§ 2º Ato do Conselho Diretor definirá a composição, organização, funcionamento e forma de deliberação da comissão responsável pelas revisões do Manual Operacional." (NR) "Art. 39. O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas - Ceadi) promoverá a produção de estudos e de materiais informativos com a finalidade de aprimorar a eficiência das rotinas empregadas para a incrementar a eficiência e efetividade do presente Regulamento, inclusive no que diz respeito ao Manual Operacional referido no artigo anterior, com vistas a assegurar sua efetividade e aplicação adequada." (NR) Art. 2º O anexo à Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido de Anexo constante do Anexo a esta Resolução. Art. 3º Revogam-se, integralmente, os arts. 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 35, 36 e 37 do Anexo da Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 782, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/08/2025