RESOLUÇÃO Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA REDE EBSERH
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública
de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio,
vinculada ao Ministério da Educação (MEC), regida pelo Estatuto Social, pela Lei 6.404, de
15 de dezembro de 1976, pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, pela Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelos dispositivos deste
Regimento.
Art. 2º A Rede Ebserh é composta pela Administração Central e pelos Hospitais
Universitários Federais (HUFs), sendo que, para os fins deste Regimento, considera-se:
I. Administração Central: com foro em Brasília/DF, é constituída pelos Órgãos
Sociais e Estatutários, pela Presidência, Vice-Presidência e Diretorias, juntamente com as
suas áreas vinculadas, cuja competência prioritária é a gestão da Rede Ebserh; e
II. Hospitais Universitários Federais (HUFs): também denominados como Filiais,
são os hospitais geridos pela Ebserh, por meio de contrato de gestão especial firmado
com as Universidades Federais, para a prestação de serviços de ensino, pesquisa e de
atenção à saúde, sendo esse último exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), com o objetivo de oferecer assistência humanizada e de qualidade em média e alta
complexidade, oferecer campo de prática de excelência para a formação profissional,
inovação e conhecimento científico para o fortalecimento do SUS, por meio de aplicação
de boas práticas de gestão hospitalar e de governança corporativa.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E ESTATUTÁRIOS
Art. 3º Para atendimento do objeto social da empresa, a Administração Central
da Rede Ebserh terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I. Conselho de Administração;
II. Diretoria Executiva;
III. Conselho Fiscal;
IV. Conselho Consultivo;
V. Comitê de Auditoria; e
VI. Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Art. 4º São Unidades internas de governança da Ebserh:
I. Auditoria Interna;
II. Área de Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos,
denominada na Administração Central de Assessoria de Conformidade, Controle Interno e
Gerenciamento de Riscos - ACCIGR; e
III. Ouvidoria-Geral.
Art. 5º As competências e demais informações sobre a Assembleia Geral, órgãos sociais
e estatutários e unidades internas de governança que compõem a estrutura da Administração Central
da Rede Ebserh constam do Estatuto Social da empresa e em seus respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS VINCULAÇÕES
Art. 6º São áreas vinculadas à Presidência - PRES:
I. Chefia de Gabinete da Presidência - CG:
a) Secretaria-Geral - SG; e
b) Assessoria Técnica - ASTEC;
II. Assessoria Parlamentar - ASPAR;
III. Assessoria de Conformidade, Controle Interno e Gerenciamento de Riscos - ACCIGR;
IV. Assessoria - APRES;
V. Consultoria Jurídica - CONJUR;
a) Assessoria - ACONJUR;
b) Assessoria de Inteligência de Dados- AIDA;
c) Serviço Jurídico de Contencioso Geral - SCOG;
d) Serviço Jurídico de Contencioso Trabalhista - SCOT;
e) Serviço Jurídico de Conformidade - SCONF; e
f) Serviço Jurídico de Consultivo - SCON;
VI. Coordenadoria da Corregedoria-Geral - COGER;
VII. Coordenadoria de Comunicação Social - CCS:
a) Serviço de Produção de Conteúdo - SPC;
b) Serviço de Eventos e Promoção Institucional - SEPI; e
c) Serviço de Relacionamento com a Imprensa - SRI.
Art. 7º São áreas vinculadas à Vice-Presidência - VP:
I. Chefia de Gabinete da Vice-Presidência;
II. Assessoria - AVP;
III. Coordenadoria de Gestão da Rede - CGR:
a) Supervisão de Contratos de Gestão - SCG;
b) Supervisão de Programas Governamentais - SPG;
c) Supervisão de Desempenho dos HUFs - SDHUF; e
d) Supervisão de Relacionamento dos HUFs - SRHUF;
IV. Coordenadoria de Estratégia e Inovação Corporativa - CEIC:
a) Serviço de Gestão por Processos - SGPS;
b) Serviço de Gestão Estratégica - SEGES e
c) Serviço de Gestão da Inovação Corporativa e do Conhecimento - SGIC.
Art. 8º São áreas vinculadas à Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF:
I. Assessoria de Planejamento da Diretoria de Orçamento e Finanças - APDOF;
II. Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira - CPEOF:
a) Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF;
b) Serviço de Gestão Orçamentária e Financeira - SGOFI; e
c) Serviço de Planejamento Orçamentário - SPO;
III. Coordenadoria de Contabilidade - CCONT:
a) Serviço de Informações Gerenciais e Gestão de Custos - SIGC;
b) Serviço de Contabilidade - SC.
Art. 9º São áreas vinculadas à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP:
I. Assessoria de Planejamento da Diretoria de Gestão de Pessoas - APDGP;
II. Coordenadoria de Planejamento de Pessoal - CPP:
a) Serviço de Dimensionamento e Monitoramento de Pessoal - SEDIMP; e
b) Serviço de Seleção e Provimento de Pessoal - SESP;
III. Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP:
a) Serviço de Documentação e Registro - SDR;
b) Serviço de Pagamento de Pessoal - SPP; e
c) Serviço de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho - SSOST;
IV. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP:
a) Serviço de Capacitação e Avaliação de Desempenho - SECAD; e
b) Serviço de Relações de Trabalho - SERET.
Art. 10. São áreas vinculadas à Diretoria de Atenção à Saúde - DAS:
I. Assessoria de Planejamento da Diretoria de Atenção à Saúde - APDAS;
II. Coordenadoria de Gestão da Clínica - CGC:
a) Serviço de Gestão do Cuidado Assistencial - SGCA;
b) Serviço de Gestão da Qualidade - SGQ; e
c) Serviço de Regulação Assistencial - SRA;
III. Coordenadoria de Gestão da Atenção Hospitalar - CGAH:
a) Serviço de Contratualização Hospitalar - SCH;
b) Serviço de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação - SGIMA;
c) Serviço de Planejamento Assistencial - SPA; e
d) Serviço de Planejamento de Insumos Assistenciais - SPIA.
Art. 11. São áreas vinculadas à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Inovação - DEPI:
I. Assessoria de Planejamento da Diretoria de Ensino, Pesquisa e Inovação - APDEPI;
II. Coordenadoria de Gestão do Ensino - CGEN:
a) Serviço de Gestão de Pós-Graduação - SGPOS; e
b) Serviço de Gestão da Graduação, Ensino Técnico e Extensão - SGETE.
III. Coordenadoria de Gestão da Pesquisa e Inovação Tecnológica em Saúde - CGPITS:
a) Serviço de Gestão da Inovação Tecnológica em Saúde - SGITS; e
b) Serviço de Gestão da Pesquisa - SGPQ.
Art. 12. São áreas vinculadas à Diretoria de Administração e Infraestrutura - DAI:
I. Assessoria de Planejamento da Diretoria de Administração e Infraestrutura - APDAI;
II. Coordenadoria de Gestão de Suprimentos - CGS:
a) Serviço de Gestão de Estoque - SGE; e
b) Serviço de Gestão de Patrimônio - SGPA;
III. Coordenadoria de Administração - CAD:
a) Serviço de Contratos e Convênios - SCC;
b) Serviço de Compras e Licitações - SCL;
c) Serviço de Administração da Sede - SADS; e
d) Serviço de Compras Centralizadas - SCCEN;
IV. Coordenadoria de Infraestrutura Hospitalar e Hotelaria - CIH:
a) Serviço de Manutenção Predial, Projetos e Obras - SMPO;
b) Serviço de Engenharia Clínica - SEC; e
c) Serviço de Hotelaria Hospitalar - SHH.
Art. 13. São áreas vinculadas à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI:
I. Assessoria de Planejamento da Diretoria de Tecnologia da Informação - APDTI;
II. Serviço de Governança de Tecnologia da Informação - SGTI;
III. Coordenadoria de Sistemas da Informação - CDSI:
a) Serviço de Desenvolvimento de Sistemas - SDS;
b) Serviço de Arquitetura de Sistemas - SAS; e
c) Serviço de Saúde Digital e Inteligência de Dados - SDID;
IV. Coordenadoria de Infraestrutura, Suporte e Segurança de Tecnologia da
Informação - CISTI:
a) Serviço de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação - SISEG; e
b) Serviço de Suporte de Tecnologia da Informação - STI.
CAPÍTULO IV
DOS COLEGIADOS INTERNOS
Art. 14. Para fins deste Regimento Interno os Colegiados Internos serão
constituídos para atender as necessidades explícitas e reconhecidas como relevantes,
cujos objetos de atuação não possam ser resolvidos pelas áreas organizacionais
isoladamente e podem organizar-se sob as seguintes formas:
I. Câmara Técnica: de duração perene, atua de forma consultiva no nível tático,
composta por profissionais de referência na área de atuação, analisando detalhadamente
temas específicos e de grande amplitude, como padronizações técnicas e definições de
melhores práticas;
II. Centro de Competência: de duração perene ou temporária, atua de forma
consultiva no nível operacional, composta por equipe multidisciplinar da Administração
Central e dos HUFs da Rede Ebserh, analisando detalhadamente temas de tecnologia da
informação e propondo padronizações técnicas e definições de melhores práticas, quanto
a sistemas e a infraestrutura de TI;
III. Comissão: de duração perene ou temporária, atua de forma consultiva ou
executiva no nível tático operacional, analisando detalhadamente temas específicos e de
grande amplitude, procurando aprofundar discussões técnicas ou administrativas;
IV. Comitê: de duração perene, atua de forma consultiva no nível estratégico,
formulando e avaliando políticas e diretrizes de natureza corporativa, planejando e
coordenando ações transversais à organização com ampla abrangência, propondo soluções
integradas para problemas complexos;
V. Escritório: de duração perene, atua de forma consultiva ou executiva no
nível estratégico, tático e operacional, analisando detalhadamente temas específicos e de
grande amplitude, com o objetivo de disseminar, zelar, propor e apoiar padrões e práticas
de gestão estabelecidos no âmbito da Rede Ebserh;
VI. Grupo de Trabalho: de duração temporária, atua de forma consultiva ou
executiva no nível técnico operacional, na execução de ações ou projetos específicos, com
prazo preestabelecido, propondo soluções para problemas determinados ou executando
ações transversais que envolvam mais de uma área organizacional; e
VII. Núcleo Técnico Operacional: de duração perene, atua de forma consultiva
ou executiva no nível técnico operacional, em temas específicos, instituídos em
consonância com as orientações da Administração Central da Ebserh ou por normativos e
políticas públicas relacionados ao ensino e à gestão hospitalar.
Parágrafo único. Poderão ser instituídos outros colegiados internos, além dos
previstos nesse artigo, desde que não haja sobreposição e conflito de competências com
os definidos neste Regimento Interno e atendam ao disposto no § 1º do artigo 15.
Art. 15. Os Colegiados Internos com atuação no âmbito da Administração
Central serão instituídos por meio de portaria emitida pela autoridade competente.
§ 1º A portaria de instituição dos colegiados internos deverá conter, no
mínimo, os seguintes itens:
I. objetivos e competências do colegiado;
II. composição, com a indicação de nomes dos cargos e funções específicas que
representem as áreas imprescindíveis à realização dos respectivos trabalhos, bem como
previsão de substituição;
III. coordenador do colegiado interno;
IV. área organizacional a qual o colegiado interno terá vínculo temático e de
suporte ao seu funcionamento;
V. área(s) organizacional(is) ou gestor(es) ao qual o colegiado interno deverá
submeter os resultados da sua atuação;
VI. prazo para início e, no caso de comissões temporárias e grupos de
trabalho, de encerramento das atividades com a previsão sobre a possibilidade de
prorrogação;
VII. órgão superior responsável pela aprovação do regimento interno do
colegiado, com exceção de colegiados temporários; e
VIII. previsão de participação de convidados.
§ 2º A portaria de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida por
nota técnica que apresente as motivações para sua instituição.
§ 3º A participação nos colegiados internos não será remunerada.
§ 4º Os comitês e comissões permanentes terão seus regimentos aprovados
pela respectiva autoridade competente.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Competências Comuns
Art. 16. São competências comuns à Presidência, Vice-Presidência, Diretorias,
Coordenadorias, Supervisões e Serviços:
I. acompanhar e apoiar a evolução dos projetos relacionados ao Planejamento
Estratégico Organizacional executados sob sua responsabilidade;
II. coordenar a integração e articulação entre os processos sob sua
responsabilidade e destes com as demais áreas da Administração Central e dos HUFs da
Rede Ebserh;
III. cumprir e fazer cumprir os Instrumentos Normativos e Decisórios de
conteúdo técnico e administrativo necessários ao desenvolvimento dos processos sob sua
responsabilidade;
IV. estabelecer diretrizes, bem como procedimentos internos e fluxos de
trabalho dentro da sua esfera de competência e em conformidade com os normativos da
Rede Ebserh;
V. prestar suporte e orientações técnicas, no âmbito de suas competências, às
áreas responsáveis pela execução dos processos sob sua responsabilidade nos HUFs da
Rede Ebserh;
VI. monitorar o desenvolvimento da integridade e transparência nos processos
executados sob sua responsabilidade;
VII. realizar a identificação e avaliação de eventos de riscos nos processos
executados sob sua responsabilidade, bem como estabelecer e monitorar atividades de
controle interno e mitigação de riscos;
VIII. definir, registrar, monitorar, avaliar e compartilhar os resultados dos
processos e projetos executados sob sua responsabilidade, por meio da avaliação de
indicadores e metas;
IX. promover a gestão e melhoria contínua de processos sob sua
responsabilidade, buscando a priorização daqueles que se alinham aos instrumentos
norteadores da Rede Ebserh;
X. propor, acompanhar e apoiar os processos de planejamento de compras,
seleção de fornecedores e fiscalização de contratos, das contratações realizadas sob sua
responsabilidade no âmbito da Administração Central;
XI. atuar na elaboração do plano anual de compras centralizadas,
planejamento da contratação e seleção de fornecedores de compras centralizadas das
categorias de compras sob sua responsabilidade;
XII. fornecer informações e relatórios gerenciais sobre todos os atos
relacionados aos processos sob sua responsabilidade, para subsidiar a avaliação por parte
de seus superiores e a elaboração de respostas institucionais aos órgãos de gestão, à
consultoria jurídica e aos órgãos de controle interno e externo;
XIII. propor, monitorar e apoiar a institucionalização e melhoria de ferramentas
de Tecnologia da Informação (TI) que suportem a execução dos processos sob sua
responsabilidade;
XIV. promover ações de sustentabilidade na instituição, buscando a viabilidade
econômica/ambiental/social nos processos executados sob sua responsabilidade ou no
âmbito das áreas gestoras sob sua responsabilidade;
XV. promover o desenvolvimento de estudos e coordenar ações que visem à
inovação, à racionalização e ao dimensionamento otimizado dos serviços no âmbito de
suas competências;
XVI. apoiar tecnicamente a Rede Ebserh em processos de avaliação de
necessidades de aquisição de tecnologias em saúde, no âmbito das suas competências;
XVII. gerir colegiados internos especificados no artigo 14, relacionados aos
temas sob sua responsabilidade; e
XVIII. identificar lacunas de conhecimento no âmbito da sua área de atuação
e propor, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), ações de capacitação
da(s) equipe(s) de trabalho.
Art. 17. São competências comuns às Diretorias:
I. propor e gerir as políticas relacionadas à área de atuação da Diretoria;
II. elaborar e monitorar a execução do planejamento orçamentário da
Administração Central no que tange as categorias de compras sob sua
responsabilidade;
III. atuar na avaliação de pleitos assistenciais em relação a avaliação de
alteração da oferta de serviços assistenciais nos HUFs da Rede Ebserh, no que tange sua
área de atuação;
IV. contribuir com a formulação e qualificação de políticas públicas
relacionadas à sua área de atuação;
V. fomentar ações de atualização e projetos voltados ao desenvolvimento
científico e incorporação de novas tecnologias vinculadas às áreas e temas de sua
competência
VI. editar normas e procedimentos administrativos e técnicos relativos à sua
área de atuação, em articulação com as demais Diretorias e a Consultoria Jurídica;
VII. apoiar a estruturação dos hospitais da Rede Ebserh para o processo de
certificação e de recertificação como hospital de ensino;
VIII. promover eventos institucionais relacionados aos temas sob sua
responsabilidade;
IX. divulgar as atividades desenvolvidas no âmbito de sua atuação;
X. trabalhar de maneira articulada com as demais Diretorias, Vice-Presidência
e Presidência, prestando o apoio necessário ao desenvolvimento da Rede Ebserh;
XI. realizar articulação institucional com órgãos e entidades relacionadas à sua
área de atuação; e
XII. gerenciar processos e celebrar parcerias que não exigem repasses
financeiro, mediante a aprovação prévia da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A edição de normas que sejam afetas a mais de uma diretoria
serão aprovadas em Diretoria Executiva.
Art. 18. São competências comuns às Assessorias de Planejamento das
Diretorias:
I. assessorar a organização e o funcionamento da Diretoria;
II. proceder a articulação da Diretoria em suas relações administrativas com as
demais Diretorias, com os HUFs da Rede Ebserh, órgãos e entidades;
III. elaborar e consolidar as pautas de assuntos a serem discutidos e
deliberados nas reuniões em que participe o Diretor;
IV. preparar os expedientes a serem despachados ou assinados pelo Diretor;
V. organizar a agenda de compromissos, eventos e reuniões da Diretoria;
VI. organizar viagens e visitas institucionais do Diretor, promovendo as
medidas necessárias para a sua realização;
VII. realizar o recebimento, registro, triagem, distribuição, controle e arquivo
de documentos e processos encaminhados à Diretoria;
VIII. realizar a manutenção e organização de arquivos digitais e físicos e demais
materiais de interesse da Diretoria;
IX. realizar estudos e pesquisas de interesse da Diretoria;
X. elaborar e/ou consolidar os documentos técnicos de caráter transversal da
Diretoria;
XI. conduzir o processo de solicitação e concessão de diárias e passagens no
âmbito da Diretoria;
XII. coordenar as ações relacionadas ao planejamento tático e estratégico no
âmbito da Diretoria; e
XIII. assessorar o Diretor em outros assuntos que lhe forem designados no
âmbito da atuação da Diretoria.
Art. 19. São competências comuns às Coordenadorias e aos Serviços:
I. orientar tecnicamente os HUFs da Rede Ebserh nos assuntos relacionados à
sua área de atuação;
II. avaliar tecnicamente o planejamento, a execução e as revisões dos planos
de aplicação de recursos e do Contrato de Objetivos no que tange as categorias de
compras sob sua responsabilidade;
III. subsidiar a diretoria na elaboração e no monitoramento da execução do
planejamento orçamentário da Administração Central no que tange as categorias de
compras sob sua responsabilidade;
IV. propor e gerir as políticas relacionadas à área de atuação da Diretoria;
V. propor normas e procedimentos administrativos e técnicos relativos à sua
área de atuação; e
VI. realizar, no âmbito da área de atuação, atividades demandadas pela
Diretoria à qual se encontram vinculados.
Seção II
Das Competências Específicas
Subseção I
Das Competências Específicas da Presidência
Art. 20. São competências da Presidência - PRES:
I. dirigir os processos relacionados à comunicação social e gestão
documental;
II. dirigir os processos relacionados gestão de órgãos colegiados estatutários;
III. dirigir os processos relacionados a apuração de responsabilidade, ao
relacionamento com órgãos de controle e à atuação jurídica da empresa; e
IV. dirigir os processos relacionados à conformidade, controle interno e
gerenciamento de riscos.
Art. 21. São competências da Chefia de Gabinete da Presidência - CG:
I. prestar assistência direta e imediata ao Presidente na preparação, na análise
e no despacho do expediente;
II. coordenar os trabalhos da Secretaria-Geral e da Assessoria Técnica;
III. organizar as agendas internas e externas que tenham participação do
Presidente;
IV. subsidiar e auxiliar o Presidente na preparação de documentos para
apresentação em eventos internos e externos à Ebserh, com a participação da
Coordenadoria de Gestão da Rede (CGR) da Vice-Presidência e da Coordenadoria de
Comunicação Social (CCS), quando necessário;
V. redigir, revisar, tramitar e organizar a correspondência e outros documentos
da Presidência da Ebserh;
VI. supervisionar o trabalho da Secretaria-Geral relativo à gestão documental
na empresa; e
VII. supervisionar a operação dos órgãos colegiados.
Art. 22. São competências da Secretaria-Geral - SG:
I. gerir a operação dos órgãos colegiados e manter os registros das reuniões e
resoluções;
II. organizar e participar das reuniões dos órgãos colegiados estatutários, bem
como elaborar os documentos pertinentes relacionados às reuniões;
III. editar e publicar o Boletim de Serviço da Administração Central;
IV. orientar a gestão documental na empresa; e
V. gerir o repositório dos atos administrativos publicados no Boletim de
Serviço da Administração Central e os emitidos pelos órgãos sociais e estatutários da
Ebserh.
Art. 23. São competências da Assessoria Técnica - ASTEC:
I. dispensar assistência direta à Presidência;
II. assessorar a Presidência em viagens, promovendo e monitorando as ações
necessárias;
III. contribuir com as atividades de expediente relativas à Presidência; e
IV. exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Presidência.
Art. 24. São competências da Assessoria Parlamentar - ASPAR:
I. dispensar assistência direta e imediata ao Presidente em sua representação política;
II. acompanhar, junto ao Congresso Nacional, os projetos de lei de interesse da
empresa;
III. analisar e elaborar respostas a requerimentos de informação de
parlamentares;
IV. acompanhar a Presidência em audiências com parlamentares;
V. atender a parlamentares e assessores parlamentares;
VI. coordenar e acompanhar a captação de recursos orçamentários por
intermédio de emendas parlamentares para a administração central e para os hospitais
universitários;
VII. monitorar matérias de interesse da empresa relativas a assuntos
legislativos e orientar as ações da Ebserh, em articulação com a Consultoria Jurídica; e
VIII. estudar e emitir parecer nos assuntos que lhe forem submetidos, para que
contribuam com a tomada de decisões.
Art. 25. São competências da Assessoria - APRES:
I. fazer a interlocução com as coordenadorias e serviços da Presidência, sobre
os assuntos afetos à Presidência;
II. auxiliar o Presidente na articulação com a Vice-Presidência, Diretorias,
equipes de governança dos HUFs da Rede Ebserh, órgãos e entidades;
III. estudar e emitir pareceres nos assuntos que lhe forem submetidos para
apoio à tomada de decisão do Presidente;
IV. elaborar e/ou consolidar os documentos técnicos em articulação com as
coordenadorias e assessorias da Presidência; e
V. assessorar o Presidente em outros assuntos que lhe forem designados no
âmbito da sua atuação.
Art. 26. São competências da Consultoria Jurídica - CONJUR:
I. assessorar a Presidência, a Diretoria Executiva, o Conselho de Administração,
o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo, os Colegiados Executivos, as Superintendências
das filiais, e as demais áreas da empresa em assuntos de natureza jurídica;
II. atuar no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem
praticados ou já efetivados pelas áreas assessoradas;