PORTARIA Nº 304, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 5)

VIII - considerações sobre a responsabilidade do agente;
IX - ação recomendada.
Art. 186 A Corregedoria estabelecerá supervisão da execução dos
procedimentos correcionais relativos à realização do juízo e de admissibilidade por meio
de planilha de controle de processos.
Art. 187 A Unidade Setorial de Correição definirá indicadores para o
monitoramento e avaliação das atividades pela própria unidade, levando-se em conta o
Modelo de Maturidade da Corregedoria-Geral da União.
Art. 188 O modelo de maturidade correcional tem por objetivo realizar a
gestão e monitoramento da condução de procedimentos correcionais.
Art. 189 A Corregedoria registrará a forma de obtenção e guarda das
evidências na admissibilidade e nos procedimentos correcionais investigativos ao longo do
período antecedente à autoavaliação.
CAPÍTULO XVIII
DA DOSIMETRIA
Art. 190 Na dosimetria da sanção disciplinar serão considerados os critérios
estabelecidos no art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no § 2º do art.
22 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - os danos que dela provierem para o serviço público;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
IV - os antecedentes funcionais.
Art. 191 A sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público será calculada
com o auxílio da Calculadora de Penalidade Administrativa, disponibilizada no Portal da
Corregedoria.
Art. 192 A multa administrativa a ser aplicada ao ente privado deverá
calculada conforme as orientações contidas nos manuais técnicos da Secretaria de
Integridade Privada da Controladoria-Geral da União.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 193 A multa administrativa a ser aplicada ao ente privado deverá ser calculada
conforme as orientações contidas nos manuais técnicos da Corregedoria-Geral da União.
Art. 194 Aplicam-se aos servidores celetistas e aos servidores temporários os
procedimentos previstos na presente Portaria que não sejam incompatíveis com as
disposições específicas estabelecidas na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000,
combinada com o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993, respectivamente.
Art. 195 O Corregedor-Chefe será nomeado pela Ministra de Estado da
Igualdade Racial, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005.
Parágrafo único. O Corregedor-Chefe exercerá mandato de dois anos, admitida
a recondução, mediante aprovação prévia do Órgão Central do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal.
Art. 196 Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Titular.
Art. 197 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA