos, contados a partir da data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que tenha havido pedido de
reativação da inscrição, considerar-se-á extinta a pretensão executória da sanção, sem
prejuízo do registro histórico na ficha de cadastro do profissional.
CAPÍTULO VI DAS PROVIDÊNCIAS DERIVADAS DE CONDUTAS PROCESSUAIS
Art. 163. Comprovado que as partes tenham agido de modo temerário, se
profissionais inscritos no Sistema CFMV/CRMVs, o fato será comunicado ao CRMV
competente para deliberação acerca da instauração de processo ético-profissional
autônomo.
Art. 164. Os Conselheiros do Sistema CFMV/CRMVs são obrigados a comunicar
a seus respectivos Plenários fatos que, cientes, possam configurar, em tese, infração a
princípio ou norma ético-profissional.
CAPÍTULO VII
DO ASSESSORAMENTO E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO
Art. 165. O Presidente e o Plenário dos CRMVs e do CFMV, na execução de
suas funções no processo ético-profissional, poderão, quando necessário e por ato
devidamente fundamentado, se valer do assessoramento não vinculante de advogados e
de médicos-veterinários ou zootecnistas que integrem a estrutura do CRMV ou do CFMV,
excetuados os respectivos Conselheiros, devendo, em todos os casos, garantir o sigilo do
PEP.
Art. 166. O não cumprimento pelos membros do CRMV e do CFMV dos prazos
e preceitos deste Código poderá importar em atentado à função exercida, sujeitando-se
às normas das Resoluções CFMV n. 764, de 15 de março de 2004, e n. 847, de 25 de
outubro de 2006, e outras que as substituam.
TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 167. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal
de Medicina Veterinária (CFMV), com base neste Código, nas demais normas do Sistema
CFMV/CRMVs, e, subsidiariamente, na legislação aplicável.