RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 11 de 29)

588. Em 2012, em matéria que teria sido publicada no China Daily, o Conselho de
Estado teria apontado que a taxa de utilização da indústria siderúrgica chinesa teria sido de
apenas 72%, indicando excesso de produção em relação à demanda doméstica. Para
solucionar esse problema, o governo teria adotado estratégias como o aumento das
exportações e a concessão de empréstimos para modernização tecnológica das empresas.
589. De acordo com a CSN, em 2013, o governo chinês anunciou incentivos
para que produtores de aço reduzissem a capacidade de produção. O texto "China Offers
steelmakers incentives to cut capacity" da Steel Times International teria detalhado que o
governo criou uma lista de produtores que receberiam empréstimos para adquirir
equipamentos mais modernos, com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e
reduzir o consumo de energia.
590. Nesse tema, o governo chinês teria continuado a implementar planos para
controlar a capacidade de produção de aço, injetar capital para aumentar a eficiência e
promover fusões e aquisições no setor, com o objetivo de criar grandes empresas. Durante
o 13º Plano Quinquenal, o governo teria recomendado cortes na capacidade anual de aço
bruto e teria mantido a orientação para aumentar a concentração do mercado por meio de
fusões.
591. O "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016-2020)" da
China teria incentivado o apoio financeiro de instituições e capital privado para o setor
siderúrgico, com foco em atividades como a mineração de ferro, visando alcançar as metas
estratégicas estabelecidas.
592. De acordo com a CSN, o controle estatal e do Partido Comunista Chinês
sobre as empresas seria reforçado pela influência na nomeação de cargos estratégicos e no
controle dos sindicatos. A Lei das Companhias e a Constituição do Partido Comunista
Chinês explicitariam a necessidade de ligação entre as empresas e o PCC, que possuiria
órgãos para nomeações e garantia de suas diretrizes. O 14º Plano Quinquenal teria
reforçado esse controle, com foco na reestruturação da indústria siderúrgica por meio do
controle da oferta, preços e tecnologia, evidenciando que as diretrizes do setor seriam
fruto de decisões estratégicas do Estado.
593. Na sequência, a CSN abordou a "prática chinesas de conceder subsídios
massivos ao setor siderúrgico. Nessa esteira, afirmou que seriam concedidos de diversas
formas, incluindo:
- Empréstimos e benefícios tarifários e fiscais.
- Benefícios a zonas econômicas especiais.
- Determinação de preços de insumos abaixo do mercado.
- Perdão de dívidas.
- Restrições a investimentos estrangeiros.
- Ampla intervenção estatal através de empresas estatais e Comitês do Partido
Comunista, que influenciam a governança e tomada de decisões nas empresas produtoras.
594. Essas práticas gerariam críticas de outros países, que alegam concorrência
desleal e prejuízo à indústria siderúrgica global.
595. O sistema financeiro chinês, de acordo com a CSN, seria composto por
bancos predominantemente controlados pelo governo, e desempenharia um papel crucial
na implementação dos planos estatais para a indústria siderúrgica, como estaria
evidenciado no 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-
Primas. Esse sistema não operaria sob as regras de mercado, mas de acordo com os
interesses do governo e do Partido Comunista Chinês. Empréstimos seriam direcionados
para impulsionar indústrias prioritárias, incluindo a siderurgia. A regulação seria realizada
pela National Financial Regulatory Administration (NFRA) e pelo People's Bank of China
(PBOC), que também controlaria taxas de juros e câmbio. O sistema financeiro seria o
principal canal para concessão de subsídios à indústria siderúrgica.
596. Adicionalmente, a China controlaria a taxa de câmbio do yuan, buscando
influenciar sua economia. Em 2019, os EUA teriam acusado a China de manipular sua
moeda para favorecer exportações. No entanto, o controle também poderia ser usado para
valorizar o yuan, como em 2023, quando bancos estatais teriam vendido dólares para
comprar a moeda chinesa. Essas ações demonstram que o Estado chinês intervém no
câmbio, não seguindo princípios de mercado livre.
597. O White Paper de 2022 do Export-Import Bank of China indicaria que
houve uma revisão nas políticas de crédito para a indústria siderúrgica e de alumínio em
2021, com o objetivo de promover práticas mais sustentáveis e de baixo carbono. Essa
ação demonstraria que os bancos chineses, incluindo o Eximbank, seriam orientados a
conceder crédito e benefícios financeiros a setores estratégicos, o que reforçaria a ideia de
que o sistema financeiro chinês seria utilizado como ferramenta para implementar planos
governamentais.
598. A CSN retomou o argumento de que a China utilizaria subsídios de
diversas formas para fortalecer sua indústria e garantir o controle estatal na economia. Isso
incluiria empréstimos com juros baixos, redução de custos de energia e insumos, incentivos
fiscais e investimentos em empresas com bom desempenho exportador. A aplicação de
medidas compensatórias por diversos países, incluindo o Brasil, contra produtos chineses,
especialmente do setor siderúrgico, seria evidência da prática de subsídios ilegais por parte
da China.
599. A intervenção estatal chinesa na indústria iria além do setor financeiro e
se estenderia ao controle de matérias-primas essenciais, como o carvão, fundamental para
a produção de aço. O governo manteria preços artificialmente baixos para o carvão,
beneficiando a indústria siderúrgica e evidenciando ainda mais que a China não opera em
uma economia de mercado livre. Destacou que (i) 62% da produção de carvão na China
seria proveniente de empresas estatais e (ii) que a autoridade australiana teria verificado
que o coque estaria sendo produzido pelas empresas estatais e fornecido para as
siderúrgicas a preços abaixo do preço de mercado.
600. Outro insumo crucial na produção de aço, o coque seria altamente
subsidiado na China devido ao controle estatal sobre os recursos minerais e a política de
preços baixos para o carvão, matéria-prima do coque. Essa intervenção governamental
garantiria um custo de produção menor para a indústria siderúrgica chinesa, criando uma
vantagem competitiva artificial em relação a outros países.
601. De acordo com a CSN, o governo chinês teria buscado aumentar seu
controle sobre o mercado de minério de ferro, também um insumo crucial para a indústria
siderúrgica. A criação de uma plataforma estatal centralizada para a compra de minério de
ferro visaria garantir acesso privilegiado a preços abaixo do mercado para produtores e
exportadores chineses. Essa intervenção estatal distorceria o mercado e reforçaria a falta
de condições equitativas para a concorrência internacional.
602. Além disso, a China estaria buscando reduzir sua dependência externa de
minério de ferro investindo em minas no exterior e realocando plantas siderúrgicas para
outros países. Essa estratégia teria por objetivo garantir o acesso a matérias-primas e
fortalecer sua posição no mercado global de aço. Para ilustrar, a CSN fez referência à
subsidiária do Grupo Shougang da China no Peru, Shougang Hierro Peru (SHP), que
"planeja investir US$ 109,7 milhões em um projeto de expansão e integração em sua mina
San Juan de Marcona", conforme teria apontado a OCDE.
603. Adicionalmente, citou que existiriam indícios de que o governo chinês
exerceria controle sobre matérias-primas e insumos, de forma a manipular diretamente os
preços para reduzir custos dos produtores locais. Isso restaria evidenciado pelo fato de o
Estado chinês penalizar a exportação de produtos de baixo valor agregado e os produtos
de alto valor agregado receberem reembolso ou isenção de pagamento de imposto sobre
valor agregado para exportação.
604. Ainda sobre o tema, a CSN lançou luz sobre o fato de haver um controle
sobre o preço dos bens pelo governo chinês, por intermédio da "Pricing Law of the
People's Republic of China ("Pricing Law")", que teria sido estabelecida pelo governo
central em 1997.
605. A forte intervenção estatal na mão de obra chinesa, seria evidenciada pelo
controle dos sindicatos, fixação de salários pelos governos locais e preocupações com
trabalho forçado, fato que reforçaria a tese de que a China não opera como uma economia
de mercado.
606. Nesse sentido, a CSN apontou que existiria apenas uma federação sindical
no país que seria fortemente ligada ao partido comunista. Os sindicatos, a seu turno,
cumpririam o propósito de "aderir ao caminho socialista, à ditadura democrática popular e
à liderança do partido Comunista da China" que estaria previsor na Lei Sindical.
607. Ainda, segundo a CSN, o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) teria
demonstrado preocupações com a existência de "trabalho forçado da população uiguir e
outras minorias sociais" e com a "grande quantidade de trabalhadores em situação de
informalidade".
608. Um último aspecto da organização da economia chinesas abordado pela
CSN é a "propriedade da terra". De acordo com a empresa, na China a terra seria
propriedade do Estado, nos termos do art. 10 da Constituição daquele país. Sua alocação
seria, então, utilizada como ferramenta para implementar políticas industriais, privilegiando
setores estratégicos como a siderurgia. A Comissão Europeia teria identificado que as
empresas siderúrgicas chinesas teriam se beneficiado de preços e remunerações inferiores
aos de mercado na concessão de terras, evidenciando mais uma distorção em relação a
uma economia de mercado livre.
609. Sumariamente, para a CSN a China dominaria a produção global de aço,
com capacidade instalada e produção muito superiores a qualquer outro país ou região.
Para ilustrar, fez alusão a dados da OCDE e do World Steel Association que evidenciariam
que a China teria aumentado a sua capacidade instalada de produção de aço bruto,
apresentando condições de produzir mais de 1 bilhão de toneladas atualmente.
610. Além disso, consoante apontado pela CSN, a produção mundial de aço
bruto teria alcançado 1.888,2 milhões de toneladas, das quais aproximadamente 1.019,1
milhões foram produzidas pela China. A discrepância ficaria evidente ao se levar em
consideração que a Índia, segundo maior produtor mundial do produto, teria produzido
"apenas 140,2 milhões de toneladas".
611. Essa superprodução, impulsionada por políticas estatais de investimento e
modernização, geraria um excesso de oferta que impactaria o mercado mundial de aço,
agravado pela demanda interna chinesa enfraquecida. Adicionalmente, a expansão da
produção chinesa para outros países intensificaria a concorrência global no setor siderúrgico.
612. Em adição, a CSN citou "precedentes do DECOM relacionados à não
prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China",
como as investigações envolvendo aço GNO; tubos de aço inoxidável austenístico com
costura; e laminados planos de aço inoxidável a frio, que teriam sido encerradas,
respectivamente, pelas portarias "SECINT de números 495, 506 e 4.353, todas de 2019" e
investigações sobre cilindros para GNV; e tubos de aço carbono; encerradas, respectivamente,
pelas "resoluções Gecex de números 225 e 497, dos anos 2021 e 2023".
613. Assim, para a CSN, restaria comprovado que o Governo chinês teria
interferência direta
(...) no setor, seja por meio da promoção de políticas de desenvolvimento
regional, pela manipulação das tendências do mercado ou pelo estabelecimento de metas
que dependem necessariamente da concessão de subsídios e incentivos do Estado para o
fortalecimento da indústria siderúrgica.
614. Por conseguinte, a empresa CSN solicitou "a manutenção do tratamento
da China como não economia de mercado".
4.1.5. Dos comentários acerca das manifestações relacionadas à prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo de folhas metálicas.
615. Conforme exposto no tópico precedente, após o início da investigação, a
indústria doméstica aportou argumentos e elementos de prova com vistas a corroborar a
análise realizada inicialmente, no sentido de que no setor produtivo de folhas metálicas na
China não prevalecem condições de economia de mercado.
616. A CSN destacou, nessa esteira, inúmeros aspectos do funcionamento da
economia chinesa como um todo e, mais especificamente, do setor siderúrgico, ao qual
pertencem as folhas metálicas.
617. Sob um ponto de vista amplo, fiou-se a CSN em documentos como o
"Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The
People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations" e o "2023
Report to Congress on China's WTO Compliance do United States Trade Representative"
para apontar a forte intervenção do Estado na economia e a adoção de política industrial
intervencionista pelo país.
618. Também fez extensa retrospectiva dos planos quinquenais chineses,
enquanto instrumentos de planejamento estatal, destacando como principais estratégias
adotadas as seguintes:
- suporte financeiro às empresas;
- consolidação industrial;
- controle de capacidade produtiva e meio ambiente;
- promoção de exportações; e
- controle estatal.
619. Documentos semelhantes também existiriam nos níveis provinciais e municipais.
620. Além disso, indústrias prioritárias para fins de alocação de recursos seriam
definidas por meio de catálogos específicos.
621. Ainda nesse contexto, trouxe elementos relacionados ao número de
empresas estatais, à participação do Estado nessas empresas e aos seus resultados -
inferiores aos de empresas não estatais -, à interferência no sistema financeiro, e ao
controle de fatores produtivos na China.
622. Especificamente sobre o setor siderúrgico, indicou documentos que
estabeleceram políticas públicas ao longo do tempo, direcionando o funcionamento do
setor, como a "Iron and Steel Development Policy" e o "Iron and Steel Industry Adjustment
and Revitalization Plan", o "Iron and Steel Normative Conditions" e o "Guiding Opinions on
Resolving the Problem of Severe Excess Capacity".
623. Outrossim, o segmento seria marcado pela concessão massiva de
subsídios. Esses subsídios, inclusive, segundo indicação do relatório "Latest Developments
in Steelmaking Capacity 2021", produzido pela OCDE, seriam utilizados pelas empresas
para expansão de sua capacidade produtiva.
624. Acerca do controle do Estado sobre siderúrgicas, destacou as conclusões
do documento "China como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço", contratado
pelo Instituto Aço Brasil, segundo o qual a maior empresa privada da China (Shagang
Group) e uma das principais produtoras de aço, tem parte relevante de seu controle
acionário exercido pelo governo central chinês.
625. Adicionalmente, listou formas de influência do Estado na produção e na
formação de preços de relevantes insumos da siderurgia, como o minério de ferro, o
carvão e o coque.
626. Os argumentos e elementos de prova aportados pela CSN reforçam a
avaliação de que a formação de preços e a alocação de recursos no setor produtivo de
folhas metálica na China não são precipuamente orientadas pelas dinâmicas de oferta e
demanda do mercado.
627. Na verdade, as informações disponíveis apontam para elevado nível de
controle e direcionamento do setor siderúrgico e, por conseguinte, de folhas metálicas.
Essa interferência significativa se evidencia por diversos aspectos da operação do
segmento, a exemplo da importante participação acionária do Estado nas produtoras, do
estabelecimento de diretrizes por meio dos planos elaborados nos mais diversos níveis de
governo, da influência na formação dos preços de insumos de produtos de aço, dentre
outros.
628. Deve-se também pontuar que não foram apresentados elementos pelas
demais partes interessadas capazes de infirmar as conclusões nessa direção.
629. Por essas razões, ratifica-se, para fins de determinação preliminar, a
conclusão alcançada quando do início da investigação, no sentido de que o setor produtivo
de folhas metálicas na China não opera em condições predominantemente de mercado.
630. Saliente-se, por derradeiro, mais uma vez, que o entendimento ora
esposado se cinge ao setor de folhas metálicas, em nada se relacionando ao status da
China como um todo enquanto país de economia de mercado ou não.
4.1.6. Das manifestações acerca do valor normal adotado para a China para fins de
início investigação
631. Em manifestação datada de 13 de maio de 2024, a CSN apresentou
argumentos para contestar a escolha da Alemanha como terceiro país de economia de
mercado para fins de determinação do valor normal.
632. Inicialmente, a peticionária apresentou um breve resumo do contexto
acerca desse tema. Nesse sentido, trouxe à baila os argumentos apresentados em sua
petição que serviram de fundamento para a sugestão dos EUA como terceiro país de
economia de mercado para fins de determinação do valor normal para a China:
i. De os Estados Unidos também figurarem entre os principais destinos de
exportação das folhas metálicas chinesas;
ii. De possuírem empresas entre as maiores produtoras mundiais do produto
objeto da investigação;
iii. Do grande dinamismo no mercado interno, em razão de grande volume de
importação do produto objeto;
iv. De ser importante país exportador de folhas metálicas;
v. Da existência de grande competição no mercado norte-americano, o que faz
com que os produtores e exportadores mantenham níveis elevados de qualidade; e
vi. Da credibilidade e transparência dos dados norte-americanos, razão pela
qual os EUA já foram utilizados como país substituto em outras investigações antidumping
brasileiras no setor siderúrgico.
633. Adicionalmente, citou que em sede de informações complementares,
teria apresentado dados que demonstrariam que os EUA figurariam como o maior
importador do produto durante o período investigado, além de terem sido o terceiro
maior destino das exportações da China no mesmo período.
634. Além disso, em razão da impossibilidade de se obter o preço representativo
de venda no mercado interno dos EUA, recordou que a metodologia sugerida foi a de se
determinar o valor normal para a China com base no preço de exportação praticado pelos
Estados Unidos para um terceiro país de economia de mercado, no caso, para o México.
635. A escolha do México como país de destino das exportações dos EUA,
tendo por base a metodologia o art. 15, III do Decreto nº 8.058, de 2013, alicerçou-se
nos seguintes motivos:
i. Segundo dados do Trademap, o México é um dos principais destinos das
exportações chinesas de folhas metálicas, sendo um destino ainda mais relevante que o
Brasil;
ii. O México também é grande importador das folhas metálicas norte-americanas,
o que torna os produtos da China e dos EUA concorrentes nesse mercado, sinalizando a
existência de similaridade entre eles; e
iii. O México possui mercado de tamanho e características semelhantes ao
Brasil, havendo, inclusive, produtores de folhas metálicas mexicanas, de forma que os
importados também concorrem com produtos locais.
636. Rememorados os seus argumentos, a CSN apontou que, embora os
demais requisitos tenham sido preenchidos, o DECOM teria afirmado que os EUA não
satisfariam os requisitos dos incisos I e II do §1 º do art. 15 do Decreto Antidumping,
dado que as importações de folhas metálicas originárias dos EUA para o Brasil teriam
atingido apenas [RESTRITO]% do total importado desse produto pelo Brasil em P5 e as
informações trazidas na petição acerca do volume de vendas do produto similar no
mercado interno dos EUA seriam insuficientes, tendo em vista que teriam se restringido
"a um estudo interno conduzido pela peticionária o qual estimou o mercado interno
estadunidense de folhas metálicas em [RESTRITO] de toneladas".
637. Na medida em que esses dois requisitos não teriam sido alcançados,
conforme narrado pela CSN, a autoridade investigadora teria apontado a Alemanha como
terceiro país de economia de mercado adequado para determinação do valor normal para
a China, ao fundamento de que esse país teria sido o segundo maior exportador mundial
de folhas metálicas em P5, figurando atrás apenas da China, e por ter sido o terceiro
maior fornecedor estrangeiro de folhas metálicas para o Brasil neste mesmo período.
Ademais, teria sido levado em consideração a capacidade produtiva do país, destacando
que apenas uma empresa produtora produziria cerca de 1,5 milhão de toneladas por ano
e que as folhas metálicas ali produzidas teriam processos produtivos condizentes com as
da indústria brasileira, bem como abarcariam as caraterísticas do produto similar
brasileiro e do objeto da investigação.
638. Por fim, relembrou que se adotou para a China o valor normal apurado
com base no preço de exportação praticado nas exportações da Alemanha para os
Estados Unidos, conforme divulgado por meio da Circular Secex nº 9, de 2024, que iniciou
a investigação.
639. Em seguida, acerca do tema ora comentado, a CSN entendeu que a
leitura do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013 permitiria extrair que "os requisitos
por ele trazidos não são restritos, de forma que a análise para verificar a adequação do
país substituto escolhido inclui, mas não se limita aos requisitos ali descritos" e, assim,
outros fatores poderiam ser utilizados para se determinar se um terceiro país é
apropriado para fins de apuração de valor normal.
640. Além disso, a peticionária fez referência à presença "da conjunção "ou"
ao final do inc. IV", o que na sua visão demonstraria "que os critérios elencados pelo
artigo não são cumulativos, indicando que o não atendimento de todos os critérios não
justifica desclassificação da sugestão de um país substituto". Concluiu a CSN que "embora
o atendimento de apenas um critério não seja suficiente para demonstrar a similaridade
necessária entre o país investigado e seu substituto, o referido artigo não estabelece a
obrigatoriedade de cumprimento de todos os critérios enumerados".
641. A peticionária fez alusão ao "parágrafo 198 do parecer de abertura da
investigação", para afirmar que o próprio DECOM teria reconhecido o caráter exemplificativo
do rol do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013, e que, por conseguinte, também
deveriam ser considerados "outros critérios além dos já previstos na legislação, bem como
observar que não é necessário o cumprimento de todos os critérios da norma para que um
país seja considerado apropriado".
642. Após a exposição de sua interpretação acerca do rol do § 1º do art. 15
do Decreto nº 8.058, de 2013, a CSN passou a apresentar os seus comentários acerca da
adequação dos EUA como terceiro país substituto para determinação do valor normal
para a China.
643. No que diz respeito ao primeiro ponto comentado, a CSN recordou que
o DECOM teria concluído pela inadequabilidade da escolha dos EUA como país substituto
por causa da sua "relativa baixa participação nas exportações mundiais e da insignificante
participação nas importações brasileiras totais de folhas metálicas", nos termos art. 15, §
1º, I do Decreto nº 8.058, de 2013.
644. A peticionária mencionou que os dados de exportação dos EUA, em P5,
posicionariam o país como o 15º maior exportador de folhas metálicas no mundo, com
cerca de 1,5% do mercado mundial. Além disso, observou que a autoridade investigadora
apontou ter havido exportação de folhas metálicas dos EUA para o Brasil, situando-se
como o 12º maior fornecedor do produto para o Brasil no mesmo período.
645. Não obstante os números apresentados, para a CSN o texto do Decreto
limitar-se-ia "a expor que tal dado será considerado na análise", sem, no entanto, estabelecer
"quantidade mínima ou máxima sobre o volume das exportações do produto similar do
terceiro país para cumprimento do inciso I do art. 15". Entendeu, dessa forma, que:
(...) não poderia o DECOM afirmar que os EUA não cumprem com o inc. I do
§ 1º do art. 15 do Decreto nº 8.05/2013 apenas em razão da relativa baixa participação
do produto norte-americano no mercado brasileiro e mundial em P5, dado que a
legislação não traz consigo um volume mínimo de exportações do produto similar do país
substituto, seja para o Brasil ou para os demais mercados.
646. Adicionalmente, a peticionária referiu-se ao
anexo_art_54b_vn_eua_exports_rest (Anexo_54), que teria sido protocolado junto com a
petição inicial, para arguir que poderia se verificar "a exportação de folhas metálicas para
a China e para a Alemanha em P5, além de grandes países consumidores como Canadá,
Paquistão, México, Tailândia, Turquia, Itália, Emirados Árabes, Coréia do Sul etc."
647. Ante seus argumentos, a CSN arrematou que, em face do art. 15, § 1º,
inc. I do Decreto nº 8.058, de 2013, os Estados Unidos poderiam "sim ser considerados
um país apropriado para fins de apuração do valor normal, em razão das exportações de
folhas metálicas para o Brasil e para outros mercados consumidores relevantes".
648. Passando em seguida à análise da conclusão do DECOM de que as
informações trazidas na petição inicial seriam insuficientes para a condução da avaliação
do volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto, em
razão de se tratar de estudo interno da empresa, a CSN, de início, destacou que para
apurar o volume de vendas no mercado interno dos EUA, ela teria apresentado "a soma
da produção nacional norte-americana de folhas metálicas ([RESTRITO] de toneladas) e os
dados de importação do país ([RESTRITO] de toneladas), resultando em uma demanda de
[RESTRITO] de toneladas por ano". Acrescentou que a sua estimativa estaria em
consonância com os dados públicos a respeito do consumo de folhas metálicas nos
Estados Unidos em levantamento que teria sido realizado no ano de 2019, conforme
gráfico apresentado:
[FIGURA]
[CONFIDENCIAL]
649. Com base no gráfico acima, afirmou que os Estados Unidos figurariam
como segundo país com maior demanda por folhas metálicas no mundo, atrás apenas da
China. Também destacou que a informação obtida acerca do consumo de folhas metálicas
nos Estados Unidos "é extremamente similar aos dados apresentados pela
peticionária".
650. Na sequência, com o fim de dar suporte a suas alegações, citou que, em
"reportagem da Fastmakers", o presidente da Can Manufacturers Institute (CMI),
associação nacional do setor de fabricação de latas dos Estados Unidos, teria afirmado
que "a demanda de folhas metálicas nos EUA foi de 2,1 milhões de toneladas em
2016".
651. Após citar os dados de 2019 e afirmação de 2016, a CSN afirmou:
Não se nega e nem se desconhece que a apuração de dumping é realizada
apenas no último período da investigação, ou seja, entre julho de 2022 e junho de 2023.
No entanto, juntaram-se as informações de mercado de anos anteriores, dado que essas
foram as únicas encontradas publicamente pela peticionária, a fim de demonstrar que o
estudo realizado pela CSN não difere dos dados públicos encontrados.
Isto é, o DECOM não pode desconsiderar um estudo que indica o tamanho do
mercado dos EUA apenas por ter sido realizado pela própria peticionária. Ao fazer isso,
a autoridade investigadora desconsidera a análise do inc. II do § 1º do art. 15 do Decreto
nº 8.058/2013.
652. Seguindo, a peticionária trouxe novamente que a produção nacional
estadunidense de folhas metálicas seria de [RESTRITO] de toneladas, o que demonstraria
um elevado consumo do produto produzido nacionalmente no país. Recordou, também,
que os EUA têm sido o maior importador do produto nos últimos anos, mantendo a
primeira colocação em P5, com cerca de [RESTRITO] de toneladas importadas. Ressaltou
que o "dado obtido através do Trade Map, corrobora com os dados apresentados pela
peticionária acerca do consumo interno dos EUA". Com base nessa informação, a CSN
arguiu que existiria "grande concorrência no mercado estadunidense, dividindo-o em
cerca de 50% de produção nacional e de 50% de produtos importados".
653. Acrescentou que "o consumo norte-americano dos produtos produzidos
nacionalmente é praticamente toda a capacidade instalada de folhas metálicas da
Alemanha".
654. Para a CSN seria "inconteste que os Estados Unidos categoricamente
cumprem com o inc. II do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013, em razão do alto
volume das vendas do produto similar no mercado interno do país".
655. Por último, acerca do tema relacionado à escolha do terceiro país de
economia de mercado, a peticionária recapitulou que a lista dos critérios elencados pelo
§ 1º do art. 15 do Decreto nº 8.05/2013, não seria exaustiva, "de forma que a análise
para verificar a adequação do país substituto escolhido inclui, mas não se limita aos
requisitos ali descritos". Nesse sentido, ela se reservou o direito de apontar outros
fatores que corroborariam a adequação dos EUA para fins de apuração de valor
normal.
656. Assim, alegou que, consoante poderia se extrair dos dados do Trade Map
que constaram no parecer de início da presente investigação, os EUA seriam o maior
importador mundial do produto similar em P5, com volume de importações que
superariam consideravelmente o volume importado pelo segundo colocado no ranking.
Acrescentou que "(...) os Estados Unidos importam aproximadamente o mesmo volume
de folhas metálicas que a Itália e Indonésia juntas".