RESOLUÇÃO Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 7)

III. realizar advocacia preventiva da Rede Ebserh, recomendando, inclusive de
ofício, providências de natureza jurídica a serem adotadas em atendimento ao interesse
público e às normas vigentes;
IV. defender os interesses da empresa em ações judiciais e procedimentos
extrajudiciais, inclusive prestando informações em mandado de segurança em nome das
autoridades públicas, com subsídios prestados pelas áreas da empresa;
V. elaborar manifestações jurídicas e realizar estudos em matérias de sua
competência;
VI. atuar em processos judiciais e extrajudiciais na defesa de gestor e ex-gestor
e nos casos autorizados, conforme normativo interno da Ebserh;
VII. propor à gestão da empresa a criação ou alteração de normas, visando
diminuir riscos e vulnerabilidades jurídicas;
VIII. estabelecer relacionamento institucional da Ebserh com o Poder Judiciário
e demais atores do Sistema de Justiça;
IX. prospectar parcerias e cooperações institucionais em temas jurídicos, com
órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais sobre os temas
relacionados à atuação jurídica da Ebserh; e
X. atuar em outros assuntos que forem designados no âmbito da sua
competência.
Parágrafo único. A Consultoria Jurídica poderá, sem prejuízo do disposto nesse
regimento interno, elaborar regulamento próprio especificando as competências dos
Serviços, Divisões, Setores e Unidades que compõem a sua estrutura centralizada de
serviços.
Art. 27. São competências da Assessoria - ACONJUR:
I. assessorar a chefia da Consultoria Jurídica nos assuntos de sua competência,
oferecendo suporte técnico e administrativo;
II. proceder a articulação da Consultoria Jurídica em suas relações
administrativas com as áreas assessoradas;
III. coordenar a distribuição de processos e documentos recebidos no Gabinete
da Consultoria Jurídica;
IV. elaborar e consolidar as pautas de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe a chefia da Consultoria Jurídica;
V. preparar os expedientes a serem despachados ou assinados pela Chefia da
Consultoria Jurídica;
VI. gerenciar as indicações de representantes da Consultoria Jurídica em órgãos
colegiados, comissões e grupos de trabalho e manter registro em sistema
informatizado;
VII. gerenciar as indicações de advogados ou do apoio administrativo para
instrutorias em capacitações internas ou externas;
VIII. monitorar as ações relacionadas ao planejamento tático e estratégico no
âmbito da Consultoria Jurídica;
IX. apoiar a chefia da Consultoria Jurídica na coordenação das atividades
exercidas pelos Serviços, Divisões, Setores e Unidades Jurídicas;
X. coordenar os afastamentos das chefias diretamente vinculadas à chefia da
Consultoria Jurídica, aprovando férias, abonos e substituições;
XI. gerenciar o processo de solicitação e concessão de diárias e passagens no
âmbito da Consultoria Jurídica;
XII. coordenar as atividades de planejamento, elaboração e acompanhamento
do orçamento quanto às rubricas relativas às atividades da Consultoria Jurídica;
XIII. coordenar, com o apoio dos Serviços Jurídicos, a projeção das despesas
judiciais e extrajudiciais passíveis de execução orçamentária e financeira em cada
exercício;
XIV. monitorar, com o suporte dos Serviços Jurídicos, o empenho e a execução
dos recursos de despesas judiciais;
XV. acompanhar o planejamento das contratações e a execução de contratos
administrativos de interesse da Consultoria Jurídica;
XVI. propor a otimização das rotinas administrativas da Consultoria Jurídica;
XVII. acompanhar auditorias internas e externas relativas à atuação jurídica;
e
XVIII. exercer outras funções delegadas pela chefia da Consultoria Jurídica e
demais atividades relacionadas à sua área de competência.
Art. 28. São competências da Assessoria de Inteligência de Dados - AIDA:
I. coletar, armazenar e analisar dados de processos judiciais, extrajudiciais e
administrativos;
II. articular com outras áreas o desenho e a estruturação de banco de dados
e demais recursos tecnológicos da Consultoria Jurídica;
III. desenvolver painéis de análise de dados e indicadores para suporte à chefia
da Consultoria Jurídica na tomada de decisões estratégicas;
IV. apoiar a chefia da Consultoria Jurídica no estabelecimento de fluxos e
processos de trabalho, com utilização plena e integrada dos recursos humanos e de
informática;
V. gerenciar os sistemas de gestão de dados jurídicos, assegurando a
integridade e a segurança da informação;
VI. propor medidas que visem garantir a integridade, precisão e segurança de
dados, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI; e
VII. exercer outras funções delegadas pela chefia da Consultoria Jurídica e
demais atividades relacionadas à sua área de competência.
Art. 29. São competências do Serviço Jurídico Contencioso Geral - SCOG:
I. defender, em sede judicial, diretamente, os interesses da empresa em ações
judiciais:
a) relacionadas aos instrumentos jurídicos firmados entre a Ebserh e as
Instituições Federais de Ensino Superior;
b) de competência originária do Supremo Tribunal Federal, especialmente as
relacionadas ao controle concentrado de constitucionalidade, mediante aprovação prévia
da chefia da Consultoria Jurídica;
c) relacionadas a ato de improbidade administrativa imputado ao Presidente,
Vice-Presidente ou Diretor da Ebserh;
d) relacionadas a responsabilidade de gestor e ex-gestor, nos casos dispostos
em normativa interna; e
e) movidas por ocupantes ou ex-ocupantes de cargo de direção no nível
central ou das filiais.
II. autorizar o ajuizamento ou dispensa da propositura de ações judiciais nas
matérias de sua competência, conforme alçadas estabelecidas pela chefia da Consultoria
Jurídica em normativo próprio;
III. autorizar a dispensa de interposição, ou a respectiva desistência, de
recursos em ações judiciais nas matérias de sua competência, conforme alçadas
estabelecidas pela chefia da Consultoria Jurídica em normativo próprio;
IV. atuar diretamente e acompanhar a atuação das Divisões e dos Setores
Jurídicos nos processos classificados como estratégicos e relevantes, conforme definido
em normativo próprio da Consultoria Jurídica;
V. definir, em conjunto com a chefia da Consultoria Jurídica, a estratégia
processual apta a salvaguardar os interesses da empresa em ações judiciais nas matérias
de sua competência;
VI. desenvolver e padronizar, em conjunto com a chefia da Consultoria
Jurídica, teses jurídicas para a defesa dos interesses da Ebserh em processos judiciais de
natureza cível, administrativa, penal, tributária, previdenciária ou empresarial;
VII. realizar a projeção das despesas judiciais passíveis de execução
orçamentária e financeira em cada exercício; e
VIII. coordenar as atividades de provisionamento e de execução orçamentária
relacionadas aos processos judiciais sob sua gestão.
Art. 30. São competências do Serviço Jurídico de Contencioso Trabalhista - SCOT:
I. defender, em sede judicial, diretamente, os interesses da empresa em ações
judiciais:
a) de competência originária do Supremo Tribunal Federal, mediante
aprovação prévia da chefia da Consultoria Jurídica;
b) que envolvam dissídios coletivos de greve e reclamações pré-processuais no
âmbito do Tribunal Superior do Trabalho;
c) trabalhistas movidas por ocupantes ou ex-ocupantes de cargo de direção no
nível central ou das filiais; e
d) trabalhistas relacionadas a responsabilidade de gestor e ex-gestor, nos casos
dispostos em normativa interna.
II. autorizar o ajuizamento ou dispensa da propositura de ações judiciais nas
matérias de sua competência, conforme alçadas estabelecidas pela chefia da Consultoria
Jurídica em normativo próprio;
III. autorizar a dispensa de interposição, ou a respectiva desistência, de
recursos em ações judiciais nas matérias de sua competência, conforme alçadas
estabelecidas pela chefia da Consultoria Jurídica em normativo próprio;
IV. atuar diretamente e acompanhar a atuação das Divisões e dos Setores
Jurídicos nos processos classificados como estratégicos e relevantes, conforme definido
em normativo próprio da Consultoria Jurídica;
V. atuar em negociações sindicais e assessorar juridicamente a Ebserh na
construção acordos coletivos de trabalho;
VI. definir, em conjunto com a chefia da Consultoria Jurídica, a estratégia
processual apta a salvaguardar os interesses da empresa em ações judiciais nas matérias
de sua competência;
VII. desenvolver e padronizar teses jurídicas para a defesa dos interesses da
Ebserh em processos judiciais relacionados à matéria trabalhista;
VIII. realizar a projeção das despesas judiciais passíveis de execução
orçamentária e financeira em cada exercício; e
IX. coordenar as atividades de provisionamento e de execução orçamentária
relacionadas aos processos judiciais sob sua gestão.
Art. 31. São competências do Serviço Jurídico de Conformidade - SCONF:
I. atuar diretamente e acompanhar a atuação das Divisões e dos Setores
Jurídicos nos processos classificados como estratégicos e relevantes, conforme definido
em normativo próprio da Consultoria Jurídica;
II. atuar no âmbito de Câmara de Conciliação e/ou Arbitragem, propondo
medidas com vistas ao encerramento de litígios judiciais e extrajudiciais;
III. atuar em articulação com a Assessoria de Conformidade, Controle Interno
e Análise de Riscos, nas demandas de interesse da Alta Gestão;
IV. atuar visando a mitigação de riscos jurídicos, na interface com os demais
Serviços Jurídicos e com as áreas técnicas da Rede Ebserh;
V. coordenar as atividades de provisionamento e de execução orçamentária
relacionadas aos procedimentos extrajudiciais sob sua gestão;
VI. realizar a projeção das despesas extrajudiciais passíveis de execução
orçamentária e financeira em cada exercício;
VII. atuar em procedimentos extrajudiciais envolva gestor e ex-gestor,
conforme normativo interno da Ebserh;
VIII. autorizar a propositura ou a dispensa de procedimentos ou recursos
administrativos nas matérias de sua competência, conforme alçadas estabelecidas em
normativo próprio;
IX. definir, em conjunto com a chefia da Consultoria Jurídica, a estratégia
processual apta a salvaguardar os interesses da empresa nas matérias de sua competência; e
X. desenvolver e padronizar teses jurídicas para a defesa dos interesses da
Ebserh em procedimentos relacionados às matérias de sua competência.
Art. 32. São competências do Serviço Jurídico de Consultivo - SCON:
I. prestar assessoramento jurídico, elaborar manifestações jurídicas e realizar
estudos em matérias finalísticas, administrativas, sobre relações de trabalho e licitações e
contratos;
II. atuar diretamente e acompanhar a atuação das áreas vinculadas nos
processos classificados como estratégicos e relevantes, conforme definido em normativo
próprio da Consultoria Jurídica;
III. propor e analisar os aspectos jurídicos de atos normativos relacionados às
suas competências;
IV. desenvolver e padronizar teses jurídicas para a defesa dos interesses da
Ebserh em processos consultivos;
V. propor manifestações jurídicas referenciais e outros documentos
relacionados a temas abrangidos em suas competências; e
VI. subsidiar a Consultoria Jurídica nas matérias de sua competência, conforme
alçadas estabelecidas pela chefia da Consultoria Jurídica em normativo próprio.
Art. 33. São competências da Coordenadoria da Corregedoria-Geral -
COGER:
I. coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades inerentes à
sua área de atuação, inclusive no que se refere às ações preventivas, objetivando a
melhoria do padrão de qualidade no processo de gestão e, como consequência, na
prestação de serviços à sociedade;
II. propor ao Conselho de Administração a redação e/ou revisão de normas
relativas às atividades de apuração de responsabilidade administrativa de agentes
públicos e de pessoas jurídicas no âmbito da Ebserh;
III. editar resoluções administrativas correcionais para orientar a aplicação
das normas de apuração de responsabilidade e a adequação da Ebserh às instruções
normativas da Controladoria-Geral da União;
IV. receber denúncias envolvendo desvio de conduta de agentes públicos em
atuação na Ebserh e de pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 12.846/2013, realizar o
juízo de admissibilidade e adotar os procedimentos correcionais cabíveis, nos termos das
normas internas de apuração de responsabilidade;
V. fiscalizar o andamento dos procedimentos correcionais previstos nas
normas internas de apuração de responsabilidade e o preenchimento dos sistemas
correcionais mantidos pela Controladoria-Geral da União no âmbito da Ebserh, podendo
solicitar relatórios periódicos dos Superintendentes;
VI. coordenar, capacitar e orientar tecnicamente as comissões internas de
apuração de responsabilidade, podendo solicitar empregados públicos para compor
comissões internas de apuração de responsabilidade referentes a fatos praticados em
áreas distintas;
VII. encaminhar anualmente ao Conselho de Administração dados
consolidados e sistematizados, relativos aos resultados procedimentos de apuração de
responsabilidade de agentes públicos;
VIII. avocar, em qualquer fase processual, os processos investigativos ou
punitivos instaurados nos HUFs da Rede Ebserh, nos termos da norma interna de
apuração de responsabilidade, quando verificada a omissão da autoridade responsável
ou devido à complexidade e relevância da matéria;
IX. examinar e instruir, a qualquer tempo antes da decisão final, processos
de apuração de responsabilidade que lhe forem encaminhados;
X. julgar processos disciplinares em face de quaisquer empregados públicos
da Ebserh nas hipóteses de infração leve;
XI. encaminhar recursos em processos de apuração de responsabilidade de
agentes públicos à Diretoria Executiva ou ao Presidente para julgamento, nos termos da
norma interna específica;
XII. atuar como unidade Setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, conforme previsão do Decreto nº 10.768/2021, zelando pelo cumprimento de
atos normativos da Controladoria-Geral da União; e
XIII. assessorar os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de
Administração em matérias inerentes à sua área de atuação.
Art. 34. São competências da Coordenadoria de Comunicação Social - CCS:
I. planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação
da Ebserh, quanto a jornalismo, publicidade e relações públicas, alinhadas às políticas de
Comunicação do MEC;
II. elaborar, supervisionar e avaliar a execução do Plano Anual de
Comunicação;
III. difundir objetivos, serviços, ações, imagem, papel e importância da Ebserh;
IV. orientar tecnicamente as Unidades de Comunicação Social das filiais da
Ebserh na execução de suas atividades;
V. intermediar o relacionamento da Ebserh com os veículos e profissionais de imprensa;
VI. produzir, organizar e divulgar, interna e externamente, material de
comunicação institucional relativo ao trabalho da empresa;
VII. subsidiar os órgãos de direção da Ebserh em relação ao comportamento
e à imagem da empresa na mídia, por meio de monitoramento e avaliação das
informações a respeito da instituição, divulgadas pelos veículos de imprensa;
VIII. orientar os empregados porta-vozes da empresa sobre como lidar
adequadamente com a imprensa;
IX. assessorar a Presidência, as Diretorias e demais órgãos da Ebserh nas
ações que envolvam comunicação social, promoção institucional e realização de eventos
institucionais;
X. estabelecer e administrar processos e procedimentos para a realização de
solenidades e eventos institucionais, de acordo com normas de Cerimonial e
Protocolo;
XI. desenvolver, regulamentar e monitorar o uso correto e padronizado da
marca e demais elementos relacionados à identidade visual da empresa, disponibilizadas
na intranet, internet, redes sociais, banners, cartazes, folders e demais publicações
institucionais;
XII. coordenar, elaborar ou editar material gráfico ou audiovisual com vistas
à divulgação da empresa para o público interno ou externo;
XIII. estabelecer, em parceria com os HUFs da Rede Ebserh, diretrizes para
envio de mensagens dos diversos setores da Ebserh aos empregados da Administração
Central e das filiais;
XIV. planejar, gerenciar, propor e monitorar ações de comunicação para
meios digitais como internet, tecnologia móvel, redes sociais e blogs, em parceria com
a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI); e
XV. desenvolver a estratégia de imagem, prevenção e tratamento de crises
em comunicação.
Art. 35. São competências do Serviço de Produção de Conteúdo - SPC:
I. executar o mapeamento de pautas institucionais e, a partir do
levantamento, produzir conteúdo jornalístico para a empresa;
II. planejar e executar conteúdo para as redes sociais da empresa;
III. produzir e orientar os trabalhos para a produção de vídeos institucionais
e jornalísticos;
IV. produzir, gerenciar e alimentar o site institucional e a intranet com
conteúdos jornalísticos, mediante consulta às áreas responsáveis;
V. criar e produzir informativos internos dirigidos aos empregados da
empresa;
VI. realizar cobertura jornalística e fotográfica de eventos institucionais; e
VII. gerenciar a publicação de conteúdos administrativos no site da internet
e intranet.
Art. 36. São competências do Serviço de Eventos e Promoção Institucional - SEPI:
I. elaborar e implementar estratégias de relacionamento com os diversos
públicos da Ebserh;
II. planejar e executar a gestão de eventos institucionais, incluindo as
atividades de cerimonial e protocolo;
III. definir as diretrizes táticas da comunicação organizacional em
alinhamento com as diretrizes da governança corporativa e a comunicação
institucional;
IV. desenvolver e avaliar o uso correto e padronizado da marca da Ebserh; e
V. produzir e orientar os trabalhos de editoração e produção gráfica de
materiais relacionados à Ebserh com vistas à divulgação da empresa para o público
interno ou externo.
Art. 37. São competências do Serviço de Relacionamento com a Imprensa - SRI:
I. intermediar, assessorar, orientar e promover o relacionamento da Rede
Ebserh com os veículos e profissionais de imprensa;
II. responder demandas da imprensa sobre as atividades da Ebserh e dar
apoio nas demandas dos HUFs da Rede Ebserh;
III. editar, produzir, organizar e divulgar para a imprensa material jornalístico
relativo às ações da Ebserh e hospitais, mediante consulta às áreas responsáveis;
IV. monitorar, selecionar e avaliar as informações sobre a Ebserh, divulgadas
pelos veículos de imprensa, de forma a subsidiar os gestores para a tomada de decisão
e proteger a imagem da empresa; e
V. gerir e monitorar crises de comunicação na imprensa.
Art. 38. As competências da Assessoria de Conformidade, Controle Interno e
Gerenciamento de Riscos - ACCIGR estão previstas no artigo 96 do Estatuto Social.
Subseção II
Das Competências Específicas da Vice-Presidência
Art. 39. Sem prejuízo do disposto no artigo 57 do Estatuto Social da
empresa, são atribuições do Vice-Presidente:
I. assistir ao Presidente na supervisão, coordenação, monitoramento e
avaliação das ações desenvolvidas pelas Diretorias e pelas Filiais;
II. substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
III. deliberar sobre pleitos de alteração da oferta de serviços assistenciais nos
HUFs da Rede Ebserh; e
IV. coordenar e articular a atuação dos(as) Diretores(as) para o alcance dos
resultados institucionais.
Art. 40. São competências da Vice-Presidência - VP:
I. dirigir os processos relacionados à Estratégia Organizacional, Arquitetura
Organizacional e Arquitetura de Processos da Rede Ebserh;
II. dirigir a elaboração, revisão e implementação do Estatuto Social e do
Regimento Interno da Administração Central e dos HUFs da Rede Ebserh;
III. dirigir ações de implementação e fortalecimento da gestão por processos,
de gestão da mudança, de gestão de projetos, de gestão da inovação corporativa e da
gestão do conhecimento na Rede Ebserh;
IV. dirigir acordos e projetos de cooperação técnica com organismos
internacionais;
V. dirigir o planejamento para incorporação de novos HUFs à Rede
Ebserh;
VI. gerir os processos relacionados aos Contratos de Gestão Especial;
VII. dirigir os processos de monitoramento, articulação e integração da Rede Ebserh; e
VIII. coordenar o processo de Tomada de Contas Especial.
Art. 41. São competências da Chefia de Gabinete da Vice-Presidência - CGVP:
I. auxiliar na condução da gestão interna e execuções das atividades
administrativas vinculadas à Vice-Presidência da Ebserh em articulação com as
Assessorias de planejamento, Assessoria da Vice-Presidência e Chefia de Gabinete da
Presidência;
II. auxiliar o Vice-Presidente em suas relações administrativas com a Presidência,
Diretorias, equipes de governança dos HUFs da Rede Ebserh, órgãos e entidades;
III. elaborar e consolidar as pautas de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe o Vice-Presidente;
IV. organizar os expedientes a serem despachados ou assinados pelo Vice-
Presidente;
V. gerir a agenda do Vice-Presidente;
VI. assistir ao Vice-Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas
necessárias para a sua realização;
VII. realizar o recebimento, registro, triagem, distribuição, controle e arquivo
de documentos e processos recebidos na Vice-Presidência; e
VIII. realizar a manutenção e organização de arquivos digitais e físicos e
demais materiais de interesse da Vice-Presidência.
Art. 42. São competências da Assessoria - AVP:
I. fazer a interlocução com as coordenadorias, supervisões e serviços da Vice-
Presidência, sobre os assuntos afetos à Vice-Presidência;
II. auxiliar o Vice-Presidente na articulação com a Presidência, Diretorias,
equipes de governança dos HUFs da Rede Ebserh, órgãos e entidades;
III. estudar e emitir pareceres nos assuntos que lhe forem submetidos para
apoio à tomada de decisão do Vice-Presidente;
IV. elaborar e/ou consolidar os documentos técnicos em articulação com as
coordenadorias da Vice-Presidência; e
V. assessorar o Vice-Presidente em outros assuntos que lhe forem designados
no âmbito da sua atuação.
Art. 43. São competências da Coordenadoria de Gestão da Rede - CGR:
I. coordenar os processos de planejamento para incorporação de novos HUFs
à Rede Ebserh;
II. coordenar os processos de formalização, alteração e monitoramento dos
Contratos de Gestão Especial com as Instituições Federais de Ensino Superior;
III. coordenar os processos de monitoramento, articulação e integração da
Rede Ebserh;
IV. coordenar o processo de planejamento, avaliação e monitoramento da
aplicação de recursos nos HUFs da Rede Ebserh;
V. coordenar a Comissão Permanente de Análise de Pleitos Assistenciais na
avaliação de alteração da oferta de serviços assistenciais nos HUFs da Rede Ebserh;
VI. coordenar o processo de monitoramento de resultados dos HUFs da Rede
Ebserh; e
VII. coordenar a operacionalização do Programa de Reestruturação dos
Hospitais Universitários Federais (Rehuf).
Art. 44. São competências da Supervisão de Contratos de Gestão - SCG:
I. avaliar a viabilidade de incorporações de novos HUFs à Rede Ebserh, em
conjunto com as Diretorias da Administração Central;
II. conduzir o processo de formalização e alteração dos Contratos de Gestão
Especial com as Instituições Federais de Ensino Superior; e
III. monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas nos
Contratos de Gestão Especial.
Art. 45. São competências da Supervisão de Programas Governamentais - SPG:
I. conduzir o processo de elaboração, formalização, monitoramento, avaliação
e alterações dos Planos de Aplicação de Recursos e dos Contratos de Objetivos;
II. elaborar estudos e análises estratégicas acerca da execução orçamentária
da Rede Ebserh; e
III. operacionalizar o Rehuf.
Art. 46. São competências da Supervisão de Desempenho dos HUFs -
SDHUF:
I. promover a cultura de gestão por indicadores com vistas a acompanhar os
resultados da Rede Ebserh e fomentar o aprimoramento da gestão;
II. orientar a Rede Ebserh na formulação e análise de indicadores;
III. monitorar o desempenho dos HUFs da Rede Ebserh; e
IV. consolidar informações gerenciais dos HUFs da Rede Ebserh com o apoio
das demais Diretorias para subsidiar a alta gestão da Ebserh na avaliação e tomada de
decisão.
Art. 47. São competências da Supervisão de Relacionamento dos HUFs - SRHUF:
I. acompanhar, em conjunto com as Diretorias, os HUFs da Rede Ebserh,
identificando necessidades de suporte, orientação e atuação para aprimoramento da
gestão;
II. coordenar ações transversais e integradas para atendimento de demandas
dos hospitais priorizadas pela alta gestão da Ebserh; e
III. conduzir com o apoio das Diretorias o processo de planejamento da
incorporação de novos HUFs à Rede Ebserh.
Art. 48. São competências da Coordenadoria de Estratégia e Inovação
Corporativa - CEIC: