RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO VII DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Art. 30. A candidatura deve ser realizada mediante Requerimento de Inscrição
de Chapa, conforme ANEXO I desta Resolução e em observância ao Edital de Convocação,
dirigido à CEF, com acesso disponível a qualquer cidadão.
§ 1º A inscrição da Chapa deverá ser realizada até o final do expediente ao
público do último dia previsto para tal, mediante a apresentação da documentação
exigida, na íntegra.
§ 2º O Requerimento deve consignar, separadamente e de maneira
individualizada, o nome dos candidatos à Diretoria Executiva com seus respectivos cargos,
a lista de candidatos a Conselheiros Efetivos e Suplentes e os respectivos números de
inscrição no Sistema CFMV/CRMVs.
§ 3º O Requerimento deverá ser instruído com os documentos elencados nos
artigos 24 e 25 desta Resolução, para cada um dos integrantes da Chapa.
Art. 31. O registro da Chapa será indeferido pela CEF quando:
I - deixar de atender à composição mínima exigida pelo caput do art. 13 da Lei
nº 5.517/1968, composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um)
Secretário-Geral, 1 (um) Tesoureiro e 6 (seis) Conselheiros; e/ou
II - o requerimento de inscrição não atender ao disposto nos artigos 29 e 30
desta Resolução.
§ 1º O registro individual do candidato será indeferido pela CEF quando:
I - não preencher os requisitos de elegibilidade previstos nesta Resolução;
e/ou
II - incidir em hipótese de inelegibilidade.
§ 2º A exclusão de candidato integrante da Chapa, em razão de indeferimento
individual, não implicará, por si só, o indeferimento do registro da Chapa, desde que
mantida a composição mínima exigida no caput do art. 13 da Lei nº 5.517/1968, bem
como observada a representatividade mínima prevista no art. 29 desta Resolução.
§ 3º Caso o indeferimento individual de candidatura comprometa o número
mínimo de integrantes exigido no caput do art. 13 da Lei nº 5.517/1968 ou os percentuais
mínimos de representatividade previstos no art. 29 desta Resolução, a CEF notificará a
Chapa para que, no prazo de até 3 (três) dias úteis, providencie a substituição do(s)
candidato(s) necessário(s) à recomposição, nos termos do inciso III do art. 34 desta
Resolução.
Art. 32. A decisão da CEF quanto ao deferimento ou indeferimento do registro
de Chapa será comunicada pelo e-mail informado no ato de inscrição, conforme ANEXO
IV desta Resolução.
Art. 33. Durante o prazo para Requerimento de Inscrição de Chapas, será
permitida apenas a complementação de documentos, sendo a eventual substituição de
candidatos autorizada unicamente nas hipóteses previstas no Capítulo VIII - Da
Substituição de Candidatos.
CAPÍTULO VIII DA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS
Art. 34. A substituição de candidato(s) será admitida nas seguintes
hipóteses:
I - em caso de falecimento, desde que devidamente comprovado, observando-
se as seguintes disposições:
a) o pedido de substituição deverá ser instruído com versão original ou cópia
autenticada da certidão de óbito;
b) o pedido deverá ser formulado pelo representante da Chapa ou,
alternativamente, por pelo menos 3 (três) de seus integrantes; e
c) o pedido deverá ser enviado eletronicamente à CEF, no prazo de até 2 (dois)
dias úteis, contados da data do falecimento, cabendo à Comissão analisar a documentação
e decidir, no prazo de até 3 (três) dias úteis, sobre o deferimento ou indeferimento da
candidatura.
II - no caso de decisão judicial que indefira o registro de candidatura de um ou
mais integrantes da Chapa, observando-se as seguintes disposições:
a) o pedido de substituição deverá ser instruído com a decisão judicial;
b) o pedido deverá ser formulado pelo representante da Chapa ou,
alternativamente, por pelo menos 3 (três) de seus integrantes; e
c) o pedido deverá ser enviado eletronicamente à CEF, no prazo de até 2 (dois)
dias úteis, contados da ciência oficial da decisão judicial, cabendo à Comissão analisar a
documentação e decidir, no prazo de até 3 (três) dias úteis, sobre o deferimento ou
indeferimento da candidatura.
III - em caso de indeferimento individual de candidatura que resulte no
descumprimento do número mínimo de candidatos prevista no art. 13, caput, da Lei n.º
5.517/1968, ou na inobservância dos critérios de representatividade da Chapa, será
admitida a substituição, observando-se as seguintes disposições:
a) o pedido de substituição deverá ser instruído com cópia da decisão de
indeferimento emitida pela CEF;
b) o pedido deverá ser formulado pelo representante da Chapa ou,
alternativamente, por pelo menos 3 (três) de seus integrantes; e
c) o pedido deverá ser enviado eletronicamente à CEF no prazo de até 2 (dois)
dias úteis, contados da ciência oficial da decisão de indeferimento, cabendo à Comissão
analisar a documentação e decidir, no prazo de até 3 (três) dias úteis, sobre o
deferimento ou indeferimento da candidatura do substituto.
Parágrafo único. Caso a candidatura do substituto seja indeferida por
inobservância dos requisitos estabelecidos nesta Resolução, não será admitida nova
substituição, podendo tal circunstância ensejar o indeferimento do registro da Chapa, caso
não sejam atendidas as exigências legais e regulamentares.
Art. 35. Admitir-se-ão impugnações à candidatura de substitutos, as quais
serão processadas de acordo com o Capítulo IX desta Resolução, observando-se os prazos
estipulados.
Art. 36. A solicitação de substituição de candidatos deverá ser instruída com a
seguinte documentação:
I - novo Requerimento de Registro de Inscrição de Chapa, conforme ANEXO I,
contendo a composição atualizada da Chapa e a indicação do cargo de cada
integrante;
II - a documentação completa do candidato substituto, incluindo certidões,
declarações e demais documentos exigidos, nos mesmos termos aplicáveis aos demais
integrantes da Chapa.
CAPÍTULO IX DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Seção I Das Impugnações ao Edital
Art. 37. Qualquer interessado poderá apresentar impugnação ao Edital de
Convocação das Eleições, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua
publicação no DOU.
§ 1º A impugnação deverá ser apresentada por escrito, devidamente
fundamentada, e dirigida ao Plenário do CFMV, devendo ser enviada por meio eletrônico
ao endereço institucional indicado no edital.
§ 2º Recebida a impugnação, o Plenário do CFMV decidirá no prazo de até 3
(três) dias úteis, contados do recebimento, podendo, se for o caso, determinar a
retificação do Edital de Convocação das Eleições no DOU.
§ 3º A decisão do Plenário será comunicada à parte interessada por meio
eletrônico, utilizando os contatos informados, nos termos do art. 6º desta Resolução.
Seção II Das Impugnações às Chapas ou Membros
Art. 38. Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação às Chapas, ou a
quaisquer dos seus membros, cujo registro tenha sido deferido pela CEF.
Parágrafo único. As impugnações deverão ser apresentadas por escrito,
devidamente fundamentadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil
seguinte à publicação do Aviso de Registro de Chapas no DOU, sendo dirigidas à CEF.
Art. 39. Recebida a impugnação, a CEF, em até 2 (dois) dias úteis, notificará o
representante da Chapa impugnada por e-mail, enviando cópia da impugnação e dos
documentos que a acompanham.
§ 1º A Chapa impugnada poderá apresentar contestação dirigida à CEF em até
3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao envio da notificação,
considerando-se esta efetivada independentemente de confirmação de recebimento.
§ 2º A contestação deve ser assinada pelo representante da Chapa ou, no
impedimento deste, por pelo menos 03 (três) de seus membros.
Art. 40. Decorrido o prazo para contestação, a CEF decidirá sobre a
impugnação em até 5 (cinco) dias úteis, fundamentando sua decisão na livre apreciação
da prova e nos fatos e circunstâncias do processo, ainda que não alegados, conforme o
regulamento eleitoral.
Parágrafo único. Não será admitida a correção de falhas nem a substituição de
candidatos quando a impugnação tiver por fundamento a protocolização intempestiva do
Requerimento de Inscrição de Chapa, a prática de falsidade ou a ocorrência de fraude no
processo eleitoral.
Seção III Do Recurso ao Plenário do CFMV
Art. 41. Das decisões proferidas pela CEF caberá recurso ao Plenário do CFMV,
no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados na forma do art. 6º desta Resolução.
§ 1º O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.
§ 2º Recebido o recurso, a CEF poderá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis,
exercer juízo de retratação, reformando, de forma fundamentada, a decisão recorrida.
§ 3º Mantida a decisão, a CEF encaminhará o recurso ao Plenário do CFMV,
com toda a documentação pertinente, no primeiro dia útil subsequente à decisão de não
retratação.
§ 4º Recebido o recurso, o Plenário notificará exclusivamente a Chapa
recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do
envio da notificação, nos termos do art. 6º desta Resolução.
Art. 42. Recebido o recurso, caberá à Presidência do CFMV, no prazo de até 2
(dois) dias úteis, adotar as providências necessárias à regular tramitação do feito no
âmbito do Plenário, órgão competente para seu julgamento, conforme as disposições a
seguir:
I - encaminhar ao órgão de assessoramento jurídico do CFMV para análise de
juízo de admissibilidade;
II - verificar a existência de eventuais declarações de impedimento ou
suspeição de Conselheiros Federais, nos termos dos artigos 47 e 48 desta Resolução;
III - caso o número de Conselheiros não impedidos ou suspeitos seja inferior
ao quórum mínimo de deliberação, encaminhar a questão à CEF, para decisão colegiada
definitiva, conforme previsto no art. 47 desta Resolução;
IV - caso atingido o quórum mínimo, a Presidência do CFMV designará Relator
para o processo;
V - intimar a Chapa recorrida, por meio eletrônico, para apresentação de
contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 6º desta Resolução;
VI - encerrado o prazo para contrarrazões, agendar sessão de julgamento, com
a devida comunicação às partes, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, indicando
o meio de realização (presencial ou virtual), a data, o horário e o link de acesso, se
aplicável;
VII - assegurar às partes, recorrente e recorrida, direito à sustentação oral, nos
termos do art. 45 desta Resolução; e
VIII - incluir o processo na pauta da sessão de julgamento, providenciando a
publicação ou divulgação adequada, com apoio da Assessoria de Comunicação, quando
necessário.
§ 1º Caso seja identificado impedimento ou suspeição da Presidência, os atos
a ela atribuídos no âmbito do processo eleitoral serão praticados por seu substituto legal,
nos termos do Regimento Interno do CFMV.
§ 2º Os atos preparatórios e as comunicações processuais caberão à Secretaria
Geral, sem prejuízo das atribuições específicas dos demais setores envolvidos.
§ 3º Eventuais pedidos de adiamento ou incidentes processuais serão decididos
pelo Presidente da Sessão de Julgamento, ouvido o órgão de assessoramento jurídico,
quando necessário.
Art. 43. A notificação será considerada devidamente efetivada conforme os
critérios estabelecidos no art. 6º desta Portaria.
§ 1º A CEF e a Chapa Recorrida poderão se manifestar no prazo de 2 (dois)
dias úteis, contados da notificação referida no caput deste artigo.
§ 2º Decorrido o prazo para apresentação de manifestação, o Plenário do
CFMV deverá realizar a sessão de julgamento e proferir decisão em até 5 (cinco) dias
úteis.
§ 3º No julgamento de recursos pelo Plenário do CFMV, não será admitida a
apresentação de novos documentos, limitando-se a análise ao que já consta nos autos.
Art. 44. Ao apreciar o recurso interposto, o Plenário do CFMV poderá manter
ou reformar a decisão da CEF.
Parágrafo único. A decisão do Plenário deverá ser publicada no DOU e
comunicada às partes por meio eletrônico, utilizando os contatos cadastrados.
Art. 45. A sessão de julgamento do recurso pelo Plenário do CFMV será
realizada, preferencialmente, de forma virtual, assegurando-se ampla publicidade e o
registro integral dos trabalhos.
§ 1º O link de acesso ou o local da sessão será informado às Chapas e às
partes com, no mínimo, 1 (um) dia útil de antecedência, por meio eletrônico, enviado ao
e-mail de contato cadastrado.
§ 2º Na sessão de julgamento, será assegurado o direito à sustentação oral,
concedendo-se o prazo de 15 (quinze) minutos para a Chapa recorrente e, em seguida,
igual prazo para a Chapa recorrida apresentar sua defesa.
§ 3º As demais Chapas poderão acompanhar a sessão apenas como ouvintes,
sem direito à manifestação oral.
§ 4º A gravação ou ata da sessão será arquivada pelo CFMV e poderá ser
disponibilizada às partes interessadas mediante solicitação formal.
Art. 46. As decisões da instância recursal serão proferidas por maioria simples
e terão caráter definitivo no âmbito administrativo.
CAPÍTULO X DOS CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PLENÁRIO DO
CFMV
Art. 47. Configura-se o impedimento de membro do Plenário do CFMV nas
seguintes hipóteses:
I - quando tiver interesse direto ou indireto no resultado do processo
eleitoral;
II - quando tenha atuado previamente no processo eleitoral em posição que
comprometa sua imparcialidade, como representante legal de chapa ou de candidato
inscrito;
III - quando estiver litigando judicial ou administrativamente, em nome
próprio, contra qualquer das chapas concorrentes, seus membros, cônjuges, companheiros
ou parentes até o terceiro grau, não se aplicando essa vedação quando a atuação
decorrer do exercício de suas funções institucionais no CFMV;
IV - quando exercer a função de Delegado-Eleitor, em representação a algum
CRMV; ou
V - quando for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de
integrante de qualquer das chapas concorrentes.
Art. 48. Configura-se a suspeição de membro do Plenário do CFMV quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto de integrante de qualquer das Chapas
concorrentes, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau;
II - for credor ou devedor de integrante de qualquer das Chapas concorrentes,
ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou
III - demonstrar interesse direto ou indireto que comprometa sua
imparcialidade no julgamento do processo eleitoral.
CAPÍTULO XI DO JULGAMENTO EM CASO DE IMPEDIMENTO DO PLENÁRIO DO
CFMV
Art. 49. Caso o Plenário do CFMV não atinja o quórum mínimo de 6 (seis)
membros aptos para o julgamento de recursos eleitorais, em razão de declarações de
impedimento ou suspeição, o julgamento caberá à Comissão Eleitoral Federal (CEF).
§ 1º Na ausência do quórum mínimo previsto no caput, ainda que remanesçam
Conselheiros não impedidos ou suspeitos, o Plenário não poderá exercer competência
para julgamento, hipótese em que a atribuição será automaticamente deslocada à CEF.
§ 2º A CEF deverá se reunir em sua composição plena, com a participação de
todos os seus membros, titulares e suplentes.
§ 3º A CEF deliberará por maioria simples, sendo a decisão irrecorrível na
esfera administrativa.
CAPÍTULO XII DA CAMPANHA ELEITORAL
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 50. A campanha eleitoral no âmbito do CFMV deverá observar as
disposições desta Resolução.
Art. 51. A campanha eleitoral tem por finalidade garantir a divulgação das
Chapas concorrentes, de seus membros e respectivas propostas, assegurando igualdade de
condições entre os candidatos e transparência no processo eleitoral.
Parágrafo único. A campanha deverá observar os princípios da legalidade,
moralidade e isonomia, sendo vedadas condutas que comprometam a lisura do pleito, tais
como a disseminação de informações falsas, o abuso de poder econômico e o uso
indevido de meios de comunicação institucional.
Art. 52. A realização de atos de campanha eleitoral, como propagandas e
demais ações de promoção, será permitida somente após o julgamento definitivo de todas
as impugnações e recursos relativos ao registro das Chapas, seja pela CEF ou, em última
instância, pelo Plenário do CFMV.
Parágrafo único. É vedada a realização de campanha eleitoral antes do prazo
estabelecido nesta Resolução, devendo a Chapa infratora ser notificada para a retirada da
propaganda irregular, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Art. 53. Não configura campanha eleitoral antecipada a menção à pretensa
candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos candidatos ou qualquer manifestação
sem pedido expresso de voto, incluindo, entre outros:
I - a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio,
na televisão e na internet, desde que não haja pedido de votos;
II - a presença em encontros, reuniões, seminários ou congressos, desde que
sem pedido expresso de voto; e/ou
III - a manifestação de posicionamento pessoal sobre questões políticas do
Sistema CFMV/CRMV, inclusive por meio de mídias sociais, sítios eletrônicos pessoais e
aplicativos.
Parágrafo único. As manifestações previstas neste artigo não podem conter
ataques, ofensas ou insinuações que comprometam a honra ou a reputação de terceiros,
independentemente de integrarem Chapas concorrentes.
Art. 54. A campanha eleitoral deverá encerrar-se 24 (vinte e quatro) horas
antes do início da votação, sendo permitido que o material já publicado nas mídias sociais
das Chapas ou dos candidatos permaneça disponível, desde que sem qualquer
alteração.
Art. 55. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
I - em sítio eletrônico dos candidatos ou das Chapas;
II - por meio de mensagens eletrônicas; e/ou
III - em blogs, mídias sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e demais
plataformas digitais.
Parágrafo único. A manifestação espontânea de pessoas naturais na internet
sobre matéria político-eleitoral no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, ainda que na forma
de elogio ou crítica a candidatos ou Chapas, não será caracterizada como propaganda
eleitoral.
Art. 56. A requerimento do interessado, a CEF adotará as providências
necessárias para coibir o uso de criação intelectual sem a devida autorização do
respectivo autor ou titular.
Parágrafo único. A eventual indenização por violação de direitos autorais
deverá ser pleiteada diretamente pelo interessado perante a Justiça comum.
Art. 57. A responsabilidade por todas as ações relacionadas à campanha
eleitoral, incluindo a divulgação de propaganda, materiais promocionais, eventos e
quaisquer manifestações públicas vinculadas ao processo eleitoral do CFMV, será de
responsabilidade exclusiva dos candidatos.
§ 1º Os candidatos deverão observar rigorosamente as normas estabelecidas
nesta Resolução e demais disposições legais aplicáveis, zelando pela ética, integridade e
regularidade das atividades de campanha.
§ 2º A inobservância das normas e condutas permitidas poderá ensejar:
I - a instauração de procedimento ético-profissional perante o respectivo
CRMV;
II - a apresentação de representação formal perante a CEF; e/ou
III - o cancelamento do registro da Chapa, em caso de infração grave ou
reiterada.
§ 3º Os candidatos serão responsabilizados solidariamente por atos irregulares
praticados por terceiros ou apoiadores que atuem em nome da Chapa somente quando
comprovado que tinham conhecimento prévio ou consentiram, direta ou indiretamente,
com tais condutas.
Seção II Das Vedações
Art. 58. É expressamente vedada a realização de propaganda eleitoral nas
seguintes situações e condições:
I - de forma antecipada, antes do prazo estabelecido nesta Resolução;
II - nas dependências do CFMV, dos CRMVs, bem como em quaisquer órgãos
públicos, autarquias, repartições ou entidades vinculadas à Administração Pública direta
ou indireta;
III - em eventos organizados, promovidos ou apoiados pelo Sistema
CFMV/CRMV;
IV - com uso de quaisquer logomarcas, símbolos, nomes ou elementos de
identidade visual relacionados ao Sistema CFMV/CRMV;
V - por empregado do CFMV ou de CRMV, durante o horário de expediente e
no local de trabalho, incluindo eventos oficiais;
VI - com a utilização de expressões escritas, verbais ou por imagem que
ofendam a honra ou a moral de quaisquer candidatos, bem como aquelas que possam
induzir dúvidas sobre sua idoneidade, conduta ou reputação;
VII - que calunie, difame, injurie qualquer pessoa ou ataque órgãos ou
entidades que exerçam autoridade pública;
VIII - que veicule informações falsas, imprecisas ou manipuladas que possam
induzir o eleitorado a erro, causar prejuízo a terceiros ou comprometer a integridade do
processo eleitoral;
IX - que envolva promessa, oferecimento ou solicitação de dinheiro, vantagens,
brindes, rifas, sorteios ou benefícios de qualquer natureza como forma de captar apoio ou
voto;
X - que incite à desobediência coletiva a normas de ordem pública ou promova
ataques à ordem política e social;
XI - que desrespeite símbolos nacionais, normas legais, decisões judiciais, o
Código de Ética do médico-veterinário e do zootecnista e as diretrizes do Sistema
CFMV/CRMV;
XII - por meio de canais oficiais do Sistema CFMV/CRMV, incluindo sites
institucionais, perfis e páginas oficiais em redes sociais, tais como Instagram, Facebook, X
e/ou quaisquer outras plataformas digitais vinculadas à autarquia; e/ou
XIII - que comprometa a higiene e a estética urbana, incluindo fixação irregular
de material de propaganda.
§ 1º Não será considerado uso de logomarca relacionada ao Sistema
CFMV/CRMVs a utilização do símbolo da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia, bem
como suas variações, desde que não sejam empregados de forma a induzir à falsa
vinculação institucional.
§ 2º Inclui-se na vedação deste artigo a disseminação de informações
inverídicas sobre qualquer Chapa, candidato ou sobre o próprio processo eleitoral, por
meio de qualquer meio de comunicação e quaisquer outros veículos de propaganda.
§ 3º Considera-se igualmente notícia falsa a promessa de campanha cuja
implementação seja inviável por expressa vedação legal, bem como aquelas que induzam
a erro quanto às competências, atribuições ou prerrogativas do cargo disputado.
Art. 59. No curso do processo eleitoral, são vedadas aos candidatos e/ou às
Chapas as seguintes condutas:
I - o uso de bens imóveis e/ou móveis pertencentes ao Sistema CFMV/CRMVs,
à administração direta ou a outros órgãos da administração indireta da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de serviços por estes custeados, em
benefício próprio;
II - a utilização de funcionários do Sistema CFMV/CRMVs em atividades de
campanha eleitoral durante o efetivo horário de trabalho, salvo se o empregado estiver
licenciado ou afastado;
III - o pagamento de anuidades de profissionais ou qualquer outro tipo de
vantagem que possa comprometer a liberdade do voto;
IV - a veiculação de propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de pessoas
jurídicas sem fins lucrativos, em páginas oficiais ou hospedadas pelo CFMV e/ou CRMVs,
bem como por entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que gratuitamente; ou
V - o uso indevido de bases de dados do Sistema CFMV/CRMVs, bem como a
oferta, promessa ou concessão de qualquer benefício, material ou imaterial, incluindo
nomeações, contratações ou vantagens financeiras, com o objetivo de obter votos.
Parágrafo único. O acesso dos candidatos às sedes do CFMV e dos CRMVs não
caracteriza infração às vedações previstas neste artigo.
Art. 60. A prática de qualquer das condutas vedadas nesta Seção compromete
a regularidade do processo eleitoral e sujeita os responsáveis às sanções cabíveis,
considerando-se a gravidade da infração e as disposições normativas aplicáveis.
Seção III Das Representações Relacionadas à Campanha Eleitoral
Art. 61. A divulgação de propaganda eleitoral em desacordo com esta
Resolução poderá ser objeto de representação, devidamente instruída, dirigida à CEF,
acompanhada de elementos que comprovem a infração, a autoria ou o prévio
conhecimento da Chapa beneficiada.
§ 1º A CEF poderá, ainda, agir de ofício sempre que verificar a divulgação de
propaganda eleitoral irregular, aplicando-se o mesmo procedimento previsto neste
artigo.
§ 2º A comprovação de irregularidades poderá ser feita por qualquer meio de
prova admitido em direito.
Art. 62. Recebida a representação ou constatada a irregularidade de ofício, a
CEF notificará, por e-mail, o representante da Chapa envolvida, conforme ANEXO VI desta
Resolução, para que promova a retirada da propaganda irregular, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, contado do envio da notificação, independentemente de qualquer
confirmação de recebimento.
§ 1º No mesmo prazo, a Chapa poderá apresentar contrarrazões,
demonstrando a inexistência da infração, a ausência de autoria ou de prévio
conhecimento sobre a propaganda irregular.
§ 2º A apresentação de contrarrazões não suspende a obrigação de retirada da
propaganda, que deverá ser cumprida no prazo estabelecido, salvo decisão expressa da
CEF em sentido contrário.
§ 3º Decorrido o prazo para contrarrazões, a CEF terá até 2 (dois) dias úteis
para analisar as justificativas apresentadas e decidir sobre a procedência da irregularidade,
podendo arquivar o caso ou, na hipótese de a propaganda não ter sido removida, reiterar
a determinação para sua retirada.
§ 4º Reiterada a determinação de retirada da propaganda irregular, a CEF
notificará a Chapa por e-mail, concedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado
conforme o disposto no art. 6º desta Resolução, para cumprimento da exigência, sob pena
de cancelamento do registro da Chapa.
§ 5º Na hipótese de descumprimento da determinação no prazo estabelecido,
a CEF decidirá pelo cancelamento do registro da Chapa e comunicará sua decisão ao
respectivo representante por e-mail, conforme ANEXO VII.