RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 29)

234. Ademais, alegou haver inconstância na qualidade do produto similar
brasileiro, incluindo produtos no mesmo lote. Além disso, a empresa asseverou que a CSN
teria atrasado entregas de produto, diferentemente dos fornecedores estrangeiros que
seriam mais assertivos nas entregas. Daí o empenho da empresa em não depender de um
único fornecedor.
235. A importadora Indústrias Reunidas Renda informou que o fornecedor
doméstico [CONFIDENCIAL].
236. Segundo a importadora, caso ela queira [CONFIDENCIAL].
237. A manifestante mencionou que a possibilidade de trabalhar com folhas
metálicas importadas fora do padrão adotado pela Companhia Siderúrgica Nacional
("CSN") possibilitaria a redução de refugo.
238. Outro ponto levantado pela importadora se refere à qualidade e à
flexibilidade do produto importado. Um exemplo seriam produtos de têmpera T-4. De
acordo com a manifestante, a CSN não produziria material em recozimento em caixa (Box
Annealing), apenas recozimento contínuo (Continuous Annealing). Segundo a importadora,
a folha metálica produzida por meio do processo de recozimento contínuo seria uma folha
com maior dureza, menos flexível.
239. A importadora acrescentou que já ocorreram, recentemente, [CONFIDENCIAL]
no fornecimento das folhas metálicas produzidas pela CSN.
240. A importadora CMP pontuou que as folhas de flandres produzidas
nacionalmente são utilizadas exclusivamente para produção de uma peça específica, o que
não ocorre com o produto importado, que pode ser utilizada para qualquer peça (tampa,
corpo e fundo), o que confere grande diferencial ao produto importado.
241. A CMP informou primeiramente que as folhas ou bobinas metálicas
nacionais, a depender de suas especificações técnicas (espessura, dureza, camada de
estanho ou cromo), são destinadas exclusivamente para a fabricação de corpo da lata,
fundo da lata, tampa da lata ou anel da lata. E que em segundo, por outro prisma, as
folhas ou bobinas metálicas importadas, independentemente de suas especificações
técnicas, podem ser utilizadas para todos os componentes de fabricação da lata (corpo,
fundo, tampa e anel). Segundo a empresa, essa é uma característica que diferencia o
material nacional do importado, tornando a escolha pelo produto importado mais
vantajosa por servir para a produção de qualquer componente.
242. A importadora acrescentou que as folhas e bobinas metálicas de fabricantes
internacionais podem ser compradas em qualquer largura, comprimento e especificação sem
que isso impacte na variação de preço por tonelada. Por outro lado, a CSN, fabricante
nacional, restringe a largura e as especificações das folhas e bobinas, conforme previstas em
uma tabela padrão (anexa à resposta do questionário do importador). A solicitação de compra
de folhas ou medidas em larguras ou especificações que não estão na mencionada tabela,
resulta em aumento no preço da tonelada, inviabilizando a sua aquisição.
243. Desse modo, a compra de folhas e bobinas nacionais com medidas
maiores que a necessária acarreta perda técnica e desperdício, aumentando o custo de
fabricação.
244. A CMP também mencionou que há registro de diversas reclamações junto
à CSN, mas não solucionadas.
245. Além do mais, a empresa ressaltou que as importações ajudam a minimizar
os impactos de atraso no fornecimento das folhas metálicas, uma vez que não é incomum
que a CSN atrase a entrega dos produtos solicitados.
246. A JBS, por sua vez, informou que as folhas metálicas de aço importadas
possuem [CONFIDENCIAL] em suas propriedades físicas e químicas, bem como especificações
técnicas [CONFIDENCIAL].
247. A empresa destacou possuir em seu portfólio [CONFIDENCIAL].
248. A JBS ressaltou que [CONFIDENCIAL].
249. Na sequência a manifestante pontuou as seguintes diferenças
técnicas:
[CONFIDENCIAL]
250. A JBS reiterou as diferenças técnicas existentes entre o produto objeto
da investigação e o similar doméstico no âmbito da manifestação para a audiência.
251. A Nestlé relatou que [CONFIDENCIAL].
252. Já a Incoflandres informou não haver diferença técnica entre o produto
nacional e importado.
253. A AROSUCO informou desconhecer eventuais diferenças relevantes para
a formação do preço das folhas metálicas objeto da investigação e as similares
domésticas.
254. A empresa Indústrias Reunidas Renda alegou que [CONFIDENCIAL].
Enquanto no mercado interno [CONFIDENCIAL], no mercado externo, [CONFIDENCIAL].
255. A JBS informou que o elemento determinante para formação do preço
das folhas metálicas [CONFIDENCIAL].
256. A manifestante ponderou que [CONFIDENCIAL].
257. A Nestlé, a seu turno, relatou [CONFIDENCIAL].
258. A ABEAÇO fez eco às considerações dos importadores acerca da
diferença de qualidade, especialmente com relação às exigências técnicas e de
qualidade no Brasil, no contexto da audiência realizada em 4 de setembro de 2024.
259. No mesmo contexto a CSN destacou que diferença de qualidade não
estaria entre os critérios para aferição de similaridade previstos no art. 9º, § 1º, do
Decreto nº 8.058, de 2013.
260. A peticionária ressaltou que de qualquer forma não foram trazidos aos
autos evidências que sustentassem as alegações da inexistência de similaridade entre o
produto similar doméstico e o objeto da investigação.
261. Em manifestação protocolada em 12 de setembro de 2024, acerca da
suposta diferença de qualidade entre as folhas metálicas importadas e as produzidas
nacionalmente, a CSN ressaltou que nos critérios de similaridade do art. 9º, § 1º, do
Decreto nº 8.058, de 2013, o aspecto da qualidade sequer é mencionado.
262. Além disso, a peticionária informou que na audiência as partes não
trouxeram qualquer evidência que sustentasse o argumento de que produtos
importados teriam características tais que corresponderiam a um mercado distinto
daquele dos produtos nacionais.
263. De acordo com a CSN, a prova disso seria que vários dos importadores
das folhas metálicas chinesas também seriam compradores das folhas metálicas
produzidas pela peticionária, de forma que a alegação de que os produtos nacionais
teriam qualidade inferior seria, no mínimo, incoerente com o que ocorre na prática.
264. Em 16 de setembro de 2024, a JBS protocolou manifestação apontando
que, durante a audiência, o representante da indústria doméstica teria alegado que as
demais partes interessadas teriam questionado a similaridade entre o produto
importado e o produto nacional. No entanto, a JBS destacou não ter feito
questionamento a respeito de similaridade nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto nº
8.058, de 2013.
265. A JBS informou que haveria razões além do fator preço que motivariam
a preferência pela aquisição de folhas metálicas de fornecedores estrangeiros em
detrimento do fornecedor doméstico, sendo a principal razão o fator qualidade,
fundamental para assegurar que as embalagens metálicas produzidas com as folhas
metálicas estejam em conformidade com os requisitos técnico-sanitários exigidos no
Brasil.
266. A JBS alegou que as folhas metálicas produzidas pela indústria
doméstica não atenderiam aos requisitos de conformidade exigidos para que possam
servir de insumo para as embalagens metálicas que acondicionam os alimentos das
marcas da empresa.
267. A manifestante ainda destacou ter trazido aos autos comprovação dessa
alegação na resposta ao questionário do importador, o que reforçaria a importância das
importações para atendimento da demanda da JBS e do setor alimentício brasileiro.
268. A JBS reiterou ter trazido aos autos evidências de que o produto importado
apresentaria características distintas que justificariam a sua aquisição em detrimento ao
produto doméstico.
269. Segundo a empresa, as folhas metálicas da CSN que [CONFIDENCIAL].
270. A JBS informou que, ainda assim, [CONFIDENCIAL].
271. A importadora afirmou que no quesito [CONFIDENCIAL].
272. Já em relação ao quesito [CONFIDENCIAL].
273. A importadora reforçou que [CONFIDENCIAL].
274. A JBS relatou que [CONFIDENCIAL].
275. Ademais, a manifestante alegou que para que fosse possível entregar
um produto que possibilite a produção de embalagens metálicas com alta segurança e
baixo risco aos consumidores finais, seria necessário abastecimento fluido e seguro do
insumo importado - neste caso, de origem chinesa.
2.4.1.1 Dos comentários acerca das manifestações
276. Em relação às manifestações apresentadas sobre a similaridade, é
importante ressaltar o Artigo 2.6 do Acordo Antidumping, que assim conceitua o
produto similar doméstico:
2.6 Throughout this Agreement the term "like product" ("produit similaire")
shall be interpreted to mean a product which is identical, i.e. alike in all respects to the
product under consideration, or in the absence of such a product, another product
which, although not alike in all respects, has caracteristics closely resembling those of
the product under consideration.
277. O art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, apresenta conceito idêntico, ao
defini-lo como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da
investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob
todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação".
278. Além disso, conforme já apresentado no item 2.4 deste documento, o
dispositivo apresenta lista exemplificativa de critérios com bases nas quais a
similaridade deve ser avaliada.
279. As diferenças apontadas pelas partes interessadas no tópico anterior se
referem, em resumo, aos seguintes aspectos:
- Nível e constância da qualidade dos produtos;
- Cumprimento ou não dos prazos de entrega;
- Especificações técnicas, como flexibilidade;
- Variação ou não do preço em função das características do produto ou do
[CONFIDENCIAL];
- Adequabilidade das folhas metálicas adquiridas de um ou outro fim para
uso em determinadas aplicações; e
- [CONFIDENCIAL].
280. Como se percebe, embora os fatores apontados possam, eventualmente
determinar a preferência do adquirente por uma outra fonte de fornecimento, não são
suficientes para descaracterizar a similaridade entre o produto originário da China e o
nacional. Isso porque, como já afirmado, o conceito de similaridade não impõe
necessariamente identidade perfeita entre os produtos avaliados. Tampouco se exige
que a indústria doméstica seja capaz de produzir todas as especificações demandadas
pelo mercado para que se caracterize tal similaridade.
281. A maioria dos critérios mencionados, inclusive, nem consta do rol
indicativo estabelecido no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, como qualidade,
cumprimento de prazos de entrega e preços.
282. Somem-se a isso percepções dissonantes, como a da Incoflandres, para
a qual não há diferença técnica relevante entre os produtos nacional e importado.
283. Mesmo sobre os preços praticados, observa-se, por exemplo, que a
Arosuco, a [CONFIDENCIAL] e a [CONFIDENCIAL] afirmam desconhecer diferença
relevantes para a formação do preço entre os produtos.
284. Destarte, uma vez não tendo sido apresentados elementos suficientes
para a descaracterização da similaridade, ratifica-se a conclusão adotada para fins de
início da investigação, no sentido de serem similares as folhas metálicas importadas da
China e as produzidas pela indústria doméstica, nos termos do Artigo 2.6 do Acordo
Antidumping e do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.4.2. Das manifestações acerca da similaridade antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
285. Na resposta às informações complementares ao questionário do importador,
protocolada em 14 de novembro de 2024 pela CMP, a empresa esclareceu que as folhas ou
bobinas metálicas importadas e nacionais teriam especificações técnicas semelhantes,
entretanto, disporiam de relevantes diferenças que interfeririam diretamente no processo de
fabricação.
286. Segundo a importadora, as folhas ou bobinas metálicas nacionais, a
depender de suas especificações técnicas como espessura, dureza, camada de estanho
ou cromo seriam destinadas exclusivamente para a fabricação de corpo da lata, fundo
da lata, tampa da lata ou anel da lata. No entanto, as folhas ou bobinas metálicas
importadas, independentemente de suas especificações técnicas, poderiam ser utilizadas
para todos os componentes de fabricação da lata (corpo, fundo, tampa e anel). Essa
característica tornaria a escolha pelo produto importado mais vantajosa. A empresa
apresentou documento com troca de mensagens entre a CMP e a CSN na qual a CSN
teria afirmado a "impossibilidade de utilização da bobina vendida pela CSN para
produção de corpo de embalagem pretendida pela CMP".
287. Outra característica, segundo a CMP, que difere o material nacional do
importado, consistiria na possibilidade de escolher medidas de larguras e comprimento
das folhas e bobinas. Isso porque as folhas e bobinas metálicas de fabricantes
estrangeiros poderiam ser compradas em qualquer largura, comprimento e
especificação, sem que isso impacte na variação de preço por tonelada. Por outro lado,
a importadora alegou que a CSN restringiria a largura e as especificações das folhas e
bobinas, conforme previstas em uma tabela padrão. A CMP explicou que a solicitação
de compra de folhas ou medidas em larguras ou especificações que não estão na tabela
resultaria em aumento no preço da tonelada, inviabilizando a sua aquisição. A empresa
esclareceu que essa seria uma questão relevante, uma vez que a impossibilidade de
escolha aumentaria de forma significativa a perda de material. A CMP trouxe aos autos
documentos sobre cinco ocasiões em que teria optado pela aquisição de produtos
importados em detrimento do nacional, já que a matéria-prima da CSN resultaria em
perda técnica relevante (de 1,66% a 18,41% de perda).
288. A empresa concluiu que a compra de folhas e bobinas nacionais com
medidas maiores que a necessária muitas vezes acarretariam perda técnica, aumentando
o custo de fabricação. Segundo a CMP, tais diferenças de medidas consistiriam em
características técnicas distintas e que afastariam a similaridade entre os produtos
nacionais e importados. A importadora acrescentou ainda que a empresa Módulo-Rio,
empresa do grupo da CMP, já teria realizado diversas reclamações junto à CSN,
demonstrando os problemas e defeitos enfrentados com os produtos fornecidos, mas
não solucionado pela CSN, o que aumentaria também as perdas técnicas das folhas de
flandres. A empresa apresentou documentos que demonstrariam as reclamações
realizadas pela Módulo-Rio junto à CSN.
289. A CMP informou que pelas diferenças nos usos e aplicações, bem como
pelas características físicas distintas, as folhas metálicas importadas não disporiam das
características necessárias para se enquadrarem como "produto similar" ao nacional, nos
termos do previsto no art. 9º, §1º, incisos III e VI do Decreto nº 8.058, de 2013.
290. Ademais, a CMP destacou que a importação de folhas metálicas
também seria uma estratégia da empresa para mitigar o risco de ruptura no
abastecimento pela CSN. A empresa mencionou incêndio nos galpões da fábrica da CSN
em Volta Redonda em novembro de 2024 para ilustrar o risco no abastecimento de
folhas metálicas em território nacional. A CMP acrescentou que a dependência exclusiva
de um único fornecedor conferiria elevados riscos ao negócio.
291. Por fim, a importadora concluiu que as importações ajudariam a minimizar
os impactos de atraso no fornecimento das folhas metálicas e o risco de desabastecimento,
uma vez que não seria incomum que a CSN atrasasse a entrega dos produtos solicitados.
292. Em 18 de novembro de 2024, a Nestlé protocolou as informações
complementares à resposta ao questionário do importador e apresentou em bases restritas
algumas alegações que haviam sido tratadas como confidenciais na resposta ao questionário.
A empresa afirmou que, quando utilizado para a fabricação de latas metálicas, o produto
importado apresentaria rendimento superior em relação ao produto fabricado
domesticamente. Teria havido menor oscilação nos parâmetros de qualidade apresentados e
teria sido identificado menor índice de rejeitos.
293. A Nestlé relatou também que o produto importado teria apresentado
elevados índices de adequação em termos de dureza, espessura e grau de estanhagem,
sempre dentro dos parâmetros mínimos, nominais e máximos especificados pela
empresa para a fabricação de suas latas. Já no caso da produtora doméstica CSN,
teriam sido identificadas variações mais significativas das folhas metálicas fornecidas por
esta empresa em termos de conformidade técnica. Para embasar suas alegações, a
empresa apresentou gráficos com os resultados de testes de conformidade técnica
realizados com o produto importado em outubro de 2018 e com os resultados de testes
realizados em 2024 com o produto doméstico referentes às especificações de espessura
nominal.
294. A importadora também relatou que teria havido necessidade de acionar
a CSN com maior frequência para resolução de problemas técnicos, ao passo que não
teria havido necessidade de acionar o fornecedor chinês após a fase de testes visando
à homologação do produto.
295. A Nestlé afirmou não haver grandes diferenças entre a formação de preço do
produto importado e do produto nacional. Segundo a empresa, a fórmula de preço inclui o
preço do aço por quilograma, baseado na cotação do preço do aço em bolsa de valores,
custos de transporte e, se importado, custos de nacionalização. Outros fatores como preço
das principais matérias-primas (minério de ferro, carvão e até mesmo o estanho), relação de
mercado em relação à oferta e à demanda, conjectura econômica e câmbio (mesmo para
aquisição de produto nacional) são relevantes para a formação desse preço.
296. Nas informações complementares à resposta ao questionário do importador
protocoladas em 18 de novembro de 2024, as Indústrias Renda apresentaram em bases
restritas algumas alegações que haviam sido tratadas como confidenciais na resposta ao
questionário. Nesse sentido, a empresa alegou que a CSN teria como política trabalhar com
material "padrão", ou seja, materiais com mesma especificação para todos os seus clientes
nacionais. Essa política, segundo a empresa, beneficiaria apenas o produtor, sendo
extremamente prejudicial para seus clientes, já que não lhes permitiria oferecer a seus
próprios clientes de embalagens, materiais personalizados, mais sustentáveis e com melhores
condições comerciais. A empresa afirmou que [CONFIDENCIAL].
297. A importadora mencionou que a possibilidade de trabalhar com folhas
metálicas importadas fora do padrão adotado pela CSN possibilitaria que as Indústrias
Renda reduzissem a quantidade de sucata por elas gerada, já que consumiria menos aço
e geraria menos refugo.
298. Ademais, as Indústrias Renda informaram que já ocorreram, recentemente,
problemas com a qualidade das folhas metálicas produzidas pela CSN. A empresa deu como
exemplo situação ocorrida em maio de 2023, na qual o lote de folhas metálicas adquirido da
CSN teria apresentado especificações que teriam prejudicado o processo de expansão ao qual
as latas são submetidas, resultando em latas que não tinham a altura adequada, além de ter
apresentado variações na tonalidade de estanho e [CONFIDENCIAL].
299. Outro ponto reiterado pela empresa nas informações complementares
foi [CONFIDENCIAL]. A empresa apresentou [CONFIDENCIAL] para subsidiar sua alegação.
Contudo, a empresa não apresentou nenhuma informação a esse respeito em bases
restritas.
300. As Indústrias Renda afirmaram ainda que teriam tido sérios problemas
de desabastecimento de aço por parte da CSN durante os anos de 2020 e 2021. Depois
disso, a empresa teria visto como fundamental diversificar seus fornecedores.
301. Na resposta ao ofício de informações complementares ao questionário
do importador, protocolada em 18 de novembro de 2024, a JBS informou que conforme
sinalizado na sua petição pós-audiência, a empresa não estaria questionando a
similaridade entre o produto importado e o produto domesticamente produzido. A
importadora esclareceu que a escolha pela aquisição de folhas metálicas de aço de
fornecedores estrangeiros em detrimento do fornecedor doméstico seria sobretudo pelo
fator "qualidade".
302. A JBS reiterou que as folhas metálicas de aço produzidas pela indústria
doméstica não teriam atendido aos requisitos de conformidade exigidos para que
possam ser usados como insumo para as embalagens metálicas que acondicionam os
alimentos das marcas da empresa. A importadora declarou que quando se compara o
produto importado com o produto produzido pela peticionária, seriam observadas
diferenças significativas no que tange às características técnicas de soldabilidade, de
variação no sistema de curvatura (isto é, na capacidade da folha metálica de adquirir
forma cilíndrica com reprodutibilidade precisa), e de variação no processo de fabricação
de latas expandidas - sendo que aços importados apresentariam maior estabilidade em
suas propriedades físico e químicas e controle do coeficiente de anisotropia normal.
303. A empresa apontou que tais características impactariam severamente a
viabilidade do uso do insumo doméstico para produção de latas metálicas para
embalagem de alimentos, por não apresentarem as características mínimas para
processamento e segurança de determinados produtos. O produto da CSN, segundo a
JBS, resultaria em latas com aplicação limitada, que poderiam ser utilizadas apenas para
alimentos com baixo grau de suscetibilidade a perecimentos (tais como vegetais), de tal
modo que tais alimentos teriam suas oportunidades de venda limitadas ao mercado
interno, considerando o risco relacionado à sua resistência inferior.
304. A importadora destacou o mercado externo exigiria nível de resistência
das embalagens muito maior do que o oferecido pelo insumo doméstico.
[CONFIDENCIAL]. A empresa também esclareceu que para entregar um produto que
possibilite a produção de embalagens metálicas com alta segurança e baixo risco aos
consumidores finais, seria necessário abastecimento fluído e seguro do insumo
importado - incluindo aquele de origem chinesa.
305. Nas informações complementares à resposta do questionário do
importador, protocolada em 18 de novembro de 2024, a AROSUCO apresentou em
bases restritas informações que haviam sido fornecidas em bases confidenciais na
resposta ao questionário do importador.
306. A empresa informou que já adquiriu no passado folhas metálicas de aço
da produtora doméstica CSN, com espessura mínima de [CONFIDENCIAL]. A folha
metálica importada utilizada pela AROSUCO na produção de rolhas metálicas atualmente
tem menor espessura que a folha adquirida no passado da produtora doméstica,
[CONFIDENCIAL].
307. De acordo com a empresa, à época, a CSN não dispunha de folhas
metálicas de aço com tais características. Foi iniciado contato comercial com a CSN para
entender se a indústria nacional teria condições naquele momento de fornecer o
produto, considerando suas características técnicas, capacidade produtiva,
disponibilidade e solicitando amostras para teste e homologação. [CONFIDENCIAL].
308. Nas informações complementares à resposta do questionário do importador,
protocolada em 18 de novembro de 2024, a Brasilata informou que aproximadamente 44%
dos problemas apresentados nas folhas metálicas da CSN seriam furos na folha. Segundo a
empresa, trata-se de item crucial, pois afeta a integridade da embalagem. A importadora
alegou que, no mesmo período, não teria havido registro de desvios com o material adquirido
de fornecedor estrangeiro.
309. A empresa apresentou, em bases restritas, dados sobre número de
problemas de qualidade evidenciados nas folhas metálicas adquiridas da CSN por ano
(de 2019 a 2024), além de número de registros de atrasos no fornecimento da indústria
doméstica de 2016 a 2023.
310. Em manifestação protocolada no dia 20 de janeiro de 2025, a CSN recordou
que os importadores teriam justificado as importações do produto investigado por diversos
motivos, como diversificação de fornecedores, qualidade do produto importado em
comparação com o similar nacional, especificações técnicas do produto, atrasos em prazos de
entrega, aplicações destintas a depender das especificações do produto.
311. Em seguida, afirmou que nenhum dos motivos citados teria o condão
de afastar a similaridade entre produto fabricado no Brasil e o produto investigado,
dado que nenhum desses elementos constituiria requisito presente no § 1º do art. 9º
do Decreto nº 8.058, de 2013. Indo além, declarou que, de acordo com a legislação
antidumping, o produto similar doméstico seria aquele idêntico sob todos os aspectos
ou produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas às do produto objeto da investigação.
312. Isso não obstante, a empresa CMP Metalgraphica Paulista Ltda. (CMP),
importadora do produto investigado, teria afirmado que as folhas metálicas chinesas e
nacionais não seriam similares em razão de suas características físicas e por diferenças
nos usos e aplicações, uma vez que:
(i) o produto nacional, a depender de suas especificações técnicas, seria
destinado exclusivamente para a fabricação de apenas um dos componentes da lata; e
(ii) que a CSN restringe as especificações das folhas e bobinas conforme uma tabela
padrão, de forma que a solicitação de especificações não mencionadas na tabela
resultaria em aumento no preço da tonelada do material.
313. A CSN arguiu que a CMP teria fundamentado seu argumento com uma
"bobina específica [RESTRITO] que não pode ser utilizada para a confecção do corpo da
embalagem, mas tão somente para seus componentes". Observou, no entanto, que a
própria empresa importadora, em sua argumentação, teria deixado evidente que isso se
daria "em razão de a referida bobina ter uma camada de estanho 2,0/1,0 g/m²", o que
poderia gerar problemas na soldagem. De acordo com a CSN, [CONFIDENCIAL]. Como se
poderia observar o [CONFIDENCIAL], o que não significaria que a CSN
[CONFIDENCIAL].
314. Dessa forma, não se poderia afirmar que os usos e aplicações das folhas
metálicas importadas da China e das produzidas nacionalmente seriam diferentes, uma
vez que a CSN produziria folhas metálicas tanto para a confecção do corpo da
embalagem como também de seus componentes.
315. Seguindo com sua manifestação, a CSN arguiu, sobre as características
físicas do produto nacional e do produto investigado, que a CMP não apontou
"diferenças físicas entre o bem importado e o bem nacional, mas sim fatores
relacionados ao preço", fato que não afastaria a similaridade entre os produtos,
consoante trecho destacado da arguição da empresa importadora:
"Por outro lado, a CSN, fabricante nacional, restringe a largura e as
especificações das folhas e bobinas, conforme previstas em uma tabela padrão (Anexo
"02 REST Tabela de preço padrão 01-08-21"). A solicitação de compra de folhas ou
medidas em larguras ou especificações que não estão na mencionada tabela, resulta em
aumento no preço da tonelada, inviabilizando a sua aquisição." (destaque no
original)
316. Em continuação, a CSN abordou o tema qualidade do produto nacional
e apontou que forneceria "um serviço pós-venda, em que, quando as reclamações são
definidas como procedentes, os produtos são recolhidos com o devido ressarcimento ao
comprador, conforme relatado pela própria CMP".
317. Além disso, acerca da alegação da JBS de que o fator qualidade seria
fundamental para assegurar que as embalagens metálicas produzidas com as folhas
metálicas estejam em conformidade com os requisitos técnico-sanitários exigidos no
país, para que tenham condições de acondicionar alimentos com a devida segurança ao
consumidor, a CSN mencionou que seria "certificada em todas as normas nacionais e
internacionais, como ISO 9001, ISO 140001, IATF 16949, FSC ISSO 22000: Segurança dos
Alimentos, bem como na RDC nº 854/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
318. A CSN ainda citou que duas empresas importadoras, Incoflandres
Indústria e Comércio de Flandres Ltda. e Sonoco do Brasil Ltda., apontaram em suas
respostas ao questionário do importador que não haveria "diferença técnica entre o
produto nacional e o importado" e não existiria "diferença de qualidade entre os
produtos".
319. A CSN concluiu sua argumentação apontando que, à luz do § 1º do art.
9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o produto produzido nacionalmente cumpriria com
todos os critérios de similaridade trazidos pela legislação, ao passo que as partes
interessadas que defendiam tese contrária teriam citado fatores "sequer dispostos no
decreto", não havendo que se falar em ausência de similaridade entre as folhas
metálicas importadas e as produzidas pela indústria doméstica.