RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 21 de 29)

1236. Assim, a parte ponderou que na Europa as folhas metálicas cromadas
originárias da China estão sujeitas a medidas antidumping definitivas, que variam entre
EUR 239,82/t e EUR 607,98/t, desde 16 de novembro de 2022 - ou seja, foram aplicadas
no P5 da presente investigação brasileira contra a China. As medidas definitivas em
questão foram impostas por meio da Commission Implementing Regulation (EU)
2022/2247.
1237. Em complemento, a CSN citou a recente investigação sobre a prática de
dumping que a União Europeia abriu a respeito de folhas metálicas estanhadas da China,
conforme publicação deste último mês de maio no Official Journal da União Europeia.
1238. A parte informa que, em decorrência disso, se intensificou o fechamento
do mercado europeu para as folhas metálicas chinesas com as recentes decisões
envolvendo investigação antidumping de folhas estanhadas e prorrogação das
salvaguardas para folhas metálicas em geral. A CSN pontuou que aliado ao crescimento da
capacidade instalada de produção naquele país volumes ainda maiores serão direcionados
ao mercado brasileiro.
1239. Já no caso dos Estados Unidos, foi mencionado que, desde 23 de março
de 2018, as folhas metálicas chinesas também são alvo das restrições impostas via Seção
232. Além disso, os Estados Unidos também impõem restrições aos produtos chineses
com base na Seção 301.
1240. As restrições teriam vigência inicial de quatro anos, ou seja, até início do
segundo semestre de 2022. Contudo, o governo decidiu prorrogar a vigência e, neste mês
de maio de 2024, anunciou sua proposta de elevar os atuais 7,5% para 25% a partir de
1º de agosto de 2024. Isso implica dizer que, para além das tarifas via Seção 232, as
folhas metálicas chinesas, em particular, passarão a se sujeitar às tarifas adicionais de
25%. Desta forma, assim como no caso da investigação antidumping europeia, a ampliação
das restrições via Seção 301 nos Estados Unidos terá impacto no curto prazo em relação
às exportações chinesas de folhas metálicas.
1241. Em manifestação de 14 de junho de 2024, quando da protocolização de
sua resposta ao questionário do importador, a JBS S.A. declarou que a CSN, em
manifestação de 03 de junho de 2024, teria invocado fatos genéricos a respeito dos
indicadores da indústria doméstica, sem especificá-los ou quantificá-los.
1242. Reiterando o que teria sido demonstrado pela ABEAÇO em petição de 13
de maio e 2024, a JBS alegou que a queda na participação da CSN no mercado brasileiro
teria sido de [RESTRITO] p.p., ou seja, de [RESTRITO]% para [RESTRITO]%, permanecendo
em [RESTRITO]% entre P4 e P5. Para a JBS, a queda nas vendas da CSN seria na verdade
um comportamento efetivamente estável entre P4 e P5, com variação de -0,7%,
semelhante à variação do mercado brasileiro, de -0,6%.
1243. Analisando os dados de vendas internas da indústria doméstica, a JBS
afirmou que tais vendas teriam registrado queda de apenas 4,1% de P1 a P5, como
consequência de retrações de P3 para P4 (21,0%) e de P4 para P5 (0,7%). A manifestação
ressaltou que a maior diminuição de vendas em P4 não estaria relacionada às importações
da origem investigada, que teriam diminuído 7,3% de P3 para P4. A queda nas vendas
seria devida à queda de 19,4% do mercado brasileiro no mesmo período. Além disso, a
CSN teria aumentado significativamente seu preço (28,9%), acima da evolução dos custos
(22,3%) entre P3 e P4; ao mesmo tempo em que teria mantido sua participação de
mercado ([RESTRITO] p.p.) em P4, período de queda do mercado brasileiro (-19,4%).
1244. A respeito de P5, a JBS destacou que o preço médio internado do
conjunto das importações investigadas não teria pressionado a indústria doméstica. O
mercado brasileiro teria se reduzido em 0,6% em P5, em paralelo a impacto similar de -
0,7% nas vendas da CSN de P4 para P5, o que teria como resultado a estabilidade da
participação da CSN no mercado brasileiro ([RESTRITO]%).
1245. A participação das importações no referido mercado teria representado
[RESTRITO]% em P4 e em P5, sendo que preço médio internado das importações totais
teria aumentado 20,3%. Assim, segundo conclusão da JBS, a redução do preço da CSN de
na ordem de 7,5% entre P4 e P5 não teria relação com os preços das importações
investigadas. Ademais, a JBS destacou que a subcotação do produto importado da China
em P5 ([RESTRITO]%) seria inferior à subcotação em P2 ([RESTRITO]%) e P3
([RESTRITO]%).
1246. A JBS ainda observou que a melhora do resultado bruto (13,5%) em P4
contrastou com a redução de 43,1% do resultado operacional decorrente do aumento das
despesas operacionais, sobretudo financeiras. O resultado operacional unitário (exceto RF
e OD), por sua vez, teria aumentado 1,0% entre P1 e P5.
1247. Sobre preços e custos da CSN, a JBS ressaltou o aumento do preço em
maior proporção que o acréscimo do custo de produção em P3 e P4, causando aumento
acumulado de 16,6% entre P2 e P5, variação que seria equivalente ao aumento de 18,6%
do CPV unitário no mesmo período. Todos esses dados, segundo a manifestação, não
evidenciariam efetivo dano à indústria doméstica no período investigado.
1248. A JBS comentou inicialmente a alegação da CSN em sua manifestação de
03 de junho de 2024 de que a análise da evolução das importações brasileiras de folhas
metálicas após P5 teria indicado que as importações seguiriam com viés de alta em
termos de volume e de baixa em termos de preço. A JBS indicou que a CSN teria
pleiteado elevação temporária do Imposto de Importação para folhas metálicas de aço,
por meio da inclusão de 2 NCMs que também são objeto da investigação na Lista de
Desequilíbrios Comerciais Conjunturais.
1249. Conforme argumentação da JBS, decisão do GECEX de 23 de abril de
2024 indeferiu o pleito, uma vez que apenas houve majoração do imposto de produtos
em que [...] "volume de compras externas, em 2023, superou em 30% a média das
compras ocorridas entre 2020 e 2022". Esse não teria sido o caso das folhas metálicas
classificadas nas NCMs 7210.12.00 e 7210.50.00.
1250. De acordo com a JBS, a análise das importações posteriores a P5 não
seria pertinente; caso tal abordagem fosse adotada, seria necessário analisar também os
indicadores da indústria doméstica no mesmo período. A manifestação aponta então
informações que demonstrariam que a situação da CSN seria positiva, a exemplo do fato
que a empresa ter quadruplicado seu lucro no 4º trimestre de 2023 e da projeção de
investimentos no setor de siderurgia divulgada por fato relevante no final de 2023.
1251. Ainda em relação ao atendimento ao art. 66, inciso III do Decreto nº
8.058, de 2013, a JBS também destacou que o fato de haver investigações antidumping
em curso ou medidas antidumping vigentes contra as exportações de uma determinada
origem não significaria que as exportações daquela origem para outros mercados seriam
realizadas com a prática de dumping.
1252. Comentando a alegação de potencial desvio de comércio das
exportações chinesas apresentada pela CSN, a JBS considerou que
o eventual impacto da medida de salvaguarda imposta pela União Europeia em
2019, e das restrições impostas pelos EUA via Seção 232 desde março de 2018 e via Seção
301 desde julho de 2018 já poderia ter sido observado em P5, assim como boa parte das
medidas impostas em novembro de 2022, pela Europa, que incluem P5 (julho de 2022 a
junho de 2023).
1253. A JBS também comentou, quanto aos Estados Unidos, a proposta de
elevação tarifária baseada na Seção 301. Conforme informações trazidas pela empresa, a
proposta então estaria em discussão, em período destinado a receber comentários da
sociedade até 02 de julho de 2024.
1254. A manifestação da JBS concluiu não haver elementos suficientes nos
autos que justificassem imposição de direito antidumping provisório, considerando que os
argumentos oferecidos pela CSN em manifestação de 03 de junho de 2024 não teriam
alterado o cenário.
1255. Igualmente, em manifestação protocolada em 14 de junho de 2024, a
AROSUCO Aromas e Sucos Ltda. ("AROSUCO") reiterou manifestações de outras partes
interessadas que afirmam que suposta deterioração dos dados econômicos da CSN
revelaria estabilidade nas suas vendas e na sua participação no Consumo Nacional
Aparente brasileiro, bem como no seu resultado operacional unitário e nos seus preços,
principalmente em P5.
1256. Finalmente, a AROSUCO argumentou que haveria indícios de que a CSN
viria apresentando desempenho positivo nos últimos meses, com aumento de lucros da
ordem de R$ 850 milhões e projeções de investimentos bilionárias, os quais seriam
contraditórios a uma tese de dano.
1257. Em manifestação protocolada em 12 de setembro de 2024, a
peticionária informou que houve deterioração dos indicadores econômico-financeiros
durante toda a investigação, sobretudo de P4 para P5. Além disso, houve queda nas
vendas e na produção e aumento dos estoques durante o período.
1258. Sobre os indicativos de dano, a peticionária citou que o DECOM concluiu
pela existência de subcotação em todos os períodos de análise de dano, depressão de
preços entre P2 e P3 e de P4 para P5, bem como pela existência de supressão de preços
entre P1 e P2, P4 e P5 e entre os extremos da série.
6.1.3.5 Dos comentários acerca das manifestações
1259. No que se refere à alegação da JBS de que não teria havido dano à
indústria doméstica, cabe ressaltar a empresa selecionou o comportamento de alguns
indicadores para corroborar o seu ponto de vista.
1260. A determinação do dano decorre da análise conjunta de vários fatores,
cabendo relembrar que o Regulamento Brasileiro institui no art. 30 que o exame do
impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica deve considerar
a queda ou efeitos negativos reais ou potenciais de vários indicadores econômico-
financeiros. Portanto, não há previsão legal que permita julgamento a partir de leitura
diagonal do quadro fático, com privilégio de indicadores que reforcem a conclusão
advogada.
1261. Nesse contexto cabe ponderar que houve queda real nas vendas da
indústria doméstica e respectiva participação no mercado brasileiro entre P1 e P5.
1262. A JBS argumentou que a queda das vendas da CSN em P4 não guardaria
relação com as importações investigadas porque estas teriam diminuído entre P3 e P4.
Contudo, a manifestante deixou de considerar que as vendas da CSN diminuíram 21%, ou
seja, em maior proporção que as importações de origem chinesa (6,7%). Assim, de P3 para
P4 as importações do produto objeto ganharam participação no mercado brasileiro em
detrimento da indústria doméstica que enfrentou mais uma perda real.
1263. Sobre a conclusão da importadora, no sentido de que a redução do
preço da CSN em P5 não guardaria relação com as importações investigadas ressalte-se
que a indústria doméstica baixou o preço (7,5%) ao mesmo tempo que o custo de
produção aumentou (7,7%) e em maior proporção que a diminuição do preço médio das
importações originárias da China. Mesmo assim, a CSN não logrou conter o avanço das
importações do produto objeto que aumentaram a participação em [RESTRITO] p.p. no
mesmo período. Isso tudo, observe-se, em contexto de existência se subcotação do
produto objeto da investigação, em relação ao produto similar doméstico.
1264. No que diz respeito ao comportamento dos indicadores financeiros e de
rentabilidade ao longo do período de análise de dano, por economia processual, remete-
se à análise feita ao longo de todo item 6 deste documento e ao próximo item.
1265. Em relação ao comentário tecido pela AROSUCO sobre os resultados da
CSN, destaca-se que a maioria dos indicadores considerados na análise de dano se
referem à produção e às vendas da indústria doméstica de folhas metálicas no mercado
interno, não guardando relação com os resultados da empresa como um todo.
6.1.4. Das manifestações acerca do dano à indústria doméstica antes da Nota Técnica
de Fatos Essenciais
1266. Em 20 de janeiro de 2025, a ABEAÇO manifestou-se sobre o dano,
especificamente acerca dos seguintes pontos: i) vendas da indústria doméstica no
mercado interno; ii) capacidade de precificação e de reajuste frente aos custos; iii)
depressão e supressão de preços; e iv) resultado bruto e operacional.
1267. Sobre o item "i", a ABEAÇO alegou que as vendas da CSN teriam
acompanhado o movimento do mercado brasileiro, com notável estabilidade ao longo do
período analisado. Apesar do aumento das vendas em P3, as vendas em P4 e P5 apenas
teriam retornado a patamares médios verificados ao longo do período da investigação, ao
mesmo tempo em que a representatividade das vendas da indústria doméstica no
mercado brasileiro teria se mantido estável de P1 a P5. A queda de 0,7% nas vendas da
indústria doméstica de P4 para P5 teria acompanhado a retração no mercado brasileiro no
mesmo percentual.
1268. Acerca do item "ii", a associação argumentou que os preços da CSN
teriam acompanhado ou apresentado reajuste superior à evolução do CPV, o que
demonstraria que a indústria doméstica teria conseguido preservar sua capacidade de
precificação e de repasse de custos. Para a ABEAÇO, esse comportamento seria
corroborado pela evolução do resultado bruto unitário, que teria se mantido praticamente
estável durante o período de análise.
1269. Sobre o item "iii", a ABEAÇO indicou que o preço da indústria doméstica
teria acompanhado de forma geral os preços das importações chinesas internadas no
mercado brasileiro, ao passo que os preços das importações das demais origens teriam se
mantido próximos ou abaixo dos preços da China e da indústria doméstica de P1 a P4,
tendo apresentado alta em P5. A associação argumentou que, para que esses
comportamentos de preços pudessem "evidenciar depressão ou supressão de natureza
danosa à indústria doméstica", deveria ser analisado se eles teriam alterado o
desempenho da indústria doméstica ao longo do período analisado.
1270. Para a ABEAÇO, isso não teria ocorrido porque: a) tais preços não teriam
alterado os níveis de vendas absolutas da CSN e sua representatividade no consumo
nacional aparente; b) o que teria ocorrido seria uma substituição das importações das
outras origens pelas importações chinesas em decorrência do aumento dos preços das
primeiras em relação às últimas; c) tais comportamentos não teriam prejudicado a
capacidade da indústria doméstica de ajustar adequadamente seus preços no mercado
interno.
1271. Sobre o item "iv", a ABEAÇO alegou que a análise da DRE unitária da
indústria doméstica demonstraria que os resultados da CSN teriam se mantido
praticamente intocados pelo comportamento das importações objeto da investigação. Isso
porque o resultado bruto unitário da peticionária em P5 teria sido praticamente o mesmo
de P1 (com queda de apenas 2,0%) e o resultado operacional unitário, excluídos resultado
financeiro e outras despesas, teria sido superior ao de P1 (aumento de 1%).
1272. A ABEAÇO ponderou que a deterioração do resultado operacional, por
incluir outras despesas e resultado financeiro, não poderia ser atribuído às importações
investigadas. A deterioração do resultado financeiro e das receitas (despesas) operacionais
independeria do desempenho das vendas da indústria doméstica e estaria relacionada a
decisões de gestão da CSN.
1273. Com base nos argumentos apresentados, a ABEAÇO alegou que após
uma análise conjunta de vários fatores, restaria claro que os principais indicadores de
desempenho apresentados pela CSN não sustentariam uma alegação de dano, tampouco
qualquer relação com as importações do produto objeto da investigação.
1274.
6.1.4.1 Dos comentários acerca das manifestações
1275. No tocante às manifestações da ABEAÇO e da JBS em que delinearam
cenário positivo acerca dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica,
aparenta, novamente, resultado de análise realizada em ordem inversa: partiu-se de
determinada conclusão e buscou-se apoio no comportamento de uns poucos indicadores
que a corroborassem. É evidente que a conclusão a que chegaram essas entidades não
possui conexão com o quadro geral que se exibiu nos autos do processo.
1276. Repisa-se que a determinação do dano decorre da análise conjunta de
vários fatores, cabendo relembrar que o Regulamento Brasileiro institui em seu art. 30
que o exame do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica
deve considerar a queda ou efeitos negativos reais ou potenciais de vários indicadores
econômico-financeiros. Resta patente a inexistência de previsão legal que permita a
realização de apreciação de quadro fático a partir de leitura diagonal que se acorra a
alguns poucos indicadores que corroborem a conclusão advogada.
1277. A análise dos indicadores da situação econômico-financeira da indústria
doméstica revela um quadro totalmente oposto àquele pintado pela ABEAÇO e pela JBS.
Observou-se, considerado todo o período de análise de dano, isto é, de P1 a P5, a
ocorrência de queda no volume de vendas da indústria doméstica no mercado interno (-
4,1%) e no volume de produção (-19,4%) do produto similar fabricado pela indústria
doméstica e queda na participação das vendas da indústria doméstica no mercado
brasileiro (-1,6 p.p.). Ainda no que diz respeito aos indicadores de volume, observou-se
aumento no volume de estoques da indústria doméstica (28,0%), no mesmo período.
1278. Embora se tenha observado, no período de análise de dano, um aumento
no preço do produto similar fabricado pela indústria doméstica, ele ocorreu em ritmo
inferior ao aumento verificado no custo de produção: 18,2% de elevação do preço de venda,
face a um aumento de 26,2% no custo de produção. Disso decorreu uma piora na relação
custo de produção/preço de venda, deterioração na ordem de [CONFIDENCIAL] p.p.
1279. Nessa esteira, embora tenha ocorrido uma elevação na receita líquida da
indústria doméstica, obtida com a venda de folhas metálicas de fabricação própria no
mercado brasileiro, os indicadores de lucratividade sofreram deterioração de P1 a P5:
diminuição do resultado bruto (-6%), resultado operacional (-101,8%), do resultado
operacional, exceto resultado financeiro (-68,7%) e do resultado operacional, exceto
resultado financeiro e outras despesas (-3,1%). Também houve derrocada das margens
associadas aos resultados apresentados: margem bruta [CONFIDENCIAL] (p.p.), margem
operacional [CONFIDENCIAL] (p.p.), margem operacional, exceto resultado financeiro
[CONFIDENCIAL] (p.p.) e margem operacional, exceto resultado financeiro e outras
despesas [CONFIDENCIAL] (p.p.).
1280. Sobejam, consoante demonstrado, evidências do panorama de
deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, que
sustentam a correta conclusão alcançada de que há dano suportado pela indústria
doméstica no período de análise da presente investigação, em oposição ao quanto
argumentado pela ABEAÇO e pela JBS.
6.1.5. Das manifestações finais acerca do dano à indústria doméstica
1281. Em 2 de junho de 2025, a ABEAÇO contestou a conclusão exarada na
Nota Técnica de Fatos Essenciais de que teria havido dano à indústria doméstica com base
na deterioração de diversos indicadores econômico-financeiros entre os períodos P1 e P5,
especialmente de P4 para P5.
1282. Ao rebater os argumentos ora apresentados, a autoridade investigadora
teria alegado que a ABEAÇO teria feito uma análise "em ordem inversa" e "diagonal",
baseada em poucos indicadores positivos, desconectados do quadro geral constantes dos
autos. A Associação ressaltou que o art. 30, §§ 3º e 4º do Decreto nº 8.058, de 2013, não
estabeleceria hierarquia entre os entre os diferentes fatores e índices econômicos e que
a lista de fatores seria exemplificativa, não exaustiva.
1283. Com base nisso, a ABEAÇO defendeu que os fatores apresentados por
ela na manifestação de 20 de janeiro de 2025 deveriam ser considerados relevantes,
especialmente aqueles que indicariam estabilidade ou desempenho positivo da indústria
doméstica, como:
- desempenho das vendas no mercado interno,
- capacidade de precificação frente aos custos, e
- manutenção dos resultados brutos e operacionais.
1284. A manifestante não negou a existência de desafios enfrentados pela
CSN, mas sustentou que haveria elementos suficientes para colocar em dúvida a alegação
de dano, o que justificaria uma análise mais aprofundada.
1285. A ABEAÇO novamente apontou que não teria sido explicado por que os
indicadores por ela destacados seriam menos relevantes do que os utilizados pela
autoridade investigadora, especialmente considerando a ausência de hierarquia entre os
fatores.
1286. Como exemplo, a entidade contestou a interpretação constante do
§1179 da NTFE, que apontaria queda de 4,1% nas vendas internas e de 1,6 p.p. na
participação de mercado. A ABEAÇO teria demonstrado que:
- As vendas da indústria doméstica teriam acompanhado a evolução do
mercado brasileiro, com estabilidade ao longo do período;
- A participação de mercado da indústria doméstica teria permanecido estável,
em torno de 74,3% e 74,4% em P4 e P5, respectivamente;
- A queda de vendas em P5 (-0,7%) teria sido proporcional à retração do
mercado brasileiro no mesmo período (-0,7%).
1287. A ABEAÇO questionou também as conclusões apresentadas no §1181 da
Nota Técnica Final Essencial, segundo as quais, apesar do aumento da receita líquida da
indústria doméstica, os indicadores de lucratividade teriam se deteriorado entre P1 e P5.
A manifestante argumentou que não teria esclarecido por que os dados da ABEAÇO, que
apontariam estabilidade ou melhora desses indicadores, teriam sido desconsiderados,
tampouco teria sido justificado por que os dados considerados pela autoridade
investigadora seriam mais corretos.
1288. A manifestante reiterou os argumentos apresentados em sua petição de
20 de janeiro de 2025, segundo os quais os próprios resultados da CSN demonstrariam
que a lucratividade com a venda de folhas metálicas de aço não teria sido impactada
pelas importações investigadas. A análise do DRE unitário da indústria doméstica
indicaria:
- Queda de apenas 2,0% no resultado bruto entre P1 e P5; e
- Aumento de 1,0% no resultado operacional, excluídos resultado financeiro e
outras despesas.
1289. A Associação destacou que o resultado operacional, por definição,
incluiria "outras despesas" e "resultado financeiro", e que a deterioração desse indicador
não poderia ser atribuída às importações. As perdas operacionais da CSN teriam
decorrido, principalmente, de:
- Aumento de 329% no resultado financeiro negativo (DRE total) e 347% (DRE
unitário); e
- Evolução das demais receitas/despesas operacionais de receitas (índice -100)
em P1 para despesas (índice 127 no DRE total e 132 no DRE unitário) em P5.
1290. Esses fatores, segundo a ABEAÇO, estariam ligados a decisões internas
de gestão da CSN, e não ao comportamento das importações.
1291. Assim, qualquer avaliação de dano com base no resultado operacional
deveria considerar a composição desse indicador. A real causa da deterioração teria sido
o aumento das despesas financeiras e operacionais, e não o impacto das importações. A
parte acrescentou que não por outro motivo, o resultado operacional, se devidamente
excluído do "resultado financeiro e outras despesas", manteve-se estável (com aumento
de 1,0% em termos unitários).
1292. Por fim, a ABEAÇO afirmou que diversos de seus argumentos não teriam
sido devidamente endereçados na Nota Técnica de Fatos Essenciais, o que prejudicaria o
contraditório. Solicitou, portanto, que a autoridade investigadora considerasse essas
informações na determinação final.
1293. Em 2 de junho de 2025, a Arosuco relembrou conteúdo da Nota Técnica
de Fatos Essenciais:
6.1.2.4 Do crescimento da indústria doméstica
1100. As vendas internas da indústria doméstica registraram queda de 4,1% de
P1 a P5, em consequência das retrações observadas nos seguintes períodos: de P3 a P4
(21,0%) e de P4 para P5 (0,7%).
1101. O mercado brasileiro também apresentou um comportamento
semelhante, com diminuição de 2,0% de P1 a P5, devido às retrações notadas de P3 para
P4 (19,4%) e de P4 para P5 (0,7%).
1102. A participação da indústria doméstica no mercado brasileiro teve
oscilações até P4. No período subsequente (P4 e P5), houve relativa estabilidade na
participação, mantendo-se em [RESTRITO]%. Assim, a participação da indústria doméstica
no mercado brasileiro diminuiu [RESTRITO] p.p. em P5 em comparação a P1.
1103. Diante da evolução dos indicadores apresentados acima, conclui-se que
a indústria doméstica teve retração durante o período de análise de dano, tanto em
termos absolutos quanto em relação ao mercado brasileiro.
1294. E questionou a conclusão alegando que, embora essa afirmação fosse
verdadeira em termos absolutos, a Arosuco argumentou que ela não refletiria com
precisão o cenário real, pois não teria considerado outros dados relevantes.
1295. A manifestante destacou que a retração nas vendas internas da CSN de
P4 para P5 teria sido de apenas 0,7%, o mesmo percentual da retração do mercado
brasileiro no mesmo período. Além disso, a participação da CSN no mercado teria
permanecido relativamente estável, com variação mínima de 1,6% entre P1 e P5. A
manifestante ressaltou também que parte das vendas da indústria doméstica teria sido
realizada para empresas relacionadas à própria CSN, sem que a autoridade investigadora
especificasse o impacto exato desse fator.
1296. Diante disso, a importadora defendeu que o cenário de P4 para P5 teria
sido, na verdade, de estabilidade, e que o §1103 da Nota Técnica de Fatos Essenciais
deveria ser revisto para refletir essa realidade de forma mais precisa.
1297. Outra ilação constante da Nota Técnica de Fatos Essenciais contestada
pela Arosuco foi a de que a análise dos indicadores da situação econômico-financeira da
indústria doméstica revela um quadro totalmente oposto àquele pintado pela ABEAÇO e
pela JBS, conforme constou do §1179:
1179.A análise dos indicadores da situação econômico-financeira da indústria
doméstica revela um quadro totalmente oposto àquele pintado pela ABEAÇO e pela JBS.
Observou-se, considerado todo o período de análise de dano, isto é, de P1 a P5, a
ocorrência de queda no volume de vendas da indústria doméstica no mercado interno (-
4,1%) e no volume de produção (-19,4%) do produto similar fabricado pela indústria
doméstica e queda na participação das vendas da indústria doméstica no mercado
brasileiro (-1,6 p.p.). Ainda no que diz respeito aos indicadores de volume, observou-se
aumento no volume de estoques da indústria doméstica (28,0%), no mesmo período.
1298. A manifestante argumentou que, ao apontar seletividade nas análises
dessas entidades, o próprio DECOM teria incorrido no mesmo problema, ao omitir dados
igualmente relevantes, como:
- A estabilidade nas vendas internas da CSN de P4 para P5 (queda de apenas 0,7%);
- A manutenção da participação de mercado da CSN em 74,4% nesse mesmo
período;
- A redução da capacidade instalada da CSN em 19,6%, que explicaria a queda
na produção;
- A evolução dos estoques, cujo maior aumento teria ocorrido entre P3 e P4,
e não de forma linear.
1299. Assim, a Arosuco solicitou que essas informações fossem expressamente
incluídas e analisadas a fim de permitir uma reavaliação mais precisa da real situação da
indústria doméstica e da existência (ou não) de dano.
1300. A manifestante ainda questionou o §1182 da Nota Técnica de Fatos
Essenciais que concluiu:
Sobejam, consoante demonstrado, evidências do panorama de deterioração
dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, que sustentam a correta
conclusão alcançada de que há dano suportado pela indústria doméstica no período de
análise da presente investigação, em oposição ao quanto argumentado pela ABEAÇO e
pela JBS.
1301. Segundo a Arosuco, diversos indicadores econômico-financeiros da CSN
apontariam em sentido contrário.
1302. A manifestante alegou que não teriam sido apresentadas justificativas
que explicassem por que os indicadores citados pela autoridade investigadora deveriam
prevalecer sobre aqueles apresentados pelas partes interessadas, como ABEAÇO, JBS e a
própria Arosuco. Tal ausência de fundamentação teria sido especialmente relevante à luz
do §4º do art. 30 do Decreto nº 8.058/2013, que estabelece que nenhum indicador,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente determinante para a conclusão sobre
a existência de dano.
1303. Dessa forma, a Arosuco solicitou que a autoridade investigadora
justificasse expressamente as razões pelas quais os indicadores que apontariam
deterioração da indústria doméstica teriam sido considerados mais relevantes do que
aqueles que indicariam estabilidade ou melhora. Na visão da Arosuco, permaneceria
dúvida razoável quanto à real existência de dano à indústria doméstica no período
analisado.
1304. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a JBS argumentou
que, embora a autoridade investigadora tenha concluído pela existência de dano à
indústria doméstica com base em uma análise conjunta de diversos indicadores, essa
conclusão careceria de explicação mais detalhada e convincente, especialmente diante da
existência de alguns indicadores positivos.