RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 28 de 29)

1694. Diante do exposto, a CSN requereu que a medida definitiva
contemplasse a cobrança retroativa dos direitos antidumping para cobrir integralmente o
período não protegido pela medida provisória. Subsidiariamente, pleiteou que a
retroatividade alcançasse o período desde a aplicação da medida provisória (21/10/2024)
até o limite legal de 90 dias anteriores.
1695. A CSN anexou à manifestação minuta de estudo (Anexo 1), ainda em
fase de conclusão, com o objetivo de estimar o impacto inflacionário decorrente da
aplicação do direito antidumping, utilizando modelo de equilíbrio parcial.
1696. Segundo a peticionária, o estudo teria demonstrado que o efeito da
medida sobre os preços de alimentos enlatados seria irrisório da ordem de
[CONFIDENCIAL] % que traduzido para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
mais especificamente no item "1115. Enlatados e conservas", geraria um impacto
estimado de no máximo [CONFIDENCIAL] p.p. no índice geral devido à imposição do
direito antidumping.
1697. Com base nesses resultados, a CSN concluiu que não haveria
fundamento para preocupações inflacionárias por parte do governo em razão da
imposição do direito antidumping.
8.1.2. Dos comentários acerca das outras manifestações finais
1698. Inicialmente, destaque-se, como bem reconhecido pela ABEAÇO, que a
condução do presente procedimento de investigação antidumping assegurou a todas as
partes envolvidas (produtores domésticos, exportadores e importadores do produto
investigado e os governos do país envolvido) o direito à ampla defesa e ao contraditório,
nos termos do Decreto nº 8058, de 2013, e do Acordo Antidumping da OMC.
1699. Apontado o destaque, move-se para avaliação do conteúdo
argumentativo das partes. Assim, acerca da menção da ABEAÇO à manifestação da
Arosuco de que as folhas metálicas seriam insumo essencial e insubstituível para o seu
processo produtivo e de que lhe ocorreria preocupação com os impactos negativos sobre
sua operação e sobre outras importadoras, reitera-se o quanto já explicado no item 8.1.1
deste documento:
(...)em que pese relevância dos impactos de eventual medida antidumping em
empresas ou segmentos específicos ou, ainda, na economia nacional como um todo, a
discussão a respeito deve ser suscitada em foro apropriado para tanto, a exemplo da
avaliação de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282, de 2023.
Por essa razão, os argumentos apresentados nesse sentido não serão levados
em conta para as determinações exaradas ao logo da presente investigação.
Assim, em relação à manifestação da ABEAÇO reitera-se que a mensuração do
impacto de eventual medida antidumping em outras cadeias produtivas não está
abarcada nas legislações multilateral e nacional de defesa comercial, podendo ser
endereçada em outros fóruns.
1700. Por outro lado, no que diz respeito às afirmações da ABEAÇO e da JBS
de que as informações constantes dos autos levariam a uma determinação final negativa
de dumping, dano e nexo de causalidade, sem a imposição de direito antidumping
definitivo no presente caso, as análises desenvolvidas ao longo do processo
demonstraram de forma cristalina o oposto.
1701. Veja-se, acerca da determinação da existência de prática de dumping
nas exportações para o Brasil de folhas metálicas originárias da China, concluiu-se que as
margens de dumping apuradas demonstraram a existência prática de dumping no período
de análise.
1702. Não é demais rememorar que as margens de dumping foram apuradas
tendo como parâmetro, de um lado, o valor normal apurado com base nas exportações
de folhas metálicas do Japão (terceiro país de economia de mercado substituto) para o
México - metodologia sugerida pelos produtores/exportadores chineses selecionados
nessa investigação, consoante elencados no item 1.5 deste documento, empresas
importadoras, entre as quais a JBS, e a associação ABEAÇO, e, de outro lado, os preços
de exportação que foram apurados com base nas informações fornecidas por cada um
dos produtores/exportadores selecionados em suas respectivas respostas ao questionário
do produtor/exportador. Sublinhe-se que os próprios exportadores chineses, em que pese
tenham discutido ajustes aos seus respectivos cálculos, não contestaram a existência em
si da prática de dumping.
1703. No que diz respeito ao panorama da indústria doméstica no período de
análise de dano, isto é, de P1 a P5, ficou patente a deterioração dos seus indicadores
econômico-financeiros, com declínio tanto nos indicadores de volumes (vendas, produção,
capacidade instalada) quanto nos resultados financeiros auferidos (principalmente
resultados bruto, operacional, operacional exclusive receitas/despesas financeiras e
operacional exclusive receitas/despesas financeiras e outras receitas/despesas
operacionais, bem como as respectivas margens).
1704. Já no que tange ao último aspecto levantado, considerados os fatores
previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, incluindo a avaliação das
manifestações trazidas pelas partes interessadas naquele contexto, concluiu-se, consoante
percurso realizado no item 7 deste documento, que as importações da China a preços de
dumping constituíram significativo fator causador do dano à indústria doméstica.
1705. Resta claro, pelo que se apurou no caminhar do presente
procedimento, que restaram comprovadas a existência da prática de dumping nas
exportações do produto objeto da investigação quando originárias da China e o
significativo impacto danoso que a essa prática exerceu sobre a indústria doméstica.
1706. Quanto ao pleito da CSN para a recomendação de aplicação de medida
antidumping retroativa, nos termos do art. 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, entende-
se que a solicitação foi apresentada em momento intempestivo do processo, porquanto
não houve a apresentação de elementos durante a fase probatória do processo,
prejudicando inclusive a possibilidade desta autoridade investigadora oferecer às demais
partes interessadas a oportunidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa no
ponto pleiteado.
8.3. Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping
1707. Em 2 de junho de 2025, o Grupo Baosteel manifestou-se acerca do
cálculo da subcotação de preços para fins de aplicação do menor direito. O Grupo
afirmou que não teria havido qualquer equívoco conceitual ou jurídico em sua
manifestação anterior. Pelo contrário, sua argumentação teria se baseado em
interpretação sistemática do Acordo Antidumping da OMC, em consonância com sua
natureza de norma de direito internacional econômico.
1708. A manifestação alegou que o DECOM apontou que o Grupo Baosteel
teria extrapolado o escopo do Acordo Antidumping ao aplicar suas disposições à
metodologia de cálculo da subcotação para fins de menor direito, sob a justificativa de
que o referido Acordo não disciplinaria expressamente essa etapa. Contudo, o Grupo
Baosteel argumentou que a inexistência de cláusula específica não isentaria a autoridade
investigadora da obrigação de observar os princípios de razoabilidade, coerência
metodológica e comparação justa, conforme estabelecido nos artigos 3.2 e 2.4 do próprio
Acordo.
1709. O manifestante argumentou que a exclusão das despesas SG&A e da
margem de lucro da exportadora Baosteel America do preço CIF internado teria
distorcido a comparação com os preços médios da indústria doméstica, gerando um
parâmetro artificial de dano. Tal procedimento teria transferido indevidamente a lógica
da reconstrução do preço de exportação ex works para o cálculo de dano, cuja base
deveria ser o preço CIF efetivamente observado. Adicionalmente, o ajuste do preço da
indústria doméstica com base em uma lucratividade hipotética em P5 comprometeria a
simetria da análise, pois o preço exportado seria reduzido por deduções que não
refletiriam o preço real da transação, ao passo que o preço da indústria doméstica seria
elevado com base em um cenário contrafactual não demonstrado com base robusta.
1710. O Grupo solicitou que o DECOM revisite os argumentos apresentados
anteriormente a esse respeito e reconsidere sua decisão. Para o Grupo Baosteel, "o
correto seria utilizar o preço de mercado efetivamente praticado pela indústria doméstica
em P5, sem recomposição artificial, e o preço de exportação com base no que o
importador pagou".
1711. Caso se conclua pela necessidade de ajuste, o Grupo Baosteel sugeriu
metodologia "que envolve a reconstrução do preço da indústria doméstica com a
seguinte fórmula: Preço ajustado da indústria doméstica = (CPV + SG&A de P5) ÷ (1 -
margem operacional de P1)."
1712. Alternativamente, o Grupo sugeriu que o preço da indústria doméstica
em P5 fosse ajustado exclusivamente com base no somatório do CPV e das despesas
gerais, administrativas e de vendas efetivamente incorridas, sem a aplicação de qualquer
margem adicional de lucro operacional. Essa abordagem trataria de "limitar o ajuste ao
valor correspondente aos custos médios unitários observados, evitando a elevação
artificial do preço de referência por meio da inserção de uma margem de rentabilidade
que não foi efetivamente verificada no período investigado".
1713. A proposta do Grupo teria buscado assegurar a simetria metodológica,
uma vez que o preço CIF da Baosteel já teria sido ajustado com a exclusão da margem
de lucro substituta. Assim, a comparação justa exigiria que o preço da indústria
doméstica também estivesse desprovido de margem de rentabilidade embutida.
1714. Por fim, o manifestante sustentou que essa metodologia estaria em
conformidade com o art. 78, §1º do Decreto nº 8.058/2013, segundo o qual o direito
antidumping deve se limitar à extensão necessária para eliminar o dano, e não para
restaurar integralmente a lucratividade da indústria doméstica. A proposta, portanto,
teria buscado garantir que o direito final seja proporcional, evitando distorções e uma
penalização desnecessária.
1715. Na mesma data a JBS registrou, que na remota hipótese de aplicação
de direito antidumping definitivo no presente caso, tal medida deveria observar o
princípio do menor direito (lesser duty), conforme previsto no art. 78, §1º do Decreto nº
8.058/2013.
1716. A importadora destacou que, salvo nos casos em que a legislação exige
a aplicação da margem integral de dumping, o direito aplicado deveria ser inferior à
margem apurada sempre que esse valor reduzido fosse suficiente para eliminar o dano
à indústria doméstica.
1717. Dessa forma, a importadora requereu que eventual direito antidumping
fosse apurado entre a margem de dumping e o valor da subcotação verificados,
aplicando o menor valor necessário para neutralizar qualquer eventual dano identificado.
Tal entendimento, segundo a manifestante, deveria ser aplicado especialmente aos
exportadores que colaboraram com a investigação, em linha com a conduta técnica
historicamente adotada pela autoridade investigadora brasileira.
1718. A manifestante apresentou considerações críticas à metodologia
adotada na determinação preliminar a respeito do cálculo da subcotação para aplicação
de direito antidumping definitivo ao Grupo Baosteel.
1719. A JBS reconheceu que, ao aplicar a regra do menor direito, buscou-se
ajustar a subcotação com base em um cenário de ausência de dano, utilizando o período
P1 como referência, por ser anterior ao primeiro aumento significativo das importações.
No entanto, a manifestante argumentou que tal escolha incorreria em equívoco, pois não
teria sido verificado se os períodos subsequentes (como P2) teriam, de fato, envolvido
práticas de dumping. Para sustentar essa afirmação, a JBS afirmou que:
(...) de acordo com a melhor informação disponível baseada em estimativas
sobre os dados Trademap e Comexstat, estão de fato ausentes quaisquer indícios de
dumping entre P1 e P4. Vejamos.
122. Para fins da presente análise, foram consideradas as diferenças de preços
entre Trademap e Comexstat, conforme adotado pelo DECOM com base nos dados das
exportações do Japão ao Brasil. No cenário analisado, observam-se em P1 e P4 margens
positivas que sequer atingem margem mínima (de minimis de 2%). Por outro lado, em P2
e P3, períodos nos quais se observa elevação das importações de folhas da China, de
106,9% entre P1 e P2, e de 10,0% entre P2 e P3, sequer se observa qualquer indício de
dumping de tais exportações ao Brasil. Os dados demonstram, portanto, que a elevação
das importações em todo esse período (P1-P4) não se deve à alegada prática desleal de
preços das exportações do produto chinês ao Brasil, ao contrário, os preços de
exportações foram superiores ao valor normal em P2 e P3.
123. Neste sentido, não há fundamentação para a escolha de P1 como o
período de não-dano para, então, se aplicar a margem da indústria doméstica sobre seus
custos. Notadamente, todos os períodos de P1 a P4 podem ser igualmente considerados
cenários de não-dano, visto que o comportamento das importações nesses períodos
ocorreu invariavelmente sem prática de dumping. (grifo da manifestante)
1720. Diante do exposto, a JBS defendeu que todos os períodos de P1 a P4
poderiam ser considerados como cenários de não-dano, e que a escolha do período de
referência para o ajuste da subcotação não deveria se basear apenas no primeiro
aumento de volume, mas sim na aplicação da regra do menor direito, conforme o art.
78, §1º do Decreto nº 8.058/2013.
1721. A manifestante sugeriu que se utilizasse o período em que a margem
operacional da indústria doméstica fosse a menor possível, como base para o cálculo da
subcotação, de modo a refletir o menor valor necessário para neutralizar eventual dano,
nos seguintes termos:
(...) deve ser escolhido o período no qual se identifique o menor valor
suficiente para neutralizar o dano supostamente existente. No caso em tela, dado que a
metodologia de ajuste usualmente adotada pela autoridade investigadora se baseia na
margem operacional da indústria doméstica, deve então este DECOM escolher
justamente o período no qual a margem operacional da peticionária é a menor existente,
para fins de cálculo da subcotação na determinação de eventual direito definitivo para o
Grupo Baosteel.
1722. Por fim, a JBS ressaltou que todas as informações utilizadas teriam sido
obtidas com base nas melhores fontes disponíveis, e que o próprio DECOM disporia de
dados mais detalhados para aprofundar a análise específica do Grupo Baosteel, caso
entendesse necessário.
1723. Em 2 de junho de 2025, CSN defendeu a necessidade de aplicação de
direitos antidumping definitivos, com base nas conclusões alcançadas na Nota Técnica SEI
nº 898/2025/MDIC.
1724. Em caso de recomendação de aplicação de direito inferior à margem de
dumping, conforme a regra do menor direito prevista no art. 78, §1º, do Decreto nº
8.058/2013, a CSN solicitou a manutenção da metodologia adotada na aplicação dos
direitos provisórios, conforme descrito no Parecer SEI nº 3196/2024/MDIC.
1725. Essa metodologia teria consistido em simular um cenário no qual a CSN
não sofreria dano decorrente das importações a preços de dumping, ajustando os preços
da indústria doméstica em P5 para refletir tal situação.
1726. O Grupo Baosteel teria contestado esses ajustes, alegando que seriam
inadequados e inconsistentes com os princípios das investigações antidumping.
1727. Em resposta, a peticionária argumentou que a prática de ajustar os
preços domésticos para fins de cálculo do menor direito seria comum nas investigações
conduzidas pela autoridade investigadora brasileira, citando precedentes como as
investigações sobre aço GNO, laminados de aço inoxidável, luvas para procedimentos não
cirúrgicos e cilindros para GNV.
1728. A CSN também destacou que a jurisprudência da OMC não exigiria
metodologia específica para o cálculo do direito inferior à margem de dumping, conforme
os Artigos 3.1 e 9.1 do Acordo Antidumping.
1729. O DECOM teria acolhido esse entendimento, afirmando que a crítica do
Grupo Baosteel revelaria confusão conceitual e que a norma internacional não definiria
metodologia para o cálculo do "menor direito", conforme parágrafos 954 e 955 da Nota
Técnica de Fatos Essenciais.
1730. Assim, a CSN reiterou que caberia à autoridade investigadora
determinar o direito suficiente para eliminar o dano, sendo adequada a metodologia
adotada pelo DECOM, que refletiria um cenário de ausência de dano.
1731. Por fim, a peticionária requereu a aplicação de direitos antidumping
definitivos, com a manutenção dos ajustes realizados nos preços da indústria doméstica,
caso fosse aplicada a regra do menor direito.
8.1.2.1 Dos comentários acerca das manifestações sobre o cálculo do direito
1732. Acerca das solicitações de cálculo do menor direito, pontue-se que
foram realizados os cálculos, conforme exposto no item 9 deste documento, para todas
as empresas que colaboraram com a presente investigação.
1733. A metodologia que envolve a reconstrução do preço da indústria
doméstica com a fórmula cujo preço ajustado da indústria doméstica = (CPV + SG&A de
P5) ÷ (1 - margem operacional de P1) resultaria em preço menor do que qualquer preço
da indústria doméstica que tenha sido praticado, mostrando-se inadequada.
1734. A metodologia em que o preço da indústria doméstica em P5 seria
ajustado exclusivamente com base no somatório do CPV e das despesas gerais,
administrativas e de vendas efetivamente incorridas, sem a aplicação de qualquer
margem adicional de lucro operacional desconsidera o lucro na formação de preços e
desatende os próprios fins da metodologia.
1735. Diante desses cenários, optou-se por manter a metodologia usualmente
empregada, de se adicionar ao custo do produto vendido e às despesas de P5 a margem
de lucro do período selecionado como parâmetro - P1. No item 9.1 deste documento é
detalhada a metodologia de comparação entre os produtos do Grupo Baosteel e os
produtos da indústria doméstica.
1736. Quanto à afirmação da JBS de que não teria existido a prática de
dumping de P1 a P4, percebe-se que a empresa simplesmente ignora as premissas do
Acordo Antidumping, bem como as Recomendações G/ADP/6 de 16 de maio de 2000 e
G/ADP/10 de 29 de novembro de 2002, ambas do Comitê Antidumping da OMC. A
interpretação da JBS exclui qualquer possibilidade de análise de nexo causal, já que as
importações só poderiam ser consideradas a preços de dumping em P5, ou seja,
contrariando o Acordo Antidumping e retirando o propósito por ele estabelecido.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
1737. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito
antidumping é o montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado
será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de
dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
Ademais, o inciso I do § 3 º do referido artigo assenta que o direito antidumping a ser
aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping aos produtores ou
exportadores cuja margem de dumping foi apurada com base na melhor informação
disponível.
1738. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas
exportações das empresas do Grupo Baosteel, da Jintai e da Suxun, conforme
evidenciado no item 4.4 deste documento e demonstrado a seguir:
.Produtor/Exportador .Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
.Grupo Baosteel .341,67 27,7%
.Handan Jintai Packing Material Co., Ltd. .413,04 40,3%
.Jiangsu Suxun New Material Co., Ltd. .499,35 54,5%
1739. Cabe, então, realizar o cálculo do menor direito para as empresas que
cooperaram durante a investigação, ou seja, verificar se as margens de dumping
apuradas foram inferiores às subcotações observadas nas exportações para o Brasil, em
P5, realizadas por essas empresas. A subcotação é calculada com base na comparação
entre o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o
preço CIF das operações de exportação dessas empresas, internado no mercado
brasileiro.
1740. Os cálculos do preço da indústria doméstica e do preço de exportação
internados para fins de cálculo do menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78
do Decreto nº 8.058, de 2013, são apresentados nos itens seguintes.
9.1. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DO GRUPO DE PRODUTORES/EXPORTADOR
BAOSTEEL
1741. Inicialmente, para o cálculo da subcotação do Grupo Baosteel,
consideraram-se os preços praticados pela indústria doméstica em P5, na condição ex
fabrica - líquidos de devoluções, descontos, abatimentos, tributos e de despesas de frete
interno. Esses importes foram convertidos de reais para dólares estadunidenses por meio
da taxa de câmbio oficial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data de
cada operação de venda.
1742. Em seguida, buscou-se ajustar tais preços para refletir conjuntura em
que a CSN não sofria dano em decorrência das importações a preços de dumping.
Considerou-se que tal cenário ocorreu em P1, período imediatamente anterior ao
primeiro aumento significativo das importações do produto objeto da investigação. Com
efeito, já em P2, observou-se elevação de 106,9% nas importações do produto objeto da
investigação, com notório impacto sobre os indicadores econômico-financeiros da
indústria doméstica, [CONFIDENCIAL].
1743. Usualmente, a metodologia adotada pela autoridade investigadora se
baseia na margem operacional para tal fim. Não obstante, considerando a significativa
variação observada nas despesas e receitas financeiras da CSN de P1 a P5, bem como nas
suas outras despesas e receitas operacionais, optou-se, no presente caso, por realizar o
cálculo a partir da margem operacional, excluídos o resultado financeiro e as outras
despesas e receitas operacionais. Com isso, intenta-se refletir cenário não distorcido por
essas rubricas.
1744. Em P1, a margem operacional da indústria doméstica, excluídos o
resultado financeiro e as outras despesas e receitas operacionais, correspondeu a
[CONFIDENCIAL] %. Essa margem foi adicionada ao CPV e às despesas gerais e
administrativas e de venda incorridas em P5 da presente investigação, ambos unitários,
por meio da seguinte fórmula:
Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = (CPV de P5 + despesas
gerais e administrativas e de vendas de P5) ÷ (1 - margem operacional da indústria
doméstica em P1, líquida do resultado financeiro e das outras despesas e receitas
operacionais)
1745. Obteve-se, dessa forma, preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL]/t.
Dividindo-se o mencionado preço pelo preço médio de venda de P5 (R$ [RESTRITO]/t),
obteve-se fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL]. Esse fator foi aplicado às vendas
do produto similar no mercado brasileiro da indústria doméstica.
1746. A partir desse procedimento, calculou-se o preço médio da indústria
doméstica em cenário de ausência de dano, ponderado pelos volumes exportados pelo
Grupo Baosteel de cada CODIP. Nos casos em que não houve correspondência exata
entre o CODIP exportado pelo Grupo Baosteel e aquele vendido pela indústria doméstica,
calculou-se o preço médio dos produtos similares vendidos pela indústria doméstica
referentes aos CODIPs mais próximos.
1747. Registre-se, neste ponto, que em P5 a CSN [CONFIDENCIAL].
1748. A metodologia acima foi executada individualmente considerando as
exportações dos produtos fabricados pela produtora Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., de
um lado, e pela Wisco-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd., de outro.
1749. Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados do
Grupo Baosteel, foram, primeiramente, calculados os preços CIF médios de exportação
dos seus produtos de fabricação própria, para cada CODIP, no nível do fabricante, a
partir dos dados informados na resposta ao questionário e informações complementares,
e, ainda, das informações presentes nos dados detalhados de importação fornecidos pela
RFB.
1750. A fim de excluir os efeitos da trading Baosteel America no preço,
deduziram-se dos preços reportados, valores relativos a despesas gerais e administrativas
e de vendas, além de lucro, calculado por meio dos percentuais informados no item
4.2.1.2.2. Assim, chegou-se ao preço no nível do fabricante.
1751. O Grupo Baosteel praticou, em suas vendas para o Brasil, as condições
de comércio [CONFIDENCIAL]. Para as vendas em base [CONFIDENCIAL], buscou-se
atribuir valor de frete internacional com base naqueles apurados para os produtos
vendidos na condição [CONFIDENCIAL].
1752. Já o seguro internacional foi calculado, como percentual do valor FOB
das mercadorias, com base nos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB,
tendo sido utilizadas somente as transações específicas das empresas que compõem o
Grupo Baosteel em P5. O percentual correspondeu a [CONFIDENCIAL] % para ambas as
produtoras do Grupo.
1753. Posteriormente, para o cômputo dos preços de exportação CIF
internados, foram adicionados os valores relacionados ao II, ao AFRMM e às despesas de
internação.
1754. Por meio dos dados detalhados de importação, apurou-se a alíquota
efetiva do II ([CONFIDENCIAL] % para as exportações dos produtos da Baoshan e
[CONFIDENCIAL] % para os produtos da Wisco-Nippon). Essas porcentagens foram
aplicadas aos preços em base CIF no fabricante, calculados conforme descrito
anteriormente, apurando-se o montante de imposto associado às operações.
1755. De maneira similar, obteve-se o percentual pago de AFRMM relativo às
operações do Grupo Baosteel, em P5, que correspondeu a [CONFIDENCIAL] % no caso da
Baoshan e a [CONFIDENCIAL] % no caso da Wisco-Nippon, em relação ao valor
contabilizado a título de frete internacional.
1756. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das
respostas ao questionário do importador, corresponderam a [RESTRITO]% do preço CIF.
1757. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação
ponderada por CODIP para as exportações dos produtos da Baoshan e da Wisco-Nippon.
Essas subcotações foram ponderadas pelos volumes exportados, obtendo-se a subcotação
média para o Grupo Baosteel, que correspondeu a US$ 284,34/t.
9.2. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING HANDAN JINTAI PACKING MATERIAL CO., LTD.
1758. O preço da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, para
fins de apuração da subcotação do produtor/exportador Jintai, foi calculado conforme
descrito no item 9.1 e correspondeu a US$ [CONFIDENCIAL] /t.
1759. Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados da Jintai,
foram, primeiramente, calculados os preços CIF médios de exportação dos seus produtos
de fabricação própria, para cada CODIP, a partir dos dados informados na resposta ao
questionário e informações complementares, e, ainda, das informações presentes nos
dados detalhados de importação fornecidos pela RFB.
1760. A Jintai praticou, em suas vendas para o Brasil, as condições de
comércio [CONFIDENCIAL]. Para as vendas em base [CONFIDENCIAL], buscou-se atribuir
valor de frete internacional com base no valor médio calculado a partir dos dados
detalhados de importação fornecidos pela RFB, o que correspondeu a US$
[CONFIDENCIAL] /t.
1761. Já o seguro internacional foi calculado, como percentual do valor FOB
das mercadorias, com base nos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB,
tendo sido utilizadas somente as transações específicas da empresa em P5. O percentual
correspondeu a [CONFIDENCIAL] %.
1762. Posteriormente, para o cômputo dos preços de exportação CIF
internados, foram adicionados os valores relacionados ao II, ao AFRMM e às despesas de
internação.
1763. Por meio dos dados detalhados de importação, apurou-se a alíquota
efetiva do II ([CONFIDENCIAL] %). Essa porcentagem foi aplicada aos preços em base CIF,
calculados conforme descrito anteriormente, apurando-se o montante de imposto
associado às operações.
1764. De maneira similar, obteve-se o percentual pago de AFRMM relativo às
operações da Jintai, em P5, que correspondeu a [CONFIDENCIAL] % do valor contabilizado
a título de frete internacional.
1765. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das
respostas ao questionário do importador, corresponderam a [RESTRITO]% do preço CIF.
1766. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação
ponderada por CODIP para as exportações da Jintai de US$ 448,74/t.
9.3. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING JIANGSU SUXUN NEW MATERIAL CO., LTD.
1767. O preço da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, para
fins de apuração da subcotação do produtor/exportador Suxun, foi calculado conforme
descrito no item 9.1 e correspondeu a US$ [CONFIDENCIAL] /t.