RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 10 de 29)

539. Analisando as exportações alemãs de folhas metálicas, observou-se que,
em P5, os EUA configuraram o principal destino (27,7%), seguido da Itália (10%), conforme
explicitado a seguir:
Exportações Alemãs de Folhas Metálicas (P5)
Em t
.País de Destino P5
.EUA 246.367,0
.Itália 89.167,0
.França 79.458,0
.Turquia 49.090,0
.Espanha 45.319,0
.República Tcheca 39.915,0
.Países Baixos 34.167,0
.Polônia 24.379,0
.Áustria 19.479,0
.Estônia 18.787,0
.Argélia 16.777,0
.África do Sul 15.627,0
.Austrália 14.584,0
.Eslováquia 13.126,0
.Peru 12.428,0
.Dinamarca 11.561,0
.Canadá 11.165,0
.Emirados Árabes Unidos 11.095,0
.Brasil 10.893,0
.Egito 10.058,0
.Bélgica 9.356,0
.Grécia 8.616,0
.Suíça 8.186,0
.Marrocos 7.426,0
.Hungria 7.134,0
.Demais 75.563,0
.Total exportado 889.723,0
540. Tendo em vista a adoção de novo país substituto, a análise da adequação
do preço de exportação de folhas metálicas dos EUA para o México perdeu o objeto.
4.1.1.8 Do valor normal da China para fins de início da investigação
541. Conforme detalhado no item anterior, considerou-se adequada a escolha
da Alemanha como país substituto para fins de início da investigação. Adicionalmente, para
a apuração do valor normal, optou-se pelo preço de exportação das folhas metálicas da
Alemanha para os EUA.
542. Para tanto, foram utilizados os dados de exportação constante do Trade
Map referentes aos códigos tarifários 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50 do SH,
conforme demonstrado a seguir:
Valor Normal da China
Valor (US$) Volume (t) Valor normal (US$/t)
458.573.000,00 246.367,0 1.861,34
543. Desse modo, para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal
para as folhas metálicas originárias da China de US$ 1.861,34/t (mil, oitocentos e sessenta
e um dólares estadunidenses e trinta e quatro centavos por tonelada), na condição FOB.
4.1.2. Do preço de exportação da China para fins de início da investigação
544. O preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto
objeto da investigação, é o valor recebido, ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil,
líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente
relacionados com as vendas do produto investigado.
545. Para fins de apuração do preço de exportação de folhas metálicas da
China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado
brasileiro efetuadas no período de análise de dumping, ou seja, entre julho de 2022 e
junho de 2023.
546. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas
tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na
condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o
produto objeto da investigação, conforme detalhado no item 2.1.
Preço de Exportação - China
[RESTRITO]
Valor FOB (US$) Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
[RESTRITO] [RESTRITO] 1.292,90
547. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto
objeto da investigação, no período de análise de dumping, pelo respectivo volume
importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação da China de US$ 1.292,90/t
(mil, duzentos e noventa e dois dólares estadunidenses e noventa centavos por tonelada),
na condição FOB.
4.1.3. Da margem de dumping da China para fins de início da investigação
548. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor
normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
549. Para fins de início da investigação, comparou-se o valor normal com o
preço de exportação, ambos na condição FOB.
550. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a China.
Margem de Dumping
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
1.861,34 1.292,90 568,44 44,0%
551. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a
margem de dumping da China alcançou US$ 568,44/t (quinhentos e sessenta e oito dólares
estadunidenses e quarenta e quatro centavos por tonelada).
4.1.4. Das manifestações acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de folhas metálicas.
552. Em 6 de outubro de 2023, a CSN protocolou no SEI manifestação na qual
solicita que, já em determinação preliminar, se reconheça que a China deve ser
considerada como economia não de mercado (NME) nesta investigação, apontando as
razões para acreditar que não existem condições de economia de mercado no setor de
folhas metálicas na China.
553. Em manifestação datada de 13 de maio de 2024, a CSN apresentou, "de
forma mais elaborada", subsídios que segundo ela fundamentariam o não tratamento do
segmento produtivo de folhas metálicas na China como operante em condições de
economia de mercado.
554. Inicialmente, recapitulou os motivos apresentados em sua petição inicial
que levariam à conclusão de que não existiriam condições de economia de mercado no
setor de folhas metálicas na China, "enfatizando que esse produto, por ser do segmento do
aço, integra o setor siderúrgico - reconhecidamente subordinado aos interesses do governo
chinês" e que eles já teriam sido anteriormente abordados pela autoridade investigadora,
como por exemplo, nas Resoluções GECEX: nº 367, de 2022, que prorrogou direito
antidumping nas importações de tubos de aço não ligado da China; e nº 420, de 2022, que
prorrogou direito antidumping nas importações de barras chatas, também da China:
• o governo chinês controla ou detém a propriedade sobre meios de produção
na indústria como um todo e, de forma contundente, no setor siderúrgico chinês;
• o governo central controla diretamente e gerencia empresas estatais (EEs)
estratégicas por meio da SASAC, das quais dezenas são listadas em Bolsa de Valores no
país ou no exterior. As EEs, tanto centrais quanto locais, respondem por 30% a 40% do PIB
e por cerca de 20% dos empregos na China;
• o Estado chinês deteria o controle de empresas, indicando os principais dirigentes;
• há empresas siderúrgicas controladas pelo governo central e outras controladas
por governos provinciais e municipais, sendo que as primeiras estão concentradas em
produtos de maior valor agregado. Mesmo nas empresas privadas, há participação relevante
do governo;
• no setor siderúrgico na China, custos e preços não são formados com base em
critérios estritamente empresariais, sendo fortemente influenciados pela ação do governo;
• a intervenção do Estado chinês no setor siderúrgico também pode ser notada
na própria condição do fator trabalho e na formação de preços dos salários;
• outra esfera de atuação do governo chinês que demonstra que no setor
siderúrgico não prevalecem condições de economia de mercado é a tributária. Assim é que os
produtos siderúrgicos de menor valor agregado são penalizados, sujeitando-se a imposto de
exportação maior ou tax rebate menor, prática claramente alinhada com os objetivos
estabelecidos pelo governo chinês;
• outra característica da interferência do governo chinês no setor siderúrgico é
a imposição de diversas restrições às exportações de insumos; e
• a economia é dirigida e os diversos Planos Quinquenais confirmam que o
setor siderúrgico, considerado uma indústria chave, é especialmente afetado pela atuação
do governo chinês, em consonância com as orientações emanadas a nível central,
especialmente pelo Partido Comunista Chinês.
555. Acerca da intervenção do Estado chinês na economia, a CSN afirmou que
a China seria governada por um Conselho de Estado e as decisões deste conselho deveriam
seguir as diretrizes do Partido Comunista Chinês. Esse partido seria o único partido
existente no país e, portanto, possuiria o monopólio das decisões políticas, econômicas e
civis, e teria sido o responsável pela implementação do "Estado Socialista de mercado".
Nesse modelo de mercado, segundo a peticionária, o Estado continuaria a ter um papel
decisivo e regulador, com estreita ligação entre o governo e as empresas, mantendo um
controle que iria além da "ligação com os entes estatais, compreendendo também a
gerência sobre todos os entes da sociedade, sendo públicos ou privados".
556. Para a CSN, a Constituição chinesa, em seu art. 6º, demonstraria como o
controle de todos os aspectos da sociedade restaria nas mãos do Estado, uma vez que
estabeleceria que "até os meios de produção e a força de trabalho são propriedades do
governo coletivamente".
557. A peticionária juntou o memorando "Commission Staff Working Document
On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For The
Purposes Of Trade Defence Investigations" e destacou que a China "tem recorrido a uma
política industrial top down intervencionista, cujos objetivos variam de acordo com as
prioridades do país diante do desenvolvimento global":
From the early-2000s onwards, the Government began to focus its efforts on
upgrading the economy away from traditional industries reliant on low-skilled labour,
setting the targets of science and technology to contribute 60% to the economy in 2020,
and the degree of reliance on foreign technology to drop to 30%. By 2015, acquiring key
technological competences in strategic sectors defined in the Made in China 2025 initiative
became the Government's central priority, shaping the industrial policies accordingly. More
recently, in view of the growing political and trade tensions between China and the US, as
well as the economic and social impacts of the COVID-19 pandemic, the concept of 'dual
and its central idea of technological self-reliance has been ranking high on the
Government's industrial policy agenda. Following its introduction by President Xi in the first
half of 2020, the dual circulation concept was quickly followed up by lower ranking
politicians as well as by government authorities and it also features in the 14th FYP.
558. Esses objetivos seriam traçados por meio de planos que tratariam sobre as
medidas que deveriam ser tomadas pelo governo. Os instrumentos que seriam utilizados
para viabilizar a execução das metas estabelecidas seriam "os controles de acesso ao
mercado, a análise e aprovações de projetos, as diversas formas de apoio financeiro,
inclusive pela concessão de empréstimos subsidiados, e a implementação de catálogos
industriais".
559. Destacou que, apesar dos compromissos firmados, "a China ainda não
migrou para uma economia de mercado nem reduziu a intervenção estatal" e, ao revés,
teria aperfeiçoado a gestão da economia pelo governo e pelo Partido Comunista,
"fortalecendo as empresas de propriedade e investimento estatal". A CSN fez, então,
referência ao 2023 Report to Congress on China's WTO Compliance do United States Trade
Representative:
As has been previously documented, China has a long record of violating,
disregarding and evading existing WTO rules. China has also sought to frustrate WTO
oversight and accountability mechanisms, such as through its poor record of adhering to its
WTO transparency obligations. In addition, and more critically, after more than two
decades of WTO membership, China still embraces a state-led, non-market approach to
the economy and trade, despite other WTO Members' expectations -and China's own
representations - that China would transform its economy and pursue the open, market-
oriented approach endorsed by the WTO. In fact, China's embrace of a state-led, non-
market approach to the economy and trade has increased rather than decreased over the
past decade, and the mercantilism that it generates has harmed and disadvantaged U.S.
companies and workers, as well as companies and workers of other WTO Members, often
severely. (Grifo da CSN)
It is important to highlight, moreover, that China has not simply continued to
pursue what it termed a "socialist market economy" when it joined the WTO. China's so-
called "socialist market economy" has turned decidedly predatory. In other words, China
no longer relies on central planning simply to direct and guide the business decisions of
Chinese industries and enterprises. Rather, China is now using its state-led, non-market
approach to the economy and trade in ways designed to secure the dominance of
Chinese enterprises, both in the China market and in global markets. As part of this
pursuit of international dominance, China is targeting both traditional industries and
emerging industries, not only by providing its own industries with unprecedented
financial and regulatory support but also by actively pursuing policies and practices that
are calculated to disadvantage and ultimately displace foreign competitors. (Grifo da
CSN)
560. Nesse seguimento, a estratégia para a promoção do crescimento do país
seria realizada por meio de uma série de planos. Os planos quinquenais seriam aqueles de
maior destaque, uma vez que é por meio deles que o Governo controlaria o
desenvolvimento dos setores prioritários e implementaria políticas específicas com vistas a
atingir as metas traçadas. Além dos planos, o governo elaboraria catálogos para apontar as
indústrias consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos e
políticas de incentivo. O plano nacional estaria no topo do sistema, juntamente com outras
políticas como o "Made in China", "Belt and Road Initiative" e outros planos de médio e
longo prazo. A CSN citou que, atualmente, estariam em vigor o 14º Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Nacional Econômico e Social, com vigência até 2025, e o 14º Plano
Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas.
561. Além disso, citou que as províncias e munícipios também editariam uma
série de planos e políticas gerais e setoriais para ramos específicos e estratégicos. Disso
decorreria que as formas de intervenção no setor siderúrgico "assumam características
diferentes e particulares para cada região/município", como explicaria a OCDE:
Broad directives and approaches that provincial and prefectural governments
need to undertake have been indicated, but it is up to the provincial and prefectural
governments to define the practical steps that the concrete implementation of the central
government directives will take. In that sense, local governments hold considerable
autonomy to tailor their approach under the specified guidelines and can differ significantly
across provinces and municipalities.
562. As políticas, segundo a CSN, serviriam de "base para o setor no que tange
aos investimentos, impacto ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de novas
fábricas, entre outros".
563. A CSN afirmou que a "National Development and Reform Comission - NDRC"
seria uma agência governamental ligada ao Conselho de Estado no governo central que "é
responsável pela edição de políticas para as indústrias chinesas, as quais são sugeridas pelo
Comitê Central do Partido Comunista, pelos governos provinciais e municipais, bem como por
outras entidades governamentais". "O órgão também controla os preços da energia elétrica e
de outros insumos, que afetam os demais preços da economia".
564. Em seguimento à sua argumentação, a CSN apontou que, segundo a OMC,
o número de empresas "detidas pelo Estado chinês" teria aumentado de 2013 a 2019.
Essas empresas representariam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor industrial,
"representando 40% dos ativos controlados diretamente pelo Estado chinês", o que
demonstraria "se tratar de megaempresas estatais". Afirmou, então, que o Governo chinês
manteria uma quantidade significativa de empresas, "influenciando diretamente em suas
atuações".
565. Somou a isso, o fato de que tão somente 24% do lucro das empresas
chinesas em 2019 teria se originado de empresas estatais, "o que demonstra que elas são
menos rentáveis que as empresas privadas e cerca de 2/5 das empresas tem prejuízos mesmo
após receberem incentivos do governo". Fato seria que as atividades seriam orientadas para
a implementação das políticas do Estado chinês e não para a obtenção de lucro.
566. Destacou, também, com base no estudo "China como Não-Economia de
Mercado e a Indústria do Aço", contratado pelo Instituto Aço Brasil, que "a maior empresa
privada da China e uma das principais produtoras de aço, tem parte relevante de seu
controle acionário pelo governo central chinês":
For example, the Shagang Group, the fifth largest steel producer in China,
claims to be the country's largest privately owned steel producer. However, Chinese
government ownership in the enterprise is significant. The firm was formed in 1975 as a
village enterprise, and changed its name to Jiangsu Shagang Group in 1995. The firm's
ownership status changed in 2001, during a period of asset-stripping management buyouts
in the Chinese steel industry. Approximately 17 percent of the firm was purchased by the
plant general manager and 25 percent of the firm was sold to the Jiangsu Province SASAC
[Supervision and Administration Commission of the State Council]. An additional 23 percent
went to the company's labor union, which is controlled by the Chinese Communist Party,
and almost 35 percent went to the 'employees of Shagang.' (...) In short, even China's
largest 'privately' owned producer is substantially state-owned, and appears to have
received capital inflows from the state in the same year that its capacity doubled.
567. Por último nesse tema, mencionou que Jorge Miranda afirmaria que a
política microeconômica da China seria baseada em quatro principais pilares - (i)
fornecimento de fatores de produção, matérias-primas e utilidades a preços mais baixos;
(ii) autorização para que as estatais atuem sem limitações orçamentárias; (iii) regulação das
empresas chinesas para que não compitam entre si em excesso; e (iv) estímulo das
empresas consideradas estratégicas.
568. Em seguida a CSN apresentou narrativa histórica sobre os planos quinquenais
do Governo chinês, de 1991 até o último plano em vigor, o 14º plano. Segundo visão da
empresa, esses planos desempenhariam função importante no desenvolvimento da Indústria
Chinesa considerada estratégica. A argumentação da CSN detalha a intervenção estratégica
do governo chinês na indústria siderúrgica através de sucessivos Planos Quinquenais e
políticas industriais. O objetivo central seria transformar o setor em uma potência global,
abordando desafios como excesso de capacidade e poluição.
569. As principais estratégias incluiriam:
- Suporte Financeiro: Subsídios, empréstimos e incentivos fiscais, principalmente
para empresas estatais, que visariam o crescimento e avanço tecnológico.
- Consolidação Industrial: Incentivo a fusões e aquisições para criar
conglomerados siderúrgicos maiores e mais eficientes.
- Controle de Capacidade e Meio Ambiente: Políticas para conter o excesso de
produção e reduzir a poluição, embora com eficácia questionada
- Promoção de Exportações: Incentivos fiscais e subsídios para exportação de
produtos de alto valor agregado e desencorajamento da exportação de matérias-primas.
- Controle Estatal: O Partido Comunista Chinês manteria forte controle através
da propriedade de empresas estatais e nomeação de cargos-chave.
570. Os planos mais recentes enfatizariam inovação tecnológica, sustentabilidade
e desenvolvimento de zonas econômicas estratégicas. O papel ativo do governo na indústria
siderúrgica destacaria o modelo singular de capitalismo de Estado na China.
571. Especificamente, segundo a CSN, o 8º Plano Quinquenal da China (1991-
1995) teria focado no rápido desenvolvimento econômico das indústrias de matérias-
primas e energia por meio de subsídios governamentais. O plano também teria direcionado
a região leste do país para uma economia exportadora de produtos de alto valor agregado,
com meta de crescimento anual de exportações em 13%.
572. O 9º Plano Quinquenal da China (1996-2000), a seu turno, teria tido como
foco principal o socorro à indústria chinesa, que enfrentava dificuldades financeiras apesar
dos subsídios governamentais. O plano teria direcionado os bancos a financiar empresas
estatais em dificuldade e teria promovido a privatização de empresas menores e a fusão
de grandes empresas estatais, especialmente no setor siderúrgico, para criar
conglomerados industriais. No entanto, a reestruturação esperada dessas empresas não
teria se concretizado.
573. O 10º Plano Quinquenal da China (2001-2005) teria dado continuidade à
reestruturação das indústrias tradicionais, com forte intervenção estatal, aprofundando o
envolvimento dos governos locais na concessão de subsídios, crédito e terras. Além disso,
o plano teria estabelecido uma estratégia para o desenvolvimento da região oeste,
buscando transferir investimentos para essa área.
574. O 11º Plano Quinquenal da China (2006-2010) teria mantido a estratégia
de forte apoio estatal à indústria, com foco em subsídios, incentivo à produção de
produtos de alto valor agregado e criação de empresas competitivas globalmente. O
governo teria citado progressos na estruturação de setores prioritários, incluindo a
indústria siderúrgica, com ações como a realocação do grupo Shoushang e a reorganização
da Angang Steel Company Ltd.
575. O 12º Plano Quinquenal da China (2011-2015) teria como objetivo
fortalecer o sistema econômico com ênfase na propriedade estatal e impulsionar o setor
siderúrgico por intermédio de melhoria da qualidade dos produtos, otimização da indústria
de matérias-primas e fortalecimento da indústria de manufatura; busca por vantagens
competitivas em tecnologia, marca, qualidade e serviço; continuação de subsídios e
incentivos via política de "Desenvolvimento Coordenado"; e uso do sistema tributário para
desencorajar exportação de matérias-primas básicas e subsidiar exportação de produtos de
maior valor agregado.
576. O 13º Plano Quinquenal da China, por sua vez, teria sido concentrado em
inovação, desenvolvimento sustentável, coordenação urbano-rural e inclusão social. O
plano visaria aumentar os incentivos para a indústria siderúrgica, recorrendo à concessão
de terras e de benefícios fiscais, e resolver o problema do excesso de capacidade produtiva
e da poluição do setor. O governo teria se comprometido a reduzir a poluição em 25% e
teria tomado medidas para alcançar essa meta.
577. Já o 14º Plano Quinquenal da China reforçaria o apoio aos setores químico
e siderúrgico, incentivando fusões e aquisições para fortalecer a posição global da
indústria. A estratégia "Dupla Circulação" visaria aumentar a independência em matérias-
primas, buscando liderança nos mercados interno e externo. O plano também promoveria
pesquisa, manufatura avançada, serviços e indústria verde para fortalecer a cadeia de
suprimentos.
578. O governo chinês, no relatório sobre a implementação do Plano Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social de 2021, teria destacado os avanços na
estruturação de setores prioritários, incluindo a indústria siderúrgica. O relatório também
teria enfatizado a necessidade de intensificar esforços para atingir metas específicas da
indústria, como a redução do consumo de energia e carbono.
579. O 14º Plano Quinquenal promoveria medidas sustentáveis, como o uso de
combustíveis mais limpos e a otimização da logística de transporte, para reduzir o impacto
ambiental. O plano também daria continuidade a iniciativas do 13º Plano, como a "Belt
and Road Initiative", que visaria desenvolver regiões específicas em centros econômicos,
incluindo a instalação de grandes siderúrgicas.
580. O 12º Plano Quinquenal, assim como o 14º, teria visado o desenvolvimento
estratégico das indústrias de matérias-primas e energia, buscando aumentar sua
competitividade internacional e promover um desenvolvimento regional coordenado. Para
isso, o governo chinês teria utilizado o sistema tributário para incentivar a exportação de
produtos de alto valor agregado e desestimular a de matérias-primas básicas, fazendo uso da
concessão de subsídios. O 14º Plano também teria mantido essa estratégia, concedendo
subsídios para incentivar uma produção mais inteligente e sustentável, buscando controlar o
aumento da capacidade produtiva de aço.
581. A CSN inferiu que os produtores chineses utilizariam os subsídios para
continuar a expandir a capacidade de produção, como teria sido demonstrado pelo
relatório "Latest Developments in Steelmaking Capacity 2021", produzido pela OCDE.
582. Além dos planos quinquenais, a CSN afirmou que o governo chinês
implementaria políticas setoriais específicas, como apoio tecnológico e direcionamento de
investimentos, reconhecidas por autoridades investigadoras. O governo estaria atualizando
constantemente os instrumentos legais para manter os setores estratégicos alinhados com
seus objetivos, exercendo forte controle sobre os investimentos.
583. Em 2005, a China teria implementado a "Iron and Steel Development
Policy", que teria estabelecido um amplo controle governamental sobre o setor siderúrgico,
incluindo a localização das plantas, o fornecimento de insumos e tecnologia. A política
incentivava a exploração de recursos minerais por grandes empresas, apesar de
pertencerem ao Estado. Além disso, teria previsto a reorganização dos maiores produtores
de aço em dois grandes grupos (com produção de 30 milhões de toneladas) e vários
menores (com produção de 10 milhões de toneladas), além de definir outras características
desses grupos.
584. Para ilustrar, a CSN destacou trecho da Carta IEDI nº 582, que resumiria
"de forma detalhada o livro "Subsidies to Chinese Industry: State Capitalism, Businesse
Strategy, and Trade Policy" (2013), de Uscha Haley e George Haley", que descreveria as
políticas para o desenvolvimento da indústria do ferro e do aço da seguinte maneira:
A evolução recente dos subsídios energéticos à produção de aço reflete os
desdobramentos da sua ratificação como setor estratégico pelo governo chinês. Em julho
de 2005, a NDRC lançou a Política de Desenvolvimento da Indústria Chinesa de Ferro e
Aço, com o objetivo de consolidar e modernizar o setor. Esse mesmo objetivo reapareceu
no 11º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico e Social. A estratégia para atingir
esses objetivos passou, então, pela tentativa de reforçar o controle do governo central
sobre o setor, proibindo aquisições estrangeiras de grandes siderúrgicas e incentivando a
eliminação de plantas obsoletas, a redução do consumo de matérias-primas, a elevação da
qualidade dos produtos e a concentração do mercado. Assim, as maiores empresas estatais
do setor, tais como Baosteel, Wugang e Angang, receberam um firme e visível apoio
governamental para a expansão de suas operações.
585. O plano "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" de
2009, consoante a CSN, reforçaria o apoio governamental à indústria siderúrgica chinesa,
considerada um pilar da economia. O plano visaria consolidar a capacidade produtiva e o
conhecimento técnico das maiores empresas do setor, buscando substituir importações e
adquirir tecnologia. Além disso, promoveria a aplicação de recursos do governo central e
local para estabilizar o mercado doméstico de aço e melhorar as condições de importação,
principalmente por intermédio de apoio financeiro às empresas siderúrgicas.
586. Em 2011, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan" buscaria fortalecer
a integração de políticas fiscais, tributárias, financeiras e comerciais, além de ajustar a política
de comércio exterior para lidar com atritos internacionais. O plano também abordaria o apoio
estatal no desenvolvimento da infraestrutura do setor, incluindo a criação de redes de venda
e a melhoria da competitividade internacional das empresas siderúrgicas chinesas. O uso
extensivo de subsídios para impulsionar as exportações teria sido destacado por um estudo
do "Institute of East Asian Studies", de acordo com a CSN.
587. A CSN arguiu que outros planos e políticas teriam sido implementados
pela China para direcionar o setor siderúrgico. Documentos como o "Iron and Steel
Normative Conditions" (2012) e o "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity" (2013) teriam estabelecido diretrizes para empréstimos, subsídios e o
enfrentamento do excesso de capacidade produtiva na indústria.