RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 5)

II - não contiverem todos os dados e documentos previstos no art. 43 e não
se referirem a fatos graves ou com grande repercussão para a sociedade;
III - no caso de denúncia anônima, não preencherem os requisitos do art. 44,
Parágrafo único.
IV - o fato narrado, manifestamente, não constituir potencial infração ético-
profissional;
V - a matéria não estiver inserida naquelas de competência do CRMV.
§ 1º A decisão de arquivamento deve ser seguida de comunicação ao
denunciante ou ao representante acompanhada de cópia da decisão fundamentada.
§ 2º Em caso de arquivamento, não se admitirá qualquer recurso, sendo
facultado, no caso de insuficiência de dados e documentos, o encaminhamento de novo
expediente, desde que observados os requisitos exigidos nesta Resolução.
§ 3º O arquivamento de denúncia fora dos casos elencados neste artigo
sujeitará o Presidente ou os membros do Plenário do CRMV ao estabelecido no art.
166.
Art. 49. Havendo mais de um denunciado ou representado, instaurar-se-ão
processos autônomos e, nesse caso, a decisão sobre a instauração ou arquivamento de
processo deverá ocorrer de forma individualizada, transladando-se as peças necessárias à
autuação dos PEPs.
Parágrafo único. No caso de haver mais de um denunciado ou representado,
e considerado o contexto fático, poderá, justificadamente, ser instaurado um único
processo ético-profissional.
Art. 50. Após decisão pela instauração do Processo Ético-Profissional, caberá
ao Presidente do CRMV no prazo de 15 (quinze) dias:
I - determinar a autuação do processo;
II - determinar a comunicação ao denunciante ou ao representante:
a) quanto à instauração do processo ético-profissional e à possibilidade, sob
pena de preclusão, de apresentação do rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco)
dias;
b) quanto ao direito de acompanhar todos os atos pessoalmente e por
advogado; e
c) quanto ao direito de, expressamente, renunciar ao previsto na letra "b",
hipótese em que o CRMV não procederá às comunicações, ressalvada aquelas destinadas
a depoimento pessoal.
III - determinar a juntada aos autos das fichas cadastrais do denunciado ou
representado com informação sobre se já cumpriu ou cumpre pena ético-profissional e
a data de trânsito em julgado e, se for o caso, fichas das pessoas jurídicas registradas
e relacionadas, inclusive dos respectivos responsáveis técnicos; e
IV - designar Conselheiro Instrutor.
Parágrafo único. Preferencialmente, os PEPs serão distribuídos a Conselheiros
Instrutores seguindo a ordem cronológica de protocolo ou instauração, excetuando-se os
casos de tramitação preferencial definidos em lei.
Art. 51. Poderão ser designados como Conselheiro Instrutor:
I - os Conselheiros Efetivos;
II - os Diretores, que não o Presidente; e
III - os Conselheiros Suplentes, desde que, quando do julgamento do
processo, estejam em substituição a Conselheiro Efetivo.
§ 1º Também poderá ser designado como Instrutor o Conselheiro ou o Diretor
que integrou a Comissão de Admissibilidade e que emitiu parecer sobre a instauração da
denúncia.
§ 2º Sempre que possível, a designação observará a afinidade e o
alinhamento técnico entre o objeto do processo e a área de atuação ou de
conhecimento técnico do Conselheiro.
§ 3º Observado o disposto no art. 59, também poderá ser designado
Conselheiro Instrutor o Conselheiro Convocado.
Seção I Da Comissão de Admissibilidade
Art. 52. O Plenário do CRMV, por iniciativa do respectivo Presidente, instituirá
a Comissão de Admissibilidade de processos ético-profissionais com o objetivo de auxiliar
o Presidente na decisão quanto à instauração de processos ético-profissionais.
Parágrafo único. A Comissão de Admissibilidade será composta por 3 (três)
membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, sendo integrada por Conselheiros,
incluído, ao menos, um membro da Diretoria Executiva, excetuando-se o Presidente.
Art. 53. Após encaminhamento pelo Presidente, a Comissão de
Admissibilidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período,
emitirá parecer fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros manifestando
expressamente:
I - pela instauração de processo ético-profissional quando preenchidos os
requisitos de admissibilidade; ou
II - pelo arquivamento da denúncia ou representação nos casos de não
atendimento dos requisitos de admissibilidade.
Art. 54.Compete à Comissão de Admissibilidade no seu parecer pela
admissibilidade, expressamente:
I - indicar se a denúncia ou a representação contém de nome legível,
assinatura, endereço físico e eletrônico completos e de inscrição no CNPJ ou CPF do
denunciante ou representante;
II - indicar se foram apresentadas provas suficientes à demonstração do
alegado ou indicativos dos elementos de comprovação;
III - nos casos de denúncia ou representação que não contenha todos os
dados e documentos previstos no art. 43, indicar se os fatos são graves ou de grande
repercussão para a sociedade;
IV - identificar o profissional denunciado ou representado e que se trata de
profissional inscrito no Sistema CFMV/CRMV;
V - confirmar que a matéria é da competência do CRMV;
VI - descrever os fatos que, em tese, configuram cometimento de infração
ética;
VII - indicar as possíveis capitulações quanto aos fatos imputados; e
VIII - destacar se os fatos e as respectivas tipificações preliminares podem ser
configurados como infração de reduzido potencial de lesividade.
Parágrafo único. Havendo mais de um profissional envolvido na denúncia ou
representação, a Comissão deverá emitir pareceres individualizados.
Art. 55. Na hipótese de a Comissão entender que há necessidade ou
conveniência de realização de diligência com o fim específico de obter documentos e
elementos necessários à formação da convicção quanto à instauração ou arquivamento,
sem prejuízo da posterior observância aos princípios do devido processo legal e do
contraditório, esta deverá solicitar ao Presidente do CRMV que proceda:
I - às comunicações necessárias ao denunciado ou ao representado para que
apresente documentos, tais como prontuários médicos, relatórios detalhados, cópias de
exames, ou quaisquer outros que possam dirimir possíveis dúvidas, sempre com prazo de
até 10 (dez) dias;
II - às diligências necessárias à obtenção de documentos ou informações
complementares à demonstração do alegado ou indicativos dos elementos de
comprovação, sempre com prazo de até 10 (dez) dias; e
III - à fiscalização nos locais indicados na denúncia ou representação, com
posterior envio de relatório do fiscal e de cópias dos documentos extraídos por ocasião
do ato.
Parágrafo único. No caso do inciso III, a solicitação deverá conter
especificação do objeto da fiscalização e o prazo máximo para sua realização, que não
poderá exceder 20 (vinte) dias.
Art. 56. Todos os documentos produzidos e recebidos pela Comissão devem
ser juntados ao processo.
Art. 57. As partes poderão solicitar audiência com a Comissão de
Admissibilidade, que poderá recebê-las e ouvi-las desde que com a presença da maioria
dos membros que a compõem, hipótese em que deverá registrar em ata os relatos e as
ocorrências.
Parágrafo único. A Comissão deve se restringir a registrar o que for do
interesse das partes, não lhe competindo a tomada de depoimentos.
Art. 58. A Comissão de Admissibilidade poderá se valer do assessoramento
técnico e jurídico dos empregados integrantes da estrutura do Sistema CFMV/CRMVs
para auxílio no desempenho de suas funções.
Seção II Dos Conselheiros Instrutores Convocados
Art. 59.Mediante necessidade institucional devidamente fundamentada, fica
facultado a cada CRMV formalizar solicitação de apoio a outro CRMV para que, em
caráter provisório e incidental, um ou mais de seus Conselheiros atuem como Instrutores
em determinados processos ético-profissionais já instaurados pelo CRMV solicitante.
§ 1º A convocação do Conselheiro Instrutor Convocado será formalizada em
ato próprio editado pelo CRMV solicitante no qual deverão constar os processos nos
quais funcionará como Convocado, devendo sua atuação específica constar em termo de
designação a ser juntado em cada PEP.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro Instrutor Convocado será
obrigatório, podendo, se for o caso, após manifestação do Conselheiro, ser formal e
fundamentadamente recusado pelo Presidente do CRMV.
§ 3º Os atos do Conselheiro Instrutor Convocado serão realizados,
preferencialmente, por videoconferência ou outro recurso tecnológico de comunicação
remota com transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo ser confirmada a
identificação dos participantes e garantida a preservação e a integridade dos dados e dos
documentos.
§ 4º Os custos com o pagamento de auxílio de representação e com o
deslocamento do Conselheiro Instrutor Convocado, em caso de necessidade comprovada,
serão suportados pelo CRMV solicitante.
§ 5º O Conselheiro Instrutor Convocado deverá continuar exercendo suas
funções regulares no CRMV de origem.
§ 6º O Conselheiro Instrutor Convocado disporá de todas as prerrogativas e
encargos atribuídos neste Código aos Conselheiros Instrutores.
§ 7º Os Conselheiros Instrutores Convocados permanecerão, enquanto
membros do CRMV de origem, vinculados aos processos que lhes forem atribuídos
durante a convocação.
§ 8º Não poderá funcionar como Conselheiro Instrutor Convocado:
I - aquele membro que esteja afastado ou licenciado do CRMV de origem ou
que esteja respondendo a processo de apuração de prática de irregularidades; e
II - que esteja com PEPs sob sua instrução ou relatoria paralisados além dos
prazos definidos em norma.
§ 9º Salvo por necessidade institucional formalmente justificada no
procedimento de convocação, não poderá haver convocação de Conselheiros Instrutores
em número maior que 50% dos membros do CRMV solicitante.
§ 10 Os Conselheiros Instrutores Convocados atuarão na função exclusiva de
instrução dos PEPs.
Seção III Do Termo de Ajustamento de Conduta
Art. 60. Na hipótese de reconhecimento de eventual cometimento de infração
de reduzido potencial de lesividade, o Presidente ou o Plenário do CRMV encaminharão
o PEP, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão pela instauração, ao setor competente
para providências relacionadas à proposição do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC).
§ 1º O CRMV deverá propor Termo de Ajustamento de Conduta
preliminarmente à fase de instrução do processo ético-profissional com o objetivo de
adequar e coibir condutas potencialmente infracionais de reduzido potencial de
lesividade bem como de prevenir a ocorrência de infrações ético-profissionais,
respeitadas as disposições deste Código e da Resolução específica.
§ 2º A definição de infração de reduzido potencial de lesividade, os
procedimentos e as regras para celebração do TAC serão objeto de Resolução específica
expedida pelo CFMV.
Art. 61. Sendo rejeitada a celebração do TAC, ou em caso de seu
descumprimento, a tramitação do PEP retomará seu regular prosseguimento.
CAPÍTULO II DA INSTRUÇÃO
Art. 62. Recebidos os autos do PEP, caberá ao Conselheiro Instrutor, no prazo
de 15 (quinze) dias, determinar a citação do denunciado ou representado para ciência da
instauração do processo e, sob pena de preclusão, para, no prazo de 30 (trinta) dias,
oferecimento de defesa e apresentação de rol de testemunhas.
§ 1º Deverá ser expresso na citação o direito de o profissional ser
representado por procurador, desde que seja advogado, médico-veterinário ou
zootecnista, devidamente inscritos no CRMV.
§ 2º No caso de representação por advogado, a defesa deverá estar
acompanhada do instrumento de mandato.
§ 3º Juntar-se-á à citação cópia integral do processo.
§ 4º O CRMV, desde que seja possível assegurar a confiabilidade e a
integralidade do acesso ao arquivo, poderá, como alternativa à cópia integral,
disponibilizar no expediente de citação link de acesso seguro e restrito ao PEP.
Art. 63. Poderá, ainda, o Conselheiro Instrutor, na forma da Resolução do
CFMV que estabelece procedimentos para a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional,
propor ao Plenário do CRMV a suspensão cautelar do exercício profissional do
denunciado ou representado.
Art. 64. A defesa deverá ser apresentada por escrito, estar acompanhada de
todos os documentos e do rol de testemunhas, indicar o endereço físico e eletrônico e
número de telefone celular nos quais pretende a parte receber as comunicações
subsequentes.
Art. 65. Cada parte poderá arrolar até 5 (cinco) testemunhas, devendo indicar
o nome, profissão, endereço físico e eletrônico, telefone de contato e demais
informações necessárias à identificação.
§ 1º Cabe à parte levar a testemunha por ela arrolada no dia, hora e local
da audiência designada.
§ 2º No caso de audiência realizada por videoconferência ou outro recurso
tecnológico de comunicação remota com transmissão de sons e imagens em tempo real,
caberá à parte encaminhar a suas testemunhas todas as informações necessárias ao
devido acesso e participação na audiência.
§ 3º No caso de não comparecimento da testemunha, presume-se que a
parte desistiu de sua oitiva.
§ 4º A parte poderá requerer ao Conselheiro Instrutor, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência, a intimação de testemunha por ela
arrolada.
§ 5º O Conselheiro Instrutor, no caso de não comparecimento de testemunha
intimada pelo CRMV, poderá, de modo fundamentado, dispensar a respectiva oitiva de
ofício ou a pedido das partes.
§ 6º A testemunha intimada pelo CRMV, se médico-veterinário ou zootecnista,
que não comparecer à intimação sem apresentar justificativa plausível, fica sujeita à
apuração de eventual infração ético-profissional.
Art. 66. São inadmissíveis, devendo ser desentranhada, por certidão, as provas
ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando
não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas
puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º O Conselheiro Instrutor poderá admitir a utilização de prova produzida
em outro processo, observado a necessária submissão ao contraditório.
Art. 67. Nos casos em que houver ônus pecuniário para a obtenção de provas
solicitadas pelos interessados, incumbirá a estes arcar com as respectivas despesas.
Art. 68. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos
novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou
para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
§ 1º Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a
denúncia, representação ou a defesa, bem como dos que se tornaram conhecidos,
acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o
motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao Conselheiro Instrutor
ou Relator, conforme a fase processual, avaliar a conduta da parte e deliberar indicando
se e quais documentos serão aceitos e anexados ao processo ou desentranhados.
§ 2º A parte contrária deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 5
(cinco) dias sobre os documentos juntados.
Art. 69. O prazo para instrução é de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por
60 (sessenta) dias, a pedido justificado do Conselheiro Instrutor e autorizado pelo
Presidente do CRMV, respeitado o prazo prescricional.
Art. 70. O Conselheiro Instrutor, em ato fundamentado, poderá solicitar
parecer técnico escrito de advogado do Sistema CRMV ou do CFMV acerca da
regularidade dos procedimentos adotados ou de questões técnico-jurídicas suscitadas
pelas partes ou evidenciadas no processo preservado, em qualquer caso, o caráter
sigiloso do processo.
Art. 71. Caberá ao Conselheiro Instrutor determinar providências para a
regularidade e a manutenção da ordem do curso dos respectivos atos processuais.
Seção I Do Defensor Dativo
Art. 72. O Conselheiro Instrutor solicitará ao Presidente do CRMV a
designação de Defensor Dativo para elaboração da defesa e prática dos demais atos até
o final do processo sempre que:
I - o denunciado ou representado não for localizado no endereço fornecido na
denúncia ou representação ou naquele constante do banco de dados do CRMV;
II - o denunciado ou representado, ainda que localizado, tenha se recusado a
receber a citação; e
III - o denunciado citado não tenha oferecido defesa.
Art. 73. A designação de Defensor Dativo deverá recair, obrigatoriamente,
sobre médico-veterinário ou zootecnista regularmente inscrito no Sistema CFMV/CRMVs,
e desde que sem débitos em aberto, ou, ainda, sobre advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
§ 1º Não poderão ser designados Defensores Dativos Conselheiro ou
profissionais que mantenham com o Sistema CFMV/CRMVs vínculo empregatício,
funcional ou de colaboração.
§ 2º Também não poderão ser designados Defensores Dativos os médicos-
veterinários ou zootecnistas que tenham sido condenados em processo ético-profissional
nos últimos 5 (cinco) anos ou que, quando membros do CRMV ou do CFMV, tiveram seu
mandado cassado.
Art. 74. O CRMV poderá celebrar convênios com Sociedades ou Associações
de Classe, Defensoria Pública, OAB ou Instituições de Ensino Superior para a atuação de
profissionais médicos-veterinários, zootecnistas ou advogados na defensoria dativa.
Art. 75. O Defensor Dativo deverá patrocinar a causa com zelo e diligência,
usando todos os recursos técnico-ético-profissionais até decisão final do processo,
incluindo-se eventual interposição de recurso e sustentação oral quando do julgamento
no CFMV.
§ 1º As regras de atuação do Defensor Dativo, incluídas as condições e os
valores dos honorários, serão fixadas pelo CRMV em ato próprio.
§ 2º O Defensor Dativo que deixar de cumprir injustificadamente a função
para a qual tenha sido designado deverá ser destituído pelo Presidente do CRMV, sendo
expedido ofício ao Conselho Profissional ou à Ordem de Advogados do Brasil de inscrição
profissional para fins de apuração de eventual infração ético-profissional.
Art. 76. A atuação espontânea do denunciado ou representado no processo
ético-profissional, inclusive mediante comprovado contato pessoal do denunciado com o
Defensor Dativo em qualquer fase, independentemente de concordância expressa da
parte, cessará a atuação do Defensor Dativo, assumindo a parte o processo no estado
em que se encontra.
Parágrafo único. A cessação da atuação do Defensor Dativo deverá ser
formalmente comunicada ao denunciado e ao Defensor Dativo sendo ressaltado que a
parte passará a responder pessoal e integralmente pela prática dos demais atos do
processo.
Art. 77. Caso o profissional denunciado manifeste expressamente o desejo de
manter como seu procurador o Defensor Dativo, passará a suportar, integralmente, os
respectivos custos a serem estabelecidos pelo procurador.
Seção II Da Audiência de Instrução
Art. 78. Oferecida a defesa, serão designados dia e hora para, nesta ordem,
oitiva do denunciante ou representante, depoimento das testemunhas arroladas pelo
denunciante ou representante, das arroladas pelo denunciado ou representado e das
testemunhas indicadas pelo Conselheiro Instrutor e, por fim, interrogatório do
denunciado.
§ 1º Os atos do Conselheiro Instrutor Convocado serão realizados,
preferencialmente, por videoconferência ou outro recurso tecnológico de comunicação
remota com transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo ser garantida a
preservação e a integridade dos dados e dos documentos e a identificação dos
participantes.
§ 2º Preferencialmente, o depoimento, as oitivas e o interrogatório serão
realizados no mesmo dia.
§ 3º A intimação para o interrogatório do denunciado ou representado
deverá, obrigatoriamente e sob pena de nulidade da audiência de instrução, ser a ele
encaminhada, ainda que assistido por advogado ou Defensor Dativo.
§ 4º As partes ou seus procuradores e Defensor Dativo serão intimados para,
querendo, participar de todos os atos.
§ 5º As partes, embora intimadas, não são obrigadas a comparecer e, neste
caso, o não comparecimento não lhes será interpretado desfavoravelmente.
§ 6º As partes poderão acompanhar todos os atos da audiência.
Art. 79. Caso a parte ou a testemunha se encontre, no dia dos respectivos
depoimentos, fora dos limites territoriais do CRMV competente para instrução, e não
sendo possível a prática do ato por videoconferência ou outro recurso tecnológico de
comunicação remota com transmissão de sons e imagens em tempo real, será expedida
Carta Precatória, nos termos do Capítulo III, Seção I, para que o ato seja realizado no
CRMV em cuja jurisdição a parte ou testemunha se encontre.
Parágrafo único. A expedição da Carta Precatória suspenderá o prazo para
instrução.
Art. 80. Ao Conselheiro Instrutor compete, nesta ordem:
I - colher o depoimento do denunciante ou representante;
II - proceder à oitiva das testemunhas arroladas pelo denunciante ou
representante e das testemunhas arroladas pelo denunciado ou representado;
III - proceder à oitiva das testemunhas que, mesmo não arroladas pelas
partes, entender necessárias à elucidação ou comprovação dos fatos; e
IV - interrogar o denunciado ou representado.
Art. 81. O denunciante ou representante será qualificado e perguntado sobre
as circunstâncias dos fatos.
Art. 82. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu
estado civil, sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente,
e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com quaisquer delas, e
relatar o que mais souber e for perguntado.
§ 1º O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à
testemunha trazê-lo por escrito, sendo-lhe, entretanto, autorizada breve consulta a
apontamentos.
§ 2º Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a
testemunha ou arguir circunstâncias que a tornem suspeita, competindo ao Conselheiro
Instrutor consignar a contradita, a resposta da testemunha e sua decisão pelo
indeferimento ou acolhimento e, se for o caso, manutenção da oitiva da testemunha
como informante.
§ 3º O Conselheiro Instrutor poderá, de modo fundamentado, indeferir ou
dispensar a oitiva de testemunhas que considerar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes à elucidação dos fatos.
Art. 83. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.
§ 1º Poderão, entretanto, recusar-se a testemunhar o cônjuge, o
companheiro, o ascendente ou o descendente e o afim em linha reta, salvo quando não
for possível, por outro modo, obter-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
§ 2º São dispensadas de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte
interessada, quiserem dar o seu testemunho.
§ 3º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que
interesse à decisão da causa.
Art. 84. As testemunhas serão ouvidas separadamente.
Parágrafo único. É vedado à testemunha ainda não ouvida assistir à oitiva das
demais.
Art. 85. As perguntas das partes às testemunhas serão dirigidas ao
Conselheiro Instrutor, que as formulará às testemunhas, sendo possível, mediante prévia
autorização do Instrutor, que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes.
§ 1º O Conselheiro Instrutor não poderá recusar as perguntas das partes,
salvo se, de forma fundamentada, puderem induzir a resposta, não tiverem relação com
o processo ou importarem repetição de outra já respondida.
§ 2º As partes e seus procuradores não poderão intervir ou influir de
qualquer modo nas perguntas e nas respostas das partes e das testemunhas.
§ 3º O Instrutor, diante de comportamento inadequado de parte, deverá
alertar e orientar e, em último caso, determinar que se retire da sala de audiência,
prosseguindo na oitiva com a presença do procurador, quando houver e for o caso, ou
determinando nova data para prosseguimento do ato.
Art. 86. O denunciado ou representado será qualificado e interrogado na
presença de seu procurador, se houver e estiver presente, e cientificado do inteiro teor
da acusação.
§ 1º Depois de devidamente qualificado, o denunciado ou representado será
informado, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de
não responder às perguntas que lhe forem formuladas.
§ 2º O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado
em prejuízo da defesa.
§ 3º O denunciado ou representado poderá se limitar a responder a
perguntas formuladas por seu procurador constituído.
Art. 87. Ao denunciado ou representado será perguntado, além dos demais
questionamentos essenciais ao esclarecimento dos fatos:
I - se já respondeu a processo ético-profissional e, em caso afirmativo, qual
o resultado;
II - se é verdadeira a acusação que lhe é feita;
III - se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias
do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quem são.
IV - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que
atribuir, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática da suposta
infração ética, e quais sejam, e se com elas esteve antes ou depois do ato;
V - se conhece o denunciante e testemunhas arroladas, e desde quando, e se
tem o que alegar contra elas;
VI - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos
antecedentes e circunstâncias da suposta infração; e
VII - ao final, se tem algo mais a alegar em sua defesa.
Art. 88. Após o interrogatório, o Conselheiro Instrutor indagará às partes se
restou algum fato para ser esclarecido, formulando perguntas correspondentes que
entender pertinentes e relevantes.
Art. 89. A todo tempo o Conselheiro Instrutor poderá proceder à nova oitiva
das partes ou testemunhas, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das
partes.