RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 29)

90. A manifestante alegou que a opção de país substituto que melhor atenderia ao
art. 15, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013 - seria o Japão - uma vez que: (i) o volume de
exportações do Japão ao Brasil é o dobro do volume exportado ao país pela Alemanha em P5,
e cinco vezes maior historicamente, especialmente para as NCM de maior relevância nas
importações totais brasileiras (7210.12.00 e 7210.50.00); (ii) o Japão seria um dos maiores
exportadores mundiais de folhas metálicas; e (iii) o Japão possuiria uma das maiores
capacidades produtivas de folhas metálicas do mundo, atrás apenas da China e da Índia.
91. A respeito da definição do país de destino das exportações do terceiro país
substituto, a Associação informou que caso o Japão fosse adotado como terceiro país
substituto na determinação preliminar, o país de destino das exportações japonesas mais
adequado seria o México, pois: (i) foi o principal destino das exportações japonesas em P5; (ii)
tais volumes seriam mais próximos do volume de importações brasileiras; (iii) apresentou mix
de produtos (i.e. composição de NCM) muito semelhante às exportações da China para o
Brasil; e (iv) seria país de "renda média superior", semelhante ao Brasil e à China.
92. Ainda segundo a ABEAÇO a necessidade de cumprimento de elevados padrões
de qualidade/estabilidade e de segurança das folhas metálicas de aço para atendimento de
exigências técnicas no Brasil reforçariam a essencialidade de importações do produto de forma
fluida e viável.
93. Sobre problemas e diferenças de qualidade das folhas metálicas fabricadas pela
indústria doméstica em comparação ao produto importado, a manifestante alegou que
considerando-se as características e especificações técnicas exigidas para a fabricação dos
produtos das associadas da ABEAÇO, falhas de conformidade identificadas em produtos
domésticos resultam em maior refugo durante o processo produtivo.
94. Ademais a Associação também alegou a ausência de dano à indústria
doméstica, evidenciada pela estabilidade da participação de mercado da indústria doméstica
entre P4 e P5; e que o próprio mercado brasileiro apresentou queda de P1 a P5, além da
estabilidade nas vendas da indústria doméstica entre P4 e P5.
95. Por fim, a manifestante citou ausência de nexo causal entre as importações de
folhas metálicas da China pelo Brasil e o dano à indústria doméstica, apontando como exemplo
a redução das exportações brasileiras de folhas metálicas em P5; o desabastecimento de folhas
metálicas de aço em 2021 e em 2022; e a provável existência de vendas da indústria doméstica
a partes relacionadas que produziriam embalagens metálicas de aço.
96. No prazo legal previsto no § 5º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013, a JBS
apresentou os argumentos que pretendia tratar na audiência. Segundo a empresa, o primeiro
tópico de seus argumentos diria respeito à necessidade de escolha de terceiro país substituto
mais adequado para fins do cálculo do valor normal da China e de país de destino das
exportações do terceiro país substituto mais adequado ao caso. Reiterando manifestações
anteriores, a JBS indicou que o Japão seria o país substituto que melhor atenderia aos
requisitos do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, assim como o México seria o país de
destino das exportações japonesas para fins de análise mais adequada.
97. De acordo com a JBS, o Japão teria sido o maior exportador de folhas metálicas
para o Brasil no período investigado, depois da China, com volume superior à Alemanha, e
teria exportado tipos de folhas metálicas mais semelhantes àquelas exportadas pela China ao
Brasil. O México, por sua vez, teria sido o principal destino das exportações japonesas em P5,
com mix de produtos semelhante às exportações da China para o Brasil no período
analisado.
98. A JBS também indicou que trataria de especificações técnicas e de qualidade
das folhas metálicas exigidas para determinados usos e problemas enfrentados no
fornecimento de folhas metálicas pela indústria doméstica frente às folhas metálicas
importadas de origens variadas. A JBS disse pretender apresentar diferenças técnicas
verificadas entre o produto importado e aquele produzido pela indústria doméstica.
99. Finalmente, a JBS indicou intenção de abordar a ausência de fundamentos para
aplicação de medida antidumping provisória, por não estarem presentes os elementos
exigidos no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, para tal aplicação. Mais uma vez repisando
manifestações anteriores, a JBS reiterou não haver evidências de efetivo dano à indústria
doméstica no período investigado nem comprovação de nexo causal entre as importações
chinesas e o alegado dano. Assim, não haveria risco de dano durante a investigação a ser
mitigado pela aplicação de direito provisório.
