RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 29)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil
de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura
inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00
e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, foi
conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito
a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.101894/2023-90 (restrito)
e 19972.101895/2023-34 (confidencial).
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da Petição
1. Em 6 de outubro de 2023, a empresa Companhia Siderúrgica Nacional ("CSN"),
doravante também denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações para
o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com
espessura inferior a 0,5 mm, doravante também simplesmente denominadas "folhas
metálicas", quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática.
2. Em 24 de novembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no §
2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por
meio dos ofícios SEI nºs 7542/2023/MDIC (versão confidencial) e 7543/2023/MDIC (versão
restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida pelo DECOM
nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou,
tempestivamente, tais informações em 8 de dezembro de 2023.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 23 de fevereiro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 1182
e 1184/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, com vistas ao início de
investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. Na petição protocolada, a peticionária informou ser a única produtora brasileira
do produto similar.
5. Buscando confirmar tal informação, foi enviado o Ofício SEI nº 161/2024/MDIC,
de 10 de janeiro de 2024, ao Instituto Aço Brasil (IABr), requerendo informações relativas às
quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de folhas metálicas, bem
como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste
produto.
6. Caso o IABr não dispusesse de informações acerca do setor produtivo de folhas
metálicas, solicitou-se indicação de eventual Associação que abrangesse o referido setor.
7. O prazo estabelecido para a resposta ao ofício expirou em 22 de janeiro de 2024.
Contudo, o Instituto não forneceu a resposta ao referido ofício.
8. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a
Companhia Siderúrgica Nacional constitui a única produtora nacional de folhas metálicas,
representando, portanto, 100% da produção nacional do produto similar. Logo, considerou-se
cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do
Regulamento Brasileiro.
1.4. Do início da investigação
9. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 504, de 28 de fevereiro de 2024,
tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de folhas metálicas da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
10. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 1º de março de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da
Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de 2024.
1.5. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes
interessadas
11. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, o Instituto Aço Brasil (IABr),
os produtores/exportadores identificados da China, os importadores brasileiros - identificados
por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, considerando-se como
parâmetro o período de análise de dumping (P5) - e o governo da China, tendo sido a eles
encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 9, de 2024.
12. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores chineses e ao governo da China o endereço eletrônico no qual pôde
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.
13. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que
tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos do
art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
14. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente
investigável, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Nesse sentido, os
produtores/exportadores selecionados foram responsáveis pelo maior percentual
razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação
considerados para fins de início da investigação: Handan Jintai Packing Material Co.,Ltd.
("Jintai"), Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. ("Grupo Baosteel") e Jiangsu Suxun New Material Co.
Ltd. ("Suxun") que juntos foram responsáveis por [RESTRITO]% do total exportado pela China
em P5.
15. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da
notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
16. Ressalte-se que para o governo da China, para os importadores e para os
produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
17. Tendo em vista a adoção inicial da Alemanha como país substituto nos termos
do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados do início da investigação o
governo da Alemanha, a União Europeia e a produtora/exportadora alemã identificada
Thyssenkrupp Rasselstein GmbH.
18. No que se refere à notificação dos importadores, verificou-se que o Ofício
Circular SEI nº 55/2024/MDIC, de 4 de março de 2024, não havia sido enviado para os
endereços eletrônicos constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas das empresas
Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. e Technotribo Indústria e Comércio Ltda.
Assim, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, procedeu-se à sua
renotificação, desta feita para os devidos endereços eletrônicos.
19. Foram protocolados dois pedidos de habilitação como parte interessada na
presente investigação de pessoas jurídicas que não haviam sido inicialmente identificadas pela
autoridade investigadora. O primeiro foi feito em 18 de março de 2024 pela empresa Usina
Metais Ltda., com base no art. 42º, § 2º, incisos II e V do Regulamento Brasileiro.
20. Tendo em vista que de acordo com os dados oficiais de importação a empresa
não realizou importações do produto objeto da investigação, o pedido foi negado por meio do
Ofício SEI nº 1953/2024/MDIC, em 25 de março de 2024.
21. O segundo foi perpetrado em 22 de março de 2024 pela Associação Brasileira
de Embalagem de Aço (ABEAÇO), com base no art. 42º, § 2º, inciso II do Decreto nº 8.058, de
2013.
22. A referida Associação foi habilitada como parte interessada no processo e
informada por meio do Ofício SEI nº 2233/2024/MDIC, de 5 de abril de 2024.
23. [RESTRITO].
1.6. Do recebimento das informações solicitadas
1.6.1. Da peticionária
24. A CSN apresentou as informações na petição de início da presente investigação
e solicitou prorrogação de prazo para apresentação de informações complementares, ao que
foi atendida pelo Ofício nº 7738/2023/MDIC e prorrogado para o dia 11 de dezembro de 2023,
data na qual tempestivamente apresentou as informações necessárias.
1.6.2. Dos importadores
25. As empresas Arosuco Aromas e Sucos Ltda. ("Arosuco"), Brasilata S.A.
Embalagens Metálicas ("Brasilata"), CMP Methalgraphica Paulista Ltda. ("CMP"), Incoflandres
Indústria e Comércio de Flandres Ltda. ("Incoflandres"), Indústrias Reunidas Renda S.A.
("Indústrias Renda"), JBS S.A. ("JBS"), Nestlé Brasil Ltda. ("Nestlé"), Renner Herrmann S.A.
("Renner"), Sonoco do Brasil Ltda. ("Sonoco") e Spaal Indústria e Comércio Ltda. ("Spaal")
apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de
prorrogação de prazo.
26. A empresa Technotribo Indústria e Comércio Ltda. ("Technotribo") protocolou
resposta ao questionário do importador em 17 de junho de 2024, fora do prazo prorrogado
concedido, findado em 15 de junho de 2024.
27. As empresas Sonoco, Spaal e Technotribo não apresentaram documentação
para regularização do representante legal no prazo de 91 dias após o início da investigação, ou
seja, até o dia 8 de abril de 2024. Por este motivo, elas foram comunicadas por meio do Ofício
Circular nº 199/2024/MDIC, de 30 de julho de 2024, que suas respostas aos questionários de
importador seriam havidas por inexistentes e não seriam consideradas neste processo, nos
termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e do art. 4º, § 3º, da Portaria
SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, c/c o § 6º da Circular SECEX nº 9, de 2024.
28. Foram enviados ofícios solicitando informações complementares aos
importadores Arosuco, Brasilata, CMP, Indústrias Renda, JBS, Nestlé e Renner. Todas as
empresas responderam tempestivamente aos ofícios, com exceção da Renner, que não
apresentou resposta.
29. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.6.3. Dos produtores/exportadores
30. Em razão do número elevado de produtores identificados da origem
investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume
de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável, nos termos do
art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item 1.5 deste documento.
31. Assim, conforme mencionado, foram selecionados os seguintes
produtores/exportadores: Jintai, Baoshan e Suxun.
32. Dos produtores/exportadores referidos acima, todos solicitaram prorrogação
de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador e todas apresentaram
respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado. Foram solicitadas, ainda, informações
complementares, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas
tempestivamente.
1.7. Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas
33. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes serão
consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver cinco
por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por intermédio
de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com
clientes, fornecedores ou financiadores.
34. Consoante detalhado no item 1.5, foram encaminhados questionários a
produtores/exportadores selecionados da China, cujo volume de exportação representou o
maior percentual razoavelmente investigável, nos termos do art. 28 do Regulamento
Brasileiro.
35. Nesse sentido, a produtora/exportadora selecionada Baoshan Iron & Steel Co.,
Ltd. apresentou resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador na qual
informou fazer parte de grupo econômico em que outra empresa relacionada também produz
(Wisco-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd. ("Wisco-Nippon") e outra exporta (Baosteel America
Inc. - "Baosteel America") o produto escopo da presente investigação. A Baoshan também
destacou a existência de empresa relacionada estabelecida no Brasil responsável pelo
marketing do Grupo no continente americano, a Bao Steel do Brasil Ltda. ("Bao Steel do
Brasil"). Dessa maneira, as empresas apresentaram elementos que consideraram pertinentes
para tanto e solicitaram tratamento de grupo para fins da presente investigação.
36. Cumpre esclarecer que o grupo Baosteel doravante será denominado
simplesmente "Baosteel". Quando houver necessidade de citar alguma empresa
nomeadamente, a denominação será específica.
1.8. Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo chinês de folhas metálicas e da decisão final a respeito do terceiro país
de economia de mercado
37. Por um lado, não foram apresentados subsídios suficientes para reverter a
conclusão de não prevalência de condições de mercado no setor de folhas metálicas na China
até a data limite para as conclusões preliminares.
38. Dessa forma, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada pela não
prevalência condições de economia de mercado no referido segmento produtivo.
39. Por outro lado, os elementos adicionais trazidos pelas partes interessadas a
respeito da inadequação do país substituto adotado e do destino de suas exportações para fins
de início da presente investigação acarretou exame mais aprofundado das opções aventadas
ao longo da discussão.
40. Diante dos resultados da análise, decidiu-se adotar o Japão como país de
economia de mercado substituto e suas exportações para o México para determinar o valor
normal da China.
41. A análise dos argumentos das partes interessadas e a motivação da decisão
encontram-se detalhadas no item 4.1.7.
1.9. Das verificações in loco
1.9.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
42. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da CSN, no período de 15 a 19 de abril de 2024, com o
objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações
complementares.
43. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima,
depois de realizados os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos
autos em 4 de maio de 2024. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste
documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
44. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam
dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em
bases confidenciais.
1.9.2. Das manifestações acerca da verificação in loco na indústria doméstica
45. Em 13 de maio de 2024, a ABEAÇO argumentou que o Relatório da verificação
in loco realizada na CSN teria apontado diversas divergências significativas entre os dados
inicialmente apresentados e os verificados e/ou corrigidos, que muito se distanciariam de
meras "minor corrections", prejudicando severamente a confiabilidade dos dados da indústria
doméstica.
46. No caso de devoluções, as diferenças em termos percentuais teriam chegado
na casa das centenas, tal como de [RESTRITO]% em P4.
47. Ajustes significativos também teriam sido reportados nos resultados financeiros
(totais da empresa, e não apenas do produto similar), chegando a [RESTRITO]% de em P4.
48. Em se tratando de seguro sobre as vendas, teria havido cálculo em
duplicidade (também em relação ao total da empresa, e não restrito ao produto similar).
49. Finalmente, acerca do emprego, teria havido alteração de [RESTRITO]% para
empregos alocados nas áreas de administração e vendas e, no caso de empregados
terceirizados, de [RESTRITO]%.
50. Em 29 de maio de 2024 a Baosteel protocolou manifestação solicitando o
encerramento do processo devido a discrepâncias identificadas durante a verificação nos
dados apresentados pela peticionária, bem como aqueles indicados incorretamente como
"Correções Menores" ("Pequenas Correções").
51. Segundo a manifestante, o relatório de verificação revelou problemas críticos
com os dados reportados, nomeadamente retornos e resultados financeiros, conforme
detalhado abaixo.
52. A Baosteel relatou que houve discrepâncias em todos os períodos entre os
resultados financeiros reportados e os resultados verificados que variaram entre -[RESTRITO]%
e [RESTRITO]%.
53. A manifestante ressaltou que o processo utilizado pela CSN para relatar a
receita bruta total da empresa pareceu ser errático e deveria ser substituído por uma
metodologia mais precisa.
54. Segundo a Baosteel, a justificativa da CSN de que o elevado número de notas
fiscais emitidas pela empresa dificultaria extrair um relatório completo revelou falta de
diligência na prestação da prova exigida.
55. Na referida manifestação mencionou-se que o DECOM teria afirmado não
poder confirmar a exatidão das vendas líquidas totais da CSN dentro do contexto de resultados
financeiros e validade de vendas. O DECOM teria verificado apenas o valor bruto de vendas no
sistema da peticionária, enquanto todas as alocações financeiras e de despesas foram
baseadas na proporção das vendas líquidas. Assim, a parte interessada sugeriu que qualquer
informação que dependesse da alocação das vendas líquidas seria completamente não
confiável.
56. De acordo com a manifestante, a CSN aproveitou a oportunidade para fazer
alterações significativas em seus dados ao fornecer pequenas correções. Acrescentou que a
CSN revisou os dados relativos a devoluções e descobriu que certas faturas foram incluídas
erroneamente enquanto um grupo de faturas de devolução foi omitida. Como resultado, a
empresa reenviou o documento com os dados corrigidos.
57. A Baosteel argumentou que os retornos corrigidos para o mercado interno
apresentaram aumentos substanciais ao longo de vários períodos, com desvios reportados,
também refletidos na tabela intitulada "Devoluções no mercado interno (em t) (Retornos do
mercado doméstico (em toneladas)", que variaram entre [RESTRITO]% e [RESTRITO]%.
58. Além disso, a manifestante acrescentou que durante a verificação, em um
momento após a apresentação das Correções Menores, o DECOM detectou que o valor
relatado sob o título 'Devoluções no Mercado Interno' (em R$) teria sido [RESTRITO]% maior
do que o inicialmente relatado.
59. A Baosteel reiterou que o número exato de devoluções é confidencial, mas os
altos percentuais indicariam problemas de qualidade. Segundo a manifestante, a devolução de
mercadorias seria atípica no mercado de folhas metálicas, pois os produtos seriam tipicamente
convertidos em sucata pelo cliente, dado que o custo de devolução das mercadorias
simplesmente não seria viável.
60. Finalmente, a Baosteel concluiu que a magnitude dessas mudanças nos
números relativos às devoluções levantaria dúvidas sobre a veracidade dos dados fornecidos
pela peticionária.
61. A manifestante também criticou os dados de emprego apresentados pela CSN
e sublinhou que todas as faturas selecionadas mostraram inconsistências nas comprovações
de recebimento de pagamento, tornando impossível fazer estimativas apropriadas das
despesas de crédito envolvidas, já que as datas de pagamento relatadas diferiam das reais.
62. A Baosteel citou o fato de o processo antidumping contra o aço pré-pintado da
China ter sido encerrado em 29 de maio de 2024. De acordo com a manifestante, a
investigação teria sido interrompida porque a CSN teria se recusado a permitir a verificação in
loco em suas instalações, conforme solicitado pelo DECOM. Assim, a manifestante concluiu
que se de fato o sistema da empresa fosse confiável, não haveria razão para recusar a visita do
DECOM.
63. Diante do exposto, a Baosteel solicitou o encerramento da investigação
antidumping sem imposição de medidas.
64. Em manifestação de 14 de junho de 2024, a JBS S.A. reiterou manifestações da
ABEAÇO de 13 de maio de 2024 e da Baosteel de 29 de maio de 2024 a respeito do relatório da
verificação in loco realizada na CSN pelo DECOM. Segundo a JBS, tal documento revelaria:
[...] diversas divergências significativas entre determinados dados inicialmente
apresentados pela CSN e os dados verificados e/ou corrigidos, em correções e disparidades
que, com o devido acatamento, estão distantes de meras "minor corrections" de dados,
prejudicando severamente a confiabilidade dos dados da CSN.
65. A JBS destacou as correções solicitadas pela CSN nos dados relativos a
devoluções, resultado financeiro e emprego. De acordo com a manifestação, repetindo
avaliação da Baosteel, o percentual de devoluções evidenciaria problemas de qualidade, tendo
em vista a atipicidade de devolver o produto no mercado de folhas metálicas. Segundo a
empresa, o habitual seria a conversão em sucata pelo cliente, por conta do custo de devolução
muitas vezes inviável.
66. Em 14 de junho de 2024 a AROSUCO destacou que o relatório da verificação in
loco realizada na CSN revelaria divergências significativas entre determinados dados
inicialmente apresentados pela CSN e os dados verificados e/ou corrigidos. Segundo a
manifestação, as correções não seriam apenas "minor corrections" de dados e prejudicariam a
confiabilidade dos dados da CSN.
67. Em manifestação de 26 de agosto de 2024, a Baosteel afirmou que a
"incapacidade da CSN de comprovar a exatidão das informações essenciais para entender suas
alegações de dano e nexo causal, apresentadas para o início desta investigação, é um
impedimento legal para o prosseguimento do caso".
68. Em manifestação protocolada em 12 de setembro de 2024, a respeito do
resultado da verificação in loco na indústria doméstica, a CSN informou que dentre os
argumentos levantados pelas demais partes estariam (i) alegadas divergências nos dados
reportados no âmbito da petição; e (ii) incapacidade de comprovar a exatidão das informações
prestadas.
69. A peticionária sustentou que as demais partes interessadas não demonstraram
quaisquer evidências dessas alegações. Na realidade a CSN teria logrado êxito ao comprovar a
confiabilidade de seus dados, bem como as informações essenciais da investigação.
1.9.3. Dos comentários acerca das manifestações
70. As correções iniciais apresentadas pela CSN antes do início da verificação in
loco foram consideradas adequadas ao propósito elencado no § 7º do art. 175 do Decreto nº
8.058, de 2013.
71. É praxe que as empresas sujeitas a verificações in loco revisem os dados
incialmente reportados antes do procedimento. Assim, apresentar correções iniciais não
implica necessariamente inabilidade em comprovar os dados.
72. No caso em tela, após a apresentação das correções iniciais, não foram
encontradas divergências relevantes a ponto de colocar em xeque a confiabilidade das
informações prestadas para a análise dos indicadores econômico-financeiros da indústria
doméstica.
73. Tanto que foram corroborados os indicativos de dano, conforme explicitado no
item 6 deste documento.
74. No que se refere ao volume das devoluções de vendas no mercado interno da
CSN, é possível que as manifestantes estejam se referindo aos percentuais das alterações
causadas pelas correções iniciais empreendidas nesse ponto que variaram de [RESTRITO]% a
[RESTRITO]%. Cabe ressaltar que essas variações são relativas ao inicialmente reportado e não
refletem o aumento absoluto. Tanto que as devoluções da indústria doméstica representaram
em média [RESTRITO]% do total de vendas no mercado interno durante todo o período de
análise.
75. No que se refere ao teste de totalidade da CSN ter sido feito a partir do
faturamento bruto referente ao produto similar, cabe ressaltar que é essa a base de cálculo
dos impostos ICMS e IPI e das contribuições PIS/COFINS.
76. Dessa maneira, por meio do exame de totalidade do faturamento bruto é que
se obtém a totalidade de notas fiscais emitidas em determinado período.
77. Os rateios adotados pela peticionária foram considerados adequados pela
autoridade investigadora.
1.10. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
78. Considerando o exposto no item 1.7 deste documento, com base no art. 175
do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificadas as empresas listadas a seguir acerca da
intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes
acerca das informações prestadas pela empresa nas respostas aos questionários e aos pedidos
de informações complementares:
a) Baosteel America: Ofício SEI nº 4487/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024;
b) Jintai: Ofício SEI nº 4486/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024; e
c) Suxun.: Ofício SEI nº 4484/2024/MDIC, de 2 de julho de 2024.
79. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação in
loco nos períodos indicados abaixo e os governos da China e dos EUA (localidade da Baosteel
America) foram devidamente notificados:
a) Baosteel America: 7 a 9 de agosto de 2024;
b) Jintai: 13 a 15 de agosto de 2024;
c) Suxun: 19 a 21 de agosto de 2024;
80. Os respectivos relatórios de verificação in loco foram juntados aos autos do
processo e os resultados desses procedimentos foram considerados para a confecção deste
documento.
1.11. Da audiência
1.11.1. Da solicitação de audiência
81. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para
solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
82. Nesse sentido, houve quatro pedidos de audiência protocolados
tempestivamente. O primeiro pedido foi protocolado em 5 de julho de 2024 pelo Grupo
Baosteel, que solicitou a realização de audiência com a finalidade de abordar temas relativos
à definição do país substituto para fins de determinação do valor normal da China e à
eventual imposição de direitos provisórios.
83. O Grupo citou que as partes interessadas na investigação apresentaram
diversos comentários e diferentes opções de países que poderiam servir como referência para
o valor normal. Além disso, o Grupo Baosteel ressaltou que a própria peticionária apresentou
uma alternativa distinta daquela escolhida pelas autoridades.
84. Em 1º de agosto de 2024, a ABEAÇO protocolou pedido de audiência para
tratar dos mesmos temas além de temas relacionados ao mercado doméstico de folhas
metálicas, às diferenças entre o produto importado e o doméstico, à verificação in loco na
indústria doméstica e à ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela CSN e as
importações investigadas.
85. Na mesma data, protocolaram pedido de audiência as importadoras Arosuco e
JBS. A Arosuco solicitou a abordagem dos mesmos temas elencados pelo Grupo Baosteel. A
JBS, por sua vez, citou todos os temas levantados pelas demais solicitantes.
86. Em 26 de agosto de 2024 a ABEAÇO, protocolou manifestação para apresentar
argumentos a serem discutidos na audiência.
87. A Associação solicitou a substituição do terceiro país adotado para fins da
abertura da investigação para cálculo do valor normal, qual seja, a Alemanha.
88. Segundo ela, houve baixo volume de exportações de folhas metálicas da
Alemanha para o Brasil quando comparado com outras economias de mercado mais
adequadas para o comparativo, citando como exemplo o Japão.
89. A ABEAÇO também reiterou que o mix de exportações de folhas metálicas
(considerando os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM) da Alemanha para os
Estados Unidos é bastante diverso do mix de folhas metálicas exportadas pela China ao Brasil,
e que não houve a devida motivação para desconsiderar esses fatores na escolha do país
substituto para fins de abertura.