RESOLUÇÃO ANATEL Nº 782, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO
ANEXO AO REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).
O cálculo do valor da contribuição pecuniária referida , conforme art. 14, §
2º, do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta (TAC), observará a seguinte fórmula
VCP = VREFx(1-Df)x(1-Dp)x(1-Dj)x(1-De)
Onde:
VCP = Valor da contribuição pecuniária.
VREF = Valor esperado da sanção na via tradicional (sem acordo), acrescido
das agravantes e atenuantes aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à responsividade
regulatória, nos termos do art. 20. inc. I, do RASA.
Df = Desconto associado à fase processual. Representa o abatimento em
função do estágio em que se encontra o Pado. Quanto mais cedo se inicia a
negociação, maior o desconto. Nesta variável, deve ser incorporado, conforme o caso,
o percentual de 25% de abatimento caso o Pado se encontre em primeira instância.
Assim, empregam-se os seguintes intervalos:
. .Fase processual .Desconto
. .Pado pendente de julgamento pelo Conselho Diretor .5%
. .Pado pendente de distribuição ao Conselho Diretor .10%
. .Pado pendente de decisão em primeira instância (com
internalização do fator de redução de 25% para a hipótese de
inexistência de recurso)
.35%
. .Pado pendente de apresentação de defesa .40%
Dp: = Redutor relacionado à robustez do acervo probatório. Quando as
provas contra a compromissária são robustas, a margem de negociação é menor, ou
seja, o desconto será reduzido. Por isso, Dp é um fator que reduz o valor do desconto
aplicado. A redução está limitada ao coeficiente de 0,1 nesse caso, isto é, até dez por
cento.
Dj = Redutor relacionado à estabilidade da regulamentação ou da
jurisprudência da Anatel sobre o tema objeto da controvérsia. Quanto mais inequívoca
é a interpretação no sentido de que a conduta em estudo, menor deve ser o desconto.
A redução está limitada ao coeficiente de 0,1 nesse caso, isto é, até dez por
cento.
De = Desconto proporcional ao efeito do valor presente da sanção esperada,
levando em consideração o tempo estimado de tramitação do Pado (T) e a taxa real
de desconto (ir), com a fórmula:
De = 1 - [1/(1+ir)T]
Onde:
T = tempo estimado (em meses) para o encerramento definitivo do
processo (administrativo e judicial, se for o caso), conforme mediana da projeção
apurada no Manual Operacional para o caso concreto;
ir = taxa de juros real a partir da mediana da diferença entre a Taxa SELIC
e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), nos últimos 10 anos).
ANEXO AO REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
O cálculo do valor da contribuição pecuniária referida , conforme art. 14, §
2º, do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC, observará a seguinte fórmula:
VCP = VREFx(1-Df)x(1-Dp)x(1-Dj)x(1-De)
Onde:
VCP = Valor da contribuição pecuniária.
VREF = Valor esperado da sanção na via tradicional (sem acordo), acrescido
das agravantes e atenuantes aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à responsividade
regulatória, nos termos do art. 20. inciso I, do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA.
Df = Desconto associado à fase processual. Representa o abatimento em
função do estágio em que se encontra o Pado. Quanto mais cedo se inicia a
negociação, maior o desconto. Nesta variável, deve ser incorporado, conforme o caso,
o percentual de 25% de abatimento caso o Pado se encontre em primeira instância.
Assim, empregam-se os seguintes intervalos:
. .Fase processual .Desconto
. .Pado pendente de julgamento pelo Conselho Diretor .5%
. .Pado pendente de distribuição ao Conselho Diretor .10%
. .Pado pendente de decisão em primeira instância (com
internalização do fator de redução de 25% para a hipótese de
inexistência de recurso)
.35%
. .Pado pendente de apresentação de defesa .40%
Dp: = Redutor relacionado à robustez do acervo probatório. Quando as
provas contra a compromissária são robustas, a margem de negociação é menor, ou
seja, o desconto será reduzido. Por isso, Dp é um fator que reduz o valor do desconto
aplicado. A redução está limitada ao coeficiente de 0,1 nesse caso, isto é, até dez por
cento.
Dj = Redutor relacionado à estabilidade da regulamentação ou da
jurisprudência da Anatel sobre o tema objeto da controvérsia. Quanto mais inequívoca
é a interpretação no sentido de que a conduta em estudo, menor deve ser o desconto.
A redução está limitada ao coeficiente de 0,1 nesse caso, isto é, até dez por
cento.
De = Desconto proporcional ao efeito do valor presente da sanção esperada,
levando em consideração o tempo estimado de tramitação do Pado (T) e a taxa real
de desconto (ir), com a fórmula:
De = 1 - [1/(1+ir)T]
Onde:
T = tempo estimado (em meses) para o encerramento definitivo do
processo (administrativo e judicial, se for o caso), conforme mediana da projeção
apurada no Manual Operacional para o caso concreto;
ir = taxa de juros real a partir da mediana da diferença entre a Taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),
nos últimos 10 anos.