DESPACHO Nº 343/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 2 de 3)

Interessado: MERCEDES ARANA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 4 e
5 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 685.573
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580453/2025.
Interessado: ROBERT LEE GLOSSOP III.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III e IV do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constante
do Item 5, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 685.145
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580112/2025.
Interessado: ANDRES GUILLERMO AVELLANEDA BARRETO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do art. 65 da
Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º,
7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 685.105
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580077/2025.
Interessado: LOVE DJINA LOCTAMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos
I, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 233 inciso I do Decreto 9.199/2017; art. 234 incisos III
e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 4,
5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 685.057
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580040/2025.
Interessado: MAME ANTA NIANG.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65,
inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017, Art.
7º; §2º, itens 8 e 10 do Anexo I da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 684.439
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0579530/2025.
Interessado: BENOL JOICIUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III, IV e V do art. 234,
do Decreto 9.199/2017, do art. 5º, e itens 5, 6 e 13 do anexo I, da Portaria
623/2020.
Código: 679.142
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0575149/2024.
Interessado: LUCKNOR BAZIL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso IV do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes dos itens 6 e 7 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 636.943
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0544596/2024.
Interessado: NZUZI MIGUEL ANTONIO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e
item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 629.863
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0539471/2024.
Interessada: YARIMA BARNET RODRIGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 da Lei nº 13.445/2017;
do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do item 4 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 589.995
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0507470/2024.
Interessado: MERLIS MERCEDES BETANCOURT GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes dos itens 6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 589.995
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0507470/2024.
Interessado: MERLIS MERCEDES BETANCOURT GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes dos itens 6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 564.101
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0486820/2024.
Interessado: JUAN JESUS GUTIERREZ PADILLA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos
itens 3, 5, 6 e 9, do Art. 56 e item 8 e Art. 5º e item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 524.750
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0456433/2023.
Interessado: ROBIN RAPHAEL DAVID DROGAT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou os documentos constantes no Item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 524.701
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0456405/2023.
Interessado: MHD MAZEN AL AYOUBI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes dos itens 5 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 523.669
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455683/2023.
Interessado: JOMAA AWAD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III, IV e V do Art. 234,
do Decreto 9.199/2017, do art. 5º, e itens 5, 6, 9 e 13 do anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 523.294
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455312/2023.
Interessado: CHARLINE LAURA GEORGES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso III da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no art. 5º, item 13
do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 523.221
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455245/2023.
Interessado: MACKENSON PREVIL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II e III da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso II, Art. 234, inciso II e III do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não possui quatro anos de residência por prazo
indeterminado e portanto não atende à exigência contida na legislação.
Código: 517.715
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0451309/2023.
Interessado: NANGA PEDRO JOAO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art.
56, e itens 8 e 9 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 513.186
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0447749/2023.
Interessado: DANIEL JOSE RAMIREZ AGUILERA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70,
Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que não apresentou os documentos constantes dos itens 2, 3 e 4 do Anexo IV da Portaria
623/2020.
Código: 509.113
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0444382/2023.
Interessado: WILGENS LAGREDELLE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 508.441
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0443913/2023.
Interessado: BENOIT MARIE PASCAL FOURNIER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou o documento constantes do Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 506.035
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0441887/2023.
Interessado: JUAN PABLO CRUZ HURTADO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 505.489
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0441490/2023.
Interessado: BILLY FORTUNE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista que que já existem
outros pedidos em andamento em nome do requerente, números 235881.0615910/2025,
235881.0616304/2025, 235881.0617189/2025 e o presente processo: 235881.0441490/2023.
Código: 504.562
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0440758/2023.
Interessado: CHARLOTIN DORPHINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 504.072
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0440411/2023.
Interessado: SALMAN RIZEQ SALMAN KASSAB.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 3, 5 e 8 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 497.593
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0435445/2023.
Interessado: LUISA MANUEL NEVES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, inciso
IVdaLeinº13.445/2017,c/cArt.227,Art.234,incisosIVeVdoDecretonº9.199/2017,Art.7º;
§2º, itens 4, 5 e 6 do Anexo I da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 494.436
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0433081/2023.
Interessado: RUBEN DARIO URBINA FARIAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II, III e IV da Lei 13.445/2017, dos Art. 221 e Art. 234, inciso I, II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos
Art. 5º e Art. 56, Itens 3, 5, 6, 8, 9 e 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 494.267
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0432943/2023.
Interessado: HENNY PATINO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei 13.445/2017, dos Art. 221 e Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos
Art. 5º e Art. 56, Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 488.654
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0428694/2023.
Interessado: ANTONIO JOSE FERNANDES TEIXEIRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do 65 inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado
os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 484.092
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0425093/2023.
Interessado: CLARA ELENA KINDELAN DARROMAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
II, III e IV da Lei 13.445/2017, do Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Art. 5º e Art. 56 e
Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 252ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 07min do dia 20 de agosto de 2025 o Presidente do Cade Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, José Levi Mello do
Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e Diogo Thomson
de Andrade que participou remotamente; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério
Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; a Economista Chefe, Lílian Santos
Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado
equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de
advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
7. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86
Representante: José Antônio Machado Reguffe.
Representados: 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda., A J Comércio
de Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda., AM Comercial de
Combustíveis Ltda., Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda., Auto Posto
Céu Azul Ltda., Auto Posto Cidade Ocidental Ltda., Auto Posto Dom Vital Ltda., Auto
Posto Dom Vital II Ltda., Auto Posto Dom Vital III Ltda., Auto Posto Eixinho Ltda., Auto
Posto Esplanada Ltda., Auto Posto G Sul Ltda., Auto Posto JB Ltda., Auto Posto JJ Júnior
Ltda., Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto JR Ltda., Auto Posto Juraci
Junior Ltda., Auto Posto Lazzat Ltda., Auto Posto Millennium 2000 Ltda., Auto Posto
Morada dos Nobres Ltda., Auto Posto NM 16 Ltda., Auto Posto Original Brasília 409
Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda,
Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia
Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados de
Petróleo Ltda., Auto Posto Park JK Ltda., Auto Posto Pessoa Ltda., Auto Posto São Judas
Tadeu Ltda., Auto Posto São Marcos Ltda., Auto Posto SOF Norte Ltda., Auto Posto
Tanque de Outro Ltda., Auto Posto Z+Z 307 Norte Ltda., Auto Shopping Derivados de
Petróleo Ltda., Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda., Brasal
Combustíveis Ltda., Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda, Cascol Combustíveis para
Veículos Ltda, Comercial de Combustíveis MAM Ltda, Correa I Combustíveis Ltda, Correa
II PL Combustíveis Ltda, Disbrave Combustíveis Ltda., Dom Bosco Auto Posto Ltda.,
Eixinho L 212 Norte Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda., Estação de
Combustíveis Fênix Ltda., Fratelli Posto de Combustíveis Ltda., Fujichima Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda., G3 Auto Posto Ltda., Gas & Oil - Comércio de Combustíveis
Ltda., Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda., Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., J
Pessoa Derivados de Petroleo Ltda., Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., JB Postos e Serviços
Ltda., Jobral Comercial de Combustíveis Ltda., Lago Azul Derivados de Petróleo Ltda.,
Líder Posto de Serviço Ltda., LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda., LRI
Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda. - Disbrave Valparaíso Ltda., Maximo
Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Nenen´s Chopp Comércio Varejista de
Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo
Ltda, Paranã Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio
de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e
Lubrificantes Ltda., Petro Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Petrobrás
Distribuidora S/A, Petroil Combustíveis Ltda., Posto Central Park Derivados de Petróleo
Ltda., Posto de Combustíveis Garantia Ltda., Posto de Gasolina dos Anões Ltda., Posto de
Petroleo Samambaia Ltda, Posto Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda.,
Posto Disbrave Noroeste Ltda., Posto Disbrave SIA Ltda., Posto Disbrave Sobradinho Ltda.,
Posto e Restaurante São Paulo Ltda. (Posto Central Eireli), Posto Estrada Park Ltda, Posto
Fratelli Ocidental Ltda, Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park
Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto Parque Eldorado Derivados de Petróleo
Ltda, Posto QNO 01 Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho Ltda., Prado & Souza
Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S.A., Rota 020 Combustíveis
Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de Abastecimento e
Serviços Ltda., São Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, Sariedyn
Combustíveis, Lubrificantes e Reparação Ltda, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda,
Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do
Distrito Federal, So Car Derivados de Petróleo Ltda., Sol Comércio de Combustíveis Ltda.,
Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda., Verde Amarelo Posto de
Serviço Ltda., VR Combustíveis Ltda., Adão do Nascimento Pereira, Adeilza Silva Santana,
Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa de Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André
Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza, Braz Alves de Moura, Carlos Alberto
Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm, Cleison Silva dos Santos, Daniel
Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto Filho, Elson Cascão II, Fábio
Kasuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de Goes, Francisco
Adriano Alves de Paula, Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade, Isnard
Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de
Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira
Sanches, Marc de Melo Lima, Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto,
Marcos Pereira Lombardi, Maria Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de
Souza, Paula Martins Pereira Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz
Santos Porto, Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal,
Ulisses Canhedo Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente
de Paulo Fernandes Caixeta, Luiz Imbriosi Filho, Elson Cascão, Laudenor de Souza Limeira
e Victor Guimarães Batista Ramos.
Advogados: Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto
Reis Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira
Frazão Vieira de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio
Raimundo Gomes Silva Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara
Rosenberg; Batuira Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba
Cravo; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius
Mesquita Araujo; Camila Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana
Branaça; Diego dos Santos Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo
Caminati Anders; Eduardo Navarro Pereira; Elisio de Azevedo Freitas; Eric Furtado Ferreira
Borges; Fábio Francisco Beraldi; Felippe Augusto dos Santos Batista; Fernando Augusto
Pereira Caetano; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Gabriel Nogueira Dias;
Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa; Helio França de Almeida;
Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de Oliveira; João Paulo Bachur;
Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto;
Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira; Luís Fernando Massonetto;
Marcelo Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti; Marcos Drummond Malvar;
Marines Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg; Mayara Corbari; Milena Donato
Oliva; Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes Lima; Natália Ros Fernandes Lima;
Nayron Cintra Sousa; Danilo Gonzaga Rispoli; Renato Alkmin Fleury da Rocha Lima;
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos; Renata Caied;
Ricardo Lara Gaillard; Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor; Simone Horta
Andrade; Simone Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago Frederico
Chaves Tajra; Ursula Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro;
Welber Oliveira Barral; Eduardo Oliveira Teixeira; Carlos Antônio Silva Machado; Juliana
Rodrigues Mauro; Fernando Macedo de Oliveira, Polyanna Vilanova e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Renato Alkmin Fleury da
Rocha Lima, pela representada 3 Vias Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.