RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL DO SISTEMA CFMV/CRMVs
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A apuração de infração ético-profissional, no âmbito do Sistema
CFMV/CRMVs, reger-se-á por este Código, aplicando-se quanto aos casos omissos,
subsidiária e supletivamente e nesta ordem, a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, as
normas de processo penal, as de processo civil e os princípios gerais de direito.
§ 1º Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e da não
culpabilidade, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo
acesso aos autos as partes e seus procuradores devidamente constituídos.
§ 2º O processo terá a forma de autos e todos os documentos produzidos em
razão do processo serão autuados em ordem cronológica.
§ 3º Fica autorizado, com preferência aos demais, o uso de meio eletrônico
na tramitação dos processos ético-profissionais, na comunicação de atos e na transmissão
de peças processuais, devendo ser garantida a preservação e a integridade dos dados e
dos documentos.
Art. 2º A responsabilidade ético-profissional independe das esferas cível e
penal.
Parágrafo único. A sentença penal absolutória somente influirá na apuração
da infração ético-profissional quando fundamentada na inexistência do fato ou na
negativa da autoria.
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que o
profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento
do Processo Ético-Profissional em primeira instância e para aplicação das penas.
§ 1º Caso o profissional possua inscrição em mais de um CRMV, a
competência será firmada pelo local em que ocorreu a ação ou a omissão.
§ 2º No caso de infrações ético-profissionais cometidas em ambiente virtual,
cuja divulgação não esteja restrita ou identificada em um único local, será competente
o CRMV onde o profissional tiver inscrição primária à época dos fatos.
Art. 4º Havendo divergência acerca da competência, poderá ser suscitado
conflito de competência, negativo ou positivo:
I - pelo CRMV, de ofício; ou
II - pelas partes, seus procuradores ou pelo Defensor Dativo, por petição.
§ 1º Suscitado o conflito de competência, o CRMV encaminhará o processo ao
CFMV para deliberação.
§ 2º Ao decidir o conflito, o CFMV declarará qual o CRMV competente,
pronunciando-se, também, sobre a validade dos atos eventualmente praticado pelo
CRMV incompetente.
Art. 5º Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária julgar, em
segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos
CRMVs em processos ético-profissionais.
CAPÍTULO II DOS PRAZOS
Art. 6º Os procedimentos relacionados ao processo ético-profissional devem
realizar-se em dias úteis e, preferencialmente, na sede do CRMV responsável pela sua
condução, cientificando-se as partes se outro for o local de realização.
Art. 7º A contagem dos prazos previstos neste Código tem início no primeiro
dia útil seguinte à data do efetivo recebimento da comunicação pelo destinatário.
§ 1º A contagem dos prazos computar-se-á em dias corridos, incluindo-se
sábados, domingos e feriados.
§ 2º Na contagem dos prazos exclui-se o dia da comunicação e inclui-se o do
vencimento.
§ 3º No caso de as comunicações se darem por publicação no DOU, a
contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo fixado no
aviso publicado.
§ 4º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em feriado ou em dia em que não houver expediente no CRMV ou no
CFMV, conforme o caso.
§ 5º Para aferição da tempestividade das manifestações remetidas pelas
partes via Correios, será considerada a data de postagem.
§ 6º Para aferição da tempestividade das manifestações remetidas pelas
partes por meio eletrônico, será considerada a data do envio do documento para o
aplicativo de mensagens ou de correspondência eletrônica ou para o sistema
informatizado utilizados oficialmente pelo CRMV ou pelo CFMV.
§ 7º No caso de envio de comunicação à parte e a seu procurador, ou ao
Defensor Dativo, a contagem do prazo levará em consideração a comunicação que
primeiro tiver sido recebida.
Art. 8º Inexistindo definição expressa neste Código, o prazo para a prática de
ato processual a cargo da parte ou do interessado será de 5 (cinco) dias.
Art. 9º A parte poderá renunciar a prazo estabelecido exclusivamente em seu
favor, desde que o faça de maneira expressa.
CAPÍTULO III DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 10. Para os fins deste Código, considera-se comunicação:
I - a citação, ato por meio do qual o profissional é convocado a se defender
e a integrar a relação processual; e
II - a intimação, ato por meio do qual:
a) as partes, seus procuradores e Defensor Dativo, são cientificadas acerca de
atos, despachos, decisões ou termos do processo;
b) as partes são cientificadas a fazerem ou absterem-se de fazer algo; ou
c) pessoas não integrantes da relação processual são cientificadas a fazerem
ou absterem-se de fazer algo.
Art. 11. A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e
exclusivamente:
I - por meio eletrônico, inclusive para a citação, através de aplicativos de
mensagens ou de correspondência eletrônica ou de sistema informatizado utilizados
oficialmente, conforme o caso, pelo CRMV ou pelo CFMV;
II - por ofício expedido com mediante correspondência com Aviso de
Recebimento ao endereço indicado nos autos pelas partes ou, no caso do profissional, do
constante do banco de dados do CRMV;
III - pessoalmente, em caso de comparecimento da parte, mediante certidão
com a data e o horário do recebimento ou da recusa, a identificação do empregado
responsável pela certidão e demais informações necessárias à descrição do ato praticado;
e
IV - por publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos neste
Código e que deverá conter:
a) para citação:
1. número do processo administrativo;
2. nome integral do profissional;
3. número de inscrição no CRMV; e
4. convocação para o profissional, em até 15 (quinze) dias, comparecer à sede
do CRMV a fim de tomar ciência de processo do respectivo interesse.
b) para intimações ao denunciante:
1. número do processo administrativo;
2. nome integral; e
3. o fim a que se destinam.
c) para intimações ao denunciado:
1. número do processo administrativo;
2. nome integral do profissional;
3. número de inscrição no CRMV; e
4. convocação para o profissional, em até 5 (cinco) dias, comparecer à sede
do CRMV a fim de tomar ciência do ato.
§ 1º No caso de as partes serem representadas por procurador, as
comunicações realizadas por publicação no DOU conterão as iniciais das partes, o
número do processo e o nome completo do procurador, seja advogado, médico-
veterinário ou zootecnista, e respectivo número de inscrição na OAB ou no CRMV.
§ 2º Havendo a possibilidade institucional por parte do CRMV de realizar as
comunicações por meio de seus empregados, essa deverá preceder a publicação no DOU
e ser realizada mediante deslocamento ao endereço do denunciado contido no banco de
dados do CRMV, com formalização de certidão com a data e o horário da diligência, além
da identificação do recebedor e demais informações necessárias a descrição do ato
praticado.
Art. 12. As comunicações eletrônicas deverão ser enviadas a partir de número
de telefone, correio eletrônico ou sistema informatizado utilizados oficialmente,
conforme o caso, pelo CRMV ou pelo CFMV.
§ 1º A comunicação por meio eletrônico somente será considerada válida
para os fins aos quais se destina se houver confirmação do efetivo recebimento pelo
destinatário.
§ 2º Sendo verificada a prática pela parte destinatária de ato que importe na
inequívoca ciência da comunicação eletrônica, será possível o prosseguimento do
processo sem a comprovação de efetivo recebimento.
§ 3º Não sendo confirmado o efetivo recebimento da comunicação eletrônica
no prazo de 5 (cinco) dias do envio, nem tendo a parte praticado ato que importe na
inequívoca ciência da comunicação, o proceder-se-á a comunicação pelos demais meios
indicados no art. 11.
Art. 13. Não havendo indicação específica de endereço físico ou eletrônico
para comunicação ou não havendo requerimento de alteração do endereço
anteriormente informado, presumir-se-á válida a comunicação por ofício com Aviso de
Recebimento encaminhada para o endereço constante do banco de dados do CRMV, da
denúncia ou da defesa.
§ 1º Na hipótese de comunicação realizada na forma do caput, a diligência só
não será válida se houver recusa do recebimento por manifestação formal de que
destinatário da comunicação não possui domicílio naquele endereço.
§ 2º Não sendo encontrado o denunciado ou representado no endereço
constante do banco de dados do CRMV ou naquele fornecido na denúncia ou
representação ou na defesa, será realizada a citação via publicação oficial, nos termos do
art. 11, inciso IV.
Art. 14. O comparecimento espontâneo do denunciado ou representado supre
a falta da comunicação, inclusive em caso de citação.
Art. 15. A intimação da parte supre a de seu procurador ou do Defensor
Dativo e vice-versa.
Parágrafo único. Havendo pluralidade de denunciantes, a intimação de um
deles supre a dos demais.
Seção I Da Carta Precatória
Art. 16. Será expedida Carta Precatória a CRMV diverso daquele em que
tramita o PEP quando necessária a prática de oitiva de partes, testemunhas ou
informantes.
Art. 17. São requisitos da Carta Precatória:
I - a indicação do CRMV de origem, Deprecante, e de cumprimento do ato,
Deprecado;
II - despacho do Conselheiro Instrutor acompanhado do inteiro teor dos
demais atos e documentos necessários ao cumprimento da Carta;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - as perguntas indicadas pelo Conselheiro Instrutor do CRMV Deprecante;
e
V - o prazo para realização dos atos.
Parágrafo único. A Carta Precatória poderá ser expedida ao CRMV Deprecado
por meio de correspondência eletrônica ou de sistema informatizado utilizado
oficialmente pelo CRMV.
Art. 18. Recebida a Carta Precatória, deverá o CRMV Deprecado nomear
Conselheiro Instrutor para realização dos atos indicados pelo CRMV Deprecante.
Parágrafo único. Os atos determinados pelo Conselheiro Instrutor do CRMV
Deprecante serão realizados na forma do Título III, Capítulo III e Seções II e III.
Art. 19. O prazo de cumprimento da Carta Precatória será de até 45
(quarenta e cinco) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, desde que devidamente
justificado e requerido ao Conselheiro Instrutor do CRMV Deprecante.
Parágrafo único. Cumprida a Carta Precatória, será imediatamente devolvida
ao CRMV Deprecante acompanhada de todos os documentos produzidos.
Art. 20. O CRMV Deprecado deve assegurar a manutenção do sigilo do
processo.
CAPÍTULO IV DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO
Art. 21. O Conselheiro, inclusive Diretor, é impedido de exercer as suas
funções no processo ético-profissional:
I - em que for parte no processo;
II - em que interveio como mandatário da parte, atuou como perito ou
prestou depoimento como testemunha ou informante;
III - quando nele estiver postulando como procurador da parte, o seu cônjuge,
companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive;
IV - quando cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, de qualquer das partes;
V - quando integrar órgão ou entidade que for parte na causa;
VI - de que conheceu em outro grau de jurisdição administrativa, tendo
exercido funções ou proferido decisão;
VII - quando seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim em
linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for diretamente interessado na
causa; ou
VIII - quando for proprietário, sócio ou Responsável Técnico do
estabelecimento mencionado ou envolvido no processo.
§ 1º Todos os Conselheiros, incluídos os Diretores, são impedidos no caso de
denúncia oferecida contra quaisquer dos membros do CRMV competente, inclusive para
decisão sobre a instauração do processo ético-profissional, devendo ser aplicado no caso
o procedimento previsto no Título II, Capítulo IV, Seção I.
§ 2º É lícito às partes arguir em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde
devidamente comprovado e fundamentado, o impedimento de Conselheiros.
Art. 22. Reputa-se fundada suspeição de parcialidade do Conselheiro, inclusive
Diretor, quando, comprovadamente:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de quaisquer das partes, dos procuradores
ou do Defensor Dativo;
II - receber presentes antes ou depois de iniciado o processo ou aconselhar
alguma das partes acerca do objeto da causa;
III - alguma das partes for credora ou devedora do Conselheiro, de seu
cônjuge, de seu companheiro ou de parentes destes, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau, inclusive; ou
IV - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
§ 1º Poderá, ainda, o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo íntimo, sem
necessidade de informar suas razões.
§ 2º A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando houver
sido provocada por quaisquer das partes.
§ 3º A exceção de suspeição, sob pena de preclusão, deverá ser arguida no
momento em que a parte teve ciência da causa ou na primeira oportunidade em que se
manifestar nos autos.
Art. 23. O Conselheiro que reconhecer seu impedimento ou suspeição deve,
independentemente de provocação, assim se manifestar tão logo tome conhecimento da
situação.
Art. 24. A arguição de suspeição ou impedimento deverá ser apresentada em
petição própria e ser acompanhada das razões e de provas do alegado.
§ 1º Suscitada a suspeição ou impedimento por escrito, deverá o Conselheiro
se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Conselheiro o fará
formalmente e encaminhará o processo ao Presidente para designação de substituto, a
quem competirá, se for o caso, a indicação dos vícios processuais, seus efeitos e as
providências para saneamento do processo.
§ 3º Não reconhecido o impedimento ou a suspeição, será o suscitante
intimado da decisão para, querendo, interpor agravo ao Presidente para apreciação e
decisão.
Art. 25. Caberá agravo no prazo de 02 (dois) dias contra a manifestação de
Conselheiro que não reconhecer impedimento ou suspeição.
§ 1º Dado provimento ao agravo, na mesma decisão o Presidente designará
substituto a quem competirá, se for o caso, a indicação dos vícios processuais, seus
efeitos e as providências para saneamento do processo.
§ 2º Negado provimento ao agravo, a decisão do Presidente será devolvida
para conhecimento e deliberação pelo Plenário quando do julgamento do PEP.
Art. 26. Caso as suspeições ou os impedimentos comprometam a instauração,
a instrução ou o julgamento no CRMV competente, o processo deverá ser encaminhado
ao CFMV com motivação e delimitação do encaminhamento a fim de que o Plenário do
CFMV indique outro CRMV como competente para prática dos atos delimitados, com
exceção, em todos os casos, da execução da penalidade.
Art. 27. As causas de suspeição e impedimento previstas neste Código
também se aplicam às testemunhas, salvo se o Conselheiro Instrutor, com a devida
fundamentação, reputar necessária à apuração dos fatos sua oitiva como informante,
situação que isentará a testemunha do compromisso previsto no art. 82.
Seção I Do Desaforamento
Art. 28. Identificada qualquer hipótese de suspeição ou impedimento que
comprometa a instauração, a instrução ou o julgamento do processo, deverá o CRMV,
após decisão fundamentada do Plenário, encaminhar os autos ao CFMV, que deliberará
para qual CRMV será desaforado o processo.
Parágrafo único. O CRMV deverá encaminhar ao CFMV a denúncia ou a
representação original, bem como todos os documentos que a acompanham, inclusive
despacho, decisão e declarações que fundamentam o impedimento ou a suspeição.
Art. 29. O desaforamento poderá, ainda, ser determinado pelo CFMV de ofício
em razão do conhecimento das circunstâncias que ensejam o impedimento ou suspeição
dos membros do CRMV e que comprometam a instauração, a instrução ou o julgamento
no CRMV.
Art. 30. Na hipótese de o CRMV deixar de cumprir o previsto no art. 28,
poderá a parte formular pedido de desaforamento diretamente ao CFMV desde que
devidamente fundamentada e comprovadas as hipóteses de suspeição ou de
impedimento.
Art. 31. Recebido o processo pelo CRMV destinatário do desaforamento, este
será competente para a prática dos atos delimitados na decisão do Plenário do
CRMV.
Art. 32. Ao final da tramitação do processo, com ou sem condenação, deverá
o CRMV destinatário do desaforamento encaminhar o processo ao CFMV para
conhecimento e posterior encaminhamento dos autos ao CRMV competente para
execução da penalidade ou arquivamento, conforme o caso.
CAPÍTULO V DAS NULIDADES
Art. 33. A nulidade de atos praticados ocorrerá nos seguintes casos:
I - impedimento ou suspeição de Conselheiro que exerceu suas funções no
processo;
II - falta de nomeação de Defensor Dativo;
III - prática de atos por Comissões ou Conselheiros não autorizados neste
Código;
IV - falta de citação do profissional para oferecimento de defesa ou de
intimação para depoimento pessoal;
V - falta de intimação das partes, respectivos procuradores ou Defensor
Dativo para a sessão de julgamento;
VI - falta de intimação das partes, respectivos procuradores ou Defensor
Dativo para apresentação de recurso; e
VII - ilegitimidade passiva da parte denunciada.
Parágrafo único. As nulidades previstas nos incisos IV, V e VI considerar-se-ão
sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.
Art. 34. Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em comprovado
prejuízo às partes.
Art. 35.Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa,
para a qual tenha concorrido ou referente a formalidade cuja observância só interesse à
parte contrária.
Art. 36. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver
influído na decisão da causa.
Art. 37. Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos deve ser alegada e
fundamentadamente demonstrada na primeira oportunidade em que couber à parte se
pronunciar nos autos, e será analisada e decidida:
I - pelo Conselheiro Instrutor, se relativa à fase de Instrução, sem prejuízo de
ratificação pela parte em alegações finais e no recurso de apelação;
II - pelo Conselheiro Relator, quando da elaboração do voto; ou
III - pelo Plenário do CRMV ou do CFMV, nos demais casos.
Parágrafo único. Compete ao Plenário do CRMV ou CFMV decretar de ofício
as nulidades dos atos que importem em violação ao devido processo legal, contraditório
e à ampla defesa e em efetivo prejuízo às partes.
Art. 38. O ato cuja nulidade tiver sido reconhecida será repetido.
§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele
diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 2º O Conselheiro que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se
estende.
§ 3º Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte
prejuízo à defesa de qualquer parte.
CAPÍTULO VI DA PRESCRIÇÃO
Art. 39. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de verificação do
fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.
Parágrafo único. Pela data de verificação do fato, entende-se a do
conhecimento oficial do fato pelo Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 40. A prescrição será interrompida:
I - pelo conhecimento expresso ou pela notificação feita diretamente ao
profissional;
II - por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível do CRMV; ou
IV - qualquer ato inequívoco que importe em expressa tentativa de solução
consensual regulamentada em norma específica editada pelo CFMV.
Parágrafo único. O conhecimento expresso ou a notificação de que trata o
inciso I ensejará defesa escrita, a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo
prescricional.
Art. 41. O processo ético-profissional paralisado há mais de 03 (três) anos
pendente de despacho com conteúdo decisório ou de julgamento, de ofício ou a
requerimento da parte interessada, deverá ser encaminhado ao Plenário do CRMV para
decisão acerca da prescrição e, se reconhecida, determinação de (ou proceder-se-á a)
arquivamento definitivo do processo em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Art. 42. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ensejará
deflagração da apuração de eventual responsabilidade de quem deu causa à paralisação
injustificada do processo.
TÍTULO III DO PROCESSO
CAPÍTULO I DA ADMISSIBILIDADE E DA INSTAURAÇÃO
Art. 43. O processo ético-profissional será instaurado por decisão do
Presidente do CRMV em consequência de denúncia ou representação apresentada por
qualquer pessoa.
§ 1º As denúncias ou representações devem conter descrição dos fatos, nome
legível, assinatura, endereço físico e eletrônico completos, inscrição no CNPJ ou CPF do
denunciante ou representante e estar acompanhadas de provas suficientes à
demonstração do alegado ou indicativos dos elementos de comprovação.
§ 2º Entende-se por denúncia o expediente subscrito por pessoa física ou por
pessoa jurídica de direito privado e, por representação, o expediente subscrito por
autoridade, órgão ou entidade públicos.
Art. 44. Não serão aceitas denúncias anônimas.
Parágrafo único. Em razão das circunstâncias, das supostas infrações
cometidas, do dano e das potenciais consequências para a saúde humana e animal, para
o meio ambiente e para o bem-estar da sociedade e dos animais, poderá o Plenário do
CRMV deliberar pela instauração de ofício de processo ético-profissional em razão do
recebimento de denúncia anônima que esteja devidamente acompanhada da
identificação do nome e dados do profissional envolvido, da descrição dos fatos e de
provas suficientes à demonstração do alegado.
Art. 45. O Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá submeter a denúncia
ou a representação à Comissão de Admissibilidade para emissão de parecer.
Art. 46. Recebido o parecer da Comissão de Admissibilidade, o Presidente do
CRMV, no prazo de 15 (quinze) dias:
I - decidirá pela instauração de processo ético-profissional ou pelo
arquivamento da denúncia ou da representação; ou
II - encaminhará ao Plenário do CRMV denúncia ou representação que, apesar
de não conter todos os dados e documentos previstos no art. 43, indique fatos graves
ou de grande repercussão para a sociedade.
§ 1º O Presidente do CRMV, se não acatar o parecer da Comissão de
Admissibilidade, deverá indicar expressamente o fundamento de sua decisão.
§ 2º A decisão pela instauração do PEP poderá ensejar, ainda, na forma da
Resolução do CFMV que estabelece procedimentos para a Suspensão Cautelar do
Exercício Profissional, proposição ao Plenário do CRMV de suspensão cautelar do
exercício profissional do denunciado ou representado.
Art. 47. O processo ético-profissional será instaurado de ofício pelo Plenário
do CRMV:
I - ao conhecer de atos que considere passíveis de configurar, em tese,
infração às normas ético-profissionais a que se submetem os médicos-veterinários e os
zootecnistas;
II - após comunicação formal decorrente de atividade fiscalizatória oficial
realizada, excetuadas as remotas orientativas, em que tenha sido observado possível
cometimento de infração ético-profissional;
III - em razão de comunicação oficial por Diretor ou Conselheiro do CRMV de
fato que, em tese, configure infração ética; e
IV - no caso do art. 46, inciso II.
V - no caso de denúncias anônimas que atendam o disposto no art. 44,
Parágrafo único.
§ 1º Na decisão de instauração pelo Plenário deverá constar, expressamente,
a identificação do profissional responsável e os fatos que, em tese, configuram infração
ética, as possíveis capitulações e, se for o caso, se os fatos indicados na denúncia podem
ser configurados como infração de reduzido potencial de lesividade.
§ 2º A decisão pela instauração do PEP poderá, ainda, na forma da Resolução
do CFMV que estabelece procedimentos para a Suspensão Cautelar do Exercício
Profissional, ensejar deliberação do Plenário do CRMV pela suspensão cautelar do
exercício profissional do denunciado ou representado.
Art. 48. Os expedientes submetidos à deliberação do Plenário e as denúncias
ou representações, após parecer da Comissão de Admissibilidade, serão arquivadas
quando:
I - não preencherem os requisitos para admissibilidade;