RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 24 de 29)

1431. Sobre o desempenho das vendas da indústria doméstica no mercado
interno, a Arosuco afirmou que, de início, os dados do mercado brasileiro mostraram
estabilidade durante o período investigado. Em que pese o aumento verificado em P3, as
vendas no mercado brasileiro em P4 e P5 tão somente retornaram aos patamares médios
verificados durante o período completo da investigação.
1432. Segundo a importadora, a representatividade das vendas da indústria
doméstica no mercado brasileiro também permaneceu estável - notadamente, a um nível
historicamente caracterizado pela ampla dominância da CSN no mercado brasileiro,
mesmo com a expansão verificada em P3. Entre P4 e P5, a participação da indústria
doméstica no mercado brasileiro permaneceu em [RESTRITO]%, tendo em vista que a
pequena queda das vendas da indústria doméstica em P5 (-0,7%) simplesmente
acompanhou a retração do mercado brasileiro como um todo (-0,6%).
1433. No quesito comportamento de suposta depressão ou supressão de
preços e seus impactos, a Arosuco informou que, na verdade, em uma primeira análise,
os preços da indústria doméstica acompanharam de forma geral os preços das
importações chinesas internadas no Brasil. Por sua vez, os preços das importações das
demais origens mantiveram-se próximos ou abaixo dos preços da China e da indústria
doméstica durante os quatro primeiros períodos, experimentando alta entre P4 e P5.
1434. A Arosuco informou que para que os comportamentos de preços
narrados acima pudessem de fato evidenciar depressão ou supressão de natureza danosa
à indústria doméstica, deveria ser analisado se eles acabaram por alterar o desempenho
da CSN ao longo do mesmo período.
1435. A esse respeito a importadora argumentou que os preços praticados
pela indústria doméstica não alteraram seu volume de vendas e representatividade no
mercado brasileiro, em torno de notáveis [RESTRITO]%.
1436. Segundo a Arosuco, o que ocorreu foi a mera substituição das
importações das outras origens pelas importações chinesas no mercado brasileiro,
notadamente em decorrência do aumento dos preços das primeiras em relação às
últimas.
1437. Tais comportamentos tampouco teriam prejudicado a capacidade da
indústria doméstica de ajustar adequadamente seus preços no mercado interno, o que
ficaria evidente a partir do acompanhamento praticamente linear dos preços da
peticionária em relação ao seu respectivo CPV.
1438. A Arosuco informou que os resultados apresentados pela CSN em
relação ao produto similar demonstrariam como a lucratividade nas vendas de folhas
metálicas não teria sido impactada pelas importações objeto da investigação.
1439. Segundo a manifestante, a análise do DRE unitário da indústria
doméstica, demonstraria que os resultados se mantiveram praticamente intocados pelo
comportamento das importações investigadas. Isto porque o resultado bruto da
peticionária em P5 foi praticamente o mesmo de P1 (com uma queda de apenas -2,0%).
Além disso, o resultado operacional, excluídos resultado financeiro e outras despesas, foi
até mesmo superior a P1 (aumento de 1%).
1440. A importadora concluiu, portanto, que não haveria como se afirmar que
houve deterioração do resultado operacional da peticionária como consequência das
importações investigadas. Segundo a manifestante, a evolução negativa do resultado
operacional da indústria doméstica estaria relacionada ao resultado financeiro e outras
despesas operacionais, fatores estritamente ligados a decisões de gestão da CSN sem
qualquer relação com as importações investigadas.
1441. A Arosuco afirmou ainda que teria ficado evidente que as despesas
financeiras e outras despesas foram a causa efetiva dos resultados operacionais negativos
da indústria doméstica e não o alegado efeito do aumento das importações do produto
investigado. Não por outro motivo, o resultado operacional, se devidamente excluídos
"resultado financeiro e outras despesas", manteve-se estável (com aumento de 1,0% em
termos unitários).
1442. Segundo a importadora os principais indicadores de desempenho
apresentados pela CSN - a saber: (i) volume de vendas; (ii) participação no CNA; (iii)
capacidade de precificação e reajuste em função do CPV; (iv) comportamento de preços
em razão da origem investigada e de outras origens; (v) impacto no resultado bruto; e (vi)
impacto no resultado operacional - não sustentariam qualquer alegação de dano à
indústria doméstica, tampouco de alguma relação com as importações objeto da
investigação.
1443. A Arosuco informou que outro fator importante de não atribuição do
suposto dano às importações investigadas é a queda expressiva das vendas da indústria
doméstica para o mercado externo (sobretudo em P5), ao mesmo tempo em que as
vendas no mercado interno permaneceram estáveis.
1444. A importadora acrescentou que ainda que fosse eventualmente
considerado algum dano sofrido pela indústria doméstica em termos de desempenho na
sua produção ou no seu resultado, este parece muito mais atribuível à diminuição de suas
exportações no período - a qual seria resultado de uma decisão comercial da empresa (ou,
no mínimo, de sua capacidade de atuação no exterior), e não à sua posição no mercado
interno ou das folhas metálicas importadas pelo Brasil da China.
1445. Ademais, a Arosuco afirmou que um importante fator de não-atribuição
a ser considerado pelo DECOM seria contextualizar a referida queda de preços das
importações de folhas metálicas observada entre P4 e P5, suscitada pela peticionária.
Segundo a importadora, P4 é um período fora da curva em relação aos períodos ora
investigados, e que não deveria ser tomado como referência absoluta para a comparação
dos preços as folhas metálicas importadas em P5. Isso porque, em P4, houve reconhecido
desabastecimento de folhas metálicas no mercado brasileiro.
1446. A manifestante afirmou que o próprio governo federal brasileiro adotou
medidas concretas para facilitar a importação de folhas metálicas, com vistas a possibilitar
o atendimento da demanda pelo produto no país e no Mercosul por meio da inclusão de
folhas metálicas de NCM 7210.12.00 e 7210.50.00 (ambas objeto desta investigação) na
lista de desabastecimento (cf. Resolução GECEX nº 293 de 29/12/2021).
1447. A Arosuco pontuou que com a subsequente normalização da situação de
abastecimento de folhas metálicas em P5, observou-se a redução (em relação a P4) dos
preços de folhas metálicas tanto pela indústria doméstica quanto os preços dos produtos
importados de origem chinesa. Desta forma, os patamares de preços de P4 não seriam
referências adequadas para fins comparativos, considerando que se tratou de período
comprovadamente atípico, com desabastecimento agudo e consequente pico de preços de
folhas metálicas de aço.
1448. Assim, o comparativo adequado seria com os patamares de preços de
períodos anteriores a P4. A manifestante ressaltou que os preços observados em P5, não
obstante inferiores a P4, resultaram muito superiores aos preços praticados nos três
primeiros períodos da investigação.
1449. A Arosuco observou que tal situação também se refletiria nos demais
indicadores da indústria doméstica. Após a situação excepcional em P4, indicadores como
vendas no mercado interno, resultado bruto e resultado operacional (sem receitas
financeiras e outras despesas) em P5 retornam a patamares muito semelhantes a P1-P3.
Segundo a importadora não há que se falar, portanto, em deterioração dos indicadores da
indústria doméstica quando se considera o período de análise em sua integridade (i.e. P1-
P5) e com o seu devido contexto.
1450. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, a ABEAÇO
também instou que houvesse exame mais apurado do impacto das vendas para partes
relacionadas (Prada Embalagens e Metalgráfica Iguaçu) nos indicadores de desempenho da
CSN.
1451. Em manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, o Grupo
Baosteel questionou a existência de nexo causal entre o dano sofrido pela indústria
doméstica e as importações investigadas e mencionou outros fatores externos possíveis
causadores de distorções no mercado como a pandemia de COVID-19 e a guerra na
Ucrânia.
1452. Além disso, o Grupo Baosteel argumentou que alguns indicadores da
indústria doméstica não demonstrariam dano significativo e sim dificuldades operacionais
como a diminuição da capacidade produtiva que as importações originárias da China
parecem suprir.
7.3.1. Dos comentários acerca das manifestações
1453. Em relação ao impacto da contração das exportações da indústria
doméstica mencionada pela AROSUCO, remete-se ao item 7.2.6.
1454. No tocante ao pedido da ABEAÇO de exame mais detalhado do impacto
das vendas para partes relacionadas nos indicadores da CSN, cabe informar que essas
vendas representaram no máximo [RESTRITO]% das vendas da indústria doméstica no
mercado interno. Essas vendas aumentaram de P4 para P5 não despontando como fator
capaz de afastar a causalidade entre o dano sofrido pela indústria doméstica e as
importações investigadas.
1455. Sobre a alegada ausência de dano e de nexo causal, conforme
questionado pela Arosuco e pelo Grupo Baosteel, vale ressaltar que a deterioração dos
indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica ocorreu concomitantemente ao
aumento do volume das importações da origem investigada, a preços de dumping, tendo
essas importações contribuído significativamente para o dano experimentado pela indústria
doméstica no período, conforme descrito nos itens 7.1 e 7.2 deste documento.
1456. A Baosteel alegou que haveria outros fatores externos que poderiam ter
causado distorções no mercado como a pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia,
porém, não forneceu elementos probatórios do alegado.
7.4. Das manifestações acerca da causalidade antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
1457. Nas informações complementares à resposta do questionário do
importador, protocolada em 18 de novembro de 2024, a AROSUCO informou que as
informações que aportou na resposta ao questionário do importador referentes a
eventuais falhas de conformidade de folhas metálicas não se refeririam a uma eventual
questão de ausência de similaridade entre o produto doméstico e o produto importado,
nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
1458. A empresa solicitou que os dados apresentados componham a análise de
nexo de causalidade entre as importações investigadas e o alegado dano à indústria
doméstica. No sentido que, segundo a importadora, o que motivou a empresa a ter que
importar folhas metálicas não foi seu preço, mas sim a necessidade de obtenção de folhas
metálicas que se adequassem às exigências técnicas de qualidade da empresa - no que
tange, por exemplo, à necessidade de folhas metálicas de aço de menor espessura, e de
maior índice de dureza (sendo que este último elemento, segundo eles, possibilitaria o uso
de menos aço para o fechamento de cada garrafa), [CONFIDENCIAL]. A AROSUCO
esclareceu que só obteve a confirmação final e a efetiva homologação de folhas metálicas
de aço com as especificações técnicas exigidas pela empresa de fornecedores
estrangeiros.
1459. Em manifestação protocolada em 27 de dezembro de 2024, a JBS
apresentou considerações acerca do processo de homologação técnica de fornecedor
chinês pela empresa e sobre o que, no seu entendimento, seria o impacto na análise de
causalidade e não atribuição. A JBS iniciou sua manifestação alegando que teria buscado
fornecedores estrangeiros por razões estritamente técnicas/industriais, já que o produto
da CSN teria apresentado problemas de conformidade na fabricação de embalagens
metálicas. A empresa informou que, em sua resposta ao questionário do importador,
apresentou os documentos relativos a testes de qualidade com o produto da CSN.
1460. A empresa seguiu alegando que o processo de homologação de um novo
fornecedor seria complexo e demandaria tempo considerável. A empresa apresentou linha
do tempo do processo de homologação com o fornecedor chinês [CONFIDENCIAL], sendo
que em [CONFIDENCIAL]. A conclusão da homologação do fornecedor chinês
[CONFIDENCIAL] pela JBS teria sido concluída ao final de P4 (abril de 2022) e o
[CONFIDENCIAL].
1461. De acordo com a JBS, em função desse processo de homologação
concluído no final de P4, as importações de folhas metálicas da empresa da China teriam
aumentado de volume sobretudo a partir de P5. A empresa destacou [CONFIDENCIAL]. A
JBS alegou, com base nisso, que "[CONFIDENCIAL]".
1462. A JBS concluiu requerendo uma determinação final negativa de dumping,
dano e nexo causal, com encerramento da investigação sem a aplicação de direitos
antidumping.
1463. Em 20 de janeiro de 2025, a ABEAÇO apresentou manifestação sobre os
elementos constantes nos autos. Primeiramente, a ABEAÇO ressaltou que as folhas
metálicas teriam amplo espectro de aplicações de interesse direto à economia nacional,
com impactos diretos ao "consumo popular". A associação reforçou que as embalagens
produzidas com folhas metálicas se diferenciariam de outras embalagens, possuindo maior
proteção e isolamento do meio externo e propriedades flexíveis, elevada reciclabilidade,
além de atender às necessidades específicas de diversos setores quanto a resistência
mecânica, conformabilidade, dimensões, acabamento e resistência à corrosão. A ABEAÇO
alegou que a CSN não teria contestado a essencialidade, aplicações e qualidades das
folhas metálicas, e, portanto, tais elementos restariam incontroversos na investigação.
1464. Sobre as características do produto, a ABEAÇO manifestou que os
elementos trazidos até então pela associação e por empresas importadoras como a JBS e
Arosuco aos autos não foram no sentido de argumentar pela ausência de similaridade. Os
argumentos trazidos seriam no sentido de indicar que haveria razões distintas do fator
"preço" que, durante o período de análise, teriam motivado a escolha pela aquisição de
folhas metálicas de fornecedores estrangeiros, sobretudo no que tange ao fator
"qualidade". A ABEAÇO solicitou que o DECOM considere os argumentos trazidos pelas
partes acerca das diferenças entre o produto nacional e o importado no nexo de
causalidade, pois seriam fatores de não-atribuição relevantes à análise.
1465. Adicionalmente, a ABEAÇO alegou que o tema do nexo de causalidade e
dos fatores de não-atribuição não teria sido devidamente aprofundado e exaurido na
determinação preliminar, conforme teria sinalizado o próprio DECOM ao afirmar que as
análises poderiam ser aprofundadas ao longo da investigação. Para a ABEAÇO, o DECOM
teria analisado individualmente outros possíveis fatores de dano, mas não teria realizado
uma análise simultânea desses fatores, conforme seria demandado pelo art. 32, §1º, II do
Decreto nº 8.058, de 2013.
1466. Para a ABEAÇO, "para que se concluísse que as importações a preço de
dumping constituíram 'significativo fator causador de dano', dever-se-ia analisar se os
demais fatores conhecidos que foram trazidos à atenção do DECOM pelas partes
interessadas, em conjunto e simultaneamente, não seriam mais significativos fatores
causadores de dano do que importações investigadas. Procedimento este que, com a
devida vênia, não foi devidamente atendido ao longo do Parecer Preliminar." A associação
se embasou nas decisões do Painel da OMC no caso Mexico - Olive Oil e do Órgão de
Apelação no caso US - Lamb para afirmar que, após análise individual dos efeitos dos
outros fatores, a autoridade investigadora deveria examinar coletivamente os seus
efeitos.
1467. A ABEAÇO também mencionou os posicionamentos do DECOM nos casos
das investigações de dumping nas importações brasileiras de soda cáustica líquida dos
Estados Unidos (Circular SECEX nº 34/2022) e de cilindros de laminação, de ferro ou aço
fundidos, com diâmetro externo da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas
não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a
150 mm, mas não superior a 1.300 mm, da China (Circular SECEX nº 38/2019). De acordo
com a associação, nesses casos o DECOM teria realizado uma análise em conjunto dos
outros fatores causadores de dano para averiguar se teriam efeito mais significativo sobre
os indicadores da indústria doméstica do que as importações investigadas.
1468. Seguindo em sua manifestação, a ABEAÇO indicou que, além da análise
combinada dos outros fatores causadores de dano à indústria doméstica, o DECOM
deveria agregar em sua análise fatores adicionais que teriam sido indicados pelas partes
na investigação e não teriam sido expressamente referenciados na análise de causalidade
no parecer de determinação preliminar. Para a associação, diante dos elementos trazidos
aos autos, restaria claro que os outros fatores teriam impactado de forma decisiva os
indicadores da indústria doméstica, de forma mais preponderante do que o
comportamento das importações investigadas.
1469. A ABEAÇO repassou argumentos sobre os seguintes pontos: a)
desempenho negativo das vendas no mercado externo; b) redução das importações das
demais origens vs. aumento das importações da China; c) redução do Imposto de
Importação em P4; d) evolução negativa do resultado operacional da CSN e sua relação
com fatores ligados a decisões de gestão da empresa; e) problemas de conformidade e de
qualidade; f) vendas da CSN para empresas do seu grupo econômico; e g) homologação
de folhas metálicas de fornecedor chinês pela JBS ao final de P4.
1470. Sobre o item "a", a ABEAÇO indicou que o DECOM já teria reconhecido
no parecer de determinação preliminar que teria havido queda expressiva das vendas da
indústria doméstica destinadas ao mercado externo, sobretudo em P5, ao passo em que
teria havido estabilidade nas vendas no mercado interno. A partir disso, a associação
alegou que eventual dano sofrido pela indústria doméstica em termos de produção ou
resultado seria muito mais atribuível à diminuição das exportações do que à sua posição
no mercado interno.
1471. No mesmo sentido, a ABEAÇO argumentou que a diminuição da
utilização da capacidade instalada verificada em P5 não teria relação com o
comportamento das vendas no mercado interno, e sim com a diminuição das exportações
da CSN no período. Por isso, seria necessário realizar verificação de não atribuição dos
custos fixos que teriam aumentado desproporcionalmente sobre as vendas da indústria
doméstica no mercado brasileiro.
1472. Acerca do item "b", a ABEAÇO manifestou que o fato de ter havido
queda do volume importado das origens não investigadas de P4 para P5 (33,4%) e de P1
para P5 (41,5%), ao passo em que houve aumento das importações da China de P4 para
P5, indicaria substituição das origens das importações, tendo em vista que a participação
da indústria doméstica no mercado brasileiro teria se mantido praticamente inalterada em
todo o período de análise.
1473. Sobre o item "c", a associação alegou que o DECOM não teria incluído
em sua análise a Resolução GECEX nº 293/2021, que teria reduzido por razões de
desabastecimento a zero o Imposto de Importação para folhas metálicas dos subitens
7210.12.00 e 7210.50.00 da NCM por 12 meses, para quotas de 18.000 t e 30.000 t,
respectivamente. Essa redução teria sido implementada em P4 e, de acordo com a
ABEAÇO, seria extremamente relevante pois a escassez de folhas metálicas no mercado
brasileiro teria ocasionado a alta dos seus preços em P4.
1474. Em relação ao item "d", a ABEAÇO alegou que a evolução negativa do
resultado operacional da CSN estaria relacionada com seu resultado financeiro e outras
despesas operacionais, os quais estariam ligados a decisões de gestão da empresa, sem
relação com as importações investigadas.
1475. Sobre o item "e", foi alegado que ao longo da instrução do processo
diversas partes teriam apresentado evidências acerca de problemas de qualidade e de
conformidade das folhas metálicas produzidas pela CSN. A ABEAÇO alegou que o próprio
DECOM teria reconhecido que questões relativas a características de conformidade
poderiam influir nas decisões de compras das empresas. Para a associação, esse tema não
guardaria relação com questões de preço e seria determinante para a decisão de diversas
empresas optarem por importações em detrimento de aquisições no mercado interno.
1476. Acerca do item "f", a ABEAÇO alegou que o DECOM não teria exposto o
fundamento para a conclusão presente na determinação preliminar de que as vendas da
CSN para partes relacionadas não seria fator capaz de afastar a causalidade entre o dano
e as importações investigadas. Além disso, não teria sido fundamentada a conclusão de
que [RESTRITO]% de vendas da CSN para partes relacionadas seria um percentual não
significativo para fins de análise de causalidade. A associação indicou que o DECOM não
teria tratado do tema das vendas da CSN para partes relacionadas no tópico sobre outros
fatores causadores de dano e não atribuição e solicitou que o tema seja tratado na nota
técnica. A ABEAÇO afirmou que, como vendas intercompany podem não ter sido realizadas
em condições normais de mercado, poderia ser necessário realizar ajustes nos dados
reportados a fim de expurgar essas operações da análise.
1477. Ainda sobre esse ponto, a ABEAÇO alegou que a análise das vendas da
CSN para partes relacionadas seria extremamente relevante considerando o
desabastecimento de folhas metálicas que teria ocorrido no Brasil em P4. Isso porque, de
acordo com a associação, a peticionária poderia ter privilegiado vendas às empresas
relacionadas em detrimento de vendas a terceiros em um período de restrições de oferta
no mercado brasileiro.
1478. Sobre o item "g", a ABEAÇO fez referência à manifestação da JBS de 27
de dezembro de 2024, na qual a empresa teria trazido aos autos que o aumento do
volume de importações da China entre P4 e P5 também poderia ser atribuído ao fato de
a empresa ter homologado as folhas de metálicas de determinado fornecedor chinês no
final de P4, o que teria possibilitado o início das importações desse fornecedor em larga
escala sobretudo em P5. Para a ABEAÇO, esse fato seria fundamentalmente relevante e
deveria ser considerado dentre os fatores de não atribuição.
1479. A associação concluiu alegando que haveria pelo menos sete fatores
conhecidos além das importações objeto da investigação que podem ter causado dano à
CSN e que, na sua visão, tais fatores, conjuntamente, contribuíram significativamente ao
dano à indústria doméstica.
1480. Em 20 de janeiro de 2025 a JBS apresentou manifestação sobre dois
temas: i) os alegados problemas de conformidade do produto da CSN à luz das exigências
técnicas da JBS; e ii) a homologação de fornecedor chinês pela JBS em final de P4 e o
papel dessa decisão no aumento de importações da China em substituição a importações
de outras origens.
1481. Sobre o item "i", a JBS afirmou que, conforme já teria sido demonstrado
em sua resposta ao questionário do importador e informações complementares, teriam
sido feitos testes sem sucesso com as folhas metálicas fabricadas pela CSN para que
pudessem ser utilizadas na fabricação de latas e embalagens metálicas para
acondicionamento de alimentos. A empresa deu o exemplo de que, em 2015, teriam sido
identificados, após teste de expansão, furos nas embalagens de corned beef produzidas a
partir das folhas metálicas de aço fornecidas pela CSN, e variação de altura das folhas
metálicas. A empresa mencionou também testes realizados em 2023 e 2024, nos quais
também teriam sido detectados problemas de qualidade referentes a falhas de
soldabilidade.
1482. De acordo com a empresa, quando comparados o produto importado
com o nacional, haveria diferenças significativas em relação à soldabilidade, variação no
sistema de curvatura e variação no processo de fabricação de latas expandidas. A JBS
afirmou que as folhas metálicas da CSN não teriam atendido aos requisitos de
conformidade exigidos pela empresa, e, nesse contexto, a JBS teria optado por alterar seu
fornecimento de folhas metálicas para produtores estrangeiros.
1483. A JBS afirmou que a CSN não teria contestado nos autos, até o momento
do protocolo da manifestação em questão, as alegações da JBS e de outras partes
interessadas acerca dos problemas de conformidade das folhas de aço fabricadas
nacionalmente, e, por isso, essas alegações restariam incontroversas nos autos. Além
disso, a JBS frisou que não estaria trazendo à discussão aspectos relacionados à
similaridade, mas sim razões distintas do fator "preço", em especial aspectos relacionados
a qualidade, que teriam motivado a escolha pelo produto importado.
1484. Para a JBS, a aplicação de direito antidumping definitivo não se
justificaria pois: a) a causa preponderante do aumento das importações estaria
relacionada a questões de conformidade técnica da indústria doméstica e a necessidade
de busca de produtos de maior qualidade pelos importadores; b) a imposição de direitos
antidumping geraria barreiras e risco de interrupções à JBS e a outros agentes econômicos
de diversas cadeias produtivas que dependeriam de "abastecimento seguro, fluido e viável
de folhas metálicas de aço de qualidade".
1485. Sobre o item "ii", a JBS iniciou afirmando que o processo de
homologação de fornecedor de folhas metálicas para produção de latas e de embalagens
metálicas seria meticuloso e requereria o envio de amostras pelo fornecedor para testes,
visando à verificação de eventuais furos, rachaduras e problemas de conformidade na
embalagem pronta. A empresa indicou que, após longo período de testes com o
fornecedor chinês [CONFIDENCIAL], teria homologado esse fornecedor em abril de 2022
(final de P4). [CONFIDENCIAL].
1486. A JSB argumentou que, [CONFIDENCIAL].
1487. Para a JBS, [CONFIDENCIAL]. Para ilustrar o impacto da homologação do
fornecedor chinês em final de P4, a JBS apresentou um cenário hipotético em que a
homologação não tivesse ocorrido, atribuindo as importações da JBS desse fornecedor em
P5 a outras origens. Com isso, as importações de folhas metálicas da China em P5 seriam,
de acordo com a empresa, significativamente menores, passando de [RESTRITO] toneladas
para [CONFIDENCIAL] toneladas.
1488. A empresa concluiu sua manifestação argumentando que os alegados
problemas de conformidade das folhas metálicas da CSN e a homologação do fornecedor
chinês pela JBS em final de P4 seriam dois fatores conhecidos que, em grande parte,
teriam levado ao aumento das importações chinesas e podem ter afetado o desempenho
da CSN.
7.4.1. Dos comentários acerca das manifestações
1489. Observou-se, nas manifestações aportadas pelas empresas JBS e
AROSUCO e pela associação ABEAÇO, que o argumento primordial se apoiou em questões
gerenciais de aquisição de matéria-prima. Nessa esteira, afigura-se que as diferenças de
qualidade entre o produto objeto da investigação e o similar doméstico, alegadas pelas
partes interessadas, apontam fatores que eventualmente afetariam a preferência do
importador pelo produto importado ou doméstico.
1490. Cabe novamente ressaltar, neste ponto, que o objetivo de uma medida
antidumping não é extirpar as importações a elas sujeitas do mercado importador, mas
tão somente neutralizar os efeitos nocivos da prática de dumping, reestabelecendo
condições leais de concorrência.
1491. Dessa forma, como sempre se observou no mercado brasileiro do
produto em apreço, conservar-se-ia a possibilidade de as empresas consumidoras de
folhas metálicas, livremente, à sua conveniência e oportunidade, adquirirem o produto da
origem ora investigada ou de outras origens que comprovadamente exportaram para o
Brasil. Especialmente quando se tem em conta o quanto alegado por empresa
importadora no sentido de que a motivação pela importação de folhas metálicas não teria
sido o seu preço, mas a necessidade de obtenção de produto adequado às suas exigências
técnicas de qualidade.
1492. Não se vislumbra, portanto, como decisão individual e exclusiva de
empresa que importou o produto objeto de dumping, baseada em questões de adequação
às suas exigências técnicas ou de qualidade, ou seja, a seus padrões privados, teria o
condão de afastar o liame entre o dano sofrido pela indústria doméstica e as importações
realizadas a preços de dumping. Recorde-se que investigações de dumping conduzidas ao
amparo do Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise expressamente
delimitado, restringindo-se à averiguação da existência de dumping, dano e nexo causal
entre ambos.
1493. Além disso, a ABEAÇO arguiu no sentido de que os possíveis outros
fatores causadores de dano não teriam sido devidamente abordados pela autoridade
investigadora. Ora, não existe outro caminho a percorrer que não seja o do que se leva
ao total descarte dessa arguição. Uma análise diligente do Parecer SEI nº
3196/2024/MDIC, por meio do qual se deu conhecimento às partes da determinação
preliminar no presente caso, permitiria à entidade observar que todos os fatores por ela
citados foram devidamente abordados e analisados, com conclusões acerca ou não de sua
contribuição para o dano suportado pela indústria doméstica no período de
investigação.
1494. Outra afirmação da ABEAÇO é a de que se teria analisado
individualmente outros possíveis fatores de dano, mas não se teria realizado uma análise
simultânea desses fatores, "conforme seria demandado pelo art. 32, §1º, II do Decreto nº
8.058, de 2013". O termo "simultaneamente" presente no texto do dispositivo citado faz
alusão à contemporaneidade do dano causado pelas importações e o dano causado por
outros fatores a serem analisados e não a uma exigência de que tais outros fatores sejam
analisados de maneira conjunta.
1495. Essa interpretação do art. 32, §1º, II do Decreto nº 8.058, de 2013,
concilia com a interpretação exarada pelo Órgão de Apelação da OMC acerca da parte
final do artigo 3.5 do ADA do qual emana a norma brasileira: