RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 8 de 29)

(...) We shall support the development of cold rolled stainless steel sheets,
cold rolled silicon steel (¼) We shall strengthen the geological survey of important
resources such as iron, copper and aluminum (¼)
452. O segundo documento - Catalogue for Guiding Industry Restructuring
(2013) - dedica capítulo específico para o setor de ferro e aço, no qual elenca diretivas
para o desenvolvimento do setor, dentre as quais aprimoramento da área de pesquisa,
desenvolvimento e aplicação de tecnologias avançadas e de alta performance.
453. Servindo-se das conclusões constantes das Resoluções GECEX nº 367 e
nº 420, de 2022, a peticionária delineou a existência de interferência do Estado chinês
no setor siderúrgico tanto na forma de controle acionário direto quanto por meio da
atuação de agentes estatais na estrutura interna de empresas desse segmento.
454. Além disso, destacou o tratamento tributário do governo chinês que
penaliza as exportações de produtos siderúrgicos de baixo valor agregado e a existência
de barreiras às exportações de insumos utilizados no setor siderúrgico.
455. Embora a peticionária não tenha referenciado de forma exata a base
dessas alegações, de fato, nas Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022, há
menção:
Outra esfera de atuação do governo chinês que demonstra que no setor
siderúrgico não prevalecem condições de economia de mercado é a tributária. O
Relatório Final apresenta tabela em que são destacados diversos produtos/grupos de
produtos siderúrgicos (semiacabado, vergalhão, fio-máquina, bobina a quente, bobina a
frio, e chapa galvanizada), sendo apresentado o resultado da comparação entre o
imposto de exportação e o tax rebate, em termos percentuais.
Constata-se, assim, que os produtos siderúrgicos de menor valor agregado
são penalizados, sujeitando-se a imposto de exportação maior ou tax rebate menor,
prática claramente alinhada com os objetivos estabelecidos pelo governo chinês, como
destacado no Relatório Final:
Nesse sentido, essa política é uma medida cristalina para dissimular as
exportações de produtos de baixo valor agregado e fomentar as exportações de
produtos de alto valor agregado (IN DER HEIDEN & TAUBE, 2011).
Em resumo, não é um regime isonômico, representando forte intervenção
governamental, o que lhe afasta das condições típicas de uma economia de mercado.
Outra característica da interferência do governo chinês no setor siderúrgico é
a imposição de diversas restrições às exportações de insumos, destacadas no estudo da
Comissão Europeia citado no Relatório Final:
'- Export quotas for coke, coking coal, metal waste and scrab molybdenum and tin;
- Export duties for chromium, crude steel, iron ore, coke, coking coal,
manganese, molybdenum, pig iron, steel scrap, tungsten, and zinc;
- Export licensing requirements for coke, coking coal, manganese,
molybdenum, tin, tungsten, and zinc;
- Export taxes and non-refundable VAT on export of ingots and other primary
forms of stainless steel.'
456. Algumas de tais restrições à exportação de insumos siderúrgicos
acabaram sendo eliminadas pela China, porque eram inconsistentes com as regras da
OMC. No entanto, esse controle exercido pelo governo chinês sobre matérias-primas e
insumos acaba distorcendo o mercado de aço no país. Afinal, os preços são diretamente
manipulados para reduzir os custos para os produtores domésticos. Em última instância,
isso faz com que os preços dos produtos de aço que utilizam esses insumos sejam
artificiais. (Parágrafos nos 114-116 e 109-111 das Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de
2022, respectivamente).
457. Face ao exposto, é possível verificar influência direta do governo chinês
nas decisões das empresas atuantes no setor siderúrgico.
4.1.1.3.4 Das práticas distorcivas do mercado
458. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não é
suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC estabelecem aqueles
subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação de medidas
compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições
de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente
prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e países individuais como
França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes e
o próprio Brasil (OMC).
459. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto
com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento.
460. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de
subsídios do setor siderúrgico chinês. Estudos mostraram que proporção significativa do
lucro das empresas decorre de subsídios governamentais, e que as formas de concessão
são as mais variadas possíveis. Adicionalmente, no período pós crise financeira a
concessão de subsídios parece ter se acelerado, o que pode ser atestado pelo número
de casos de medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos. Com
base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente
aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 103 investigações de subsídios sobre as
importações chinesas de aço e 93 medidas aplicadas até 28 de fevereiro de 2024.
461. A esse respeito, vale recordar a investigação de subsídio acionável nas
exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de
espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura,
originários da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática (processo). O período de análise do subsídio foi 2015, que, como visto, foi
o auge da participação chinesa na produção mundial de aço.
462. Naquela oportunidade, concluiu-se que, dos 25 programas de subsídios
acionáveis identificados no início da investigação, 11 geraram benefícios às empresas
investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos Preferenciais; (2) Seguro e
Garantia ao Crédito de Produtos Exportados; (3) Injeções de Capital; (4) Subsídios
Previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax"; (5)
Deduções do Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de Imposto de
Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo Governo
Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (terrenos, recursos minerais, energia
elétrica); (8) Fundo para Projetos Tecnológicos; (9) Fundo para Redução da Emissão de
Gases e Conservação de Energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do Comércio
Exterior; e (11) Fundo para Controle da Produtividade.
463. Tais dados e informações evidenciam a grande variedade e o elevado
nível de concessão de subsídios para o setor de aço chinês, gerando distorções de tal
magnitude que acabam por contribuir para que não prevaleçam condições de economia
de mercado nesse segmento produtivo. Em especial, verificou-se naquela ocasião que
dois programas de subsídio conferiam elevado benefício às empresas investigadas:
Empréstimos Preferenciais e Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a
Preços Reduzidos (terrenos, mais especificamente).
464. Especificamente sobre a utilização de terrenos, no âmbito da
investigação de subsídios, restou demonstrado como estão estabelecidos os direitos de
uso e a propriedade estatal, conforme excertos do Parecer do DECOM já referido:
599. A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o disposto
no art. 10 da Constituição Chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral,
os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os
terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos
provinciais ou das "coletividades locais". Ademais, em investigação conduzida pelo
"Department of Commerce", dos Estados Unidos da América, em investigação de
subsídios concedidos pelo governo chinês, o DOC se manifestou da seguinte forma:
"As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in the
PRC and that all land is owned by some level of government, the distinction being
between land owned by the local government or 'collective' at the township or village
level and land owned by the national government (also referred to as state-owned or
'owned by the whole people').
600. Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de
consultoria alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos
direitos de uso da terra pelo governo chinês para projetos industriais:
"In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain land
use rights classified as either "granted" or "allocated". Allocated land use rights are only
provided for special purposes, including military use and key projects in the areas of
energy, communications and water use. Granted land use rights are issued for a certain
period of time against payment of a fee, and the terms are documented contractually.
The contract terms and related title documents also stipulate the designated land use, for
example, residential or industrial. The grant term of the land use rights depends on the
designated purpose of the use of the land".
601. Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos
central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de
indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão no 40, do
Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões
autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para
implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como
uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal
orientação, tem-se o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline
", da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar
prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o "Iron and Steel
Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, o qual
determina que o governo provincial incentive grandes plantas siderúrgicas a se
estabelecerem em áreas específicas.
465. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo
DECOM no âmbito do caso de laminados a quente, também foi possível encontrar
elementos concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe
em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com
a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance
with the needs of the national economic and social development and under the guidance of
the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" ²0, de
2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even
more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions
and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities
perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that
long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-
oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low,
administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions
artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has
long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees
further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the
Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have
enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas
regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação
quanto através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos
bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais
do país, conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento ""Guiding Opinions on Resolving the Problem
of Severe Excess Capacity" apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução
do problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para
aumentar o nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o
governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as
quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir
novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo
de energia.
466. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os níveis
de Governo, concede subsídios em grande montante e de formas variadas. Ademais,
ainda existem restrições importantes ao investimento estrangeiro voltado ao setor. Estes
instrumentos se juntam à ampla atuação do Estado já relatada, seja diretamente por
meio das estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido
Comunista, para compor um quadro final de distorção significativa das condições de
economia de mercado no setor siderúrgico chinês.
467. No que se refere a investigações antissubsídios conduzidas por outros
países e à constatação da existência de práticas distorcivas no segmento de folhas
metálicas, a peticionária também apresentou outros documentos que teriam sido citados
na investigação antissubsídios nas exportações de folhas metálicas conduzida pelo DoC.
Procedeu-se à análise desses documentos conforme detalhamento a seguir.
468. A CSN forneceu o documento "Notificação da Comissão Nacional de
Desenvolvimento e Reforma sobre a Redução das Tarifas de Geração de Energia a Carvão
e Preços de Eletricidade para Indústria e Comércio em Geral (2015)" que prevê redução
do preço nacional da eletricidade para geração de energia a carvão.
469. Além disso, apresentou o documento "Notificação do Ministério de Terras
e Recursos sobre o Ajuste da Política de Implementação do Padrão de Menor Preço para
a Transferência de Terras Industriais (2009)" que estipula preço mínimo para a venda de
terra para projetos industriais.
470. Em 5 de janeiro de 2024, o DoC publicou a determinação final da
investigação de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores
da China que exportaram para os EUA folhas metálicas. A autoridade investigadora
estadunidense reafirmou o entendimento de que haveria interferência estatal na
economia chinesa, no setor siderúrgico e mais especificamente no segmento produtivo de
folhas metálicas.
471. No nível macroeconômico, o DoC concluiu que o setor de energia elétrica
e preço de terra na China seriam distorcidos em consequência da influência do
Estado:
As discussed in the Post-Preliminary Analysis, record evidence continues to
indicate that the GOC, through the NDRC and the provincial governments, maintained a
major role in the regulation and control of electricity prices even though the commercial
and industrial rates were removed. {Chinese Communist Party (GOC) / National
Development and Reform Commission (NDRC)}.
(¼)
The Land Benchmark Analysis was prepared to assess the continued
application of Commerce's land for LTAR benchmark methodology, as established in 2007
in Sacks from China. In Sacks from China, we determined that Chinese land prices are
distorted by the significant government role in the market (¼)
472. O mesmo ocorreu com o mercado chinês de minério de ferro e carvão
de coque que, por sua vez, influencia mais diretamente no setor siderúrgico:
As discussed in the Preliminary Determination, the GOC did not provide
requested information regarding the production or consumption of coking coal or iron ore
in China or involvement of the GOC or GOC-owned enterprises in the coking coal or iron
ore industries. As AFA, we determined that the GOC markets for iron ore and coking coal
are distorted. (notas de rodapé omitidas).
473. No que diz respeito ao segmento produtivo de folhas metálicas, o DoC
reafirmou o entendimento de que os financiamentos a esse setor são passíveis de
medidas compensatórias, conforme explicitado a seguir:
For this final determination, we are continuing to find that policy loans to the
tin mill products industry are countervailable (¼)
(¼)
there is sufficient record evidence to determine that financial support is
directed towards specific encouraged industries listed in the GOC's Directory Catalogue on
Readjustment of Industry Structure (Guidance Catalogue), and that this assistance is de
jure specific. Specifically, the Guidance Catalogue lists "iron and steel" as an industry for
priority development. Moreover, the Decision of the State Council on Promulgating the
Interim Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment for Implementation
(Decision 40) identifies the Guidance Catalogue as "the important basis for guiding
investment directions and for the governments to administer investment projects, to
formulate and enforce policies on public finance, taxation, credit, land, import and export,
etc." In addition, Decision 40 indicates that projects in "encouraged" industries will "be
provided credit support in compliance with credit principles."
Jingtang Iron argues that the Catalogue for the Guidance of Foreign
Investment Industries lists "metal packing products" instead of "tin mill products" or iron
and steel products. Commerce finds this argument unavailing since other documents on
the record, including the Thirteenth Five-Year Plan and the Fourteenth Five-Year Plan,
which encourage the development of the iron and steel industries, as discussed in the
Post-Preliminary Analysis. Moreover, as discussed above, the Guidance Catalogue lists iron
and steel as industries for priority development. (notas de rodapé omitidas).
474. A autoridade investigadora dos EUA também concluiu que o setor
produtivo de folhas metálicas teria sido beneficiado por isenções de Imposto de
Importação e sobre valor agregado (VAT) incidentes na importação de equipamentos:
In the Preliminary Determination, Commerce found that "{t}he GOC subsidizes
certain domestic enterprises that undertake GOC-encouraged projects as described in its
catalogues. The subsidy is intended to encourage foreign investment and introduce advanced
equipment and technology from abroad." Evidence on the record of the investigation indicates
that the program is limited to foreign-invested enterprises and domestic industries that
undertake encouraged projects, which are set forth in GOC catalogues like the Catalogue of
Industries for Guiding Foreign Investment. (notas de rodapé omitidas).
475. Cabe destacar que, com base no critério de volume exportado para os
EUA no período de investigação, o DoC selecionou duas produtoras/exportadoras
chinesas: a Jingtang Iron, que cooperou, e a Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. (Baoshan
Iron), que não cooperou plenamente com a investigação.
476. Analisando as importações brasileiras do produto objeto da investigação,
verificou-se que [RESTRITO], à exceção de P1, quando somente a [RESTRITO] realizou
exportações com destino ao Brasil. Ressalte-se que em P5 a empresa [RESTRITO] foi a
segunda maior produtora/exportadora chinesa de folhas metálicas para o Brasil.
477. Em consulta ao relatório financeiro anual (2022)da Baoshan Iron verificou-se
a existência de registros de recebimento de subsídios governamentais equivalentes a RMB
802 milhões em 2022, valor 58,5% maior que o registrado em 2020, RMB 506 milhões.
478. Do total recebido em 2022, RMB 192 milhões foram relativos a Government
grants for technical upgrade e o restante referente a Other (day-to-day activities).
4.1.1.4 Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de folhas metálicas e da metodologia de apuração do valor
normal para fins de início de investigação.
479. Para fins de início da presente investigação, concluiu-se que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de folhas metálicas. A
conclusão se pauta, especificamente, nas evidências de que (i) as políticas públicas e os
programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor
siderúrgico é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há
intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há
incentivos para o desenvolvimento tecnológico e (iv) há interferência estatal no suprimento
de eletricidade e de insumos para a cadeia produtiva siderúrgica.
480. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento
produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, foi utilizada, para fins de apuração do valor normal
no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da
prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseou em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Foram observadas, portanto, as
disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o
tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor
normal.
481. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas puderam se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo (neste
caso, a Alemanha, conforme justificativa constante do item 4.1.1.8), nos termos § 3º do
art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias
contado da data de início da investigação.
482. Adicionalmente, os produtores/exportadores puderam apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal fosse apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, em conformidade com o previsto no art. 16
do mesmo diploma.
4.1.1.5 Do valor normal da China para fins de início da investigação
483. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado
ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é
vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de
exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é
vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído
do produto.
484. O art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, por sua vez, prevê as seguintes
possíveis metodologias para apuração do valor normal, no caso de não prevalência de
condições de economia de mercado: preço de venda do produto similar em um país
substituto; valor construído do produto similar em um país substituto; preço de
exportação do produto similar de um país substituto para outros países, exceto o Brasil;
ou qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar
no mercado interno brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem
de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que
devidamente justificado.
4.1.1.6 Da metodologia proposta pela peticionária para a apuração do valor normal da
China para fins de início da investigação
485. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta
investigação, que no setor produtivo chinês de folhas metálicas não prevalecem condições
de economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de
preço de exportação do produto similar dos EUA para o México, de acordo com o
previsto no art. 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013.
486. Na petição a CSN fundamentou a sugestão de adoção dos EUA como país
substituto pelos seguintes motivos: (i) empresas que estariam entre as maiores produtoras de
folhas metálicas do mundo estariam localizadas nos EUA, e.g., US Steel Corporation e
Cleveland Cliffs Inc.; (ii) os EUA possuiriam mercado interno dinâmico, no qual a concorrência,
inclusive de produtos importados, evidenciaria a similaridade entre os produtos de China e
EUA e fomentaria elevado nível de qualidade do produto similar fabricado localmente; (iii) as
fontes de informação do mercado dos EUA seriam transparentes e tradicionais, com
credibilidade, o que teria levado esse país a ser considerado substituto em outras
investigações brasileiras de dumping envolvendo o setor siderúrgico; e (iv) os EUA
constituiriam um dos principais exportadores de folhas metálicas do mundo.
487. No entanto, a CSN não forneceu elementos probatórios dessas alegações.
Dessa maneira, em sede de informações complementares à petição, foi solicitado
embasamento para a escolha sugerida.
488. No que se refere à premissa de que os EUA possuiriam empresas que
estariam entre as maiores produtoras mundiais do produto similar, a peticionária afirmou
que o fato de os EUA estarem entre os maiores exportadores mundiais de folhas
metálicas no período investigado demonstraria a elevada capacidade produtiva dessas
empresas.
489. A CSN forneceu dados da consultoria CRU International
(https://www.crugroup.com/) de acordo com a qual a capacidade produtiva de folhas
metálicas (steel sheet products) seria de [RESTRITO] de toneladas anuais, que seria
substancial se comparada ao tamanho do mercado brasileiro.
490. A peticionária apresentou estudo de uso interno da empresa de acordo
com o qual a produção anual de folhas metálicas seria de [RESTRITO de toneladas, que,
somadas a importações da ordem de [RESTRITO] de toneladas, totalizariam um mercado
interno na ordem de [RESTRITO] de toneladas.
491. Para corroborar a existência de similaridade entre as folhas metálicas
produzidas pela China e pelos EUA, a CSN selecionou catálogos de produtos das empresas
US Steel, UPI (US Steel Posco Industries) e Cleveland Cliffs como representantes das
especificações disponíveis nos EUA e comparou-os com o catálogo da produtora chinesa
Baosteel.
492. A partir dessa comparação, a peticionária afirmou que EUA e China
produziriam folhas metálicas similares por abrangerem têmperas e composição química
(tipos D, L e MR) semelhantes.
493. A CSN ainda sublinhou que a concorrência das folhas metálicas de origem
chinesa no mercado interno dos EUA levou o DoC a iniciar as investigações de dumping
e de subsídios envolvendo o produto em questão, mencionadas no item 4.1.
494. A CSN destacou que, de acordo com o Trade Map, os EUA configuram o
maior importador mundial do produto similar (em P5) e o terceiro maior destino das
exportações chinesas de folhas metálicas (em 2022).