RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 7 de 29)

399. Para fundamentar essas afirmações, a peticionária reproduziu os
seguintes parágrafos das Resoluções GECEX nºs 367 e 420, de 2022:
(...) que a China contribuiu significativamente para o excesso de capacidade
mundial do aço, que se tornou um problema particularmente grave após a crise de 2008.
Ao mesmo tempo, e em linha com a hipótese de que o excesso de capacidade instalada
prejudica a saúde financeira das empresas, foi possível determinar que as produtoras de
aço na China possuem lucratividade menor e endividamento maior, em média, do que
suas contrapartes no exterior. Por fim, foi possível determinar que empresas estatais
possuem ociosidade maior e saúde financeira pior, em média, do que empresas privadas,
e que há indícios de que o problema é mais grave no nível local do que no nível central.
(Parágrafos nºs 170 e 165 das Resoluções nº 367 e nº 420, de 2022,
respectivamente).
(...) que a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é
massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção
chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle
societário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda
mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos Comitês
do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores
estarem submetidos às empresas e ao Partido. (Parágrafos nºs 183 e 178 das Resoluções
nº 367 e nº 420, de 2022, respectivamente).
(...) que influência do Governo chinês como um todo sobre o setor siderúrgico é
muito significativa. Contudo, contrariamente ao que a leitura e a sequência de elaboração dos
Planos parecem indicar, não se pode afirmar simplesmente que o Governo central dita os
rumos do setor a partir destes instrumentos. Na verdade, os fatos narrados no primeiro item
deste posicionamento são mais bem explicados pela atuação das empresas estatais
subnacionais, cujos Governos possuem preocupações imediatas em termos de emprego e
estabilidade social, especialmente no cenário pós crise. Estas empresas constituem a maior
parte das estatais do país, tendem a apresentar menor escala e pior desempenho financeiro,
mas não têm respondido significativamente às diretrizes do Governo referentes a fusões,
falência e redução da capacidade. Quanto às empresas privadas, é possível afirmar que a
influência é menor, mas ainda assim muito significativa, como mostrou o estudo de caso da
Shagang, maior empresa privada de aço da China. (Parágrafos nºs 206 e 201 das Resoluções
GECEX nº 367 e nº 420, de 2022, respectivamente).
(...) que o Estado chinês, em todos os níveis de Governo, concede subsídios em
grande montante e de formas variadas. Ademais, ainda existem restrições importantes ao
investimento estrangeiro voltado ao setor. Estes instrumentos se juntam à ampla atuação do
Estado já relatada, seja diretamente por meio das estatais, seja indiretamente por meio, por
exemplo, dos Comitês do Partido Comunista, para compor um quadro final de distorção
significativa das condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês. (Parágrafos
nos 225 e 220 das Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022, respectivamente).
400. Ademais, a CSN mencionou que em ambas as revisões de final de
período supramencionadas a autoridade investigadora concluiu pela não prevalência de
condições de mercado no setor siderúrgico e, por conseguinte, no segmento produtivo
de barras chatas e tubos de aço não ligado:
Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de
defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo
15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os entendimentos
anteriores desta SDCOM sobre o setor siderúrgico na China, conclui-se que no segmento
produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, utilizou-se, para fins de apuração do valor normal
desta revisão com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática de
dumping, metodologia alternativa que não se baseia em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses. Observaram-se, portanto, as disposições dos
arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo
àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal. (Parágrafos nos
235 e 230 das Resoluções GECEX nº 367 e nº 420, de 2022, respectivamente).
401. Instada a apresentar elementos probatórios concretos que
estabelecessem conexão entre a intervenção do governo da China especificamente sobre
o setor produtivo de folhas metálicas, a peticionária argumentou que, por definição, o
segmento produtivo em tela estaria diretamente ligado aos elos a montante da cadeia
produtiva de aço. Assim, o reconhecimento da existência de intervenção governamental
no início da cadeia produtiva acarretaria o reconhecimento dessa intervenção no setor
produtivo de folhas metálicas.
402. Para embasar esse entendimento, a CSN recordou que o processo
produtivo de folhas metálicas seria o mesmo daquele utilizado na produção de placas,
bobinas a quente e a frio. Ainda ressaltou que o processo de produção de folhas
metálicas teria apenas uma etapa adicional ao de laminados a frio: a etapa de
revestimento com estanho ou cromo. O processo de fabricação dos produtos
mencionados poderia ser resumido conforme segue:
[FIGURA] [RESTRITO]
403. Dessa forma, restaria demonstrado de forma inequívoca que a intervenção
direta do governo chinês em elos dessa cadeia refletiria no setor produtivo de folhas metálicas.
404. Para corroborar esse entendimento, a CSN citou as investigações
antidumping e antissubsídios iniciadas em 2023 pelo Departamento de Comércio dos
Estados Unidos (DoC) que incluem as folhas metálicas objeto da presente
investigação.
405. A peticionária ponderou que, apesar de os EUA considerarem a China como
uma economia não de mercado, a produtora/exportadora chinesa Shougang Jingtang United
Iron & Steel Co. (Jingtang Iron), Ltd. participou da investigação antissubsídios, tendo sido
inclusive objeto de verificação in loco por parte da autoridade investigadora estadunidense.
406. Na determinação preliminar da supracitada investigação, a CSN
argumentou que o DoC reconheceu haver intervenção do governo chinês no setor
siderúrgico como um todo e continuou:
Apenas para ficar em exemplos que não são específicos do segmento, mas
que decorrem da intervenção estatal direcionada, mesmo a Jingtang adquiriu carvão e
minério de ferro de empresas estatais. De se observar ainda que essa empresa informou
ser "vertically-integrated iron and steel company that produces hotrolled steel, cold-
rolled steel, and various downstream products that include the subject merchandise" (p.
28) - que, no caso, são as folhas metálicas.
407. Ademais, a peticionária indicou o memorando de análise pós-preliminar
no âmbito da referida investigação antisubssídios do qual constariam novas alegações de
subsídios feitas pelos peticionários que não puderam ser endereçadas na determinação
preliminar, a saber: fornecimento de eletricidade a preços inferiores aos de mercado e
políticas de empréstimo para empresas do setor de folhas metálicas.
408. Outro ponto desse memorando enfatizado pela CSN foi a argumentação
apresentada pelo governo chinês de que não haveria programas de subsídios específicos
para o segmento de folhas metálicas. No entanto, o DoC teria concluído que o benefício
era inequívoco haja vista que o setor de folhas metálicas integraria a cadeia a jusante,
conforme segue:
Commerce has found downstream producers of steel products to have
received policy loans on the basis that the various plans, policies, and government
documents indicate a de jure program of preferential lending to steel manufacturing and
the consumer goods industries. Moreover, Commerce has found, based partially on AFA,
that downstream steel products have been the focus of countervailable policy loan
programs. Because Jingtang Iron is an integrated iron and steel producer, and because
tin mill products are downstream steel consumer products, there is reason to believe that
the tin mill products industry benefits under such GOC programs. The GOC has also
identified the steel industry for priority development as an encouraged industry in the
Guidance Catalogue, which, as noted above, Decision 40 identifies as "the important
basis" to guide the GOC's investment projects and policies." (grifo nosso) (notas de
rodapé omitidas)
409. A peticionária destacou que, na determinação preliminar, a medida
compensatória provisória aplicada à produtora/exportadora chinesa Jingtang Iron foi
89,02% e que em memorando adicional divulgado posteriormente pelo DoC foi calculada
alíquota de 9,93% referente a novos programas de subsídios. A CSN observou que na
memória de cálculo apresentada a maior alíquota teria sido imputada à aquisição de
minério de ferro a preços inferiores aos de mercado. A medida compensatória incluindo
esses novos programas totalizou 98,78% para a produtora/exportadora chinesa Jingtang
Iron, enquanto a medida imputada à produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron,
relevante empresa do setor siderúrgico e do segmento de folhas metálicas, foi calculada
em 542,55%.
410. Diante dos elementos apresentados, a peticionária afirmou não haver
dúvidas de que a intervenção do governo chinês no setor siderúrgico de forma geral
acaba por influenciar também o segmento de folhas metálicas. Portanto, não seria
apropriado considerar os preços praticados no mercado chinês para os fins deste
processo de defesa comercial.
411. Em face das argumentações trazidas, a peticionária afirmou que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de folhas
metálicas e sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso IIII do Decreto nº
8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China.
4.1.1.3 Da análise sobre o tratamento do setor produtivo de folhas metálicas na
China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início
da investigação
412. Ressalta-se, inicialmente, que a peticionária apresentou elementos de
provas limitados e desprovidos de análise detalhada e referenciada acerca do tema em
epígrafe, recorrendo inúmeras vezes a uma pressuposta obviedade da não prevalência de
condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês e por conseguinte no
segmento de folhas metálicas.
413. A CSN alegou que empresas siderúrgicas fabricantes de produtos de alto
valor agregado seriam controladas pelo governo central, enquanto as de menor valor
agregado seriam controladas pelos governos provinciais e municipais e que a intervenção
do Estado chinês no setor siderúrgico poderia ser notada na própria condição do fator
trabalho e na formação do valor dos salários. A peticionária também assegurou que
diversos Planos Quinquenais do governo chinês apontariam o setor siderúrgico como
estratégico. Entretanto, não apresentou fonte exata dessas afirmações, referindo-se
apenas a entendimentos recentes que versavam sobre outros aspectos da intervenção
estatal em setores siderúrgicos chineses.
414. Cumpre reiterar que a decisão sobre a predominância ou não de
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo restringe-se a
cada processo de defesa comercial específico, cabendo às partes interessadas fornecer
elementos de prova para embasar determinação da autoridade investigadora.
415. O objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a
respeito do status da China como uma economia predominantemente de mercado ou
não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de
dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços, ou os custos
domésticos chineses, especificamente no âmbito desta investigação.
416. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da
investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a
expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não
economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em
uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
417. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado na China no segmento produtivo de folhas metálicas no âmbito
deste processo, levou-se em consideração os elementos probatórios trazidos pela
peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade
investigadora a respeito do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício
suficiente para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da
investigação.
418. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas investigações que versaram
sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de
aço na China. Além das Resoluções GECEX nº 367 e 420, de 2022, citadas pela peticionária,
cabe ressaltar ainda as investigações de aço GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de
2019; tubos de aço inoxidável austenítico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº
506, de 2019; laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº
4.353, de 2019; e cilindros para GNV, encerrado pela Resolução GECEX nº 225, de 2021.
419. Assim, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o entendimento
anteriormente já adotado no âmbito dos referidos procedimentos no segmento
produtivo de aço na China.
420. Com vistas a organizar melhor o posicionamento, os temas mencionados
acima foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.4.1) Da situação do mercado
siderúrgico mundial e da participação das empresas chinesas; (4.1.1.4.2) Da estrutura de
mercado e da participação e do controle estatal na China; (4.1.1.4.3) Das metas e
diretrizes do Governo e sua influência sobre empresas estatais e (4.1.1.4.4) Das práticas
distorcivas do mercado. Ao final (4.1.1.5), serão apresentadas as conclusões a respeito
do tema.
4.1.1.3.1 Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das empresas
chinesas
421. Para melhor avaliar o modus operandi do setor siderúrgico chinês, foram
pesquisadas informações mais atualizadas sobre a situação do mercado siderúrgico
mundial e o papel desempenhado pela China.
422. Dados recentes da OCDE, apresentados no Relatório Latest Developments
in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade produtiva mundial
de aço continua a um ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para
exportação. Apenas em 2022, a capacidade global de produção de aço aumentou em
32,1 milhões de toneladas alcançando 2.459,1 milhões de toneladas, o nível mais
elevado de capacidade global na história. O relatório ainda indica que a capacidade de
produção mundial deve continuar a se expandir nos próximos anos, sendo que a China
e a Índia, os dois maiores produtores de aço, continuarão a representar cerca da metade
da capacidade global de produção de aço.
423. O relatório aponta ainda que a capacidade de produção de aços na
China foi reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018. Contudo, tal capacidade tem
aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149,9 milhões de toneladas.
424. Esse mesmo relatório indica que a capacidade instalada mundial de aço
bruto cresceu 12,2% em 2022 comparativamente a 2010, passando de 2.191 milhões de
toneladas para 2.459 milhões de toneladas. A produção de aço bruto também aumentou
nesse período em 27,6%, de 1.435 milhões de toneladas para 1.831 milhões de toneladas.
425. A capacidade produtiva de aço bruto da China também acompanhou a
tendência de crescimento: em 2010 foi estimada em 1.057,9 milhões de toneladas e em
2022, 1.149,9.
426. Em 2023, segundo publicação da World Steel Association, a produção
mundial de aço bruto alcançou 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.091,1 milhões
foram produzidas pela China que configurou o principal país produtor no mesmo período.
427. Para fins comparativos vale destacar que em 2023 o segundo maior
produtor de aço do mundo foi a Índia, responsável pela produção de apenas 140,2
milhões de toneladas.
4.1.1.3.2 Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China
428. Inicialmente, é importante ressaltar que a propriedade estatal de
empresas não pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para
se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de
mercado em determinado setor.
429. No entanto, vale salientar particularidade do setor siderúrgico a esse
respeito, como demonstrado no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel sector"
(2018):
Although state enterprises are relatively low in numbers compared to private
enterprises, they account for an important share of global crude steel production. In
2016, 22 of the world's 100 largest steelmaking companies were state enterprises. State
enterprises represented at least 32% of global crude steel output in 2016.
430. De acordo esse estudo, a produção de aço é considerada setor industrial de
base, normalmente considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o que
explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores industriais.
431. Para a OCDE, a definição de empresas estatais (SOEs - State Owned
Enterprises) é complexo, porque envolve determinar o grau de controle que o estado
pode exercer sobre uma empresa. A propriedade estatal pode não ser uma condição
suficiente para determinar o controle estatal. Entender como as ações de propriedade
relacionam-se com direitos de voto ou decisão no conselho executivo de uma empresa
ou em outros órgãos de governança é difícil, mas, na visão da OCDE, particularmente
importante.
432. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a
presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para
o Estado influenciar o processo de tomada de decisão.
433. A variedade de circunstâncias e a falta de transparência sobre como o
controle e a influência do Estado podem ser exercidos tornam a análise de políticas
bastante complexa.
434. A esse respeito, cumpre citar que o art. 30 da Constituição do Partido
Comunista da China estabelece que uma organização primária do Partido deve ser
formada em qualquer empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
435. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido
Comunista deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em
empresas estatais, entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança,
definir a direção certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das
políticas e princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua
empresa. Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e
políticas da Parte e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de
acionistas, conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de
fábrica) no exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer
liderança sobre o trabalho dos Sindicatos.
436. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre
outras coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar
a observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos,
promover unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o
desenvolvimento saudável de suas empresas.
437. Assim, seria possível observar que o regulamento permite grau de
controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do
Partido emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma empresa
estatal deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa.
Isto significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma
pessoa que não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.
438. Não obstante, as atribuições do Comitê no caso de empresas privadas,
ainda que genéricas, permitem concluir que, mesmo nesses casos, o controle pode ser
significativo. A forma como serão interpretadas competências como "implementar
políticas do partido", "supervisionar a observância de leis" e "exercer a liderança sobre
o Sindicato" e o grau efetivo de influência do Governo/Partido dependerão do caso
concreto. Em matéria de 25 de julho de 2018, o South China Morning Post noticiou que
61% de 152 gestores de fundos estrangeiros entrevistados pela Asia Corporate
Governance Association no terceiro trimestre de 2017 afirmaram não acreditar que o
partido tivesse um papel "claro e responsável" nas empresas listadas em bolsa. Como
será visto adiante, o grau de influência do Governo sobre empresas privadas no setor
siderúrgico é significativo, ainda que menor do que no caso das estatais.
439. Diante do exposto, pode-se observar que a presença do Estado chinês,
seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis
locais. Além do simples controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o
controle do Estado e do PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive
privadas, como a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e
o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao
Partido.
4.1.1.3.3 Dos planos, das diretrizes e das metas do Governo da China e sua
influência sobre empresas estatais e privadas no setor siderúrgico
440. As escassas informações trazidas aos autos deste processo pela peticionária
não permitiriam à autoridade brasileira fazer análise acurada a respeito dos Plano
Quinquenais e seus efeitos sobre a economia chinesa, em especial o setor siderúrgico, como
defendeu a CSN.
441. Apesar disso, esse tema já foi enfrentado em diversas investigações/revisões
de defesa comercial para o setor siderúrgico, tendo coletado elementos robustos que indicam
que os planos do governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador
relevante na forma como o governo intervém na economia, de tal forma que condições de
economia de mercado não prevaleçam.
442. Entre os planos governamentais mais importantes do governo chinês,
pode-se citar o Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes, as metas e objetivos mais
gerais para a economia. Há também os planos específicos e setoriais, derivados dos
Planos Quinquenais, que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das
províncias e municípios, observa-se também que há planos subnacionais sempre de
acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
443. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX no 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos foram
determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o
que se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua
economia é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível
local. Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como
fundamental para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no
recebimento de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da
estratégia do governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a
segurança e economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital",
conforme os planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium and Long Term
Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing the Science and
Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de 2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002"17. (grifo nosso)
444. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para
recebimento de subsídios concedidos por esse governo.
445. Na petição, a CSN alegou que empresas siderúrgicas fabricantes de
produtos de alto valor agregado seriam controladas pelo governo central, enquanto as
de menor valor agregado seriam controladas pelos governos provinciais e municipais e
que a intervenção do Estado chinês no setor siderúrgico poderia ser notada na própria
condição do fator trabalho e na formação do valor dos salários. A peticionária também
assegurou que diversos Planos Quinquenais do governo chinês apontariam o setor
siderúrgico como estratégico. Entretanto, apresentou somente o 13º Plano Quinquenal
sem fazer referência a essas afirmações e referiu-se de forma genérica a entendimentos
recentes que versavam sobre outros aspectos da intervenção estatal em setores
siderúrgicos chineses.
446. A influência que o Governo da China exerce sobre o setor siderúrgico
também pode ser observada nos Planos Quinquenais. O 11º Plano Quinquenal (2001-
2010), por exemplo, prevê seção dedicada à siderurgia na qual estabelece orientações
para o setor, conforme segue:
Section 1 Optimize the Development of Metallurgical Industry
Adhere to domination of domestic demand, make efforts to resolve surplus
production capacity, strictly control additional iron and steel production capacity,
accelerate the elimination of backward technology, equipment and product and improve
iron and steel product grade and quality. Push iron and steel industry to develop recycle
economy and exert the product manufacture, energy conversion and waste digestion and
treatment function of iron and steel enterprises. Encourage enterprises to carry out
transregional collectivized restructuring and form several enterprises with international
competitive force. In combination with the relocation of urban iron and steel enterprises
such as Shougang and elimination of backward production capacity, construct Caofeidian
iron and steel base. Actively utilize low grade iron ore resources.
447. Já na Seção 5 do 13º Plano Quinquenal (2016-2020) há menção a ações
a serem adotadas para endereçar o excesso de capacidade produtiva e a subsídios a
serem concedidos aos segmentos de aço e carvão:
We will set up a fund to provide rewards and subsidies for structural adjustments
in industrial enterprises; move more quickly to address overcapacity in industries such as steel
and coal through mergers, reorganizations, debt restructurings, bankruptcy liquidations, and
better asset utilization; actively and prudently handle the winding up of enterprises in an
organized way on the basis of classification; and ensure that employees laid off from such
enterprises are properly resettled.
448. No mais recente 14º Plano Quinquenal (2021-2025), no Capítulo 8,
relativo ao fortalecimento da indústria, mais uma vez o setor siderúrgico é citado:
To transform and upgrade traditional industries, we will improve the layout
and adjust the structure of petrochemical, iron and steel, nonferrous metals, building
materials, and other raw material industries, expand the supply of high-quality products
in light and textile industries, expedite the transformation and upgrade of enterprises in
chemical, papermaking, and other key industries, and improve the green manufacturing
system.
449. A CSN forneceu outros documentos que teriam sido citados na
investigação antissubsídios nas exportações de folhas metálicas conduzida pelo DoC,
porém não indicou a referência exata da citação nos autos públicos da referida
investigação. Aliás, tampouco discorreu sobre o conteúdo e a respectiva contribuição ao
alegado.
450. Com o intuito de agregar mais informações para subsidiar a decisão
quanto à prevalência ou não de condições de mercado no setor produtivo chinês de
folhas metálicas, foram analisados os referidos documentos conforme explicitado a
seguir.
451. O primeiro documento analisado, intitulado Decision of the State Council on
Promulgating the Interim Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment (2005),
guarda relação com o tópico em tela, uma vez que visa a promover a implementação das
diretrizes instituídas no 11º Plano Quinquenal e faz referência a segmentos ligados à
siderurgia: