PORTARIA GM/MMULHERES Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
(FORMULÁRIO DE ACESSO AO SCDP)
FORMULÁRIO DE ACESSO AO SCDP
DADOS DO USUÁRIO A SER CADASTRADO:
NOME COMPLETO
CPF
DATA DE NASCIMENTO
E-MAIL
TELEFONE
UNIDADE (PARA ACESSO)
CARGO
DADOS DE ACESSO
PERFIL SERVIDOR PERFIL TERCEIRIZADO
( ) SOLICITANTE DE VIAGEM ( ) SOLICITANTE DE VIAGEM
( ) SOLICITANTE DE PASSAGEM
( ) ASSESSOR DE PROPONENTE
( ) ASSESSOR DE AUTORIDADE SUPERIOR
( ) ASSESSOR DE ORDENADOR DE DESPESAS
( ) ORDENADOR DE DESPESAS
( ) AUTORIDADE SUPERIOR (PRESTAÇÃO DE CONTAS)
( ) AUTORIDADE SUPERIOR (APROVAÇÃO)
( ) PROPONENTE
NO CASO DE FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO, CONCORDAR COM OS TERMOS
ABAIXO:
TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE,
eu, _________________________, CPF nº _______________ e RG nº _______________,
comprometo-me com a adequada utilização das credenciais a mim disponibilizadas para
acesso ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), exclusivamente para
atender às necessidades decorrentes da legislação vigente, nos termos do Contrato
(INSERIR N° DO CONTRATO DA EMPRESA), firmado entre o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania / Ministério das Mulheres / Ministério da Igualdade Racial e
a
(INSERIR NOME DA EMPRESA), para a prestação de serviços operacionais e
de apoio administrativo. Esse acesso dar-se-á somente para realizar as atividades
atribuídas ao perfil Solicitante de
Viagem do SCDP, sob pena de responder nas esferas penal, civil e
administrativa, pelo descumprimento das regras estabelecidas ou prática de condutas
ilícitas pelo mau uso dos acessos a mim
disponibilizados.
Estou ciente quanto à segurança e ao uso do Sistema, comprometendo-me
a:
1. Utilizar o Sistema somente para os fins previstos na legislação vigente, e
conforme legislação específica, sob pena de responsabilidade;
2. Não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer
natureza de que tenha conhecimento, por força de minhas atribuições, salvo em
decorrência de decisão competente
na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior deste
Ministério;
3. Manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou
impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles
venham tomar conhecimento pessoas não
autorizadas;
4. Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão, impedindo o uso
indevido de minha senha por pessoas não autorizadas; 5. Gerar solicitações e
alterações no SCDP somente com permissão previamente definida pela unidade e
mediante requisições originadas pelos responsáveis das unidades administrativas que
utilizam o Sistema; Responder em todas as instâncias devidas, pelas consequências
decorrentes das ações ou omissões de minha parte, que possam pôr em risco ou
comprometer a
exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações em que
esteja habilitado.
6. Comunicar ao Gestor Setorial da instituição a necessidade de desabilitar
o acesso ao SCDP, bem como providenciar o cancelamento desse Termo de
Responsabilidade, quando necessário.
DECLARO ter compreendido e estar de acordo com todos os itens deste
termo de responsabilidade.
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
1. Perfis de Acesso:
a) Assessor Proponente/Autoridade Superior/Ordenador de Despesas:
Responsável por fazer a análise prévia das solicitações de viagem em sua área de
atuação e por solicitar a correção de
erros, sem alterações de mérito. Não possui poder de decisão, mas
manifesta a concordância ou discordância do processo. A sua inclusão é opcional,
facultada ao aprovador indicar alguém de
confiança para realizar esse trabalho. Um mesmo usuário pode realizar a
atividade de assessoria para mais de uma autoridade aprovadora
b) Autoridade Superior (Aprovação): Perfil que aprova os casos de
excepcionalidades definidos pela legislação. É de sua atribuição aprovar: viagem com
período superior a 5 dias contínuos,
afastamentos de mais de 5 pessoas para o mesmo evento, viagem de
Proposto com mais de 30 diárias intercaladas no ano, que envolvam o pagamento de
diárias e/ou passagens nos finais de
semana, afastamentos com prazo de antecedência inferior a 15 dias da data de
partida (viagem urgente), bem como afastamento para o exterior ( Decreto nº 10.193, de 2019).
c) Autoridade Superior (Prestação de Contas): Autoridade máxima, no âmbito
de cada unidade, responsável por aprovar a prestação de contas, exceto para o seu
próprio afastamento, em
observância ao princípio da segregação de funções.
d) Ordenador de Despesas: Responsável pela autorização da emissão de
empenho e pela aprovação do pagamento relativo às diárias e passagens. O Ordenador
de Despesas, em atenção ao
princípio da segregação de funções, não pode aprovar a sua própria
despesa, sendo necessário que outro usuário realize o procedimento (Decreto Lei 200,
de 1967).
e) Proponente: Perfil responsável pela aprovação do afastamento a serviço,
inclusive o seu próprio, e por avaliar a indicação do Proposto e a pertinência do
trabalho, evento ou missão,
considerando a oportunidade e conveniência da sua realização. É o
responsável pela aprovação do afastamento de Proposto com prestação de contas
pendente, bem como pela aprovação da
prestação de contas, exceto para o seu próprio afastamento, em observância
ao princípio da segregação de funções (Decreto 5.992, de 2006, Decreto 10.193, de
2019, e Instrução Normativa
SLTI/MP nº 3, de 2015).
f) Solicitante de Passagem: Realiza o cadastro dos dados do afastamento a
serviço, incluindo o nome do Proposto, o roteiro da viagem, o motivo e justificativas
para a sua realização. É o
responsável por proceder com a solicitação, alteração, cancelamento,
antecipação/prorrogação/complementação da viagem, bem como pela inclusão dos
dados de prestação de contas.
g) Solicitante de Viagem: Servidor formalmente designado, no âmbito de
cada unidade, de acordo com o disposto no regimento de cada órgão ou entidade. É
responsável por realizar os
procedimentos de pesquisa de preços, escolha da tarifa e, se for o caso, autorização
de emissão dos bilhetes de passagens (Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 2015).
*O formulário poderá ser preenchido com mais de um perfil de acesso.
ATENÇÃO: Este documento deverá ser assinado eletronicamente pelo
requisitante e respectiva chefia imediata.
Documento assinado eletronicamente
NOME
Requisitante
Documento assinado eletronicamente
NOME
Cargo da Chefia Imediata
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM nacional
Proposto: ( ) Servidor ( ) Assessor Especial ( ) Convidado ( ) Colaborador (
) Empregado Público
INDICAÇÃO DO PROPOSTO:
Nome completo:
Cargo:
Matrícula SIAPE:
CPF:
Unidade*:
Telefone:
E-mail:
Caso seja a primeira viagem do requerente, preencher os campos abaixo:
Nome da Mãe:
Data de Nascimento:
Número da Identidade:
Órgão Emissor:
Sexo:
*Unidade: Gabinetes / Secretaria / Departamento / Diretoria
MOTIVO DA VIAGEM.
HÁ NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
( ) Sim
( ) Não. Justificativa:
DADOS BANCÁRIOS:
Banco nº:
Agência:
Conta Corrente:
DADOS DO ROTEIRO DA MISSÃO:
Cidade de Origem: Data da Ida:
Cidade de Destino: Data da Volta:
Início das Atividades/Serviço Dia: Hora:
Término da Atividade/Serviço Dia: Hora:
OBS.: O início do horário da atividade/serviço, não deve ser confundido com
horário do voo.
HÁ NECESSIDADE DA COMPRA DE PASSAGENS
( ) Sim
( ) Não. Justificativa:
SUGESTÃO DE VOOS:
IDA VOLTA
Data: Data:
Horário: Horário:
Anexado a este processo, documentos como convites formais, folders de
cursos, agendas oficiais de autoridades, etc.
( ) Sim
( ) Não. Justificativa:
Em caso de necessidade de Autorização Excepcional (*), utilize o campo
abaixo:
Hipóteses de deslocamentos da viagem, com justificativa consubstanciada
para excepcionalidade da viagem.
De acordo com o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019.
( ) I - por período superior a cinco dias contínuos;
Justifique:
( ) II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
Justifique:
( ) III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
Justifique:
( ) IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
Justifique:
( ) V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de
partida.
Justifique:
Documento assinado eletronicamente
NOME COMPLETO DO PROPOSTO Cargo do Proposto
Documento assinado eletronicamente
NOME COMPLETO DA AUTORIDADE SUPERIOR Cargo da autoridade
superior
ANEXO III
AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTOS DO PAÍS
Autorização - Afastamento do País
( ) Servidor ( ) Colaborador eventual ( ) Assessoramento Especial ( )
Convidado
Nome: Matrícula SIAPE:
Órgão: Telefone:
Cargo: Função:
CPF: Identidade:
Banco/Agência: Conta bancária:
Tipo de afastamento: Artigo 1º do Decreto nº 91.800, de 18/10/1985
( ) inciso I, com ônus
( ) inciso II, com ônus limitado
( ) inciso III, sem ônus
Nos casos dos incisos II e III, informar o responsável pelo custeio das
despesas:
Cursos estimados:
Item de Despesa: Valor em Reais (R$)
Diárias
Passagens
Seguro viagem
Outros (especificar)
Total
Categoria de emissão das passagens aéreas:
( ) classe econômica ( ) classe executiva
Natureza do afastamento:
( ) Seminário/Congresso
( ) Reunião
( ) Missão
( ) Outros (Especificar):
Motivo da viagem:
Cidade: País:
Período do Evento: Período Total do Afastamento (inclusive trânsito):
Dia e Hora de Início da
Atividade / Serviço: Dia e Hora do Término da Atividade / Serviço:
Enquadramento da viagem - Artigo 1° do Decreto n° 1.387, de 07/02/1995,
inciso:
( ) I - negociação ou formalização de contratações internacionais que,
comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de
embaixadas, representações ou escritórios
sediados no exterior;
( ) IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do
órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado (Decreto n°
2.349 de 15/10/1999);
( ) V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com
interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo
Ministro de Estado;
( ) VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu.
Justificativa do titular do órgão para excepcionalidade, caso tenha mais de
um servidor viajando para o mesmo evento/missão: (Conforme definição do § único do
artigo 6º da Portaria MF nº 160, de 6 de maio de 2016)
Objetivo da viagem:
Resultado esperado:
Consequências da eventual não participação no evento/missão:
Informações sobre o deslocamento:
Cidade de origem: Cidade de destino:
IDA VOLTA
Data e horário de chegada do
voo à cidade de destino
(antecedência mínima de 3h do
início do evento): Data e horário de saída do voo rumo à cidade de origem
(antecedência mínima de 2h do embarque):
Justificativa para ir/voltar na SEXTA, SÁBADO, DOMINGO ou FERIADO:
Justificativa pelo descumprimento da Instrução Normativa nº 3, de
11/03/2015 (programação com antecedência mínima de dez dias, conforme prevê o §
1º do art. 18 da citada norma, se for o caso):
Documento assinado eletronicamente
NOME DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO
ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM NACIONAL
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: Matrícula SIAPE:
Cargo: Código:
Órgão de exercício:
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Autorização do afastamento: Secretária-Executiva
Percurso:
Saída: Chegada:
DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM
Data: Atividades:
Documento assinado eletronicamente
NOME DO SERVIDOR
ANEXO V
RELATÓRIO DE VIAGEM INTERNACIONAL
RELATÓRIO DE VIAGEM INTERNACIONAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: Matrícula SIAPE:
Cargo: Código:
Órgão de exercício:
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Autorização do afastamento:
Percurso:
Período:
Quantidade de diárias recebidas:
DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM
OCORRÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS
Documento assinado eletronicamente