RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 27 de 29)

1618. Em manifestação protocolada no dia 20 de janeiro de 2025, a CSN
apontou que o Grupo Baosteel teria alegado que os ajustes realizados pelo DECOM no
preço da indústria doméstica e no preço de exportação CIF do exportador para o cálculo
da subcotação para fins de determinação do direito antidumping iriam de encontro com
as normas do Acordo Antidumping. Nesse sentido, teria alegado que a análise de
subcotação deveria ter se baseado nos preços efetivamente praticados no mercado e não
em preços hipotéticos ou construídos. Ademais, afirmou que na análise dos efeitos das
importações com dumping no preço da indústria doméstica dever-se-ia comparar preços
no mesmo nível de comércio, o que supostamente não teria ocorrido.
1619. Inicialmente, a CSN apontou que existiriam diferenças "entre o cálculo
da subcotação para análise de dano e o uso da subcotação para o cálculo dos direitos
antidumping". No primeiro caso, a subcotação seria utilizada para calcular os efeitos das
importações objeto de dumping sobre os preços do produto similar doméstico, conforme
art. 30 do Decreto nº 8.058/2013 e artigo 3.2 do Acordo Antidumping, ao passo que a
subcotação para o cálculo dos direitos antidumping tem fundamento na regra do menor
direito, em que o direito antidumping a ser aplicado deve ser menor que a margem de
dumping quando um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano
à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, conforme art. 78, §1º,
do Decreto nº 8.058/13 e art. 9.1 do Acordo Antidumping.
1620. No caso da metodologia para análise de dano, utilizada para verificação
da existência de subcotação não teriam sido realizados quaisquer ajustes nos preços da
indústria doméstica e tampouco nos preços de exportação da origem investigada,
segundo a CSN, exatamente conforme as decisões da OMC trazidas pelo Grupo Baosteel
em sua manifestação sobre o tema.
1621. Seguindo, a CSN afirmou que "o Grupo Baosteel tenta impor ao DECOM
o uso da metodologia aplicada na análise da subcotação como indicativo de dano para o
cálculo do direito antidumping provisório aplicado, o que vai de encontro com os julgados
da OMC", que já teria reafirmado que não existiria "uma metodologia específica de
cálculo do direito antidumping menor que a margem de dumping nos Artigos 3.1 e 9.1
do Acordo Antidumping". Assim:
a autoridade investigadora possui flexibilidade para aplicar um direito
antidumping menor que a margem de dumping quando este for suficiente para eliminar
o dano sofrido pela indústria doméstica (regra do menor direito), sem definir uma
metodologia específica para o cálculo do direito antidumping nesses casos.
1622. A CSN recordou que foi realizado exercício para verificar qual seria o
direito antidumping suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica, utilizando-se
de preço de venda da indústria doméstica no mercado interno ajustado, a fim de refletir
um cenário de ausência de dano. Ao cabo do exercício, o direito antidumping provisório
recomendado para o Grupo Baosteel correspondeu à margem de subcotação, dado o
entendimento de que seria suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica.
1623. Prosseguindo, a CSN relembrou que a prática de ajuste dos preços
domésticos para afastar o dano no cálculo do direito antidumping e verificar a regra do
menor direito seria prática que teria sido "adotada, inclusive, em casos anteriores que
envolveram o Grupo Baosteel", como bem ilustraria o caso da reaplicação de medida
contra as importações brasileiras de aço GNO originários da China, da Coreia do Sul e de
Taipé Chinês (Portaria SECINT nº 495/ 2019).
1624. Em oposição ao argumento apresentado pelo Grupo Baosteel de que o
preço CIF internado do fabricante não poderia ter excluído os valores de SG&A e margem
de lucro da trading Baosteel America, a CSN destacou que esses ajustes seriam
necessários "para refletir de maneira precisa os preços praticados pelo fabricante,
eliminando distorções causadas pela trading do Grupo.
1625. Concluiu a CSN que a solicitação de revisão dos referenciais e
metodologias empregados nos cálculos de margem de dumping e de subcotação de
preços para fins de determinação preliminar não se sustentariam, uma vez que as
metodologias adotas seriam adequadas à luz do Decreto nº 8.058/2013 e do Acordo
Antidumping.
1626. Também em manifestação protocolada no dia 20 de janeiro de 2025, a
CSN, após narrar os fatos ocorridos até o fim da fase de instrução, como a determinação
do terceiro país substituto de economia de mercado para determinação do valor normal
da China, a evolução negativa de seus dados econômico-financeiros no período de
investigação e o nexo causal entre as importações a preços de dumping e o dano
suportado pela indústria doméstica, requereu que "se alcance uma determinação final
positiva de dumping, dano e nexo causal entre o dumping praticado e o dano
experimentado pela indústria nacional, com a consequente recomendação de direitos
antidumping definitivos".
1627. Adicionalmente, a CSN apontou que "se já sofria dano em P5 por conta
das importações com dumping da China em função dos volumes e dos preços
praticados", o volume de importações do produto investigado em P6 teria sido de
"incríveis [RESTRITO] toneladas, correspondendo a um crescimento de 36,2% em relação
a P5 e de 407,2% em relação a P1". Os preços dessas importações, a seu turno, teriam
mantido a tendência de queda, "com uma redução de aproximadamente 25% em relação
a P5".
Figura 1 - Volume e preço das importações de folhas metálicas originárias da
China [RESTRITO]
1628. Além dessa observação, a CSN realçou que, "apesar da importante
aplicação de direitos provisórios", na segunda metade do mês de outubro, as importações
originárias da China teriam continuado "inundando o mercado brasileiro". A empresa
esclareceu que ao se comparar "apenas os meses de novembro e dezembro de cada
período", períodos em que estão aplicados os direitos provisórios (P7) com os "demais
períodos em que não havia a referida sobretaxa", apresentar-se-ia o seguinte cenário:
Figura 2 - Volume das importações de folhas metálicas originárias da China
[RESTRITO] (novembro e dezembro)
1629. Para a CSN:
105. Ao analisar os dados expostos, percebe-se que, mesmo com a aplicação
de direitos provisórios em P7, este é o período com o maior volume de importações em
toda a série analisada.
106. Chama-se atenção ao fato de que o volume importado em P7 de apenas
novembro e dezembro ([RESTRITO] toneladas) por pouco não corresponde à totalidade do
volume de importações de todos os 12 meses de P1 ([RESTRITO] toneladas).
1630. Adicionalmente, apontou que, ao se comparar os preços dos seis
primeiros meses de P7 (de julho a dezembro de 2024) com os preços dos demais
períodos, também se observaria uma queda nos preços praticados.
Figura 3 - Volume e preço das importações de folhas metálicas originárias da
China [RESTRITO]
1631. A CSN observou que os preços de P7 teriam se retraído 1,4% em
relação a P6 e 25,7% em relação a P5. Ao comparar o volume de importações dos
primeiros 6 meses de P7 com os períodos da investigação, seria possível perceber que ele
só seria inferior ao período P5 e corresponderia à soma dos volumes importados em P1
e P2 ou à soma de P1 e P4.
1632. Nessa esteira, a CSN concluiu que "mesmo com a imposição de direitos
provisórios, as importações do produto objeto da investigação seguem adentrando o
mercado brasileiro, muito possivelmente a preços desleais, que seguirão causando dano
à indústria doméstica".
1633. Em manifestação protocolada em 12 de setembro de 2024, a CSN
contestou alegação de alguns importadores que a existência de uma única produtora
nacional de folhas metálicas reforçaria a essencialidade das importações do produto.
Segundo a peticionária, este ponto seria irrelevante em termos de legislação antidumping
e sequer deveria ser objeto de consideração.
1634. De toda forma, a CSN reforçou que possui plena capacidade de
produção para atender não somente todo o mercado brasileiro, mas também a toda
demanda do Mercosul.
1635. A peticionária ressaltou o fato de que ser a única produtora nacional de
folhas metálicas deveria ser um reforço para a aplicação de direitos antidumping, a fim
de manter a indústria doméstica operante no país.
1636. A CSN exemplificou que no México as importações de aço fizeram com
que a única siderúrgica existente deixasse de existir, de forma que hoje o México teria
se tornado dependente de importações e, como tal, sujeito às oscilações
internacionais.
1637. A mesma situação estaria acontecendo com o Chile atualmente, em que
a única siderúrgica do país anunciou o encerramento de suas atividades em setembro, em
razão das importações de aço da China, o que afetou a competitividade do setor no
país.
1638. A CSN informou ainda que, por outro lado, os maiores consumidores de
aço do mundo (EUA e UE) se veem diante da necessidade de conter importações da
origem asiática e adotam diversas ações nesse sentido.
1639. A peticionária afirmou que a Ásia também tem se movimentado no
mesmo sentido: (i) abertura de investigação antidumping sobre laminados a quente da
China pelo Vietnã; (ii) aplicação de direitos antidumping da Tailândia e da Turquia sobre
as importações chinesas de laminados a quente, (iii) abertura de investigação
antidumping pela Malásia sobre as importações de folhas metálicas estanhadas da China;
(iv) recomendação de aplicação de direito antidumping da Índia sobre as importações de
folhas de alumínio originárias da China, entre outros.
1640. Em suma, a CSN informou que o fechamento desses mercados
certamente causaria distorção no comércio internacional, fazendo com que todo o
excedente de produção desses produtos seja desviado, em busca de países que ainda
estariam abertos às importações chinesas.
1641. Dessa forma, a peticionária afirmou ser de suma importância a
aplicação de direitos provisórios e definitivos no presente caso, a fim de proteger a
indústria doméstica das práticas desleais de comércio praticadas pela China.
1642. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, a JBS
ponderou que eventual oneração das importações de folhas metálicas solicitada pela
única produtora nacional do produto não seria trivial. Reiterou sua preocupação, bem
como agentes econômicos de diversas cadeias produtivas que dependeriam do
abastecimento seguro, fluido e viável de folhas metálicas de aço - tanto pela oferta da
indústria doméstica quanto pelas importações de folhas metálicas de aço de qualidade e
que efetivamente atenderiam às exigências de conformidade para cada aplicação do
insumo.
1643. Em 16 de setembro de 2024, a Nestlé protocolou manifestação na qual
destacou que as folhas metálicas seriam essenciais para a produção de embalagens para
seus produtos alimentícios
1644. A importadora enfatizou sua política de diversificação de fornecedores
para garantir abastecimento contínuo e menos dependente de fornecedores específicos
e ponderou que eventual adoção de medida antidumping teria impacto não somente nas
suas atividades como no setor alimentício brasileiro como um todo.
1645. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, a Nestlé
afirmou não haver fundamentos suficientes para a aplicação de medidas antidumping
provisórias, pois não foi demonstrado risco de dano ou efetivo dano à indústria
doméstica durante o período investigado.
1646. Em 16 de setembro de 2024, a ABEAÇO ressaltou a participação ativa
de várias partes interessadas como JBS, AROSUCO/AMBEV e Nestlé e teceu comentários
sobre as características e aplicações das folhas metálicas de aço, essenciais para a
fabricação de embalagens em setores como o alimentício, químico e de cosméticos,
oferecendo proteção, flexibilidade de design, resistência à corrosão e alta
reciclabilidade.
1647. A Associação destacou o programa PROLATA Reciclagem, que promove
a reciclagem de latas de aço no Brasil e expôs preocupação sobre o abastecimento e que
eventual oneração das importações poderia afetar gravemente diversas cadeias
produtivas sendo necessário o abastecimento seguro, fluido e viável de folhas metálicas
de qualidade.
1648. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, a ABEAÇO
sublinhou os riscos de dano reverso tendo em vista a representatividade das folhas
metálicas no custo de produção das latas de aço (70%) e no das embalagens metálicas
no custo de produção de alimentos industrializados (15%) que, por sua vez, colocaria em
risco a segurança alimentar sobretudo das classes de baixa renda.
1649. Por fim, a ABEAÇO alertou para o efeito desproporcional de eventual
adoção de medida de defesa comercial sobre as importações de folhas metálicas que
representariam menos de 7% do portfólio da CSN, mas que seriam custo crítico para a
indústria de embalagens.
1650. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, o Grupo
Baosteel criticou a metodologia do DECOM que utiliza Índice de Preços ao Atacado -
Oferta Global (IPA-OG) na análise de preços e as limitações de tempo e impossibilidade
de réplica durante a audiência pública.
8.1.1. Dos comentários acerca das manifestações
1651. No que tange às manifestações apresentadas no tópico anterior, deve-
se ter em mente que investigações que as investigações de dumping conduzidas em
conformidade com o Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise
expressamente delimitado, restringindo-se à averiguação da existência de dumping, dano
e nexo causal entre ambos.
1652. Especificamente em relação à determinação preliminar, o art. 65 do
Regulamento Brasileiro é claro ao estabelecer que "o DECOM elaborará a determinação
preliminar, na qual constarão todos os elementos de fato e de direito disponíveis quanto
à existência de dumping, de dano e do nexo de causalidade entre ambos".
1653. Assim, em que pese relevância dos impactos de eventual medida
antidumping em empresas ou segmentos específicos ou, ainda, na economia nacional
como um todo, a discussão a respeito deve ser suscitada em foro apropriado para tanto,
a exemplo da avaliação de interesse público de que trata a Portaria SECEX nº 282, de
2023.
1654. Por essa razão, os argumentos apresentados nesse sentido não serão
levados em conta para as determinações exaradas ao logo da presente investigação.
1655. Assim, em relação à manifestação da ABEAÇO reitera-se que a
mensuração do impacto de eventual medida antidumping em outras cadeias produtivas
não está abarcada nas legislações multilateral e nacional de defesa comercial, podendo
ser endereçada em outros fóruns.
1656. Preliminarmente, realce-se que as análises empreendidas no presente
processo se ativeram às exigências da legislação brasileira e multilateral antidumping. No
contexto dessa investigação, não serão articulados comentários acerca da evolução das
importações que teriam ocorrido após o período de investigação - P1 a P5.
1657. Também se destaque, em relação à manifestação da JBS, que o tema
já foi devidamente abordado no item 7.3.1 deste documento. Nesse ponto, tendo em
vista que o fim de uma medida antidumping não seria o de extirpar as importações a
elas sujeitas do mercado importador, mas tão somente neutralizar os efeitos nocivos da
prática de dumping, reestabelecendo condições leais de concorrência, conservar-se-ia a
possibilidade de as empresas consumidoras de folhas metálicas, livremente, à sua
conveniência e oportunidade, adquirirem o produto da origem ora investigada ou de
outras origens que comprovadamente exportaram para o Brasil.
1658. No que toca aos argumentos apresentados pela CSN acerca das
manifestações do Grupo Baosteel sobre a metodologia para cálculo do direito
antidumping a ser porventura recomendado, impõe-se esclarecer que o assunto foi
devidamente esmiuçado no item 4.3.1 deste documento. Conforme trazido pela CSN em
sua manifestação, que corrobora as conclusões alcançadas no processo, restou bastante
evidente, a confusão conceitual que pautou a irresignação do Grupo Baosteel ao misturar
as obrigações extraídas do art. 3.2 do ADA e aquelas que constam no art. 9.1 do
ADA.
1659. No que se refere à crítica da Baosteel à adoção do IPA-OG na análise
de preços, cabe destacar que a manifestante se limitou a criticar o índice adotado sem
detalhar quais seriam as distorções eventualmente causadas pelo referido índice e sequer
apresentou alternativa consubstanciada.
1660. O mesmo aconteceu com as alegações da existência de outros fatores
externos que poderiam ter causado distorções no mercado como a pandemia de COVID-
19 e a guerra na Ucrânia.
1661. A respeito da limitação de tempo da audiência ressalta-se que foi dada
oportunidade para todas as partes presentes se manifestarem, inclusive com direito à
réplica.
1662. No entanto, em benefício da economicidade e da previsibilidade, a
audiência não poderia ter duração indeterminada.
1663. De toda forma, a realização da audiência não prejudica o direito de
defesa e do exercício do contraditório das partes interessadas as quais dispõem da
oportunidade de se manifestar ao longo do processo de investigação, respeitados os
prazos legais previstos.
1664. Ademais, recorde-se que nem o Acordo Antidumping nem o Decreto nº
8.058, de 2013, estabelece formato específico ou tempo de fala a ser facultado às partes
interessadas.
1665. No que se refere à inclusão das folhas metálicas classificadas nas NCM
7210.12.00 e 7210.50.00 na lista de desabastecimento constante da Resolução GECEX nº 293,
2021, vale explicitar que embora esse tipo de deliberação seja usualmente interpretado como
medida para evitar desabastecimento, sua implementação não demanda efetiva interrupção
na capacidade produtiva da indústria doméstica. É suficiente, por exemplo, que a oferta
existente não supra a totalidade da demanda do mercado, o que, conforme posição já
assente da autoridade investigadora, não é exigido para a imposição de medida antidumping
nem se configura necessariamente como outro fator de dano.
1666. Outra possibilidade existente para a utilização do mecanismo é que o
bem ofertado não possua as características exigidas para determinado processo
produtivo, o que também não afasta a relação causal, uma vez que não se exige que a
indústria doméstica seja capaz de fornecer todos os modelos do produto possíveis.
1667. Além disso, no item de causalidade, a análise de subcotação não
considera quaisquer reduções tarifárias.
8.2 Das outras manifestações finais
1668. Em 2 de junho de 2025, a ABEAÇO protocolou manifestação final
sustentando que não teriam sido suficientemente comprovadas a existência de dumping
nem o dano à indústria doméstica decorrente das importações investigadas, razão pela
qual pleiteou o encerramento da presente investigação sem aplicação de direitos
antidumping sobre as folhas metálicas de aço originárias da China.
1669. A Associação relembrou que ao longo dos quase 15 meses de instrução,
teria havido ampla participação de partes interessadas, todas contrárias à aplicação de
direito antidumping. A ABEAÇO destacou:
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Contribuições relevantes de exportadores (Suxun, Jintai, Grupo Baosteel) e
importadores (JBS, Ambev, Nestlé, Brasilata, entre outros), com respostas a questionários
e solicitações complementares, além de verificações in loco realizadas pelo DECOM;
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Propostas de país substituto mais adequado para cálculo do valor normal,
considerações sobre inconsistências em determinados dados da indústria doméstica e
oposição fundamentada à aplicação de direito provisório;
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Participação em audiência pública de 4 de setembro de 2024, com
manifestações orais e escritas de diversas partes, inclusive da CSN;
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Contribuições adicionais do Grupo Baosteel e da JBS em dezembro de
2024, com dados sobre margens de dumping e homologação técnica de fornecedores
chineses;
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Manifestações em janeiro e fevereiro de 2025 (por ABEAÇO, JBS e CMP),
reforçando que os elementos constantes nos autos fundamentariam a conclusão por uma
determinação final negativa de dumping, de dano e de nexo causal, sem imposição de
direito antidumping no caso.
1670. A Associação apontou que a CSN, por sua vez, não teria apresentado
novos elementos até o encerramento da fase probatória em 27 de dezembro de 2024,
limitando-se, a reiterar argumentos anteriores em 20 de janeiro de 2025, defender a
similaridade entre os produtos e pleitear a aplicação definitiva do direito antidumping.
1671. Em 2 de junho de 2025, a Arosuco informou que as folhas metálicas de
aço, objeto da investigação, seriam insumo essencial e insubstituível para a fabricação de
rolhas metálicas utilizadas na vedação de garrafas de vidro de bebidas amplamente
comercializadas no Brasil, como Skol, Brahma, Guaraná Antarctica, entre outras.
1672. Diante da possibilidade de imposição de direito antidumping definitivo,
a empresa expressou preocupação com os impactos negativos sobre sua operação e
sobre outras importadoras, defendendo que a recomendação técnica da autoridade
investigadora deveria estar fundamentada em bases claras, consistentes e devidamente
motivadas, respeitando o escopo legítimo do instrumento de defesa comercial.
1673. A manifestante ressaltou que, a seu ver, as informações constantes dos
autos levariam a uma determinação final negativa de dumping, dano e nexo de
causalidade, sem a imposição de direito antidumping definitivo no presente caso.
1674. Na mesma data a JBS se pronunciou reiterando que não teria sido
suficientemente comprovada a existência de dumping nem de dano à indústria doméstica
decorrente das importações investigadas. Diante disso, a importadora defendeu que seria
imperativo o encerramento da investigação sem a aplicação de direitos antidumping
sobre as importações de folhas metálicas de aço originárias da China.
1675. Em 2 de junho de 2025, a CSN defendeu que estaria comprovada a
existência de dumping, dano e nexo de causalidade, o que deveria culminar em uma
determinação final positiva acompanhada de recomendação de aplicação de direitos
antidumping definitivos, como preceituado no art. 75 do Decreto n nº 8.058/2013.
1676. Na mesma manifestação, a CSN requereu não apenas a aplicação de
direitos antidumping definitivos, mas também sua retroação, conforme previsto no
Decreto nº 8.058/2013.
1677. A peticionária argumentou que, nos termos do art. 85 do Decreto, a
retroatividade dos direitos dependeria de determinação final positiva de dano material à
indústria doméstica condição que se esperaria estar plenamente atendida no presente
caso.
1678. A CSN teria sustentado que os requisitos do art. 89 estariam
preenchidos, especialmente:
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A existência de antecedentes de dumping e dano, conforme o inciso I,
estaria evidenciada tanto pela aplicação de direitos provisórios no Brasil (Resolução
Gecex nº 649/2024) quanto pela imposição de medidas definitivas pela União Europeia
(Regulamento de Execução (UE) 2022/2247); e
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A ciência dos importadores quanto à prática de dumping e ao dano
decorrente também estaria configurada, uma vez que a investigação brasileira teria sido
iniciada com base em indícios robustos, posteriormente confirmados nas determinações
preliminar e final.
1679. A manifestante destacou que as margens de dumping inicialmente
apuradas (21,7% a 36,6%) teriam sido elevadas na Nota Técnica de Fatos Essenciais (25%
a 54,5%), reforçando a gravidade da prática.
1680. Quanto ao inciso II do art. 89, a CSN argumentou que as importações
teriam ocorrido em volumes elevados e em curto período, com o objetivo de formação
de estoques antes da imposição dos direitos definitivos o que, segundo a manifestante,
comprometeria o efeito corretivo das medidas.
1681. A CSN destacou também que o volume importado no período P7 ainda
incompleto já superaria todos os períodos anteriores da investigação, representando um
aumento de 291% em relação a P1.
1682. O volume combinado de importações nos períodos P6 e P7 teria
correspondido a 82% de todo o volume importado durante o período investigado (P1 a
P5), sendo inclusive superior à soma dos volumes de P1 a P4.
1683. Os preços de importação teriam apresentado quedas expressivas após
P5: 17,6% entre P5 e P6 e 9,8% entre P6 e P7, o que indicaria comportamento
estratégico dos importadores.
1684. A manifestante argumentou que tais importações em volumes elevados
e em curto espaço de tempo configurariam tentativa de antecipação à aplicação dos
direitos definitivos, nos termos do inciso II do art. 89 do Decreto nº 8.058/2013.
1685. A peticionária ressaltou que a aplicação dos direitos provisórios foi
eficaz para conter as importações, mas que, com o fim de sua vigência em abril de 2025,
o volume importado teria voltado a crescer rapidamente, com tendência de agravamento
nos meses seguintes.
1686. Diante disso, a CSN requereu que a retroação dos direitos definitivos
alcançasse:
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Os 90 dias anteriores à aplicação dos direitos provisórios, conforme
previsto no art. 89;
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O período entre o fim da vigência dos direitos provisórios (18/04/2025) e
a imposição dos direitos definitivos, considerando a lacuna de pelo menos dois meses.
1687. A peticionária alertou que essa janela crítica permitiria aos
importadores intensificar suas operações e formar estoques, o que já estaria ocorrendo,
comprometendo a efetividade das medidas definitivas.
1688. Ademais, a manifestante afirmou que a legislação não imporia qualquer
restrição à retroação em casos como esse, sendo plenamente cabível a cobrança
retroativa para todo o período entre o fim da medida provisória e o início da
definitiva.
1689. A parte interessada defendeu que o marco inicial da retroatividade da
medida antidumping definitiva seria a data de sua aplicação, podendo retroagir até 90
dias antes da imposição da medida provisória, conforme estabelecido no caput do artigo
89 do Decreto nº 8.058/2013.
1690. Tal interpretação normativa teria sido fundamentada na hermenêutica
dos tratados internacionais, especialmente à luz da Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados (1969), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº
7.030/2009.
1691. Nos termos do artigo 31 da referida Convenção, os tratados deveriam
ser interpretados de boa-fé, segundo o sentido comum de seus termos, em seu contexto
e à luz de seu objeto e finalidade. Aplicando-se esse critério ao Acordo Antidumping, a
CSN argumentou que a finalidade da previsão de retroatividade seria justamente evitar
que práticas desleais esvaziem a eficácia das medidas definitivas.
1692. Assim, sustentou que permitir a aplicação dos direitos antidumping
definitivos ao período entre o fim da medida provisória e o início da definitiva seria
compatível com o texto e o espírito do tratado, além de coerente com sua função
protetiva e corretiva, em conformidade com os parâmetros da Convenção de Viena.
1693. Dessa forma, a parte concluiu que a aplicação retroativa do direito
antidumping definitivo, desde sua imposição até a data de início da medida provisória,
não apenas seria legítima, como também necessária para evitar distorções no sistema de
defesa comercial brasileiro.