RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

Art. 63. O cancelamento do registro de uma Chapa, quando determinado pela
CEF, deverá ser encaminhado por esta ao Plenário do CFMV para decisão final, assegurado
direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º Recebidos os autos pelo Plenário do CFMV, a Chapa cujo registro tenha
sido objeto de cancelamento será intimada para apresentar defesa no prazo de 2 (dois)
dias úteis, contado conforme o disposto no art. 6º desta Resolução.
§ 2º Decorrido o prazo para defesa, apresentada ou não, o Plenário do CFMV
terá até 5 (cinco) dias úteis para julgar o caso, podendo confirmar, modificar ou revogar
a decisão da CEF.
§ 3º A sessão será realizada, preferencialmente, de forma remota, devendo a
data, o horário e o link de acesso serem informados às Chapas participantes por meio
eletrônico.
§ 4º A Chapa cujo registro tenha sido objeto de cancelamento pela CEF poderá
realizar sustentação oral de até 15 (quinze) minutos durante o julgamento.
§ 5º As demais Chapas participantes poderão acompanhar a sessão apenas
como ouvintes, sem direito à manifestação oral.
§ 6º A gravação da sessão será arquivada pelo CFMV e poderá ser
disponibilizada às partes interessadas mediante solicitação formal.
Art. 64. As decisões do Plenário do CFMV serão proferidas por maioria simples
e terão caráter definitivo no âmbito administrativo.
CAPÍTULO XIII DA VOTAÇÃO
Seção I Disposições Gerais
Art. 65. A votação será realizada presencialmente, mediante sistema
eletrônico, em sessão especialmente convocada para esse fim, sob a condução da Mesa
Eleitoral, observando-se os princípios da legalidade, transparência, sigilo do voto e
igualdade de condições entre as Chapas concorrentes.
§ 1º O voto será exercido exclusivamente pelos Delegados-Eleitores, de forma
pessoal, direta, secreta e intransferível.
§ 2º A votação será realizada por meio eletrônico ou, em caso de
impossibilidade técnica, por cédula impressa, conforme procedimentos estabelecidos nesta
Resolução.
§ 3º A votação ocorrerá em local previamente divulgado pela CEF, com
estrutura que assegure o sigilo e a regularidade do pleito, incluindo cabines reservadas
para a votação.
Seção II Da Votação Eletrônica
Art. 66. A votação eletrônica será realizada em terminal de votação ou sistema
equivalente, instalado no local da eleição, assegurando-se:
I - a inviolabilidade do voto e o sigilo do Delegado-Eleitor;
II - que cada Delegado-Eleitor vote uma única vez; e
III - que o sistema impeça a reabertura do voto ou sua modificação após o
registro.
Art. 67. Antes do início da votação, caberá à Mesa Eleitoral adotar todas as
providências necessárias para assegurar a regularidade e a transparência do processo,
devendo:
I - realizar a inicialização do sistema de votação eletrônica;
II - emitir a zerésima, ou documento equivalente, que ateste a ausência de
votos registrados no sistema, na presença dos fiscais presentes; e
III - assinar o boletim zerésima, ou documento equivalente, juntamente com os
fiscais presentes, anexando-o aos autos do processo eleitoral.
Art. 68. O procedimento de votação eletrônica seguirá as seguintes etapas:
I - o Delegado-Eleitor se apresentará à Mesa Eleitoral, apresentando
documento oficial de identificação com foto e assinando a lista de presença;
II - após confirmação de sua habilitação, o Delegado-Eleitor será conduzido à
cabine de votação, onde registrará o seu voto em ambiente sigiloso; e
III - o sistema confirmará o registro do voto e impedirá novo acesso para
aquele Delegado-Eleitor.
Art. 69. Encerrada a votação eletrônica, será emitido o Boletim de Urna, ou
documento equivalente, contendo:
I - o número total de votos registrados;
II - a quantidade de votos válidos, brancos e nulos; e
III - o total de votos recebidos por cada Chapa.
§ 1º O Boletim de Urna, ou documento equivalente, será assinado pelos
membros da Mesa Eleitoral e pelos fiscais presentes.
§ 2º O resultado das eleições do CFMV será proclamado pelo Presidente da
Mesa Eleitoral e registrado em ata.
Seção III Da Votação por Cédula Impressa
Art. 70. A utilização de cédulas impressas será admitida exclusivamente em
caso de falha técnica que inviabilize o uso do sistema eletrônico, devendo a ocorrência ser
devidamente justificada e registrada em ata pela Mesa Eleitoral, com a devida ciência aos
fiscais e representantes das Chapas presentes.
Art. 71. Antes do início da votação, caberá à Mesa Eleitoral adotar todas as
providências necessárias para assegurar a regularidade e a transparência do processo,
devendo:
I - apresentar a urna vazia aos fiscais presentes, demonstrando sua
regularidade; e
II - lacrar a urna após a verificação, registrando o ato em ata assinada pelos
membros da Mesa e pelos fiscais presentes.
Art. 72. As cédulas impressas deverão conter, tão somente, os seguintes
elementos:
I - o nome das Chapas, conforme o Requerimentos de Inscrição, juntamente
aos nomes dos respectivos candidatos à Presidência; e
II - espaço destinado à marcação do voto pelo Delegado-Eleitor.
§ 1º É vedada a inclusão de quaisquer outros elementos gráficos, textos ou
marcas que não estejam expressamente previstos neste artigo, excetuando-se a utilização
da logomarca do Sistema CFMV/CRMVs.
§ 2º A cédula não deverá conter qualquer campo que possibilite a identificação
do eleitor, sendo proibida qualquer assinatura, rubrica ou anotação fora do campo
destinado à manifestação do voto.
§ 3º Serão considerados nulos os votos que apresentarem qualquer marcação
fora do campo apropriado ou que permitam a identificação do eleitor.
Art. 73. O procedimento de votação por cédula impressa observará as
seguintes etapas, a serem cumpridas pelo Delegado-Eleitor, garantindo-se o sigilo e a
regularidade do voto:
I - deve se apresentar à Mesa Eleitoral, portando documento oficial de
identificação com foto, ocasião em que assinará a lista de presença para habilitação ao
voto;
II - receberá 01 (uma) cédula impressa e 01 (um) envelope opaco, ambos
fornecidos pela Mesa Eleitoral, após assinatura da lista de presença;
III - deve se dirigir à cabine de votação, onde registrará o seu voto de forma
sigilosa, no campo apropriado da cédula; e
IV - deve inserir a cédula no envelope e depositá-lo na urna lacrada.
Art. 74. A apuração dos votos por cédula impressa será realizada pela Mesa
Eleitoral imediatamente após o encerramento da votação, observando-se:
I - a abertura da urna na presença de fiscais e membros das Chapas
concorrentes;
II - a conferência do número de cédulas em relação ao número de assinaturas
na lista de presença;
III - a anulação da urna em caso de divergência entre o número de cédulas e
o número de votantes; e
IV - a leitura dos votos e o registro dos resultados em ata específica.
Seção IV Da Proclamação do Resultado e Protestos
Art. 75. Concluída a apuração, o resultado será proclamado pelo Presidente da
Mesa Eleitoral, indicando o número de votos obtidos por cada Chapa e proclamando a
vencedora, nos termos do inciso X do art. 11 desta Resolução.
§ 1º Caso nenhuma Chapa alcance a maioria absoluta ou ocorra empate, será
aplicado o procedimento previsto no art. 20 desta Resolução.
§ 2º Os protestos referentes à votação e apuração poderão ser apresentados
até o momento da lavratura da ata, por quaisquer dos integrantes da Chapa ou seus
fiscais.
Art. 76. A ata da apuração deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:
I - local, data e horário de início e término da votação e da apuração;
II - número total de Delegados-Eleitores aptos a votar e o quantitativo dos que
efetivamente compareceram;
III - quantidade de votos válidos, brancos e nulos;
IV - número total de votos obtidos por cada Chapa;
V - nome da Chapa eleita e a identificação completa de seus integrantes, com
a indicação dos respectivos cargos;e
VI - ocorrências relevantes registradas durante a votação e apuração, bem
como eventuais protestos apresentados.
§ 1º A ata será assinada pelos membros da Mesa Eleitoral, pelos fiscais e pelos
representantes das Chapas presentes.
§ 2º A ata será encaminhada à CEF e, para fins de transparência, será
disponibilizada às Chapas concorrentes mediante solicitação formal.
Seção V Da Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação.
Art. 77. As etapas de votação eletrônica, apuração e proclamação dos eleitos
serão auditadas por empresa independente, contratada pelo CFMV exclusivamente para
essa finalidade, garantindo a transparência, a segurança e a conformidade dos
procedimentos adotados.
§ 1º A auditoria incidirá exclusivamente sobre o processo eletrônico de
votação, abrangendo a verificação da regularidade do sistema, a integridade dos dados
apurados e o cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução.
§ 2º A empresa de auditoria deverá atestar, mediante laudo técnico, a
segurança e a confiabilidade dos sistemas eletrônicos utilizados, bem como de quaisquer
procedimentos relacionados à coleta e apuração dos votos.
§ 3º O relatório conclusivo da auditoria será apresentado ao CFMV ao final do
processo eleitoral e disponibilizado aos interessados nos termos da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), resguardadas informações sigilosas e dados protegidos por
legislação específica.
§ 4º Em caso de utilização de cédulas impressas, a fiscalização do processo
será realizada exclusivamente pelos membros da Mesa Eleitoral e pelos fiscais designados
pelas Chapas concorrentes, dispensando-se a auditoria independente.
CAPÍTULO XIV DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 78. O tratamento de dados pessoais no âmbito do processo eleitoral do
CFMV será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Art. 79. O CFMV, na qualidade de controlador dos dados pessoais coletados
para fins eleitorais, deverá garantir a adoção de medidas técnicas e administrativas
necessárias à proteção dos dados pessoais e/ou sensíveis.
Art. 80. O tratamento de dados pessoais dos eleitores, candidatos e membros
da CEF será realizado exclusivamente para as finalidades previstas nesta Resolução, não
podendo ser utilizado para finalidades distintas.
Parágrafo único. O armazenamento dos dados pessoais será realizado pelo
prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias do CFMV,
garantindo-se sua eliminação segura assim que atingida a finalidade para a qual foram
coletados.
Art. 81. A divulgação de informações sobre candidatos será restrita aos dados
estritamente necessários para identificação e participação no processo eleitoral, como
nome completo, número de inscrição no CRMV de origem e cargo pretendido, salvo
quando houver consentimento expresso do titular para a divulgação de informações
adicionais.
Art. 82. Em caso de incidente de segurança que possa comprometer dados
pessoais tratados no processo eleitoral, o CFMV deverá adotar medidas imediatas para
mitigar os danos e comunicar os titulares afetados, quando necessário, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. Qualquer titular de dados que tiver ciência de incidente de
segurança ou vazamento de informações relacionadas ao processo eleitoral deverá
comunicar o fato imediatamente à CEF para as providências cabíveis.
CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Os autos do processo eleitoral deverão ser mantidos na sede do
CFMV, ficando disponíveis para consulta por qualquer interessado, respeitadas as normas
aplicáveis ao acesso à informação.
Art. 84. Aquele que, por ação ou omissão, contribuir para o descumprimento
desta Resolução, facilitar ou praticar qualquer ato de fraude, estará sujeito às sanções
previstas no Código de Ética Profissional, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e
criminais cabíveis.
Art. 85. Na aplicação desta Resolução, os órgãos do processo eleitoral devem
atender sempre aos fins e resultados a que este se destina, abstendo-se de pronunciar
nulidades sem a demonstração de prejuízos.
§ 1º A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe
deu causa e/ou dela se beneficiar.
§ 2º A nulidade deve ser pronunciada no momento em que o órgão apurador
conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não sendo lícito desconsiderá-
la, ainda que haja consenso das partes.
Art. 86. Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no sítio eletrônico deste
CFMV (http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial
da União.
Art. 87. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e
revoga a Resolução CFMV n.º 955 de 18 de junho de 2010 (DOU de 02-07-2010, Seção 1,
págs. 272 a 274).
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral