DESPACHO Nº 343/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 3 de 3)

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
da representada Rede Xavante e, deu-lhes provimento atribuindo-lhes efeitos infringentes
para anular o julgamento do Processo administrativo apenas no que se refere aos
representados Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda., 3 Vias Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ nº 11.430.412/0003-40), 3 Vias Comércio de Derivados
de Petróleo Ltda. (CNPJ nº 11.430.412/0002-69) e 3 Vias Comércio de Derivados de
Petróleo Ltda. (CNPJ nº 11.430.412/0004-20). O plenário, por unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração opostos por Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda. (Rede
Auto Shopping), Cleison Silva dos Santos e Daniel Alves de Oliveira e, no mérito, deu
parcial provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: suprimir o erro material no
que se refere à base de cálculo da dosimetria e fixar a multa atribuída solidariamente às
empresas da Rede Auto Shopping em R$ 10.542.901,47; determinou o arquivamento do
Processo administrativo em relação ao representado Daniel Alves de Oliveira, por
insuficiência probatória, bem como reduziu a multa do representado Cleison Silva dos
Santos para 100.000 UFIR, o que equivale à quantia de R$ 106.410,00; conheceu dos
embargos de declaração opostos por Harlande Martins da Silva e Posto Central Eireli e,
no mérito, negou-lhes provimento; conheceu dos embargos de declaração opostos por
Adeilza Silva Santana e, no mérito, deu parcial provimento, atribuindo efeitos infringentes
para fixar a multa da representada em 80.000 UFIR, o que corresponde à quantia de R$
85.128,00; conheceu dos embargos de declaração opostos por Rivanaldo Gomes de
Araújo, Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda., Posto Park Santa Maria
Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda.,
Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Original Colônia
Agrícola de Samambaia Derivados de Petróleo Ltda. para, no mérito, darlhes parcial
provimento, atribuindo efeitos infringentes para acolher a ilegitimidade passiva do
representado Auto Posto Original Colônia Agrícola de Samambaia Derivados de Petróleo
Ltda., com sua consequente exclusão do polo passivo deste Processo Administrativo e
fixar a multa do representado Rivanaldo Gomes de Araújo em R$ 438.162,31. O Plenário,
por unanimidade, determinou a condenação dos seguintes representados 3 Vias Comércio
de Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ nº 11.430.412/0003-40), multa de R$ 3.116.098,78;
3 Vias Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ nº 11.430.412/0002-69), multa de
R$ 2.263.158,06; 3 Vias Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ nº
11.430.412/0004-20), multa de R$ 2.105.809,62 e Prado & Souza Comércio Derivados de
Petróleo Ltda. (CNPJ nº 08.850.126/0002- 48), multa de R$ 2.495.022,15, nos termos do
voto do Conselheiro-Relator.
1. Ato de Concentração nº 08700.009854/2024-51
Requerentes: Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbras Energia Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inácio de Almeida Prado Filho, Maria
Sampaio e outros.
Terceiro Interessado: Queiroz Participações S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Catarina Bastouly
Coelho e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Manifestaram-se em sustentação oral o advogado: Gabriel Nogueira Dias, pela
representada Grupo Edson Queiroz e; a advogada Barbara Rosenberg, pela representada
Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbrás Energia Ltda.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, aprovou-a
sem restrições, observadas as premissas de aprovação constantes no voto, nos termos do
voto do Presidente do Cade.
2. Ato de Concentração nº 08700.005409/2025-01
Requerentes: Marfrig Global Foods S.A. e BRF S.A.
Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Olavo Severo Guimarães e Victória Richa.
Terceiro interessado: Minerva S.A.
Advogados: Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra,
Lais Martucheli Murta, Paula Lito Figueiredo Renno Pereira Frazão, Gustavo Marioti
Barros, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida
Prado, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Bernardo Quezado Rodrigues
Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Clarice Maria Oliveira Paiva, Pedro Henrique Lobo
Sousa Monteiro, e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Manifestaram-se em sustentação oral o Advogado Luiz Hoffmann pela representada
Minerva; e o Advogado Victor Rufino pela representada Marfrig Global Foods S.A.
Na presente sessão o Presidente do Cade, Gustavo Augusto, apresentou voto
conhecendo do recurso interposto pela Terceira Interessada e, no mérito, pelo parcial
provimento, tão somente para declarar que a participação da SALIC e da SIIC no quadro
acionário da MBRF não integra o objeto da presente operação, razão pela qual não está
sendo aprovada no presente ato de concentração, bem como manifestou-se pela
aprovação da operação sem restrições, mantendo a decisão da SG/CADE. O Conselheiro
Victor Fernandes manifestou-se divergindo do relator pelo não conhecimento do recurso
interposto pelo Terceiro Interessado, e acompanhou a aprovação da operação sem
restrições, nos termos do Despacho SG nº 789/2025. O Conselheiro Diogo Thomson de
Andrade e a Conselheira Camila Cabral Pires Alves e o Conselheiro José Levi Mello do
Amaral Júnior manifestaram-se acompanhando o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista realizado
pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003124/2024-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Cooperativa Agroindustrial Copagril e Cia Paraná de Alimentos S.A.
Advogados: Carlos Araúz Filho, Caio César Cestari Penasso, Giulia Garofani
Ramos, Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra, Bruna
Luiza Prinet de Morais, Maurílio Monteiro de Abreu, Rodrigo Laynes Milla, Pedro Delattre
Rissio e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
O julgamento do Processo foi adiado a pedido da Conselheira-Relatora.
4. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003565/2024-49
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e GOL Linhas Aéreas S.A.
Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Felipe
Fieri da Silva Ticiana Lima, Graziela Figueiredo Andrade de Carvalho e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
O julgamento do Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
6. Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e
Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares.
Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima,
Kallyde Cavalcanti Macedo e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
O Processo foi retirado de pauta a pedido da Conselheira-Relatora.
8. Requerimento de TCC nº 08700.002304/2025-92
Requerente: Cooperativa Dos Anestesiologistas Do Espírito Santo.
Advogados: Vitor Luís Pereira Jorge.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
9.344.898,21, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
5. Processo Administrativo nº 08700.002247/2015-70
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Representados: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, Conpasfal - Construção
e Pavimentação Asfáltica Ltda., FA Construções Ltda. - EPP, F&A Construções e
Empreendimentos Ltda., Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda.,
SECONH - Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., Terramaq Locações e
Construções Ltda. - EPP, Carlos Estevam de Souza, Francisco Alves, Francisco de Assis
Diniz, Jonildo Pessoa de Morais, Paulo Everton Gurgel de Amorim e Zilenildo Morais de
Menezes.
Advogados: Bruna Daiany Pimenta Alves, Catarina Kétsia Pessoa Alves, Daniel
Victor da Silva Ferreira, Francisco Welithon da Silva, Marcos George de Medeiros e outros.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na 222ª SOJ, o Conselheiro-Relator apresentou voto pelo arquivamento do
Processo em relação às Representadas Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica
Ltda. e Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda. por insuficiência de
provas; pela condenação, nos termos do art. 36, incisos I a IV e seu § 3º, inciso I, alíneas
"a", "c" e "d", VII da Lei 12.529/2011, dos seguintes Representados, com aplicação das
respectivas multas: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME , multa no valor de R$
354.896,25; e seu sócio-administrador, o Sr. Paulo Everton Gurgel de Amorim, multa no
valor de R$ 53.234,44; F A Construções Ltda. - EPP, multa no valor de R$ 425.875,50 e
seu sócio-administrador, o Sr. Francisco Alves, multa no valor de R$ 76.657,59; F&A
Construções e Empreendimentos Ltda., multa no valor de R$ 425.875,50 e seu sócio-
administrador, o Sr. Francisco de Assis Diniz, multa no valor de R$ 76.657,59; SECONH -
Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., multa no valor de R$ 473.195,00 e de seu
sócio-administrador, o Sr. Zilenildo Morais de Menezes, multa no valor de R$ 94.639,00;
Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP, multa no valor de R$ 354.896,25 e seu
sócio-administrador, o Sr. Carlos Estevam de Souza, multa no valor de R$ 53.234,44; e
Jonildo Pessoa de Morais, multa no valor de 80.000,00. Na O julgamento do Processo foi
suspenso em razão de pedido de vista do Presidente do Cade. Na presente sessão, o
Presidente, Alexandre Cordeiro apresentou voto-vista pelo arquivamento do Processo
administrativo em relação a todos os representados por ausência de provas. O
julgamento do Processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Victor
Oliveira Fernandes.
O Conselheiro Victor Oliveira Fernandes acompanhou o voto do Conselheiro
Luis Braido e manifestou-se divergindo apenas na dosimetria em relação às
Representadas Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. e Serlimpa
Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda. por insuficiência de provas; determinou
a condenação dos seguintes Representados e apliacação das respectivas multas:
Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, multa no valor de R$ R$ 72.379,82, e seu sócio
administrador, o Sr. Paulo Everton Gurgel de Amorim, condenado ao pagamento de
multa no valor de R$ R$ 10.856,97; F A Construções Ltda. - EPP, condenada ao
pagamento de multa no valor de R$ R$ 481.688,89, e seu sócio administrador, o Sr.
Francisco Alves, condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 86.704,00; F&A
Construções e Empreendimentos Ltda., multa no valor de R$ R$ 481.688,89, e seu sócio
administrador, o Sr. Francisco de Assis Diniz, multa no valor de R$ 86.704,00; SECONH -
Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., multa no valor de R$ 535.209,88, e seu
sócio administrador, o Sr. Zilenildo Morais de Menezes, multa no valor de R$ 107.041,98;
Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP, multa no valor de R$ 17.934,54, e seu
sócio administrador, o Sr. Carlos Estevam de Souza, multa no valor de R$ 2.690,18; e
Jonildo Pessoa de Morais, pessoa física sem prova de vínculo formal com qualquer
empresa Representada, multa no valor de R$ 80.000,00. Os demais Conselheiros
acompanharam o voto do Conselheiro Victor Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
Processo em relação às Representadas Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica
Ltda. e Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda. por insuficiência de
provas. O plenário, por maioria, determinou a condenação dos seguintes Representados
e apliacação das respectivas multas: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, multa no valor
de R$ R$ 72.379,82, e seu sócio administrador, o Sr. Paulo Everton Gurgel de Amorim,
condenado ao pagamento de multa no valor de R$ R$ 10.856,97; F A Construções Ltda.
- EPP, multa no valor de R$ R$ 481.688,89, e seu sócio administrador, o Sr. Francisco
Alves, multa no valor de R$ 86.704,00; F&A Construções e Empreendimentos Ltda., multa
no valor de R$ R$ 481.688,89, e seu sócio administrador, o Sr. Francisco de Assis Diniz,
multa no valor de R$ 86.704,00; SECONH - Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda.,
multa no valor de R$ 535.209,88, e seu sócio administrador, o Sr. Zilenildo Morais de
Menezes, multa no valor de R$ 107.041,98; Terramaq Locações e Construções Ltda. -
EPP, multa no valor de R$ R$ 17.934,54, e seu sócio administrador, o Sr. Carlos Estevam
de Souza, multa no valor de R$ 2.690,18; e Jonildo Pessoa de Morais, pessoa física sem
prova de vínculo formal com qualquer empresa Representada, multa no valor de R$
80.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Victor Fernandes. Vencido o Conselheiro-
Relator na dosimetria e o o Presidente, Alexandre Cordeiro no mérito.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de
Lima:
Despacho Decisório nº 39/2025/GAB3/CADE, Despacho Decisório nº
40/2025/GAB3/CADE e Despacho Decisório nº 44/2025/GAB3/CADE (Processo nº
08700.005409/2025-01); Despacho Presidência nº 53 (Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:
Despacho Decisório nº 27/2025/GAB5/CADE ( Processo nº 08700.000899/2021-18).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Despacho Decisório nº 23/2025/GAB1/CADE ( Processo nº 08012.008859/2009-86).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 14h e 35min do dia 20 de agosto de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e
2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 5, 7, e 8.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
ATA DA 343ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 26/08/2025
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária Substituta do Plenário: Jeruza Huckembeck Pardo
A presente distribuição foi realizada por prevenção nos termos do artigo 40 do
Regimento Interno do Cade.
1. Recurso Voluntário nº 08700.008557/2025-70
Recorrente: Bunge Alimentos e Viterra Agriculture Brasil.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannin, lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, matheus Mendes Nasaret.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD); Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda. (AGREX),
Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL), Agrícola Alvorada S.A.
(AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. (AGRO AMAZÔNIA),
Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave Insumos Agricola Ltda. (Agromave),
Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A.
(CARAMURU), Cargill Agrícola S/A (CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda.
(CHS), CJ International Brasil Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ
SELECTA), Cofco International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual
Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus), Lavoro
Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola
S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda. (NUTRADE), Olam Agrícola Ltda.
(OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três
Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra
AgricultureBrasilS.A.(VITERRA);AssociaçãodosProdutoresdeSojaeMilhodoEstadodoMato
Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho, Guilherme
Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael Gonet, Sidney Pereira
de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi,
Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco
Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro
Valentim Bastos, Lobato Vieira de Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos
Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
PAUTA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 03/09/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 48/2025 (SEI
1599930), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação
de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e
pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.000404/2025-84
Requerentes: Navemazônia Navegação Ltda. e Waldemiro P Lustoza & Cia.
Advogados: Aurélio Marchini Santos, Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini,
Elisa Funari e Bruno Pedrinelli e outros.
Terceiros interessados: Vibra Energia S.A., Petróleo Sabba S.A. e Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Juliana Maia Daniel
Pinheiro, Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo,
Pedro Vitor Christofoletti Possignolo, Ticiana Lima e Matheus Barreto.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração
08700.002557/2024-85
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mitsui & Co., Ltd.(Mitsui), Mitsui O.S.K. Lines, Ltd. (MOL),
Marine Projects Investment Co., Ltd. (MPIC) e Modec Holdings Netherlands B.V. (MHNL)
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira,
Camila Gomes Martins Sobrinho, Giovana Vieira Porto, José Rubens Battazza Iasbech,
Vicente Coelho Araújo e Jose Alexandre Buaiz Neto.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003124/2024-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Cooperativa Agroindustrial Copagril e Cia Paraná de Alimentos S.A.
Advogados: Carlos Araúz Filho, Caio César Cestari Penasso, Giulia Garofani
Ramos, Ademir Antônio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra, Bruna
Luiza Prinet de Morais, Maurílio Monteiro de Abreu, Rodrigo Laynes Milla, Pedro Delattre
Rissio e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração
08700.002559/2024-74
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mitsui & Co., Ltd.(Mitsui), Mitsui O.S.K. Lines, Ltd. (MOL),
Marine Projects Investment Co., Ltd. (MPIC) e Modec Holdings Netherlands B.V. (MHNL)
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira,
Camila Gomes Martins Sobrinho e Jose Alexandre Buaiz Neto.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
5. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003565/2024-49
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e GOL Linhas Aéreas S.A.
Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias, Hermes
Nereu Cardoso Oliveira, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Yi Shin Tang, Leonardo Peixoto
Barbosa, Camila Emi Tomimatsu, Andressa Lin Fidelis, Caroline Olga Silva Boll Furlan,
Viviane Salomão Braga, Juliana Cangussu Silveira Possebon, Bruna Linhares Ferrazzo e
Catarina Bastouly Guimbra Simoes Coelho.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
6. Processo Administrativo nº 08700.005778/2016-03
Representante: Agrovia S.A.
Advogado: Alexandre Augusto Reis Bastos e Vicente Bagnoli.
Representada: Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. e América Latina
Logística S.A.
Advogado: Victor Santos Rufino, Luis Felipe Salomão Filho, Luiz Henrique Miguel
Pavan e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
7. Requerimento de TCC nº 08700.003619/2025-57
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
8. Requerimento de TCC nº 08700.003618/2025-11
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
9. Requerimento de TCC nº 08700.003617/2025-68
Requerente: Acesso Restrito.
Advogado: Acesso Restrito.
Relator: Acesso Restrito.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho