RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 13 de 29)

723. Corroborando, em seu entendimento, as alegadas discrepâncias, a
Alemanha e os EUA seriam classificados pelo Banco Mundial como "países de renda alta",
ao passo que a China e o Brasil seriam classificados pela mesma instituição como "países
de renda média superior", de modo que se encontrariam em condições de mercado
notadamente distintas, não sendo diretamente comparáveis.
724. Outro aspecto aventado pela ABEAÇO foi que, apesar de os EUA terem
sido eleitos como destino das exportações da Alemanha em virtude de figurarem como
principal mercado consumidor desta última, tal critério de seleção não encontraria
amparo no Decreto nº 8.058, de 2013.
725. A par das ponderações expostas, a ABEAÇO apresentou cenários alternativos
de países substitutos, os quais propiciariam comparações mais justas e adequadas com as
exportações da China para o Brasil em P5.
726. O primeiro cenário alternativo proposto pela ABEAÇO consistiu na
apuração do valor normal com base nas exportações do Japão para o México.
727. Para a entidade, o Japão seria o país substituto que melhor atenderia ao
art. 15, § 1º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista que: (i) o volume das
exportações japonesas de folhas metálicas para o Brasil teria sido significativamente mais
relevante e consistente do que as alemãs, especialmente considerando os subitens da
NCM com maior relevância nas importações totais brasileiras (7210.12.00 e 7210.50.00) e;
(ii) o Japão seria um dos maiores exportadores mundiais de folhas metálicas, ocupando
o terceiro lugar no ranking global.
728. Outrossim, o Japão possuiria uma das maiores capacidades produtivas de
folhas metálicas do mundo, atrás apenas da China e da Índia.
729. Já o México, enquanto país de destino das exportações, seria mais adequado
porque (i) teria sido o principal destino das exportações japonesas em P5, (ii) os volumes das
exportações do Japão para o México seriam mais próximos do volume das importações
brasileiras de folhas metálicas originárias da China, (iii) a cesta dos produtos exportados do
Japão para o México seria muito semelhante à das exportações da China para o Brasil e (iv)
seria país de "renda média superior", semelhante ao Brasil e à China.
730. Alternativamente, no caso de não se acatar a proposta de adoção de
valor normal calculado a partir das exportações do Japão para o México, a ABEAÇO
sugeriu que se considerassem as exportações da Coreia do Sul para a Tailândia. Como
vantagens para a sua escolha como país substituto, a Associação mencionou que a Coreia
do Sul seria reconhecidamente um dos maiores produtores e exportadores mundiais de
folhas metálicas, além de país recém desenvolvido e com condições de mercado mais
próximas daquelas observadas nos países envolvidos na investigação.
731. Por sua vez, a Tailândia, como país de destino, possuiria nível de
desenvolvimento similar ao do Brasil e da China, com volume de importações da Coreia
do Sul similares às importações totais brasileiras, e cesta de produtos mais semelhante às
exportações da China para o Brasil.
732. Como terceira possibilidade de metodologia, na hipótese (a seu sentir,
inadequada) de manutenção da Alemanha como país substituto, sugeriu a Associação a
escolha da Turquia como país de destino das exportações para apuração do valor normal.
Segundo apontado, a Turquia seria destino mais apropriado, pois (i) seria considerado
país de "renda média superior", semelhante ao Brasil e à China, (ii) teria sido o maior
destino das exportações alemãs dentre os países não desenvolvidos em P5, (iii) os
volumes de exportação da Alemanha para a Turquia seriam mais próximos do volume de
importações brasileiras da China e (iv) figuraria entre os maiores produtores e
exportadores de aço e de produtos de aço do mundo. Destarte, no seu entendimento,
seriam diversos os fatores que justificariam a posição adequada da Turquia como país de
destino para as exportações da Alemanha.
733. Concluindo, defendeu que, mesmo que não fosse este o caso, haveria
ainda diversos outros exemplos de países notadamente mais apropriados do que os EUA
para tal finalidade. A título exemplificativo, indicou características da África do Sul que
corroborariam sua percepção: (i) a África do Sul teria importado 15.627,0 t de folhas
metálicas da Alemanha em P5, volume que seria maior do que o importado pelo Brasil
da Alemanha no período (10.893,0 t); e (ii) o PIB per capita da África do Sul (US$ 6,766.5
em 2022) mais se aproximaria daquele divulgado para o Brasil (US$ 8,917.7) do que o dos
EUA (US$ 76,329.6). Adicionalmente, a África do Sul teria sido igualmente classificada
pelo Banco Mundial como um país com "país de renda média superior", semelhante ao
Brasil e à China.
734. Em manifestação de 14 de junho de 2024, quando apresentou resposta
ao questionário do importador, a JBS fez rápida relação das sugestões e comentários já
apresentados por outras partes interessadas e aduziu que o Japão seria o país substituto
mais adequado para fins de apuração do valor normal com base nos parâmetros do
Decreto nº 8.058, de 2013. Rebatendo manifestação da CSN de 3 de junho de 2024, a
empresa afirma que as críticas apresentadas pela peticionária à escolha do Japão apenas
tergiversariam e não procederiam. Segundo a JBS, a CSN teria se limitado a alegar
genericamente de que as demais sugestões de países substitutos não satisfazem os
critérios do Decreto nº 8.0858, de 2013, além de não apresentar comentários específicos
sobre a utilização do México como destino mais adequado das exportações japonesas,
limitando-se a afirmar ser um país participante de área de livre comércio juntamente com
os Estados Unidos.
735. Combatendo as colocações da CSN, a JBS afirmou não haver elemento que
permita presumir que o Japão pratique dumping nas exportações do produto objeto da
investigação para todos os destinos. A manifestação analisou a imposição de medida
antidumping pelos EUA sobre as exportações do Japão, afirmando que na investigação
original conduzida em 2000 o governo estadunidense teria adotado como valor normal
estimativa apresentada pelas peticionárias, baseada nas vendas domésticas de uma empresa
no Japão à época. Desde então, não teriam sido reexaminadas as margens de dumping
aplicadas, ou seja, na visão da JBS a autoridade estadunidense não tem averiguado se as
exportações do Japão para os Estados Unidos são realizadas a preços de dumping; as revisões
realizadas até então somente avaliariam a probabilidade de continuação ou de retomada de
dano à indústria doméstica caso a medida mencionada seja revogada.
736. A JBS também cita a investigação estadunidense das importações de "tin
mill products" de múltiplas origens. No encerramento da investigação, a autoridade teria
concluído haver prática de dumping nas exportações de Canadá, Alemanha, China e
Coreia, ao passo que não teria identificado preços de dumping nas exportações das
outras origens investigadas. A não aplicação de medida antidumping nesse caso, para
nenhuma das origens investigadas, teria sido justificada pela ausência de dano, ou de
ameaça de dano à indústria doméstica. De acordo com a JBS, se adotada a premissa da
CSN, com base na decisão mencionada dos Estados Unidos, não seria possível escolher a
Alemanha como país substituto em investigações envolvendo produtos iguais ou
similares.
737. Quanto à existência de queda na demanda interna do Japão por folhas
metálicas de aço, sendo a demanda japonesa inferior à dos Estados Unidos, a JBS analisa
vários argumentos ligados à interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de
2013, o qual indica as informações que deveriam ser levadas em conta para a escolha do
país substituto. Na avaliação da JBS, o volume de vendas do produto similar no mercado
interno do país - seria um dos elementos que poderia ser analisado, mas em conjunto
com os demais elementos do dispositivo supracitado, sem caráter excludente. Assim, a
exclusão do Japão exclusivamente com base em critério de vendas no mercado interno
significaria tratar esse requisito como determinante, o que nem o Regulamento Brasileiro
nem a prática do DECOM fariam.
738. A JBS ainda aduz que esse posicionamento ignoraria a situação mais
adequada do Japão em relação aos demais fatores do art. 15, §1º do Decreto nº 8.058, de
2013, a exemplo do volume de suas exportações para o Brasil e sua condição de grande
exportador mundial, o que já teria sido demonstrado pelas demais partes interessadas.
739. A JBS afirma que a informação trazida pela peticionária de que a demanda
interna do Japão por folhas metálicas seria de aproximadamente 600.000 toneladas anuais
significaria tratar-se de volume superior ao próprio consumo nacional aparente do produto
no Brasil, apurado em [RESTRITO] toneladas em P5. Tal volume seria inegavelmente
relevante e suficiente para a determinação do valor normal na investigação.
740. A manifestação se dedica, em seguida, a analisar os argumentos pela
escolha do Japão como país substituto à luz do art. 15, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013,
tomando-se as exportações destinadas ao México para apuração do valor normal. Em
relação ao inciso I do dispositivo em tela, a JBS elenca os seguintes aspectos em defesa da
seleção do país substituto:
Durante todo o período investigado, o Japão foi o maior fornecedor de folhas
metálicas ao Brasil, superando inclusive os volumes exportados pela China entre P1 e P4,
bem como no acumulado do período.
O volume de exportações japonesas de folhas metálicas para o Brasil foi muito
mais relevante e consistente do que as alemãs, especialmente considerando as NCMs com
maior relevância nas importações totais brasileiras, i.e. 7210.12.00 e 7210.50.00
O Japão é um dos maiores exportadores mundiais de folhas metálicas: teve
elevada participação nas exportações mundiais de folhas metálicas em P5 (com volume de
539.720,9 t), tendo figurado como o terceiro maior exportador no período, respondendo
por 8% do volume exportado, atrás de China (que representou 31,7% do volume
exportado) e de Alemanha.
Possui uma das maiores capacidades produtivas de folhas metálicas do mundo,
atrás apenas da China e Índia.
O Japão é país regionalmente próximo à China e uma economia de mercado
exportadora de produtos de especificação mais simples e competitiva do que os produtos
alemães.
741. Quanto ao México, no que diz respeito ao inciso I, a JBS indica o seguinte:
É país de "renda média superior", semelhante a Brasil e China;
Foi o principal destino das exportações japonesas em P5 (o volume exportado
pelo Japão para o México em P5 foi de 143.621 t (fonte: Trademap), respondendo por 27%
das referidas exportações);
Tais volumes são mais próximos do volume de importações brasileiras (96.269 t);
Apresenta mix de produtos (i.e. composição de NCMs) muito semelhante às
exportações da China para o Brasil [...]
742. Na análise do inciso II, a JBS destacou que o Japão seria consumidor
relevante do produto objeto da investigação, apesar de as partes interessadas não
contarem com informações precisas sobre o volume consumido no mercado interno
japonês. Ademais, o país se destacaria como importante produtor de folhas metálicas de
aço, com uma indústria altamente desenvolvida e diversificada, atendendo a setores que
utilizariam as folhas metálicas em larga escala.
743. A JBS aduz também que, no tocante ao inciso III do art. 15, §1º do
Decreto nº 8.058, de 2013, não haveria diferenças comprovadas quanto à similaridade do
produto, na comparação da origem japonesa com o produto investigado. A manifestação
afirma que a similaridade poderia ser confirmada em consulta aos sítios eletrônicos das
principais siderúrgicas japonesas, atendendo os produtos japoneses às mesmas
especificações técnicas e destinados aos mesmos usos e aplicações.
744. Finalmente, no que tange aos incisos IV e V, a JBS argumenta que a
disponibilidade, o nível de detalhamento das estatísticas e sua adequação seriam
semelhantes àquelas utilizadas pelo DECOM no parecer inicial, uma vez que ambos se
baseiam em dados extraídos do Trade Map, considerando o mesmo grau de desagregação
das estatísticas.
745. A JBS ainda repisou que a ABEAÇO e as produtoras/exportadoras envolvidas
na investigação teriam comprovado em suas manifestações tanto a impropriedade dos
Estados Unidos e da Alemanha como países substitutos, como a dos Estados Unidos como
país de destino das exportações.
746. A escolha do DECOM para referência de valor normal para fins de
abertura da investigação seria inadequada, pois a Alemanha teria exportado pequeno
volume de folhas metálicas para o Brasil quando comparado com outras economias de
mercado; e porque a composição das exportações de folhas metálicas da Alemanha para
os Estados Unidos seria diversa da composição das exportações chinesas para o Brasil.
747. Além disso, os preços de aquisição do produto nos Estados Unidos
são incongruentemente mais elevados em relação ao resto do mundo, fora dos
parâmetros de comparação justa. Os EUA têm alta dependência das importações de folhas
metálicas de aço em razão de sua excepcional demanda: trata-se historicamente do maior
importador mundial desde 2018, em contexto que conta com limitada capacidade
produtiva de folhas metálicas, com preocupações recorrentes com o abastecimento de
produtos para atendimento da demanda no país. Por conseguinte, sua alta demanda acaba
por resultar em preços de aquisição muito mais elevados do que a média mundial.
748. A JBS conclui que teria restado demonstrada a adequação da escolha do
Japão como país substituto para fins de apuração do valor normal para fins de determinação
preliminar. Em paralelo, o país de destino mais adequado para as exportações japonesas seria
o México, sugestão que teria sido proposta tempestivamente pelos produtores/exportadores
chineses e pela ABEAÇO.
749. A AROSUCO fez relação das sugestões e comentários já apresentados por
outras partes interessadas nas suas respectivas manifestações de 13 de maio de 2024,
reiterando argumentos apresentados por ABEAÇO, Suxun, Baosteel e Jintai quanto ao fato
de que a utilização das exportações do Japão - como país substituto - para o México -
como país de destino - seria a metodologia mais adequada para a determinação do valor
normal.
750. Rebatendo manifestação da CSN de 3 de junho de 2024, a AROSUCO
sumarizou os motivos apresentados pela peticionária para que o Japão não seja substituto
para fins de apuração do valor normal em dois aspectos: (i) exportações japonesas serem
alvo de medida antidumping; e (ii) suposta queda na demanda interna do produto no
mercado interno japonês.
751. Quanto ao primeiro motivo, a AROSUCO alegou não se poder considerar
que a aplicação de direito antidumping por um país seria demonstrativo inequívoco ou
circunstancial de que a origem praticaria dumping para os demais destinos. A manifestação
analisa a imposição de medida antidumping pelos EUA sobre as exportações do Japão,
afirmando que as revisões realizadas até então somente avaliariam a probabilidade de
continuação ou de retomada de dano à indústria doméstica caso a medida seja revogada.
De acordo com a AROSUCO, "[...] nem mesmo a última decisão de prorrogação da medida
pelos EUA é fator indicativo de que o dumping segue sendo praticado nas exportações
japonesas aos EUA [...]."
752. A AROSUCO também cita a investigação estadunidense das importações
de "tin mill products" de múltiplas origens, na qual a autoridade teria concluído haver
prática de dumping nas exportações da Alemanha. Assim, de acordo com a empresa, pela
lógica da CSN não seria possível escolher a Alemanha como país substituto.
753. Quanto à existência de queda na demanda interna do Japão por folhas
metálicas de aço, a AROSUCO destaca que o volume de vendas do produto similar no
mercado interno do país é apenas um dos fatores a ser considerado para definição do país
substituto, de acordo com o artigo 15, § 1º do Decreto nº 8.058, de 2013. Tais fatores não
seriam exaustivos e nem excludentes, devendo ser analisados em conjunto e considerando
outros eventuais elementos relevantes.
754. A manifestação afirmou que o Japão seria um país com volume expressivo de
exportações para o Brasil e para outras origens. Ademais, mesmo com uma suposta queda na
demanda interna de folhas metálicas, a demanda apontada pela CSN, de 600.000 toneladas
anuais, seria muito superior ao Consumo Nacional Aparente do Brasil ([RESTRITO] toneladas
em P5).
755. Em seguida, a AROSUCO pontuou e contestou as ponderações da CSN com
base nos elementos indicados no artigo 15, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013. Em
primeiro lugar, relativamente ao inciso I do dispositivo em tela, destacou a adequação da
escolha do Japão tendo em vista o volume de suas exportações para o Brasil e sua
condição de grande exportador mundial, em paralelo à posição do México de principal
destino das exportações japonesas, com volume de importações próximo ao das
importações brasileiras e mix de produtos composto por NCMs semelhantes às
exportações da China para o Brasil.
756. Na análise do inciso II, a AROSUCO destacou que o Japão seria adequado
quanto ao volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto,
tendo em vista contar com consumo superior ao do CNA brasileiro. Também estaria
demonstrado nos autos que o Japão teria indústria desenvolvida no setor, sediando pelo
menos três produtoras de representatividade mundial no setor (Nippon Steel Corporation
(NSSMC); JEF Steel Corporation; e Kobe Steel Ltd.).
757. A AROSUCO argumentou ainda que, no tocante ao inciso III do art. 15, §
1º do Decreto nº 8.058, de 2013, o Japão seria escolha adequada quanto à similaridade do
produto, o que poderia ser confirmado em consulta aos sítios eletrônicos das principais
siderúrgicas japonesas, demonstrando que os produtos japoneses atenderiam às mesmas
especificações técnicas e seriam destinados aos mesmos usos e aplicações.
758. Finalmente, no que tange aos incisos IV e V, a AROSUCO afirma que a
disponibilidade, o nível de detalhamento das estatísticas e sua adequação seriam
semelhantes àquelas utilizadas pelo DECOM no parecer inicial, uma vez que ambos se
baseiam em dados extraídos do Trade Map, considerando o mesmo grau de desagregação
das estatísticas.
759. A AROSUCO concluiu lembrando que o DECOM já havia afastado a
proposta da CSN de adotar os Estados Unidos como país substituto, porém nenhuma nova
informação teria sido apresentada; e que a escolha do DECOM para fins de abertura da
investigação (exportações da Alemanha para os EUA) seria pouco adequada na
comparação com as exportações do Japão para o México, dado o menor volume de
exportações da Alemanha para o Brasil e a inadequação dos EUA como referência de
mercado. Dessa forma, a AROSUCO solicitou que os argumentos da CSN seja afastados e
seja escolhido o Japão como país substituto.
760. Em manifesto protocolado em 13 de maio de 2024, a Handan Jintai
Packing ("Jintai") fez alguns apontamentos com relação à escolha do país substituto para
a estimativa de valor normal da China, conforme abaixo sintetizado:
761. Primeiramente, alegou que a apuração do valor normal com base nas
exportações da Alemanha para os EUA seria inadequada. Isso porque a cesta de produtos
contemplados nessas transações diferiria daquela que se observaria nas exportações da China
para o Brasil. No primeiro caso, haveria uma "quase absoluta da SH6 7210.12 (equivalente à
NCM 7210.12.00)", enquanto no segundo se constataria uma maior diversificação.
762. Além disso, os preços de aquisição no mercado estadunidense seriam
anomalamente elevados, em vitude da alta demanda pelo produto.
763. Em substituição, a Jintai propôs que se adotasse como parâmetro de valor
normal o preço das exportações do Japão para o México. A sugestão se justificaria, dentre
outros fatores, porque o Japão seria o segundo maior exportador do produto objeto da
investigação para o Brasil.
764. Em se tratando dos tipos de produto transacionados, destacou que o
produto importado da China se classificaria mormente na posição 7210 do SH, perfil quase
idêntico ao verificado nas exportações do Japão para o México, ao passo que as
exportações da Alemanha teriam "maior concentração na posição 7212".
765. Na mesma linha, acrescentou que:
O Japão é o principal exportador do produto similar para o Brasil, com 22.89%
(ton) dos volumes totais, contra 12,53% da Alemanha, de que considerando apenas as
importações sob a posição 7010, o Japão passa a 24,50% (ton), montante 2,5 vezes maior
do que os volumes importados da Alemanha (9,7%, ton) por esta posição, de que a
Alemanha exportou ao Brasil 49.46% dos volumes pela posição 7012, aparecendo a China
(4.65%, ton) em 5ª posição neste ranking, após Bélgica, Argentina e Coreia do Sul, ficando
o Japão em 8º, com apenas 1,83% dos volumes.
766. Assim, o Japão melhor atenderia ao critério estabelecido no art. 15, § 1º,
I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
767. O país também figuraria como o terceiro maior exportador mundial de
folhas metálicas, com 97,4% desse volume concentrado na posição 7010 do SH.
768. Outra vantagem da escolha do Japão seria a sua maior proximidade
regional da China, que, por sua vez, exportaria produtos com especificações mais simples
e competitivas que os alemães.
769. A isso, somar-se-ia o fato de que nenhum dos quesitos elencados no art.
15, § 1º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, apontaria em direção oposta, haja vista que:
(i) não se observam diferenças comprovadas em relação à similaridade do
produto; e (ii) a disponibilidade, o nível de detalhamento das estatísticas utilizadas e sua
adequação são semelhantes àquelas empregadas pelo DECOM em seu parecer inicial, pois
ambos se baseiam em dados extraídos do Trademap.
770. Para defender a escolha do México como país de destino das exportações
japonesas, pontuou que o país foi o principal comprador das folhas metálicas exportadas
pelo Japão em P5, sendo o volume dessas aquisições mais próximo do volume total
importado pelo Brasil e do exportado da China para o Brasil que daquele exportado da
Alemanha para os EUA.
771. Em 13 de maio de 2024, a Suxun apresentou manifestação na qual discorreu
sobre alternativa ao terceiro país substituto para fins de cálculo normal da China de forma a
assegurar a justa comparação com os preços de exportação da China para o Brasil.
772. Segundo a manifestante, a escolha do preço de exportação da Alemanha
para os EUA seria inadequada tendo em vista que ambos os países por serem de alta renda
seriam capazes de absorver preços mais altos diferentemente do que ocorreria na China.
773. Além disso, a Suxun argumentou que os preços de exportação praticados
pela Alemanha para os EUA seriam significativamente mais altos que a média global
devido a fatores como altos custos da mão-de-obra, energia e logística na Alemanha e alta
demanda do mercado estadunidense.
774. Dessa maneira, a empresa propôs alternativamente a adoção do Japão
como terceiro país substituo mais adequado, pois esse país seria responsável por volume
significativo de exportações do produto similar para o Brasil e outros mercados, além de
constituir importante produtor mundial de folhas metálicas.
775. No que se refere ao país de destino das exportações japonesas, a Suxun
sugeriu o México, país com características de mercado semelhantes às do mercado brasileiro.
776. Em manifestação protocolada em 28 de agosto de 2024, o governo da
China afirmou esperar "que o Brasil abandone a prática discriminatório de 'terceiro país' e
dê às empresas chinesas um tratamento justo e equitativo".
777. Com efeito, o governo chinês salientou que a questão do "terceiro país/país
substituto" sempre tem sido uma preocupação do governo chinês. Nesse sentido, o governo
chinês complementou que "em 2004, o Brasil já reconheceu o status de economia de
mercado da China, mas agora o Brasil é o único país do mundo que reconheceu o status de
economia de mercado da China, mas não o implementou em casos antidumping".
778. Em casos envolvendo aço e outros produtos, o Brasil ainda utilizaria a prática
de "terceiro país/país substituto", o que dificultaria para as empresas chinesas defenderem
seus direitos e interesses legítimos por meio de defesa legal, reiterou em sua manifestação.
Em seguida, o governo da China ponderou não estar pedindo tratamento favorável, mas, em
vez disso, precisar de abordagem não discriminatória do Brasil. Assim, as empresas chinesas
deveriam receber o mesmo tratamento que as empresas de outros países.
779. No presente caso, as empresas chinesas refletiram que a autoridade
investigadora brasileira ainda insistiria em utilizar a prática de "terceiro país/país
substituto" e que haveria problemas com a seleção do "terceiro país". Destarte, se os
dados sobre as exportações alemãs para os EUA forem utilizados como base para o cálculo
do valor normal da China, a diferença em relação à situação real seria "muito grande e
totalmente irracional". Adiante em sua manifestação, o governo da China avaliou que se
o Brasil insistir em utilizar dados alternativos, que o Japão, conforme proposto pelas
empresas chinesas, seria considerado favoravelmente como "terceiro país". O Japão seria
mais comparável e mais razoável do que a Alemanha em termos de similaridade de
produtos, capacidade de produção e volume de exportação.
780. Ao concluir, o governo chinês afirmou esperar que a autoridade
investigadora brasileira considere as evidências apresentadas pelas empresas chinesas,
selecionem um preço de referência mais comparável e adote um método de cálculo mais
compatível.
781. Em 12 de setembro de 2024, CSN apontou que a Embaixada da China se
manifestou no sentido de que a China fosse tratada como economia de mercado.
782. No entanto, a peticionária ressaltou que conforme foi demonstrado na
petição e em sua manifestação protocolada em 13 de maio de 2024, o setor siderúrgico
da China não opera em condições de economia de mercado, razão pela qual o valor
normal deveria ser determinado com base em metodologia alternativa, no presente caso,
o preço de exportação de produto similar de um país substituto para outro país, nos
termos do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
783. Nesse sentido, a peticionária inicialmente sugeriu utilizar os preços das
exportações de folhas metálicas dos Estados Unidos para o México, o que não foi acatado
pelo DECOM, que entendeu que a Alemanha seria um país mais adequado para fins de
apuração do valor normal.
784. A CSN pontuou que as demais partes interessadas no processo, por sua
vez, teriam alegado que a escolha da Alemanha como terceiro país seria inadequada,
afirmando que os preços de exportação de folhas metálicas do Japão para o México seria
a melhor alternativa no presente caso.
785. Sobre a escolha do terceiro país para fins de apuração do valor normal, a
CSN relatou que o DECOM concluiu pela inadequabilidade da escolha dos EUA como país
substituto em razão do suposto não cumprimento do inciso I do § 1º do art. 15 do Decreto
nº 8.058, de 2013, por causa da relativa baixa participação nas exportações mundiais e da
baixa participação nas importações brasileiras de folhas metálicas no período da
investigação.
786. No entanto, a empresa ressaltou que a norma não estabelece nenhuma
quantidade mínima ou máxima sobre o volume das exportações do produto similar do
terceiro país para cumprimento do referido preceito legal. Segundo a CSN, o dispositivo se
limitaria a expor que tal dado seria considerado na análise. A peticionária afirmou que ao
observar os dados de exportação dos EUA em P5, identificou-se que os EUA foram o 15º
maior exportador de folhas metálicas no mundo, com cerca de 1,5% do mercado mundial.
Informou ainda, conforme mencionado pela autoridade investigadora, que também houve
exportação de folhas metálicas deste país para o Brasil (12º maior fornecedor do produto
para o Brasil em P5).
787. Dessa forma, segundo a CSN, o DECOM não poderia afirmar que os EUA
não cumprem com o disposto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, apenas em razão
da relativa baixa participação do produto norte-americano no mercado brasileiro e
mundial em P5, dado que a legislação não determinaria volume mínimo de exportações do
produto similar do país substituto, seja para o Brasil ou para os demais mercados.
788. Ademais, a CSN alegou que restou demonstrado o cumprimento do inciso
II do dispositivo legal, visto que foi demonstrado que os EUA figurariam como segundo
país com maior demanda por folhas metálicas do mundo, ficando atrás apenas da
China.
789. A peticionária sugeriu que caso se mantenha o entendimento do DECOM
pela inadequabilidade da escolha dos EUA como país substituto, a apuração do valor normal
para fins de apuração do valor normal deveria ser realizada com base na Alemanha.
790. A empresa informou que Alemanha foi a terceira maior origem das
importações do Brasil de folhas metálicas e o segundo maior exportador mundial em P5.
Além disso, o país seria a sede da maior empresa produtora de aço para embalagens no
mundo, com capacidade instalada de 1,5 milhão de toneladas. Ainda, a descrição do
processo produtivo da produtora alemã identificada condiria com o da indústria doméstica
assim como o catálogo de produtos que confirmaria a semelhança entre as folhas
metálicas produzidas na Alemanha e as produzidas no Brasil.
791. Por fim, a CSN reiterou que todas essas informações foram trazidas pelo
próprio DECOM no Parecer SEI nº 504/2024/MDIC.
792. A CSN também abordou o fato de as demais partes interessadas terem
apontado que o Japão seria o país mais adequado para apuração do valor normal,
principalmente em razão de (i) ter sido a segunda maior origem das importações
brasileiras de folhas metálicas em P5; (ii) ter sido origem representativa nas duas NCM
com maior volume de importações; (iii) ter capacidade produtiva de folhas metálicas e
constituir importante exportador do produto.
793. A peticionária destacou primeiramente que o inciso I, § 1º, do art. 15 do
Decreto nº 8.058, de 2013 não impõe que o país substituto deva ser o maior fornecedor
do produto escopo da investigação para o Brasil, dispondo apenas que o volume de
exportação para o Brasil deveria ser considerado na análise.