PORTARIA Nº 304, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 5)

Art. 128 A comunicação dirigida ao interessado, a seu representante legal ou ao
procurador, por meio de correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea, deverá
ocorrer na forma de mensagem escrita, acompanhada de imagem ou arquivo digital do
respectivo ato administrativo.
§1° Os anexos dos atos de comunicação poderão ser disponibilizados mediante
indicação do endereço de acesso ou link para acesso ao documento armazenado em
servidor online.
Art. 129 Os aplicativos de mensagem instantânea utilizados para realização de
comunicações processuais deverão possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - envio e recebimento de mensagem de texto; e
II - envio e recebimento de arquivos de imagem.
Art. 130 Enviada a mensagem pelo correio eletrônico ou pelo aplicativo de
mensagens instantâneas, a confirmação do recebimento da comunicação poderá ocorrer
por meio de:
I - manifestação expressa do destinatário;
II - notificação automática de confirmação de leitura;
III - sinal gráfico característico do respectivo aplicativo que demonstre, de
maneira inequívoca, a leitura por parte do destinatário;
IV - ciência presumida, quando a comunicação for encaminhada para o
endereço eletrônico ou número de telefone móvel informado ou confirmado pelo
interessado; ou
V - comprovação do atendimento da finalidade da comunicação.
Parágrafo único. A contagem de prazos terá início no primeiro dia útil seguinte
à data da primeira ocorrência de confirmação de recebimento da comunicação, conforme
quaisquer das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 131 Não sendo verificada qualquer das hipóteses do art. 130, no prazo de
cinco dias, o procedimento de comunicação deverá ser cancelado e repetido por qualquer
outro meio.
Parágrafo único. Para a realização dos atos de comunicação, admite-se a
citação por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o acusado ou
indiciado estiver em local certo e não sabido e houver suspeita de que se oculta para se
esquivar do recebimento do mandado.
Art. 132 A comunicação processual deverá ser incorporada aos autos mediante
a juntada da mensagem de correio eletrônico, do conteúdo do aplicativo de mensagens
instantâneas ou de termo que registre o dia, o horário e o número de telefone para o qual
a comunicação foi enviada, bem como o dia e o horário da confirmação do recebimento da
mensagem pelo destinatário, acompanhada da imagem do ato.
Art. 133 O comparecimento espontâneo do acusado ao ato processual supre
eventuais vícios formais relativos à comunicação de sua realização.
Seção II
Remanejamento das Atividades e do Afastamento Preventivo
Art. 134 A Comissão Processante poderá, no interesse das investigações e
observada a legislação aplicável, solicitar à autoridade competente o remanejamento
provisório do servidor acusado para outro local de trabalho, dentro do mesmo âmbito de
sua lotação, em observância aos princípios da conveniência e oportunidade.
§ 1° A solicitação referida no caput será formalizada mediante despacho
fundamentado, no qual deverão constar as razões do pleito, notadamente quanto à
possibilidade de interferência do acusado nas investigações deflagradas.
§ 2° Cessados os motivos que fundamentaram o remanejamento provisório ou
o afastamento preventivo, ou comprovada a inocência do servidor em sede de apuração
disciplinar, o respectivo ato administrativo será revogado.
Art. 135 Como medida cautelar, a fim de evitar que o servidor influencie na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá,
mediante portaria, determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112, de
11 de dezembro de 1990, ou do § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1° O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, ao término do qual
cessarão, automaticamente seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2° A medida cautelar prevista neste artigo somente será aplicada quando o
remanejamento das atividades, previsto no artigo anterior não for suficiente para impedir
a influência do acusado na apuração da irregularidade.
§ 3° A medida prevista neste artigo enseja o pleno afastamento do servidor,
sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atividade administrativa durante o período
estabelecido.
§ 4° O servidor afastado preventivamente permanecerá à disposição da
comissão processante enquanto perdurar o processo, devendo o presidente do colegiado
estabelecer os critérios e procedimento para o controle de sua apresentação.
Art. 136 Cessados os motivos que fundamentaram o afastamento preventivo, a
autoridade competente revogará, a qualquer tempo, a medida cautelar.
Seção III
Dos Depoimentos, Audiências e Reuniões com Utilização de Recurso
Tecnológico
Art. 137 A tomada de depoimentos será realizada, preferencialmente, por meio
de recurso tecnológico que permita a transmissão de som e imagem em tempo real,
assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1° Nos procedimentos investigativos e processos correcionais, audiências e
reuniões destinadas a garantir a adequada produção da informação ou da prova também
poderão ser realizadas por meio de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem
em tempo real, assegurado seu caráter reservado.
§ 2° A utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em
tempo real, o registro audiovisual e o seu armazenamento, deve observar os princípios e
diretrizes relacionados à segurança da informação e ao tratamento de dados.
Art. 138 Nos procedimentos investigativos e processos correcionais, a realização
de audiência por meio de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo
real deverá:
I - assegurar a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação; e
II - viabilizar a participação do investigado, acusado, testemunha, técnico ou
perito, quando estes residirem em local diverso da sede dos trabalhos da comissão
disciplinar.
Parágrafo único. Havendo receio de que o investigado possa causar temor ou
constrangimento à pessoa que será ouvida, poderá ser solicitado que ele desligue sua a
câmera ou que o ato seja realizado sem a sua participação.
Art. 139 O presidente da comissão deverá intimar a pessoa a ser ouvida com
antecedência mínima de três dias úteis, informando a data, o horário e o local em que será
realizada a audiência ou reunião por meio de videoconferência
§ 1° Em qualquer caso, a defesa será notificada, nos termos do caput, para
acompanhar a realização do ato.
§ 2° A comissão deverá atentar para eventual diferença de fuso horário entre
as localidades envolvidas ao deliberar pelo horário da realização da audiência ou reunião
por meio de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real.
§ 3° A necessidade de utilização de equipamento com câmera e microfone para
a participação na audiência ou reunião deverá ser informada na intimação.
Art. 140 Ao investigado ou acusado e a seu procurador é facultado acompanhar
a audiência ou reunião realizada por recurso tecnológico de transmissão de som e imagem
em tempo real, na sala da repartição pública designada ou em local diverso, conforme
deliberação da comissão.
§ 1° A comissão poderá solicitar ao responsável pela repartição pública
envolvida a designação de servidor para o exercício da função de secretário ad hoc.
§ 2° O secretário ad hoc desempenhará atividades de apoio aos trabalhos da
comissão disciplinar, tais como identificação dos participantes do ato, encaminhamento e
recebimento de documentos, extração de cópias, colheita de assinaturas, dentre outras
tarefas determinadas pelo presidente da comissão disciplinar.
§ 3° Cabe ainda ao secretário ad hoc acompanhar os testes de equipamentos e
conexões antes da realização do ato, devendo comunicar imediatamente à comissão
qualquer circunstância que impossibilite seu uso.
Art. 141 O registro audiovisual gerado em audiência deverá ser juntado aos
autos, sem necessidade de transcrição em ata, sendo disponibilizado à defesa o acesso ao
seu conteúdo ou à respectiva cópia.
§ 1° O presidente da comissão assinará a ata de audiência lavrada, na qual
serão registrados, ao pelo menos, a data, os locais e os participantes do ato.
§ 2° O registro nominal e individualizado da presença de cada participante na
gravação dispensa a necessidade de sua assinatura na ata de audiência.
Art. 142 Não sendo possível o registro audiovisual e o seu armazenamento, o
depoimento será reduzido a termo, mediante elaboração do termo de depoimento.
Parágrafo único. O termo de depoimento deve ser redigido de forma clara,
concisa e objetiva, sem rasuras ou emendas, sendo, ao final, assinado pelos depoentes,
pelos procuradores e pelos membros da comissão, além de rubricado em todas as suas
folhas.
Art. 143 Todas as formalidades necessárias para a concretização dos atos
instrutórios devem observar, no que couber, o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e na Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, cabendo ao presidente da comissão ou responsável pela condução do
procedimento investigativo ou processo correcional dirimir as questões de ordem.
Art. 144 O último ato da instrução probatória será o interrogatório do
acusado.
Parágrafo único. Antes da designação de data para o interrogatório do acusado,
a comissão deverá intimá-lo para informar se pretende produzir outras provas, a fim de se
evitar a reabertura da instrução probatória após o interrogatório.
Art. 145 Encerrada a instrução probatória a comissão decidirá pelo
indiciamento ou não do(s) acusado(s).
Parágrafo único. Se o(s) acusado(s) for considerado(s) culpado(s), a comissão
lavrará o termo de indiciação, abrindo-se prazo para apresentação de defesa escrita, já na
condição de indiciado.
Seção IV
Do Tratamento de Dados
Art. 146 A organização dos autos dos procedimentos investigativos e processos
correcionais observará as normas gerais sobre o tratamento de dados e o acesso à
informação no setor público, bem como demais normas editadas pela Controladoria-Geral
da União ou outros órgãos competentes, atendendo às seguintes recomendações:
I - as informações e documentos recebidos no curso do procedimento
investigativo ou processo correcional que estejam resguardadas por sigilo legal comporão
autos apartados, que serão apensados ou vinculados aos principais;
II - os documentos que constem informação sigilosa ou restrita, produzidos no
curso do procedimento investigativo ou processo correcional, receberão indicativo
apropriado; e
III - os relatórios e os termos produzidos no curso da investigação farão apenas
referência aos documentos que possuam natureza sigilosa ou restrita, sem reproduzir o
conteúdo de acesso restrito, a fim de resguardar a informação.
Art. 147 O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado com a finalidade
de atender às funções típicas da Unidade Setorial de Correição.
Art. 148 O dados dos envolvidos serão resguardados por meio de concessão e
credencias e tarjamento.
Art. 149 A Corregedoria manterá, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e dos Enunciados da CGU, independentemente de classificação, acesso
restrito às informações e aos documentos sob seu controle, relacionados a:
I - dados pessoais;
II - informações e documentos caracterizados em lei como de natureza sigilosa,
tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico e patrimonial;
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações
correcionais a eles relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a legislação e a regulamentação
específicas; e
V - procedimentos investigativos e processos correcionais que ainda não
estejam concluídos.
§ 1° A restrição de acesso de que tratam os incisos I, II, III e V não poderá ser
utilizada para impedir o acesso do investigado, acusado ou indiciado às informações
juntadas aos autos que lhe sejam necessárias para o exercício da ampla defesa.
§ 2° O denunciante não terá acesso às informações de que trata este artigo.
§ 3° A restrição de acesso às informações e aos documentos não se aplica ao
Órgão Central do Siscor, à própria unidade setorial de correição e aos seus servidores no
exercício de suas respectivas atribuições.
Art. 150 Para efeitos do inciso V do art. 142, consideram-se concluídos:
I - os processos correcionais que contenham decisão definitiva pela autoridade
competente; e
II - os procedimentos investigativos:
a) encerrados por decisão definitiva da autoridade competente que decidir pela
não instauração de respectivo processo correcional; e
b) concluídos com a decisão definitiva do processo correcional decorrente da
investigação.
Parágrafo único. Independentemente da conclusão do procedimento
investigativo, do TAC ou do processo correcional, a restrição de acesso às informações e
documentos de que tratam os incisos I a IV do art. 142 deverá ser mantida.
Art. 151 Nos procedimentos investigativos, no TAC e nos processos
correcionais, os dados pessoais necessários à devida instrução probatória serão tratados
em consonância com os princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Parágrafo único. O tratamento de dados a que se refere o caput independe do
consentimento do titular.
Art. 152 O acusado, seu procurador e demais intervenientes no processo
correcional deverão ser informados sobre a utilização dos seus dados pessoais para
instrumentalização de procedimentos e processos de responsabilização administrativa,
podendo ser compartilhados, nas hipóteses legais, com órgãos e instituições públicas
responsáveis pelas atividades de persecução civil ou criminal.
Art. 153 O acesso à informação classificada nos termos do art. 23 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, será concedido em conformidade com o disposto no
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
CAPÍTULO XIII
DOS MEIOS DE PROVA
Art. 154 Nos procedimentos investigativos e processos correcionais poderão
ser utilizados quaisquer dos meios probatórios admitidos em lei, tais como prova
documental, manifestação técnica, tomada de depoimentos e diligências necessárias à
elucidação dos fatos.
§ 1° A comissão deverá produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos,
excetuando-se as:
I - ilícitas;
II - desnecessárias;
III - que versarem sobre fatos já provados;
IV - que não tiverem pertinência com o objeto da causa;
V - que forem de produção impossível; ou
VI - relacionadas com fato sobre o qual a lei exige forma própria de provar.
§ 2° Será possível a utilização de prova emprestada, respeitados o
contraditório e a ampla defesa, devendo ser autorizada pelo juízo competente quando
oriunda de processos judiciais.
§ 3° Quando houver utilização de provas ou documentos produzidos em outros
processos, a respectiva cópia deverá ser juntada aos autos por meio de certidão em que
conste a identificação do processo do qual foi extraída a cópia.
§ 4° Para fins de efetivação do contraditório, o acusado deverá ser intimado
para a ciência da produção de quaisquer provas, podendo participar da produção
probatória, inclusive por meio da apresentação de quesitos ou perguntas.
Art. 155 Cabe ao acusado a produção das provas que entende necessárias à
sua defesa, só se admitindo a inversão desse ônus em desfavor da Comissão Processante
ou da Administração, nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 373, do Código de
Processo Civil.
Parágrafo único. Para inversão do ônus da prova, o acusado deverá
demonstrar cabalmente a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção do
elemento probatório pretendido, principalmente em função da Lei de Acesso à
Informação.
Art. 156 Para a elucidação de fatos específicos e mediante decisão
fundamentada, poderá ser acessado e monitorado, independentemente de notificação do
investigado ou do acusado, o conteúdo dos instrumentos disponibilizados pelo órgão ou
entidade para uso funcional de servidor ou empregado público, tais como equipamentos
e aplicações de tecnologia da informação e comunicação, dados de sistemas, correios
eletrônicos, agendas de compromissos, mobiliários e registros de ligações.
Art. 157 O acesso às informações fiscais de investigado, acusado ou indiciado
poderá ser solicitado com fundamento no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, ficando o órgão solicitante
obrigado a observar os requisitos ali e a preservar o sigilo fiscal das informações
recebidas.
Parágrafo único. As solicitações de informações fiscais direcionadas à Secretaria
da Receita Federal do Brasil e demais órgãos de administração tributária serão expedidas
pela autoridade instauradora ou por aquela que tenha competência nos termos de
regulamentação interna, devendo estar acompanhadas dos elementos comprobatórios
para o atendimento dos requisitos previstos no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 158 Será realizada no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de
antecedência:
I - a intimação para atos do processo que dependam da participação do
interessado ou que possam ser realizados em prejuízo da defesa; e
II - a comunicação à chefia imediata do servidor ou empregado público que
seja convocado na condição de testemunha, perito ou informante.
CAPÍTULO XIV
DA PRESCRIÇÃO
Art. 159 O prazo prescricional dos processos disciplinares regidos pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, observará o disposto em seu art. 142.
Art. 160 O prazo de prescrição começa a correr da data da ciência do fato pela
autoridade competente para a instauração do processo no âmbito disciplinar.
Art. 161 O prazo prescricional é interrompido com a instauração dos processos
correcionais previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993, e na Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
Art. 162 Transcorrido o prazo prescricional da sanção administrativa a ser
aplicada em perspectiva, a autoridade competente poderá deixar de realizar a instauração
do processo correcional, mediante decisão fundamentada.
Parágrafo único. Verificado o transcurso do prazo prescricional:
I - entre a instauração do processo e a realização do interrogatório, caberá à
comissão processante relatar a situação, podendo a autoridade instauradora decidir pelo
arquivamento do processo; ou
II - após a realização do interrogatório, o processo deve prosseguir até o
julgamento
Art. 163 Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime nos termos do § 2º do art. 142 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, independentemente da existência de persecução
penal, e serão calculados:
I - pela pena cominada em abstrato, nos termos do art. 109 do Código Penal,
enquanto não houver sentença penal condenatória; e
II - pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não
provimento do recurso da acusação, nos termos do § 1° do art. 110 e do art. 109 do
Código Penal.
Art. 164 A sanção prescrita não será considerada para fins de reincidência.
CAPÍTULO XV
DO INDICIAMENTO E DEFESA, DO JULGAMENTO, DOS RECURSOS E DA
REVISÃO
Seção I
Do Indiciamento e da Defesa
Art. 165 Realizado o interrogatório do acusado, a Comissão, em ata
deliberativa, declarará encerrada a instrução e concluirá:
I - pela elaboração de relatório final, na hipótese de não configuração da
culpabilidade pela materialidade do fato ou comprovação da autoria; e
II - pelo indiciamento, quando demonstrada a culpabilidade pela materialidade
do fato e a autoria.
Art. 166 O indiciamento é obrigatório quando restar demonstrada a
materialidade e a autoria em relação aos fatos investigados.
Art. 167 O indiciado será citado para apresentar defesa escrita, nos termos do
previsto no art. 161 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. A Comissão poderá, a pedido do indiciado, prorrogar o prazo
de apresentação da defesa escrita.
Art. 168 Não apresentada defesa no prazo concedido ou se apresentada de
forma inepta, a Comissão deliberará por solicitar à autoridade instauradora a designação
de defensor dativo, não sendo admitida a conclusão do processo sem a apresentação da
defesa escrita.
Parágrafo único. A designação de defensor dativo deverá ser comunicada, via
intimação, ao acusado ou seu representante legal.
Seção II
Do Relatório Final
Art. 169 O relatório final é documento opinativo elaborado pela Comissão
Processante, tendo como destinatário final a autoridade julgadora.
Art. 170 Apresentada a defesa escrita pelo indiciado, a Comissão elaborará o
relatório final.
Art. 171 A Comissão Processante deverá analisar todos os argumentos de
defesa apresentados pelo indiciado, realizando o cotejo com as razões do indiciamento e
com as provas constantes dos autos do processo, concluindo, ao final, pelo acolhimento
ou não da argumentação apresentada.
Art. 172 Encerrados os trabalhos, a Comissão Processante enviará o processo
administrativo com relatório final à autoridade instauradora para os fins previstos nos art.
167 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO XVI
DO JULGAMENTO, DOS RECURSOS E DA REVISÃO
Seção I
Do Julgamento
Art. 173 O julgamento, os recursos e a revisão dos processos correcionais são
regulados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 174 A proposta de sanção contida no relatório final da comissão definirá
a autoridade julgadora do processo correcional.
§ 1° A autoridade poderá discordar das conclusões da Comissão Processante,
desde que mediante decisão devidamente fundamentada.
§ 2° A autoridade julgadora determinará a recondução da Comissão
Processante ou a instauração de novo processo quando se fizer necessário o
aprofundamento da instrução probatória ou por deficiência da instrução processual.
Art. 175 Em se tratando de sugestão de aplicação de penalidade prevista no
artigo 127, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o processo administrativo será
encaminhado à Consultoria Jurídica do MIR para elaboração de parecer jurídico.
Art. 176 A Corregedoria estabelecerá, em anexo, quais dados, além dos
existentes nos Sistemas Correcionais, deverão orientar a tomada de decisão.
Art. 177 A autoridade julgadora deverá utilizar medidores ou parâmetros, caso
não existam, criá-los, para monitorar se a decisão tomada surtiu o resultado esperado.
Art. 178 A Unidade Setorial de Correição deverá avaliar o desfecho da decisão
tomada, registrando as informações para consultas futuras em outras tomadas de
decisão.
Parágrafo único. O banco de decisões poderá ser consultado para futuras
decisões semelhantes, com o objetivo de uniformizar as decisões de casos semelhantes
perante a Corregedoria.
Art. 179 O não acatamento do relatório final importará na designação de nova
Comissão Processante nas seguintes hipóteses:
I - violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
II - falta ou fragilidade de instrução probatória;
III - ausência de indiciamento quando constatada a materialidade e a autoria
das irregularidades investigadas;
IV - erro grosseiro da Comissão Processante; e
V - vício insanável.
Art. 180 Na hipótese de discordância da autoridade julgadora em relação à
conclusão contida no relatório final apresentado pela Comissão Processante, e tendo
havido o indiciamento do agente público, a autoridade julgadora observará, no que
couber, o disposto no parágrafo único do artigo 168, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
Art. 181 Efetuado o julgamento pela autoridade competente, a decisão será
juntada ao sistema e-PAD, incluindo a portaria de aplicação de penalidade, se for o
caso.
§ 1° Os autos do processo administrativo disciplinar serão arquivados na
Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial, ainda que a decisão tenha sido proferida
pela Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 2° A Secretaria ou apoio da Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial
adotará as providências necessárias no sentido de dar conhecimento do julgamento
proferido, inclusive do parecer jurídico exarado, aos interessados.
Seção II
Dos Recursos e da Revisão
Art. 182 Das penalidades aplicadas caberá pedido de reconsideração à
autoridade que proferiu a decisão, na forma dos art, 104 e seguintes da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art. 183 Caberá recurso hierárquico à Ministra do Ministério da Igualdade
Racial, na hipótese de não acolhimento do pedido de reconsideração previsto no artigo
anterior, na forma dos arts. 104 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
e, subsidiariamente, o que dispõe os arts. 56 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
Art. 184 Caberá pedido de revisão do processo, a pedido ou de ofício, na
forma dos artigos 174 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o qual deverá
ser dirigido à Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Parágrafo único. Admitido o pedido de revisão pela autoridade máxima do
Ministério da Igualdade Racial, o processo será encaminhado à Corregedoria.
CAPÍTULO XVII
DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO E REGISTRO DE EVIDÊNCIAS
Art. 185 Da Matriz de Responsabilização deverá constar:
I - descrição do fato irregular;
II - agente público envolvido;
III - data ou período do fato apurado;
IV - Unidade onde foi praticado o ato lesivo;
V - evidências ou elementos de informação;
VI - possível enquadramento legal da infração;
VII - nexo de causalidade;