RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 6 de 29)

2.4.2.1 Dos comentários acerca das manifestações
320. Sobre a similaridade entre o produto objeto da investigação e fabricado
no Brasil, socorre-se da decisão do Painel no caso US Softwood Lumber V:
7.152 In our view, this means that the "like product", for purposes of the
dumping determination, is the product which is destined for consumption in the
exporting country. The "like product" is therefore to be compared with the allegedly
dumped product, which is generally referred to in the AD Agreement as the "product
under consideration". In the case of the injury determination (and the determination of
domestic industry support for the application), the word "like product" refers to the
product being produced by the domestic industry allegedly being injured by the dumped
product. In both instances it is clear that the starting point can only be the product
allegedly being dumped and that the product to be ompared to it for purposes of the
dumping determination, and the product the producers of which are allegedly being
injured by the dumped product, is the "like product" for purposes of the dumping and
injury determinations, respectively.
7.153 Article 2.6 therefore defines the basis on which the product to be
compared to the "product under consideration" is to be determined, that is, a product
which is either identical to the product under consideration, or in the absence of such
a product, another product which has characteristics closely resembling those of the
product under consideration. As the definition of "like product" implies a comparison
with another product, it seems clear to us that the starting point can only be the "other
product", being the allegedly dumped product. Therefore, once the product under
consideration is defined, the "like product" to the product under consideration has to
be determined on the basis of Article 2.6. However, in our analysis of the AD
Agreement, we could not find any guidance on the way in which the "product under
consideration" should be determined. (notas de rodapé omitidas)
321. A decisão acima situa como ponto fulcral para a identificação do
produto similar doméstico a definição do produto objeto da investigação, sendo aquele
delimitado em função deste.
322. Mais ainda, como visto, o Acordo Antidumping não estabelece critérios
para a definição do produto objeto da investigação.
323. Na presente investigação, o produto objeto da investigação foi conceituado
como folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, com qualquer largura e
espessura inferior a 0,5 mm. É, portanto, esse o parâmetro que deve nortear a identificação
do produto similar doméstico, para fins de análise de dano e de nexo causal.
324. Ademais, cabe ressaltar não se exigir que a indústria doméstica seja
capaz de fabricar todos os modelos existentes do produto objeto da investigação.
Relembre-se, aliás, que o objetivo de uma medida antidumping não é extirpar as
importações a elas sujeitas do mercado importador, mas tão somente neutralizar os
efeitos nocivos da prática de dumping, reestabelecendo condições leais de concorrência,
o que afasta alegações de que a aplicação de medidas antidumping sentenciaria os
importadores à dependência exclusiva da indústria doméstica.
325. Em relação às alegações sobre diferenças de qualidade entre o produto
objeto da investigação e o similar doméstico, ressalte-se que, embora os fatores apontados
pelas partes possam eventualmente afetar a preferência do importador pelo produto
importado ou doméstico, isso não descaracteriza a similaridade, conforme análise constante
do item 2.4.
326. Assim, uma vez não tendo sido apresentados elementos suficientes para
a descaracterização da similaridade, ratifica-se a conclusão pela similaridade das folhas
metálicas originárias da China e as produzidas pela indústria doméstica, nos termos do
Artigo 2.6 do Acordo Antidumping e do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.4.3. Das manifestações finais acerca da similaridade
327. A CMP, em manifestação protocolada em 17 de fevereiro de 2025,
apresentou suas considerações diante da manifestação da CSN, protocolada em 20 de
janeiro de 2025, na qual teria afastado argumentos trazidos pelas importadoras de
folhas de aço - inclusive da CMP -, quanto à alegação da existência de significativas
diferenças entre as características físicas do produto nacional e importado, bem como
quanto aos usos e aplicações de cada material.
328. Segundo a CMP, a CSN teria sustentado que, apesar das alegações
sobre a falta de similaridade entre os produtos, tais argumentos não seriam suficientes
para afastar a aplicação do artigo 9º, § 1º, III, do Decreto nº 8.058, de 2013.
329. A CMP enfatizou que utiliza folhas de aço na produção de embalagens
metálicas de três peças, destinadas ao armazenamento de produtos químicos (como
tintas e solventes) e alimentos (como cereais, pescados e pet food). Nesse contexto,
afirmou que, embora as especificações técnicas entre os produtos nacional e importado
fossem semelhantes, existiriam diferenças relevantes que impactariam diretamente o
processo de fabricação das embalagens.
330. A manifestante reiterou alegação que trouxe na resposta ao pedido de
informações complementares ao questionário do importador de que os produtos
nacionais apresentariam especificações técnicas distintas como espessura, dureza e
camadas de estanho ou cromo que determinariam sua aplicação específica na
fabricação de diferentes partes de embalagens metálicas (corpo, tampa, fundo ou anel).
Tal diferenciação não se verificaria nos produtos importados.
331. A CMP também alegou que, embora conseguisse realizar soldagens de
boa qualidade com o avanço da tecnologia, o fornecedor nacional não recomendaria
esse processo, alegando incompatibilidade técnica. Isso deixaria a CMP sem garantias
quanto ao uso das folhas nacionais, gerando insegurança para seus clientes. Tal
restrição não ocorreria com os materiais importados.
332. A CMP afirmou que essa limitação no uso das folhas metálicas nacionais
seria uma realidade cotidiana em sua produção. Em resposta ao argumento da CSN de
que outras empresas não teriam apontado falta de similaridade, a CMP ressaltou que
as especificações e aplicações dos materiais poderiam variar entre empresas, sendo as
suas necessidades específicas distintas.
333. Dessa forma, a CMP sustentou que haveria diferenças relevantes nos
usos e aplicações entre os produtos nacionais e importados, o que afastaria a
similaridade conforme os incisos III e VI do § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013.
334. Quanto à alegação da CSN de que a CMP estaria baseando sua
argumentação apenas em diferenças de preço, a importadora esclareceu que sua
manifestação não se baseou em variações de preço, mas sim em diferenças físicas e técnicas
entre os produtos, como medidas das folhas e os diferentes resultados de suas aplicações.
335. Em relação ao serviço de pós-venda alegado pela CSN, a CMP
esclareceu que os e-mails enviados à CSN não teriam o intuito de questionar a
existência desse serviço, mas sim de comprovar as dificuldades enfrentadas com o uso
da matéria-prima nacional e reforçar as diferenças de uso e aplicação anteriormente
mencionadas.
336. Diante disso, a CMP solicitou a consideração de todos os elementos
apresentados por ela e pelos demais interessados, com vistas ao afastamento da
similaridade entre os produtos analisados e à consequente não-imposição de direito
antidumping definitivo.
337. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a ABEAÇO esclareceu
que não teria alegado que o produto importado deveria ser idêntico ao fabricado no Brasil,
mas sim que existiriam diferenças relevantes de qualidade e especificações técnicas entre as
folhas metálicas importadas e aquelas produzidas pela CSN. Tais diferenças não estariam
relacionadas ao preço e sim à adequação do produto às aplicações específicas de cada
empresa, o que caracterizaria um "outro fator" potencial causador do alegado dano à
indústria doméstica.
338. A manifestação destacou que, para determinadas aplicações, haveria dúvidas
inclusive quanto à possibilidade de se considerar o produto fabricado pela CSN similar ao
produto objeto. Nesse sentido, a ABEAÇO apontou que não teriam sido abordados de forma
clara na Nota Técnica de Fatos Essenciais os argumentos sobre as diferenças de qualidade
apresentados pelas importadoras. O DECOM teria se limitado a remeter ao item 2.4 do
referido documento, que abrangeria toda a análise de similaridade, sem explicitar os
fundamentos específicos que teriam levado à conclusão pela similaridade.
339. A manifestante solicitou que, em vez de uma referência genérica ao
item 2.4, fossem detalhadas as razões que sustentariam a conclusão de que não haveria
descaracterização da similaridade, mesmo diante das diferenças apontadas.
340. Adicionalmente, foi ressaltado que o próprio DECOM teria reconhecido,
desde a fase preliminar, a apresentação de evidências pelas partes interessadas quanto
às diferenças entre os produtos, incluindo aspectos como: nível e constância da
qualidade, cumprimento de prazos de entrega, especificações técnicas (como
flexibilidade), variação de preço conforme características do produto e adequabilidade
para determinadas aplicações.
341. Por fim, a Associação questionou a afirmação do § 357 da Nota Técnica
de Fatos Essenciais, segundo a qual a maioria dos critérios mencionados pelas partes
não constaria do rol indicativo do art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013. A ABEAÇO
argumentou que esse rol seria meramente exemplificativo, conforme o uso da expressão
"tais como", e, portanto, não justificaria a desqualificação dos critérios apresentados. A
manifestante também solicitou esclarecimento sobre a crítica feita no referido parágrafo
da Nota Técnica de Fatos Essenciais.
342. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a Arosuco
enfatizou que as folhas metálicas importadas da China, provenientes de fornecedores já
homologados, seriam indispensáveis para o atendimento da sua demanda, uma vez que
o material produzido pela CSN ainda não atenderia aos requisitos técnicos exigidos para
a produção das rolhas destinadas às marcas da AMBEV.
343. A manifestante também elencou posicionamentos exarados pela
autoridade investigadora por ocasião da Nota Técnica de Fatos Essenciais que demandariam
esclarecimento, correção ou mesmo aprofundamento na determinação final.
344. Em primeiro lugar, a Arosuco se referiu aos §§ 400 e 401 da Nota
Técnica de Fatos Essenciais que ressaltou:
400. (...) não se exigir que a indústria doméstica seja capaz de fabricar todos
os modelos existentes do produto objeto da investigação. Relembre-se, aliás, que o
objetivo de uma medida antidumping não é extirpar as importações a elas sujeitas do
mercado importador, mas tão somente neutralizar os efeitos nocivos da prática de
dumping, reestabelecendo condições leais de concorrência, o que afasta alegações de
que a aplicação de medidas antidumping sentenciaria os importadores à dependência
exclusiva da indústria doméstica.
401. Em relação às alegações sobre diferenças de qualidade entre o produto
objeto da investigação e o similar doméstico, ressalte-se que, embora os fatores
apontados pelas partes possam eventualmente afetar a preferência do importador pelo
produto importado ou doméstico, isso não descaracteriza a similaridade, conforme
análise constante do item 2.4.
345. A manifestante esclareceu que não teria alegado que a aplicação de
medidas antidumping resultaria em dependência exclusiva da indústria doméstica. O
argumento central teria sido o de que as folhas metálicas de aço produzidas pela
indústria doméstica apresentariam limitações técnicas e de conformidade que
inviabilizariam seu uso por empresas como a AROSUCO e a JBS, ao contrário do
material importado da China, já homologado e adequado às exigências técnicas.
346. Por essa razão, adquirir o produto da CSN não seria uma opção para
diversas empresas, as quais, caso haja a eventual aplicação dos direitos antidumping,
continuariam importando as folhas metálicas de aço da China (onde já contam com
fornecedores homologados), contudo, tão somente pagando mais caro por isso.
347. Assim, a aplicação de direito antidumping, nessas condições, não teria
o efeito de redirecionar a demanda para o produto nacional, mas apenas de encarecer
as importações, sem alterar o comportamento do mercado. A medida, portanto, se
mostraria ineficaz para atingir seu objetivo de neutralizar os efeitos de uma prática
desleal, uma vez que não haveria nexo causal entre o alegado dumping e o suposto
dano à indústria doméstica.
348. A Arosuco reconhece que a autoridade investigadora corretamente admitiu
que as diferenças de qualidade poderiam influenciar a escolha do importador. No entanto,
reiterou que, em muitos casos, não se trataria de mera preferência, mas de necessidade
técnica real. Isso seria verdade no caso da própria manifestante, cujos processos produtivos
dependeriam das especificações atendidas apenas pelo produto importado que é de:
[CONFIDENCIAL].
349. A importadora manifestou preocupação com a fundamentação
apresentada na Nota Técnica de Fatos Essenciais quanto à conclusão de similaridade
entre o produto importado da China e o fabricado pela indústria doméstica. Mesmo que
a discussão sobre qualidade estivesse restrita à análise de similaridade, a empresa teria
considerado problemático o trecho do § 401 que afirma que tais diferenças "não
descaracterizariam a similaridade", com base em análise constante do item 2.4 do
referido documento.
350. A manifestante argumentou não ter restado claro a qual parte
específica do item 2.4 a autoridade investigadora teria se referido, especialmente
porque esse item abrangeria tanto manifestações anteriores quanto posteriores à
determinação preliminar. Caso a referência fosse ao item 2.4.1.1, que trata de
comentários anteriores à determinação preliminar, isso não teria sido compatível com o
dever de motivação aplicável aos processos administrativos, uma vez que novas
manifestações teriam sido apresentadas posteriormente.
351. A importadora destacou que, conforme registrado no item 2.4.2,
diversas partes interessadas - como CMP, Nestlé, JBS, Brasilata e outras - teriam
apresentado argumentos adicionais após a fase preliminar, os quais não teriam sido
devidamente considerados na conclusão final sobre a similaridade.
352. Dessa forma, a Arosuco sustentou que a seção 2.4.2.1 da Nota Técnica
de Fatos Essenciais não teria apresentado motivação clara e específica para justificar por
que os novos elementos não teriam sido suficientes para descaracterizar a similaridade.
Ainda que o DECOM tivesse se baseado em análises anteriores, teria sido necessário
justificar por que essas análises continuariam válidas à luz das novas informações.
353. Por fim, a Arosuco solicitou que a autoridade investigadora indicasse de
forma expressa e fundamentada os argumentos que teriam embasado a manutenção da
conclusão de similaridade, mesmo após a apresentação de novos elementos pelas partes.
354. A JBS apresentou manifestação, em 2 de junho de 2025, reiterando
que, ao longo da instrução processual, diversas partes interessadas, como ela própria,
teriam apresentado evidências robustas sobre problemas de qualidade e conformidade
técnica das folhas metálicas de aço produzidas pela CSN, especialmente frente às
exigências específicas de determinados compradores.
355. Segundo a importadora, o próprio DECOM reconheceu que essas
questões de conformidade poderiam influenciar diretamente as decisões de compra das
empresas usuárias do insumo ao admitir que as alegadas diferenças de qualidade entre
o produto nacional e o importado poderiam afetar a preferência dos compradores.
356. A manifestante enfatizou que tais decisões de importação não teriam
sido motivadas por preço, mas sim pela necessidade de garantir a aquisição de produtos
com qualidade adequada para aplicações sensíveis, como a fabricação de latas, tampas
e embalagens metálicas. Nessas aplicações, falhas como furos ou deformações poderiam
comprometer a segurança do consumidor final, especialmente no acondicionamento de
alimentos.
357. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a CSN reiterou que os
principais argumentos utilizados pelas importadoras para justificar a preferência pelo produto
estrangeiro como diversificação de fornecedores, qualidade percebida, especificações
técnicas, atrasos na entrega e aplicações distintas não estariam previstos no § 1º do art. 9º
do Decreto nº 8.058, de 2013 e, portanto, não seriam suficientes para afastar a similaridade
entre o produto nacional e o importado.
358. A peticionária também destacou que, conforme reconhecido pelo
próprio DECOM, não se poderia exigir da indústria doméstica a capacidade de produzir
todos os modelos existentes do produto investigado, conforme constou do § 400 da
Nota Técnica de Fatos Essenciais.
359. Ademais, a CSN reforçou que o conceito de produto similar, conforme
o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, incluiria tanto produtos idênticos quanto
aqueles com características muito próximas, mesmo que não exatamente iguais.
360. Diante disso, a manifestante concluiu que não haveria fundamento para
afastar a similaridade entre o produto nacional e o objeto da investigação,
entendimento esse que teria sido acolhido pelo DECOM, conforme item 2.4.3 da Nota
Técnica de Fatos Essenciais.
2.4.3.1 Dos comentários acerca das manifestações
361. Nas manifestações finais sobre similaridade houve alegação de que a
autoridade investigadora não teria endereçado todos os argumentos apresentados antes
da Nota Técnica de Fatos Essenciais acerca das diferenças de qualidade entre o produto
objeto da investigação e o similar doméstico e que teria se limitado efetuar remissão
genérica ao item 2.4.
362. Ressalte-se que o endereçamento das manifestações apresentadas pelas
partes interessadas a cada etapa processual foi reproduzido ao longo do item 2.4 "Da
Similaridade" ao qual a autoridade investigadora se referiu por economia processual e
não com o intuito de se esquivar da análise como aparentemente insinuado.
363. Apesar de terem adquirido mais detalhamento e terem sido elaboradas
com menos informações revestidas de confidencialidade ao longo do processo, as
manifestações versaram precipuamente sobre os mesmos quesitos.
364. Todos esses argumentos já foram endereçados à luz dos pressupostos
da legislação nacional e multilateral aplicáveis a uma investigação antidumping.
365. Por exemplo, a CMP afirmou reiteradamente que as folhas metálicas objeto
da investigação e as similares domésticas teriam especificações técnicas semelhantes, porém,
as primeiras seriam mais vantajosas por poderem ser utilizadas em todos os componentes de
uma lata (corpo, fundo, tampa e anel), enquanto as últimas se destinavam à fabricação de
somente uma parte da lata, o que demandaria a aquisição de diferentes folhas/bobinas para
cada componente do produto final.
366. Nesse caso, as diferenças apontadas não afastariam a similaridade
tendo em vista que ambos os produtos possuiriam as mesmas especificações técnicas,
sendo a preferência pelo produto importado baseada em ganho no processo produtivo
de embalagens.
367. A CMP também apontou que os fabricantes chineses forneceriam folhas
metálicas de qualquer largura/comprimento/especificações diferentemente da CSN que
teria oferta restrita à tabela com características padrão. Assim, a aquisição do produto
similar doméstico acarretaria maior índice de perda na produção das embalagens. As
Indústrias Renda se manifestaram no mesmo sentido.
368. Mais uma vez, as diferenças apontadas não afastariam a similaridade
tendo em vista que as diferenças se restringem à forma de apresentação do
produto.
369. A Nestlé e a Brasilata argumentaram pela existência de diferenças qualitativas
entre o produto objeto da investigação e o similar doméstico, assim como a JBS.
370. Ressalte-se que a JBS, no entanto, apesar de ter discorrido sobre essas
diferenças, em reiteradas ocasiões afirmou que não estaria questionando a similaridade
entre o produto importado e o produto domesticamente produzido.
371. A Arosuco reafirmou que as folhas metálicas similares domésticas não
atenderiam aos seus requisitos técnicos.
372. A esse respeito, reitera-se que a qualidade, isoladamente, não descaracteriza
a similaridade dos produtos e que tanto o produto importado quanto o produzido pela
indústria doméstica se enquadram no escopo da definição de produto analisado.
373. Além disso, tanto a CMP quanto as Indústrias Renda relataram
atrasos/inconstância no fornecimento de folhas metálicas pela CSN.
374. Atrasos na entrega por parte da indústria doméstica dizem respeito à
prestação de serviço da empresa, quesito alheio à análise de similaridade ora empreendida.
375. O mesmo entendimento se aplica à alegada inconstância de
fornecimento de folhas metálicas pela CSN e à consequente decisão de manter relação
comercial com outros fornecedores de forma a não depender exclusivamente da
indústria doméstica.
376. Deve-se reiterar que o conceito de similaridade não pressupõe a
produção, por parte da indústria doméstica, de todos os tipos de produto idênticos
àqueles exportados para o Brasil.
377. O conceito de similaridade abarca não somente o produto idêntico, mas
também aquele com características semelhantes. Tal entendimento é ratificado pela
redação do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, que considera o produto similar como
"o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou,
na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os
aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação".
378. Destaca-se, também, que nenhuma normativa, internacional ou
nacional, exige que a definição de produto objeto da investigação atente para a gama
de produção da indústria doméstica, até porque o produto objeto da investigação traz
a definição do que seja o produto importado. Não é outro, aliás, o entendimento do
Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, conforme se depreende do Relatório do
Painel, no caso US - Softwood Lumber, cujo excerto já havia sido citado no item
2.4.2.1.
379. Portanto, produtos com características próximas às do produto objeto
da investigação, podem ser considerados similares àqueles investigados, ainda que não
sejam idênticos entre si.
380. Em suma, o critério de qualidade isoladamente não descaracteriza a
similaridade dos produtos e que tanto o produto importado quanto o produzido pela
indústria doméstica se enquadram no escopo da definição de produto analisado. A
alegada "melhor qualidade" de um produto importado frente ao nacional poderia, no
limite, ser interpretada como uma justificativa de preferência do consumidor pelo
importado, mas não como um fator decisivo para afastar a similaridade entre os
produtos importado e nacional, tampouco como um fator de dano à indústria
doméstica.
2.4.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
381. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento,
concluiu-se que, para fins de determinação final, o produto objeto da investigação são as
folhas metálicas, quando originárias da China.
382. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto
objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3 deste documento.
383. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico,
igual sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua
ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos,
apresente características muito próximas às do produto objeto da petição de
investigação, concluiu-se, para fins de determinação final, que o produto fabricado no
Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
384. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica
como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não
for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
385. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, considerou-se,
para fins de início da investigação, que a Companhia Siderúrgica Nacional é a única
produtora nacional de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, com
qualquer largura e espessura inferior a 0,5 mm.
386. Dessa forma, para fins deste documento, a indústria doméstica foi
definida com a linha de produção de folhas metálicas da CSN, única produtora nacional
de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, com qualquer largura e
espessura inferior a 0,5 mm.
4. DO DUMPING
387. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
388. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2022 a junho de
2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de folhas metálicas originárias da China.
4.1. Do dumping para efeito do início da investigação
4.1.1. Da China
4.1.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
389. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto,
é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i)
serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo
objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie
em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
390. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas
partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os
preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas
as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de folhas
metálicas na China para fins do cálculo do valor normal
391. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer
condições de economia de mercado no segmento produtivo de folhas metálicas na
China.
392. Inicialmente a CSN alegou que haveria evidências de que o setor siderúrgico
seria reconhecidamente subordinado aos interesses do governo chinês e, portanto, não
operaria em condições de mercado. Consequentemente, o setor de folhas metálicas, por
integrar o segmento produtivo de aço, seguiria a mesma lógica não de mercado.
393. Para embasar a argumentação apresentada, a CSN citou excertos das
Resoluções GECEX nºs 367 e 420, de 2022, que prorrogaram direito antidumping aplicado
às importações dos seguintes produtos siderúrgicos originários da China: tubos de aço
não ligado e barras chatas, respectivamente.
394. A empresa alegou que o governo chinês controlaria a propriedade sobre
os meios de produção na esfera industrial e, incontestavelmente, no setor siderúrgico. O
governo central controlaria diretamente empresas estatais estratégicas que seriam
responsáveis por parcela significativa do PIB e dos empregos chineses.
395. A influência do governo chinês não se restringiria a empresas estatais,
mas também a empresas privadas cujos cargos de direção seriam ocupados por
indicados pelo governo.
396. A CSN argumentou que empresas siderúrgicas fabricantes de produtos
de alto valor agregado seriam controladas pelo governo central, enquanto as de menor
valor agregado seriam controladas pelos governos provinciais e municipais.
397. A intervenção do Estado chinês no setor siderúrgico poderia ser notada na
própria condição do fator trabalho e na formação do valor dos salários. Outro quesito a ser
observado seria o tratamento tributário do governo chinês, que penalizaria as exportações de
produtos siderúrgicos de baixo valor agregado. Também haveria restrições às exportações de
insumos utilizados nesse setor.
398. A peticionária ressaltou os diversos Planos Quinquenais que indicariam o
setor siderúrgico como estratégico para o governo da China.