100. Em 26 de agosto de 2024, a Arosuco apresentou manifestação com os
argumentos a serem tratados na audiência agendada para o dia 4 de setembro de 2024.
101. Assim, registrou a necessidade e adequação de substituir o terceiro país
substituto adotado para fins de abertura da investigação por outro país que melhor atendesse
aos requisitos previstos no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, afirmando que no lugar da
Alemanha o Japão seria o terceiro país substituto mais adequado para o cálculo do valor
normal da China. Dentre as razões, o fato de o Japão ter sido não somente o maior exportador
de folhas metálicas para o Brasil no período investigado, atrás apenas da China, mas pelo fato
de também haver exportado produtos classificados nos códigos da NCM de maior relevância
nas importações totais brasileiras.
102. Outro aspecto citado pela Arosuco envolveria as aplicações de folhas
metálicas de aço no setor de bebidas, as especificações técnicas exigidas e questões de
conformidade.
103. No terceiro aspecto elencado em sua manifestação, a Arosuco anotou haver
ausência de elementos que fundamentem uma determinação preliminar positiva de dumping,
de dano e de nexo causal, bem como ausência de evidências que justificassem eventual
aplicação de direito provisório sobre as exportações chinesas de folhas metálicas de aço ao
Brasil.
104. Na mesma data, a Suxun protocolou manifestação contendo os argumentos
que seriam apresentados na audiência, dentre os quais pontuou: i) escolha de terceiro país
para fins de determinação de valor normal da China; ii) ausência de fundamentos para a
imposição de direito antidumping provisório; e iii) questões atinentes à margem de dumping
individual da empresa.
105. Em manifestação de 26 de agosto de 2024, a Nestlé relacionou os temas a
serem discutidos na audiência: escolha do terceiro país para determinação de valor normal,
características do mercado e ausência de fundamentos para a aplicação de direito
antidumping.
106. Com referência à escolha do terceiro país, a Nestlé apontou o Japão como
sendo o terceiro país mais adequado para a determinação do valor normal da China e o México
o país de destino das exportações japonesas mais adequado para fins de uma justa
comparação. A manifestação destacou a importância de análise criteriosa para garantir a
equidade no processo.
107. Quanto às características das folhas metálicas, a Nestlé apresentou suas
aplicações e requisitos técnicos para as folhas metálicas. Questões de conformidade entre
folhas metálicas adquiridas no mercado interno e importadas foram abordadas. Comentou
que a análise do mercado de folhas metálicas e suas especificidades seria essencial para a
compreensão da situação.
108. Na ausência de fundamentos para o direito antidumping, a Nestlé
argumentou que não haveria evidências que justificassem a aplicação de direito antidumping
e que a empresa apresentaria dados para reforçar a ausência de dano à indústria doméstica.
Os elementos de não-atribuição foram discutidos para explicar variações nos indicadores da
indústria.
109. Em manifesto protocolado em 26 de agosto de 2024, a ABEAÇO apresentou
argumentos para discussão na audiência, quais sejam: substituição do terceiro país, país de
destino das exportações do país substituto, características das folhas metálicas, problemas de
qualidade, divergência de dados, ausência de dano à indústria doméstica, ausência de nexo
causal e direito antidumping provisório.
110. Em relação à escolha do terceiro país de economia de mercado, a ABEAÇO
questionou a escolha da Alemanha como país substituto para cálculo do valor normal para a
China, sugerindo o Japão como uma opção mais adequada devido ao maior volume de
exportações para o Brasil e maior capacidade produtiva de folhas metálicas.
111. Para o país de destino das exportações, caso o Japão seja adotado como país
substituto, a ABEAÇO propôs que o México fosse considerado o país de destino das
exportações japonesas, devido a semelhanças no volume e mix de produtos com o Brasil.
112. Com referência às características das folhas metálicas, a ABEAÇO destacou a
importância das folhas metálicas de aço, especialmente em relação às exigências técnicas e de
qualidade no Brasil, além da essencialidade das importações devido à existência de apenas um
produtor doméstico.
113. A ABEAÇO mencionou diferenças de qualidade entre as folhas metálicas
domésticas e importadas, com falhas de conformidade nos produtos domésticos apontando
ainda, divergências de dados da indústria doméstica durante a verificação in loco.
114. A manifestante argumentou que não há dano à indústria doméstica, com base
na estabilidade de mercado e vendas.
115. No tocante ao nexo causal, a Associação discutiu a falta de relação causal
entre as importações originárias da China e o alegado dano à indústria doméstica, citando
fatores como desabastecimento e redução das exportações brasileiras.
116. A ABEAÇO rechaçou eventual imposição de direito antidumping provisório
tendo em vista haver dúvidas e fatores que afastariam a hipótese de dano à indústria
doméstica.
1.11.2. Da realização da audiência
117. Haja vista a tempestividade dos pedidos de audiência citados no item
anterior, as partes interessadas foram notificadas da intenção de se realizar o procedimento
em 4 de setembro de 2024, consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro, para discutir os
seguintes temas:
a) A escolha de terceiro país para fins de determinação de valor normal da China;
b) A definição sobre o país de destino das exportações do terceiro país substituto;
c) A ausência de fundamentos para a imposição de direito antidumping provisório;
d) As características das folhas metálicas, do seu mercado e dos seus usos
relevantes para a análise;
e) Problemas e diferenças de qualidade das folhas metálicas fabricadas pela
indústria doméstica em comparação ao produto importado;
f) Resultado da verificação in loco na indústria doméstica;
g) Ausência de dano à indústria doméstica; e
h) Ausência de nexo causal entre as importações de folhas metálicas originárias da
China e o dano causado à indústria doméstica.
118. As partes foram informadas igualmente de que o comparecimento à
audiência, a ser realizada por meio virtual, não seria obrigatório e de que o não
comparecimento de qualquer parte não resultaria em prejuízo de seus interesses.
119. Dessa forma, realizou-se audiência, conforme previsto. Além de servidores da
autoridade investigadora, participaram da audiência representantes das seguintes partes
interessadas: governo da China, ABEAÇO, Arosuco, Brasilata, CMP, CSN, Grupo Baosteel,
Incoflandres, Indústrias Reunidas Renda, JBS, Nestlé e Suxun.
120. Durante a audiência, as partes puderam expor seus argumentos de acordo
com os temas sugeridos previamente e supracitados.
121. As manifestações reduzidas a termo dentro do prazo legal estabelecido foram
incorporadas nos tópicos pertinentes do presente documento.
1.12. Da determinação preliminar
122. Em 23 de setembro de 2024, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº 49,
de 20 de setembro de 2024, determinação preliminar, com base no Parecer SEI nº
3196/2024/MDIC, de 19 de setembro de 2024.
123. A partir das análises desenvolvidas, concluiu-se, preliminarmente, pela prática
de dumping nas exportações do produto objeto da investigação da China para o Brasil, bem
como pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre
eles.
1.12.1. Da aplicação da medida antidumping provisória
124. Em 21 de outubro de 2024, por meio da Resolução GECEX nº 649, de 18 de
outubro de 2024, foi divulgada a aplicação do direito antidumping provisório, por até seis
meses, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de
qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China, comumente
classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM.
125. A proposta de aplicação da medida antidumping provisória, nos termos do
art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, visou impedir a ocorrência de dano no curso da
investigação, considerando que as importações a preços com dumping do produto objeto da
investigação continuaram ocorrendo, consoante explicitado no Parecer SEI nº
3196/2024/MDIC e na Circular SECEX nº 49/2024.
126. O direito antidumping proposto para as empresas Handan Jintai Packing
Material Co.,Ltd. e Jiangsu Suxun New Material Co., Ltd. baseou-se na margem de dumping
calculada a partir da resposta aos questionários de produtor/exportador.
127. O direito recomendado para as empresas do Grupo Baosteel foi calculado
com base em margem suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica.
128. Com relação ao direito provisório para os produtores/exportadores chineses
identificados, mas não selecionados, o direito foi calculado com base na média ponderada da
margem de dumping apurada para os produtores ou exportadores incluídos na seleção
efetuada nos termos do art. 28, considerando o art. 80 do Regulamento Brasileiro
Antidumping.
129. No que concerne às demais empresas desconhecidas ou não identificadas, o
direito provisório se baseou na melhor informação disponível, consoante previsto no art. 80, §
4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, a qual correspondeu à margem de dumping apurada para a
Suxun.
130. Ressalte-se que, de forma a permitir a aplicação do direito antidumping
provisório pelo prazo de seis meses, de acordo com o disposto no § 8º do art. 66 do Decreto nº
8.058, de 2013, os direitos recomendados com base na margem de dumping foram calculados
aplicando-se redutor de 10% às respectivas margens de dumping para as empresas e grupos.
131. Os direitos antidumping a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica
fixada em dólares estadunidenses por tonelada, foram fixados nos montantes abaixo
especificados:
Direito Antidumping Provisório
.País . Produtor/Exportador Direito antidumping provisório específico (US$/t)
China . Baoshan Iron & Steel Co.,Ltd. 267,04
. Wisco-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd. 267,04
. Handan Jintai Packing Material Co.,Ltd. 251,97
. Jiangsu Suxun New Material Co., Ltd. 341,28
. Chengdu Yi Sheng Feng Trading Co., Ltd. 282,53
. CNBM International Corporation 282,53
. GDH Zhongyue (Zhongshan) Tinplate Industry Co., Ltd. 282,53
. Hesteel Group Hengshui Strip Processing Co., Ltd. 282,53
. Jiangsu Global Packing Technology Co., Ltd. 282,53
. Jiangsu Kemao New Materials Technology Company Limited 282,53
. Jiangsu Youfu Sheet Technology Co., Ltd. 282,53
. Jiangyin Chanyou Metal Technology Co., Ltd. 282,53
. Jiangyin Comat Metal Products Co., Ltd. 282,53
. Jiangyin Dolphin Pack Limited Company 282,53
. Jiangyin Zaiyu Metal Materials Co., Ltd. 282,53
. Langfang Junge New Material Packaging Co., Ltd. 282,53
. Shandong Sino Steel Co., Ltd. 282,53
. Shanghai C J Trade Development Co., Ltd. 282,53
. Shanghai Metal Corporation 282,53
. Shou Gang Casey Steel Co.,Ltd. 282,53
. Shougang Jingtang United Iron & Steel Co.,Ltd. 282,53
. Tianjin Dingsheng Changda (DSCD) Technology Co.,Ltd. 282,53
. . Demais 341,28
1.12.2. Da proposta de compromisso de preço
132. Em 27 de dezembro de 2024, o Grupo Baosteel apresentou proposta de
compromisso de preços, indicando que a proposta teria a intenção de garantir a
eliminação do dano causado à indústria doméstica e assegurar a continuidade no
abastecimento de todas as qualidades de folhas metálicas no Brasil, inclusive daquelas não
fabricadas pela indústria doméstica. O Grupo ressaltou que os mecanismos propostos para
monitoramento do compromisso de preços seriam claros, acessíveis e de fácil
implementação, e que o compromisso de preços promoveria a manutenção da
concorrência, preservando um ambiente competitivo saudável.
133. A proposta apresentada estabelece que o preço de exportação CIF do
Grupo Baosteel não seria inferior a US$ 1.541,62/t no primeiro trimestre a partir da data
de publicação do compromisso de preços. Além disso, o Grupo se comprometeria a
exportar exclusivamente através da trading relacionada Baosteel America ao primeiro
comprador independente por um preço igual ou superior ao estabelecido, sendo que o
preço CIF de exportação deveria estar líquido de descontos, abatimentos e quaisquer
deduções ou bonificações que a empresa produtora/exportadora conferir ao importador
brasileiro. Para a conversão dos valores em reais brasileiros para dólares estadunidenses,
seria aplicada a taxa de câmbio diária do Banco Central do Brasil para venda sobre o valor
total do produto em cada fatura ou nota fiscal.
134. Não obstante o preço de exportação CIF mínimo proposto, o Grupo
Baosteel sugeriu que se considerasse utilizar metodologia que determine o preço com
base na margem de subcotação calculada para um período mais recente, diferente do
período de investigação (P5). Essa metodologia estaria em conformidade com os requisitos
da legislação brasileira, que estabelece que o preço de exportação proposto deve ser
suficiente para eliminar o dano causado à indústria doméstica pelas importações a preços
de dumping, sem especificar um período específico ao qual o dumping ou o dano devam
ser referenciados.
135. O preço mínimo de exportação proposto foi calculado com base nos dados
constantes da determinação preliminar. De acordo com o Grupo Baosteel, "partindo do
preço de exportação de US$ [CONFIDENCIAL]/t, verificam-se diferenças em certas variáveis
(frete, seguro, impostos e custos de internação) em comparação àquelas utilizadas para
calcular a subcotação de US$ 267,04/t, conforme apurado preliminarmente pela
autoridade investigadora. Todas as diferenças aplicadas incidem sobre o preço de
exportação, sem impacto no preço praticado pela indústria doméstica. Essa metodologia
resultou em um aumento de US$ [CONFIDENCIAL]/t no preço de exportação, reduzindo a
subcotação para US$ [CONFIDENCIAL]/t."
136. O Grupo Baosteel afirmou que o preço de exportação proposto eliminaria
a subcotação, de forma a garantir que a indústria doméstica não sofra dano, e que o preço
de exportação CIF "final" deveria ser definido pelo DECOM considerando a comparação
entre o preço internado do produto investigado e o preço do produto nacional. Esses
valores deveriam refletir os preços efetivamente praticados no mercado brasileiro em P5,
"sem os ajustes realizados para ambos os preços - do exportador e da indústria doméstica
- para a determinação preliminar".
137. A correção periódica do preço de exportação proposta pelo Grupo
Baosteel utilizaria como referência a variação do preço médio do estanho, que seria a
matéria-prima essencial na produção de folhas metálicas, sendo o principal insumo
utilizado nos produtos do Grupo Baosteel. De acordo com o Grupo, as folhas metálicas
seriam mais sensíveis à variação dos custos internacionais dos insumos do que à inflação
do Brasil. Por isso, o ajuste do preço de exportação mínimo seria realizado com base na
variação da média do preço do estanho no London Metal Exchange (LME) "do trimestre
imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior
ao referido ajuste". A fórmula de ajuste seria a seguinte: "MIP Ajustado = MIP Base x
Índice Atual/Índice Inicial". O primeiro ajuste seria realizado em dezembro e determinado
pela variação da média de preços do trimestre setembro-outubro-novembro em relação à
média de preços do trimestre junho-julho-agosto.
138. O Grupo Baosteel concordou que o pagamento dos débitos relativos a
qualquer operação de exportação para o Brasil fosse realizado no prazo máximo de 60 dias
da data do conhecimento de embarque. Além disso, concordou em apresentar, a cada
doze meses, um relatório completo de suas exportações do produto para o Brasil e
permitir que os técnicos do DECOM realizassem verificação in loco.
139. Em manifestação protocolada no dia 20 de janeiro de 2025, a CSN se
contrapôs à proposta de compromisso de preços apresentada pelo Grupo Baosteel. A
empresa ressaltou que o preço de exportação proposto de US$1.541,62/t apenas reduziria
a subcotação existente nas exportações dos produtos realizadas pelo grupo chinês, e
visaria tão somente "eliminar os ajustes realizados pelo DECOM em seus preços de
exportação, os quais foram realizados a fim de expurgar os impactos do relacionamento
entre os fabricantes e a trading company do grupo no preço, conforme art. 20 do Decreto
nº 8.058, de 2013."
140. Nesse sentido, a CSN argumentou que "qualquer metodologia que não
realize os ajustes necessários ao preço de exportação a fim de refletir o preço no fabricante
torna-se inadequada, em razão da influência da exportadora relacionada nos preços de
exportação". Adicionalmente, afirmou que o preço de exportação do Grupo Baosteel
calculado até o momento sequer levaria em consideração as conclusões acerca da verificação
in loco realizada nas empresas do grupo e que, portanto, ainda existiria a possibilidade de que
sejam "realizados novos ajustes ao preço de exportação e consequentemente aumentar ainda
mais a margem de dumping e de subcotação do referido exportador".
141. Em 20 de janeiro de 2025, a ABEAÇO indicou que no presente caso não
haveria evidências suficientes para fundamentar aplicação de direito antidumping definitivo,
motivo pelo que não haveria necessidade de se acatar a proposta de compromisso de preços
do Grupo Baosteel.
142. Em 2 de junho de 2025, o Grupo Baosteel reiterou interesse formal em
estabelecer um compromisso de preços como alternativa à aplicação de medidas antidumping
definitivas e indicou que a medida seria viável e ainda tempestiva. O Grupo destacou ter
colaborado integralmente com a investigação, fornecendo todas as informações solicitadas
tempestivamente de forma transparente e de acordo com os parâmetros técnicos
estabelecidos pelo DECOM, o que favoreceria a confiança necessária à adoção de um
compromisso.
143. O Grupo Baosteel argumentou que a adoção desse mecanismo não
implicaria custos operacionais relevantes para a autoridade investigadora, uma vez que a
Baosteel America estaria sediada nos EUA, dispensando deslocamentos para a China, o
que reduziria significativamente os custos administrativos e logísticos.
144. Em seguida, o Grupo Baosteel expressou preocupação com a falta de
posicionamento do DECOM sobre a possibilidade de aceitação de compromisso de preços,
apesar dos reiterados pedidos da empresa. Ressaltou que a ausência de resposta geraria
insegurança jurídica e prejudicaria a busca por uma solução negociada, conforme previsto
na legislação brasileira.
145. Na mesma data, a CSN reiterou objeção à eventual celebração de
compromisso de preços. A manifestante relembrou que Grupo Baosteel teria sugerido que
se adotasse metodologia baseada na margem de subcotação calculada para um período
mais recente, distinto do período de investigação (P5). Teria também proposto um preço
mínimo CIF de exportação de US$ 1.541,62/t para o primeiro trimestre após a publicação
do compromisso, com exportações realizadas exclusivamente via Baosteel America ao
primeiro comprador independente, e com o preço líquido de quaisquer descontos ou
bonificações.
146. A CSN relembrou que o preço mínimo proposto teria sido calculado com
base nos dados utilizados na determinação preliminar, sem considerar os ajustes realizados
tanto nos preços de exportação quanto nos da indústria doméstica e reiterou os
argumentos apresentados em sua manifestação de 20 de janeiro de 2025, sustentando
que o preço proposto não seria suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica,
justamente por desconsiderar os ajustes confirmados pela autoridade investigadora na
Nota Técnica de Fatos Essenciais.
147. Além disso, a peticionária destacou que a proposta foi apresentada antes
da conclusão das verificações in loco nas empresas do Grupo Baosteel, nas quais novos
ajustes teriam sido identificados e aplicados aos preços de exportação.
148. Outro ponto criticado pela CSN teria sido a solicitação do Grupo para que
se calculasse a subcotação com base em período mais recente que o P5, o que teria sido
considerado inadequado. Embora o art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013 não especifique
um período de referência, a CSN argumentou que os períodos de investigação de dumping
e de dano são definidos conforme o art. 48 do mesmo decreto, sendo, respectivamente,
de 12 e 60 meses, com base no protocolo da investigação.
149. No caso concreto, o período de investigação de dano teria sido de julho
de 2018 a junho de 2023, e o de dumping, de julho de 2022 a junho de 2023. Atender à
solicitação do Grupo Baosteel implicaria, segundo a CSN, a necessidade de coleta e
verificação de novos dados não submetidos ao crivo técnico do DECOM, o que configuraria
desvio processual, violação ao devido processo legal e ao contraditório.
150. Diante disso, a CSN concluiu pela necessidade de rejeição da proposta de
compromisso de preços do Grupo Baosteel, nos termos do §10 do art. 67 do Decreto nº
8.058, de 2013, por considerá-la insuficiente para eliminar o dano à indústria
doméstica.
1.12.3. Dos comentários acerca da proposta de compromisso de preço
151. Esclarece-se que a aceitação ou não aceitação de proposta de
compromisso de preços pela autoridade investigadora é objeto do Artigo 8 do Acordo
Antidumping, bem como do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, de acordo com os quais
a investigação poderá ser suspensa sem a instituição de direitos antidumping desde que as
autoridades referidas no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 2013, considerem o compromisso
satisfatório para eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações a preço
de dumping.
152. O DECOM avaliará as propostas de compromisso de preço caso a caso e as
respectivas manifestações, a fim de formar convicção quanto à sua aceitabilidade e adequação.
153. Contudo, cumpre esclarecer que a celebração de compromisso de preços
exige o monitoramento e o acompanhamento do compromisso estabelecido, o que
acarreta aumento do custo operacional não só em checagem periódica de dados,
eventuais verificações in loco e atualizações de preços, mas sobretudo em divisão da força
de trabalho.
154. Relembre-se, ainda, que o Art. 8.3 do Acordo Antidumping faculta ao país
importador a recusa de oferta de compromisso de preços por razões diversas, incluindo de
política geral.
155. Assim, diante da atual elevada demanda por medidas de defesa comercial,
vis-à-vis a capacidade operacional do Departamento de Defesa Comercial, a aceitação de
proposta de compromisso de preços no presente caso não se revela conveniente, motivo
pelo qual se rejeita a proposta apresentada pelo Grupo Baosteel.
1.13. Da Prorrogação da Investigação
156. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito
desta investigação, especialmente em decorrência da participação ativa de várias
interessadas, recomendou-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em
epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de
2013.
157. Nesse sentido, por meio da Circular SECEX nº 49, de 2024, prorrogou-se
para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da presente
investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal
entre eles, que foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de
2024, publicada no D.O.U. de 1º de março de 2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
1.14. Dos prazos da investigação
158. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os
arts. 59 a 63 do Decreto nº8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do
Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos serviram de parâmetro para o restante
da presente investigação: