RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 25 de 29)

221.We observe that the issue raised on appeal is confined to the Panel's
interpretation and application of the non-attribution language in Article 3.5 of the Anti-
Dumping Agreement, and does not relate to the Panel's finding that there is no
requirement that dumped imports alone be capable of causing injury. The relevant part of
Article 3.5 reads:
It must be demonstrated that the dumped imports are, through the effects of
dumping, as set forth in paragraphs 2 and 4, causing injury within the meaning of this
Agreement. The demonstration of a causal relationship between the dumped imports and
the injury to the domestic industry shall be based on an examination of all relevant
evidence before the authorities. The authorities shall also examine any known factors other
than the dumped imports which at the same time are injuring the domestic industry, and
the injuries caused by these other factors must not be attributed to the dumped imports.
(emphasis added)
222. This provision requires investigating authorities, as part of their causation
analysis, first, to examine all "known factors", "other than dumped imports", which are
causing injury to the domestic industry "at the same time" as dumped imports. Second,
investigating authorities must ensure that injuries which are caused to the domestic
industry by known factors, other than dumped imports, are not "attributed to the dumped
imports." (emphasis added)
223. The non-attribution language in Article 3.5 of the Anti-Dumping
Agreement applies solely in situations where dumped imports and other known factors
are causing injury to the domestic industry at the same time. (¼)
1496. Demais disso, no mesmo caso, o Órgão de Apelação da OMC enfatizou
que:
224. (¼) the particular methods and approaches by which WTO Members
choose to carry out the process of separating and distinguishing the injurious effects of
dumped imports from the injurious effects of the other known causal factors are not
prescribed by the Anti-Dumping Agreement. What the Agreement requires is simply that
the obligations in Article 3.5 be respected when a determination of injury is made.
1497. Resta bem cristalino, portanto, que interpretação equivocada do texto
do art. 32, §1º, II do Decreto nº 8.058, de 2013, levou a ABEAÇO a levantar argumento
esvaziado de sentido, uma vez que todos os fatores conhecidos no decorrer do presente
processo foram devidamente analisados pela autoridade investigadora.
1498. E mais, embora os outros fatores conhecidos de causalidade tenham
sido tratados em itens diferentes no parecer, isso não significa que a análise não tenha
sido realizada de maneira conjunta. Conforme, já apontado, não é demais evocar
entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC de que não há no acordo
antidumping qualquer indicação de metodologia ou de abordagem para a análise prescrita
em seu artigo 3.5. Assim sendo, não necessariamente toda a análise deve ser cumulada
sob a mesma metodologia quantitativa, ou, até mesmo, conforme já decidido no caso US
- Coated Paper (Indonesia), seria suficiente, com base nas evidências disponíveis nos autos
do processo, uma explicação adequadamente fundamentada sobre os efeitos qualitativos
de outros fatores.
1499. Esse entendimento, inclusive, prestigia os princípios do contraditório e
da ampla defesa, tidos em alta conta na legislação brasileira, uma vez que ofertam certo
grau de liberdade às partes interessadas no processo para que ofertem sugestões de
metodologias de análises nos casos concretos.
1500. Superado esse ponto, ao revés do que arguiram as partes interessadas
que se manifestaram em oposição ao pedido da indústria doméstica, as análises dos
elementos consignados nos autos do presente processo evidenciaram que, embora outros
fatores tenham contribuído para o dano suportado pela indústria doméstica, também as
importações investigadas a preços de dumping contribuíram significativamente.
7.5. Das manifestações finais acerca da causalidade
1501. Em 2 de junho de 2025, a ABEAÇO protocolou manifestação
argumentando que não teria sido demonstrado, nos termos do art. 32 do Decreto nº
8.058, de 2013, que as importações objeto de dumping teriam contribuído
significativamente para o alegado dano à indústria doméstica. A entidade destacou que a
análise de causalidade exigiria a separação dos efeitos das importações investigadas
daqueles causados por outros fatores conhecidos, o que não teria sido adequadamente
realizado na Nota Técnica sobre os Fatos Essenciais.
1502. A manifestação afirmou que diversos fatores alternativos poderiam ter
causado ou contribuído para o alegado dano à CSN, e que esses fatores não teriam sido
devidamente analisados ou distinguidos dos efeitos das importações. Entre os fatores
mencionados, estariam:
1. Homologação de fornecedor chinês pela JBS no final de P4, que teria
impulsionado as importações da China em P5;
2. Aumento das vendas da CSN a parte relacionada no mercado doméstico,
possivelmente a preços inferiores aos de mercado;
3. Desempenho negativo das exportações da CSN, com queda de 69,3% em P5
em relação a P4, o que teria afetado os resultados operacionais;
4. Diferenças de qualidade e problemas de conformidade do produto
doméstico, reconhecidos pelo próprio DECOM, que poderiam ter influenciado a
preferência dos compradores;
5. Redução tarifária temporária por desabastecimento, promovida pela
Resolução GECEX nº 293/2021, que teria incentivado importações em P5;
6. Redução das importações de outras origens, que teria sido acompanhada
por aumento das importações da China, conforme teria sido reconhecido pelo DECOM;
7. Decisões internas de gestão da CSN, especialmente relacionadas ao
resultado financeiro e outras despesas operacionais, que teriam sido os principais
responsáveis pela deterioração do resultado operacional.
1503. A ABEAÇO defendeu que, sem a devida separação dos efeitos desses
fatores, não seria possível concluir que as importações a preços de dumping teriam sido
a causa significativa do alegado dano. A manifestante endossou, ainda, a proposta de
análise simultânea dos fatores de não atribuição apresentada pela JBS, sua associada, em
manifestação própria, como subsídio adicional à determinação final.
1504. A manifestante sugeriu que a análise de causalidade no presente caso
deveria seguir o mesmo critério adotado na investigação antidumping sobre importações
de cilindros de laminação originárias da China, encerrada sem aplicação de medidas pela
Circular SECEX nº 38/2019. Naquela ocasião, a SDCOM teria realizado uma análise
combinada dos efeitos de outros fatores conhecidos, concluindo que esses teriam tido
impacto mais significativo sobre os indicadores da indústria doméstica do que as
importações investigadas.
1505. A manifestante ressaltou que, naquela investigação, foram considerados
fatores como:
- Contração do mercado interno;
- Redução nas exportações;
- Queda no consumo cativo;
- Diminuição da produção de outros produtos.
1506. Após a separação e distinção dos efeitos desses fatores, teria sido
constatado que o dano atribuído às importações chinesas não teria sido significativo.
Ainda que houvesse algum dano residual, este teria sido substancialmente inferior ao
impacto causado pelos demais fatores.
1507. Com base nesse precedente, a ABEAÇO argumentou que o mesmo tipo
de análise deveria ser aplicado no presente caso, a fim de verificar se os efeitos das
importações a preços de dumping teriam sido realmente significativos frente aos demais
fatores que poderiam ter causado o alegado dano à indústria doméstica.
1508. A ABEAÇO informou a existência de fato novo relevante: a abertura, em
2 de junho de 2025, de nova investigação antidumping, conforme Circular SECEX nº
38/2025, para apurar a prática de dumping nas exportações de folhas metálicas de aço da
Alemanha, do Japão e dos Países Baixos para o Brasil produto idêntico ao objeto da
investigação em curso envolvendo a origem China.
1509. A Associação destacou que haveria sobreposição de quatro períodos de
análise entre as duas investigações (julho de 2019 a junho de 2023), o que levantaria
dúvidas razoáveis quanto à real origem do alegado dano à CSN. A Associação reiterou que
o próprio DECOM já teria reconhecido, na Nota Técnica de Fatos Essenciais (§1264), que
importações de outras origens poderiam ter contribuído para a deterioração dos
indicadores da indústria doméstica.
1510. Diante disso, a ABEAÇO questionou se o alegado dano significativo à CSN
teria sido causado majoritariamente pelas importações da China, pelas importações da
Alemanha, Japão e Países Baixos, ou ainda por outros fatores já amplamente
demonstrados ao longo do processo.
1511. A entidade ressaltou que, dada a importância das importações para o
abastecimento do mercado brasileiro, seria essencial que o DECOM realizasse uma análise
cuidadosa e criteriosa, separando os efeitos das importações dessas novas origens dos
demais fatores potencialmente causadores de dano, conforme previsto no art. 32, §2º, do
Decreto nº 8.058, de 2013.
1512. A Arosuco também se manifestou sobre causalidade em 2 de junho de
2025, rechaçando a análise apresentada no §1324 da Nota Técnica de Fatos Essenciais:
1324. Não se vislumbra, portanto, como decisão individual e exclusiva de
empresa que importou o produto objeto de dumping, baseada em questões de adequação
às suas exigências técnicas ou de qualidade, ou seja, a seus padrões privados, teria o
condão de afastar o liame entre o dano sofrido pela indústria doméstica e as importações
realizadas a preços de dumping. Recorde-se que investigações de dumping conduzidas ao
amparo do Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise expressamente
delimitado, restringindo-se à averiguação da existência de dumping, dano e nexo causal
entre ambos.
1513. A importadora argumentou que os temas homologação e qualidade não
deveriam ter sido tratados como equivalentes, pois envolveriam dados e contextos
distintos, exigindo análises separadas. A Arosuco destacou que a JBS teria apresentado
dados específicos sobre o volume de importações antes e depois da homologação, e que
tais volumes poderiam ter sido significativos. Assim, a autoridade investigadora não teria
apresentado motivação suficiente para descartar esse fator como relevante na análise de
causalidade.
1514. A Arosuco solicitou, portanto, que fosse analisado de forma específica e
separada o impacto da homologação pela JBS sobre o aumento das importações em P5,
considerando que, mesmo sem acesso aos dados confidenciais, haveria indícios de que
esse fator não poderia ser ignorado.
1515. A manifestante também reproduziu o conteúdo do §1330 da Nota
Técnica de Fatos Essenciais:
E mais, embora os outros fatores conhecidos de causalidade tenham sido
tratados em itens diferentes no parecer, isso não significa que a análise não tenha sido
realizada de maneira conjunta. Conforme, já apontado, não é demais evocar
entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC de que não há no acordo
antidumping qualquer indicação de metodologia ou de abordagem para a análise prescrita
em seu artigo 3.5. Assim sendo, não necessariamente toda a análise deve ser cumulada
sob a mesma metodologia quantitativa, ou, até mesmo, conforme já decidido no caso US
- Coated Paper (Indonesia), seria suficiente, com base nas evidências disponíveis nos autos
do processo, uma explicação adequadamente fundamentada sobre os efeitos qualitativos
de outros fatores.
1516. A esse respeito questionou conclusão de que a análise dos fatores de
causalidade não precisaria ser quantitativa, desde que houvesse uma explicação qualitativa
fundamentada. A Arosuco argumentou que, ao revisar o item 7.2 da Nota Técnica de
Fatos Essenciais, não teria sido possível localizar tal fundamentação adequada. Em vez
disso, no documento apenas teria sido reconhecido que certos fatores poderiam ter
contribuído para o dano, mas sem apresentar justificativas claras para afastá-los como
causas relevantes.
1517. A Arosuco solicitou que a determinação final incluísse explicação
efetivamente fundamentada sobre os efeitos qualitativos dos demais fatores, conforme
exigido pelo art. 32, §2º do Decreto nº 8.058, de 2013, que determina a separação dos
efeitos das importações objeto de dumping daqueles causados por outros fatores.
1518. Além disso, questionou se a autoridade investigadora teria de fato
apurado os efeitos específicos de todos os fatores apontados pelas partes interessadas,
incluindo:
- A redução do Imposto de Importação a 0% por desabastecimento (Resolução
GECEX nº 293/2021);
- A homologação pela JBS de fornecedor chinês no final de P4;
- O impacto de decisões de gestão da CSN sobre seu resultado operacional;
- As vendas da CSN a empresas relacionadas, que teriam representado até
[RESTRITO]% das vendas internas.
1519. A importadora reiterou que a análise de causalidade exigiria a devida
separação e distinção dos efeitos desses fatores, o que não teria sido adequadamente
realizado na Nota Técnica de Fatos Essenciais.
1520. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a JBS argumentou
que, ao tratar da causalidade na Nota Técnica de Fatos Essenciais, o DECOM teria
interpretado o termo "simultaneamente", constante do art. 32, §1º, II do Decreto nº
8.058/2013, como mera referência à contemporaneidade entre os danos causados pelas
importações e por outros fatores, e não como uma exigência de análise conjunta desses
fatores. A manifestante afirmou ainda que o DECOM teria declarado já ter analisado
individualmente os fatores conhecidos.
1521. Contudo, a JBS sustentou que, mesmo com essa análise individual, teria
permanecido pendente a etapa essencial de análise simultânea dos fatores, conforme
exigido pelo próprio Decreto. Para que se pudesse concluir que as importações a preço de
dumping teriam sido um fator significativo de dano, o procedimento correto, segundo a
manifestação, teria exigido:
| _ |
_
Separar os efeitos das importações objeto de dumping dos efeitos de outros
fatores;
| _ |
_
Verificar o dano atribuível a esses outros fatores;
| _ |
_
E, por fim, isolar o dano que poderia ser atribuído exclusivamente às
importações a preço de dumping.
1522. Somente com esse procedimento completo, segundo a JBS, seria possível
avaliar se os demais fatores conhecidos não teriam sido mais relevantes na geração do
dano do que as importações com dumping. A manifestante alegou que esse rito não teria
sido devidamente observado na Nota Técnica de Fatos Essenciais.
1523. Adicionalmente, a importadora citou precedentes da OMC, como os
casos México - Olive Oil e US - Lamb, para reforçar que a análise de causalidade exigiria
duas fases: (i) avaliação individual dos efeitos de outros fatores e (ii) exame coletivo
desses efeitos, caso se verificasse sua relevância.
1524. Ademais a manifestante trouxe como exemplo a investigação brasileira
sobre soda cáustica líquida dos EUA, na qual, apesar de haver correlação entre o aumento
das importações e o desempenho negativo da indústria doméstica, a autoridade
investigadora teria reconhecido que outros fatores teriam sido determinantes para o
dano, afastando o nexo de causalidade com as importações investigadas. Assim, a JBS
defendeu que, de forma análoga, o mesmo raciocínio deveria ter sido aplicado no
presente caso.
1525. A JBS reforçou seu argumento com base em outro precedente nacional:
a investigação antidumping sobre cilindros de laminação originários da China, encerrada
sem aplicação de medidas (Circular SECEX nº 38/2019). Nesse caso, a autoridade
investigadora teria realizado uma análise combinada dos efeitos de outros fatores
conhecidos, concluindo que esses fatores teriam tido impacto mais significativo sobre os
indicadores da indústria doméstica do que as importações investigadas. Assim, mesmo
havendo dano residual, este não teria sido suficientemente relevante para justificar a
aplicação de medidas.
1526. Com base nesse exemplo, a JBS reiterou que o DECOM, neste caso,
também deveria ter separado os efeitos das importações objeto de dumping dos efeitos
de outros fatores, e, em seguida, expurgado esses efeitos de forma conjunta, para
verificar se restaria dano atribuível às importações investigadas.
1527. A JBS então citou fatores de não-atribuição, começando pela
homologação, no final de P4, de folhas metálicas de fornecedor chinês pela própria JBS.
Esse evento teria contribuído de forma determinante para o aumento de volume das
importações da China entre P4 e P5, mas por razões técnicas e não de preço.
1528. Em remissão à sua manifestação protocolada em 27 de dezembro de
2024, a JBS alegou que teria aportado evidências aos autos sobre o processo que
culminou na homologação de folhas metálicas do fornecedor chinês [CONFIDENCIAL]. A
JBS teria apresentado documentação comprobatória sobre esse processo, demonstrando
que a decisão de importar teria sido motivada pela qualidade do produto chinês em
comparação à falta de conformidade do produto da CSN.
1529. A autoridade investigadora, por sua vez, teria reconhecido que a
motivação da JBS não teria sido o preço, mas teria entendido que essa decisão individual
não afastaria o nexo de causalidade entre as importações e o alegado dano à indústria
doméstica.
1530. A manifestante, contudo, destacou que o DECOM não teria contestado
nem a motivação técnica das importações nem de precificação. A autoridade investigadora
tampouco teria impugnado os volumes apresentados pela empresa das importações que
realizou após a homologação do fornecedor da China. Assim, a JBS defendeu que o
aumento das importações da China em P5 estaria diretamente relacionado à homologação
técnica e não a práticas de dumping, sendo esse um fator relevante que deveria ter sido
considerado na análise de causalidade.
1531. Segundo a importadora [CONFIDENCIAL
[GRÁFICO CONFIDENCIAL]
1532. Segundo a JBS, [CONFIDENCIAL].
[GRÁFICO CONFIDENCIAL]
1533. Neste sentido, a manifestante alegou que seria crucial para o
entendimento do DECOM que [CONFIDENCIAL].
1534. Segundo a JBS, [CONFIDENCIAL].
[GRÁFICO CONFIDENCIAL]
1535. A manifestante buscou esclarecer o impacto da homologação técnica
das folhas metálicas chinesas sobre o volume de importações durante o período de
análise. Para tanto, teria apresentado um cenário hipotético no qual a JBS não tivesse
homologado o produto chinês. Nesse contexto, argumentou que, caso a JBS tivesse
optado por não homologar o produto da China - e, consequentemente, buscado outras
origens, dado que a CSN não atenderia aos requisitos de conformidade - o volume
importado da China no período P5 teria sido significativamente inferior
[CONFIDENCIAL].
[GRÁFICO CONFIDENCIAL]
1536. Com base nesse cenário, a manifestante sustentou que o aumento das
importações chinesas em P5, em comparação aos períodos P1 a P4, teria ocorrido em
níveis muito inferiores aos esperados em uma situação típica de dumping.
1537. Dessa forma, defendeu a necessidade de reconsideração, por parte do
DECOM, quanto ao entendimento de que a decisão da JBS de importar folhas metálicas
da China no final de P4 teria sido motivada por razões estritamente técnicas, e não por
preço. Tal decisão teria representado um fator determinante - responsável por mais da
metade das importações entre P4 e P5 - para o aumento das importações chinesas no
período investigado.
1538. Por fim, a manifestante solicitou que tais fatores fossem analisados em
conjunto com outros elementos a serem apresentados, como causas mais evidentes de
eventual dano à indústria doméstica do que o alegado comportamento das importações
chinesas a preços de dumping, em conformidade com o disposto no art. 32, §1º, II do
Decreto nº 8.058, de 2013.
1539. A JBS destacou que, embora o DECOM tenha reconhecido a existência
de vendas da CSN a partes relacionadas no mercado interno - as quais teriam
representado até [RESTRITO]% das vendas domésticas e aumentado de P4 para P5 - esse
fator teria sido desconsiderado de imediato, sob o argumento de que não afastaria a
causalidade entre o dano à indústria doméstica e as importações investigadas.
1540. No entanto, a manifestante argumentou que, ainda que isoladamente
esse fator não fosse suficiente para afastar a causalidade, ele deveria ser considerado em
conjunto com os demais elementos apresentados pelas partes interessadas.
1541. Adicionalmente, a importadora apontou que:
- As vendas da CSN a empresas relacionadas (produtoras de embalagens)
teriam sido mencionadas no item 7.3 da Nota Técnica de Fatos Essenciais, mas não
devidamente analisadas no item 7.3.1, o qual trataria especificamente dos demais fatores
de dano - omissão que a JBS solicitou que fosse sanada na determinação final;
- Não teria sido apresentado o racional que justificasse considerar o
percentual de [RESTRITO]% como "não significativo" para fins de análise de causalidade,
especialmente considerando que a redução das vendas internas da indústria doméstica
entre P4 e P5 (0,7%) e entre P1 e P5 (4,0%) teria sido inferior a esse percentual.
1542. A manifestante também sustentou que, por se tratar de operações
entre partes relacionadas, haveria risco de que essas transações não tivessem ocorrido
em condições normais de mercado, o que exigiria ajustes nos dados reportados para
evitar distorções, sobretudo nos preços praticados - aspecto que demandaria análise mais
aprofundada.
1543. Por fim, a importadora ressaltou que esse ponto ganharia ainda mais
relevância diante do desabastecimento de folhas metálicas no país em P4, cenário no
qual a CSN poderia ter priorizado vendas a empresas de seu próprio grupo em
detrimento de terceiros, agravando o impacto no mercado doméstico.
1544. A manifestante abordou o desabastecimento de folhas metálicas de aço
ocorrido em 2021, reconhecido pelo próprio DECOM, e a consequente inclusão das NCM
7210.12.00 e 7210.50.00 na lista de desabastecimento da Resolução GECEX nº 293/2021.
A JBS alegou que o DECOM teria entendido que tal medida não exigiria interrupção da
capacidade produtiva da indústria doméstica, bastando que a oferta não suprisse
integralmente a demanda - o que, segundo a autoridade investigadora, não afastaria a
possibilidade de aplicação de medidas antidumping nem configuraria, por si só, outro
fator de dano.
1545. A manifestante, por sua vez, argumentou que o simples reconhecimento
de que a oferta não supriu a demanda já evidenciaria a necessidade de facilitar as
importações para suprir o mercado - o que de fato teria ocorrido. A JBS relembrou que
o governo brasileiro, diante desse cenário, teria reduzido a zero o Imposto de Importação
para as referidas NCM por 12 meses, com cotas de 18.000 e 30.000 toneladas,
respectivamente.
1546. Essa redução tarifária, implementada em P4, teria sido considerada
extremamente relevante, pois teria ocorrido em um contexto de escassez de oferta e
aumento pontual de preços, especialmente no setor de alimentos. Assim, a facilitação das
importações teria sido justificada para atender à demanda interna, configurando um fator
decisivo para a análise de causalidade, que não teria sido devidamente tratado na Nota
Técnica de Fatos Essenciais.
1547. A manifestante também defendeu a necessidade de expurgar os efeitos
das cotas com alíquota zero, apresentando dados do Siscomex que indicariam que, até o
fim de P4 (junho de 2022), teriam sido importadas [RESTRITO] toneladas sob cota, e até
janeiro de 2023 (ainda em P5), esse volume teria subido para [RESTRITO] toneladas - ou
seja, [RESTRITO] toneladas apenas em P5.
1548. Com base nesses dados, a manifestante alegou que restaria
demonstrado que as cotas representaram 8,3% das importações totais em P4 e
aumentaram para 12,1% em P5, reforçando o argumento de que a redução tarifária por
desabastecimento teria sido um fator relevante e autônomo que deveria ser considerado
na análise de causalidade.
1549. A JBS observou que, diante da ausência de dados específicos por país
importador quanto à utilização das cotas, não seria metodologicamente correto atribuir
diretamente os volumes cotados a determinadas origens, dado o caráter não-específico
das cotas concedidas.
1550. Diante disso, precedeu à estimativa da alocação das cotas entre a China
e os demais países com base na participação proporcional das importações por NCM
(7210.12.00 e 7210.50.00), uma vez que as cotas teriam sido estabelecidas
separadamente para cada classificação tarifária.
1551. As tabelas apresentadas resumiriam essas estimativas, indicando os
volumes totais importados, os volumes sob cota e a participação percentual das cotas por
origem e por NCM. Com base nesses dados, teria sido estimado que, em P5, as
importações da China sob cota teriam alcançado [RESTRITO] toneladas, representando um
aumento de 163% em relação a P4 ([RESTRITO] toneladas). Em termos líquidos, o
aumento das importações chinesas exclusivamente atribuível às cotas teria sido de
[RESTRITO] toneladas entre P4 e P5.
1552. A manifestante criticou a abordagem adotada na Nota Técnica de Fatos
Essenciais de tratar os efeitos da redução tarifária apenas sob a óptica dos preços (via
análise de subcotação), sem considerar adequadamente o impacto sobre os volumes
importados - especialmente no contexto de desabastecimento, que teria sido um fator
relevante para o aumento das importações investigadas.
1553. A manifestante destacou que o próprio DECOM reconheceu queda
expressiva das vendas da indústria doméstica ao mercado externo, especialmente em P5,
enquanto as vendas no mercado interno teriam permanecido estáveis.
1554. Com base nisso, a JBS argumentou que, caso houvesse algum dano à
indústria doméstica em termos de produção ou de resultados, esse dano estaria muito
mais relacionado à redução das exportações - reflexo de uma decisão comercial da
empresa ou de sua capacidade de atuação no exterior - do que ao impacto das
importações chinesas no mercado interno.
1555. A importadora ressaltou que a queda na utilização da capacidade
instalada entre P4 e P5 não poderia ser atribuída ao desempenho no mercado interno,
já que as vendas domésticas teriam permanecido praticamente inalteradas (-0,7%). Caso
as exportações tivessem se mantido no nível de P4 ([RESTRITO] toneladas), a variação
total das vendas da indústria doméstica teria sido de apenas -0,5%, o que teria exigido
maior utilização da capacidade instalada, possivelmente próxima aos 80,5% registrados
em P4.
1556. A manifestante reconheceu que a Nota Técnica de Fatos Essenciais
abordou o tema ao expurgar o mercado externo da análise de resultados, concluindo que
a contração das exportações teria impactado negativamente os indicadores da indústria,
e que, sem essa queda, os resultados brutos e operacionais teriam crescido 5,1% e 9,8%,
respectivamente, em P5 em relação a P1.
1557. Contudo, discordou da conclusão alcançada de que as demais
tendências negativas teriam sido mantidas entre P4 e P5, defendendo que a análise mais
adequada seria entre P1 e P5, período no qual os resultados teriam evoluído
positivamente. Assim, sustentou que a piora entre P4 e P5 não poderia ser atribuída às
importações investigadas, já que os volumes internos não teriam sido afetados.
1558. A manifestante destacou o reconhecimento de que as importações de
outras origens poderiam ter contribuído para o alegado dano à CSN, mas teria concluído
que tal contribuição não afastaria a causalidade entre o dano e as importações da origem
investigada.
1559. A JBS argumentou, no entanto, que os dados demonstrariam um
movimento claro de substituição de origens: entre P4 e P5, as importações de outras
origens teriam caído 33,4%, enquanto as da China teriam aumentado. De P1 a P5, a
queda das demais origens teria sido de 41,5%. Ao mesmo tempo, a participação da CSN
no mercado brasileiro teria permanecido praticamente estável.
1560. A manifestante apresentou evidências de que:
- O aumento das importações da China entre P4 e P5 (22,5 mil t) teria sido
praticamente equivalente à redução das importações de outras origens (23,3 mil t), o que
indicaria que o crescimento das importações investigadas poderia ser integralmente
explicado pela substituição de fornecedores;