PORTARIA GM/MMULHERES Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 3º Em caso de recibos em moedas estrangeiras será considerada a taxa de
câmbio da data de emissão do bilhete.
Art. 19. A pesquisa de preços e a escolha da tarifa serão realizadas pelo
solicitante de passagem, seguindo estritamente os critérios definidos nesta Portaria ou
em legislação que a sobreponha.
Art. 20. A escolha da tarifa mais vantajosa deverá ser realizada considerando o
horário e o período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do
trabalho, visando a garantir condição laborativa produtiva, utilizando os seguintes parâmetros:
I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor
duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
II - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos
no período entre 7h e 21h, salvo em casos de inexistência de voos que atendam a
esses horários;
III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo
que anteceda em, no mínimo, 3 horas o início previsto dos trabalhos, evento ou
missão;
IV - em viagens internacionais, realizadas no período noturno, quando a
soma dos trechos da origem até o destino ultrapassar 8 horas, o embarque ocorrerá,
prioritariamente, com um dia de antecedência; e
V - a escolha da tarifa deve evitar preços incompatíveis aos praticados no
mercado, privilegiando o menor preço a ser identificado entre os voos disponíveis na
data de realização da pesquisa de passagens, prevalecendo, sempre que possível, a
tarifa em classe econômica, observado o disposto no art. 27-A do Decreto nº 71.733,
de 18 de janeiro de 1973, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.280, de 6
de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. É vedada a emissão de bilhete em data não condizente com
a participação do servidor no evento.
Art. 21. O servidor fará jus à compra de passagem com bagagem despachada
inclusa ou ao ressarcimento de gastos relativos à compra de bagagem junto à companhia
aérea, quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora de sede, limitada a
uma peça e observadas às restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea.
Parágrafo único. Quando a aquisição do bilhete com a franquia para
bagagem despachada se mostrar com menor custo em relação ao bilhete sem franquia
acrescido do valor para despacho de bagagem que seria posteriormente ressarcido ao
proposto, o solicitante de passagem poderá, fundamentado no princípio da
economicidade, decidir pela escolha da tarifa que contemple a franquia, desde que haja
manifestação do proposto.
Art. 22. Nos casos de viagem a serviço devidamente autorizada, são passíveis de
ressarcimento as despesas acessórias imprevistas, custeadas pelos propostos da viagem e
imprescindíveis à consecução do objeto da viagem, referentes a:
I - taxas de deslocamentos cobradas diretamente pelo aeroporto ou
rodoviária de forma separada ao bilhete aéreo/rodoviário;
II - transporte de bagagem por necessidade do serviço ou por exigência
permanente do cargo.
Parágrafo único. A solicitação de ressarcimento será endereçada à Subsecretaria
de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva em processo administrativo próprio via
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devidamente instruído com a comprovação
nominal das despesas realizadas e, na hipótese do inciso II deste artigo, comprovação de
que a bagagem despachada é no interesse do serviço, bem como a autorização do
proponente correspondente, sem prejuízo da inserção das informações em campo próprio
do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.
Art. 23. A remarcação ou aquisição de passagem aérea fora dos parâmetros
estabelecidos somente será permitida por motivo relevante ou interesse da
administração, devidamente justificada pelo proposto e autorizada pelo proponente.
§ 1º O proposto poderá alterar, à sua custa, percurso, data ou horário dos
bilhetes nacionais anteriormente emitidos, desde que cumprido o objetivo de sua viagem e
que não haja comprometimento do desempenho de suas atribuições no órgão de exercício.
§ 2º Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos não
autorizadas ou não determinadas pela Administração serão de inteira responsabilidade do
servidor, que ressarcirá ao erário eventuais valores pagos por taxas ou serviços.
§ 3º Nos casos em que a alteração implicar a prorrogação do afastamento,
configurando ausência do servidor ao local de trabalho em dia devido, caberá ao
proponente, no momento da prestação de contas, comunicar à Coordenação-Geral de
Administração e Orçamento para que sejam providenciados os devidos ajustes relativos
à remuneração e aos benefícios, quando couber.
Art. 24. O cancelamento e a alteração de viagem serão registrados no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP, inserindo o documento de
justificativa da autoridade máxima da unidade demandante, quando se tratar de viagem
internacional e, da chefia imediata, quando se tratar de viagem nacional.
§ 1º O cancelamento ou alteração de viagem que ocasione a não utilização
do bilhete comprado deverá ser comunicada à unidade competente, com pelo menos
um dia útil de antecedência da data prevista para o embarque, por mensagem ao
correio eletrônico [email protected], sob pena de responsabilização por
eventuais prejuízos causados ao erário.
§ 2º Nos casos em que o proposto cancelar a viagem ou não comparecer
ao embarque no horário estabelecido, ficarão sob sua responsabilidade todas as
despesas relacionadas a eventuais alterações.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 25. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e
II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso
em que poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo único. Quando o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado,
desde que autorizada sua prorrogação.
Art. 26. Serão descontadas as importâncias percebidas pelo servidor como
auxílio-transporte e auxílio-alimentação relativos aos dias úteis, inclusive o de
retorno.
Art. 27. Em relação às diárias para servidor ou colaborador eventual que
acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço, seguirá o
estabelecido no Decreto nº 5.992, de 19 dezembro de 2006, e alterações.
Art. 28. Os atos de concessão de diárias serão publicados no Boletim de
Pessoal e Serviços.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29. A prestação de contas do afastamento será realizada por meio do
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP, no prazo máximo de cinco dias,
contados do retorno da viagem nacional, e no prazo de trinta dias, contados da data
do término do afastamento do País, mediante a anexação:
I - apresentação dos bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em
original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-
in via internet, ou a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio
do registro eletrônico da situação da passagem no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - PCDP;
II - apresentação de documentos relacionados com o objetivo das viagens
realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou
presença, fotos, entre outros;
III - do relatório de viagem preenchido, conforme modelo do Anexo IV
Relatório de Viagem Nacional ou Anexo V Relatório de Viagem Internacional,
excetuando-se os cargos de natureza especial;
IV - relatório circunstanciado para viagens internacionais com relato
detalhado das atividades desenvolvidas no período, os objetivos esperados e
alcançados, os benefícios auferidos e sugestões de encaminhamentos internos;
V - documentação que comprove a impossibilidade de participação quando
se tratar de solicitação de cancelamento de bilhetes; e
VI - Guia de Recolhimento da União - GRU quitada, nas hipóteses de
antecipação ou cancelamento da viagem.
Parágrafo único. Em casos de viagens de capacitação é obrigatória a
comprovação da disseminação dos conhecimentos adquiridos, por meio de inserção das
informações na prestação de contas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
- PCDP.
Art. 30. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da
Administração, a unidade demandante deverá, no ato da prestação de contas no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, realizar o ajuste necessário para
adequação dos valores das diárias com vistas à complementação.
Parágrafo único. O servidor que permanecer na localidade de destino por
tempo superior ao autorizado em decorrência de atraso/cancelamento de voos e que
tiver as despesas custeadas pela companhia aérea que deu causa não fará jus à diária
no período prorrogado.
Art. 31. Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso, quando o
deslocamento ocorrer em prazo menor que o previsto, mediante pagamento de Guia
de Recolhimento da União - GRU.
§ 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido
no caput deste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer
circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º Nos casos de diárias internacionais, a devolução do valor deve ser na mesma
moeda recebida, cabendo ao proposto realizar o câmbio na instituição financeira autorizada
para converter a moeda estrangeira em moeda nacional e assim proceder com a devolução.
Art. 32. O servidor ou o colaborador eventual ficará impedido de realizar
nova viagem enquanto não apresentar prestação de contas de viagem anterior, ou, no
caso de reprovação desta, até sua regularização ou restituição ao erário dos valores
devidos.
Art. 33. Compete ao proponente a avaliação das informações prestadas pelo
proposto, e à Autoridade Superior a aprovação da prestação de contas apresentada.
Parágrafo único. O servidor proponente ficará impedido de aprovar sua
própria prestação de contas.
Art. 34. Responderão, pelos atos praticados em desacordo com a legislação, as
autoridades responsáveis por autorizar a concessão de diárias e passagens na forma
disposta nesta Portaria, o ordenador de despesas e o servidor ou colaborador eventual que
houver recebido as diárias e passagens, na medida da respectiva responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS
Art. 35. Cabe ao servidor, formalmente designado pela Subsecretaria de
Gestão e Administração, como fiscal de Contrato Administrativo firmado junto à
empresa vencedora do certame:
I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos correspondem às reservas
efetuadas pela unidade administrativa;
II - fiscalizar, por amostragem, se os valores de tarifas encaminhados, via sistema,
pelas companhias aéreas ao buscador, encontram-se majorados em relação aos valores
oferecidos no mercado e se as condições comerciais mais vantajosas estão sendo cumpridas;
III - fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e não utilizados; e
IV - comunicar formalmente à instituição financeira ou à agência de turismo,
preferencialmente por escrito, sobre qualquer ocorrência de erro de cobrança que
venha a identificar, para que a devida correção seja realizada na fatura
subsequente.
§ 1º Poderão ser atribuídas responsabilidades e obrigações complementares nos
instrumentos firmados entre a Administração e as instituições financeiras ou agências de turismo.
§ 2º Caso o servidor designado encontre indícios de fraude ou falhas na execução contratual,
no exercício da fiscalização a que se refere esta Portaria, deverá ser instaurado processo administrativo,
devendo, se for o caso, aplicar as sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os servidores deste Ministério deverão observar, igualmente, o tutorial
do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP, que detalha a legislação sobre os
afastamentos do país, concessão de diárias e passagens e outras questões correlatas.
Art. 37. Os casos omissos serão deliberados pela Secretária-Executiva.
Art. 38. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES