PORTARIA Nº 304, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 5)

§ 3° O prazo para conclusão da SINAC não excederá 30 (trinta) dias e poderá
ser prorrogado por igual período.
§ 4° A comissão de SINAC poderá ser reconduzida após o encerramento de
seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 93 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do SINAC
importa em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Subseção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 94 O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de agente público por infração disciplinar praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontre investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de
advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, destituição do cargo em
comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 95 O PAD será instaurado e conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
§ 1° A comissão de PAD será composta por três servidores estáveis,
designados pela autoridade competente por meio de publicação de ato instaurador que
indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
acusado.
§ 2° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.
§ 3° O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias e
poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada.
§ 4° A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu
prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
§ 5° A Comissão de PAD deverá observar os princípios do contraditório e da
ampla defesa, concedendo acesso integral do processo administrativo ao acusado ou
advogado regularmente constituído.
Art. 96 O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a instauração do
PAD, sendo-lhe facultado o direito de acompanhar todos os atos instrutórios,
pessoalmente ou por meio de procurador.
§ 1° A notificação do acusado conterá:
I - notícia da instauração do processo administrativo disciplinar;
II - comunicação do direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório,
pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído;
III - concessão de prazo para apresentar "defesa prévia" e rol de
testemunhas, este acompanhado de um breve arrazoado da utilidade da prova oral;
IV - orientação para acesso ao processo administrativo junto ao sistema SEI-
MGI, inclusive acesso externo, se for o caso.
§ 2° Havendo recusa do acusado em receber a notificação prévia, será
lavrado "Termo de Recusa" com data e hora da diligência, firmado pelos membros da
comissão ou pelos agentes encarregados do ato, do qual constará, preferencialmente, a
assinatura de 2 (duas) testemunhas, considerando-se desde logo notificado o servidor.
Art. 97 O acusado que se encontrar em local incerto e não sabido deverá ser
notificado da instauração do PAD por edital publicado no Diário Oficial da União e em
jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido.
Parágrafo único. A comissão de PAD comunicará a unidade de recursos
humanos tão logo realize a notificação prévia do acusado, a fim de que seja observado
o disposto no art. 172 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 98 Em quaisquer dos atos de comunicação processual, no caso de recusa
de seu recebimento, em qualquer dos atos de comunicação processual, deverá ser
lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão de PAD, com assinatura
de duas testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário.
Art. 99 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do PAD
importa em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Subseção III
Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário
Art. 100 O processo administrativo disciplinar sumário destina-se a apurar
responsabilidade de servidor público federal no caso das infrações de acúmulo ilegal de
cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1° Poderão ser aplicadas por meio do processo administrativo disciplinar
sumário as penalidades de demissão, destituição do cargo em comissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
§ 2° Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser
apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
Art. 101 O processo administrativo disciplinar sumário será instaurado e
conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando-se, no
que couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
§ 1° O processo administrativo disciplinar sumário deverá ser instruído
previamente à instauração com as provas que caracterizem a autoria e a materialidade
da falta disciplinar sob apuração.
§ 2° O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar sumário
não excederá 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias.
§ 3° A notificação prévia do acusado não é cabível no processo administrativo
disciplinar sumário.
§ 4° Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios
não consubstanciados em prova documental, deverá, preferencialmente, ocorrer a
conversão do rito sumário em ordinário.
Art. 102 A comissão do processo administrativo disciplinar sumário será
composta por dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente por meio
da publicação de ato instaurador.
§ 1° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.
§ 2° O ato instaurador que designar a comissão de processo administrativo
disciplinar sumário descreverá os fatos que caracterizam a autoria e a materialidade da
suposta infração disciplinar.
§ 3° A comissão de processo administrativo disciplinar sumário poderá ser
reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à
conclusão dos trabalhos.
Art. 103 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do
processo administrativo sumário importa em responsabilização administrativa do agente
que deu causa.
Subseção IV
Da Sindicância Disciplinar para Servidores Temporários
Art. 104 As infrações disciplinares atribuídas aos contratados nos termos da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, serão apuradas mediante sindicância,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio de sindicância as
penalidades de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias ou demissão.
Art. 105 A sindicância disciplinar de que trata esta Subseção será instaurada
e conduzida nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, observadas, no que
couber, as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 106 A sindicância poderá ser conduzida por um agente público, por
comissão composta por dois ou mais agentes públicos ou pela unidade setorial de
correição, conforme designação da autoridade competente por meio de publicação de
ato instaurador.
§ 1° A sindicância será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, admitidas
prorrogações sucessivas quando necessárias à conclusão da instrução probatória.
§ 2° Não se exige o requisito da estabilidade para o agente público designado
para atuar na sindicância.
§ 3° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.
Art. 107 Para os casos de acumulação ilícita previstos nos incisos XVI e XVII
do art. 37 da Constituição Federal, poderá ser aplicado, por analogia, o rito processual
previsto no art. 133, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 108 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da
sindicância disciplinar para servidores temporários importa responsabilização
administrativa do agente que deu causa.
Seção II
Do Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados
Art. 109 O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR constitui
processo destinado à responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência
de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos do
art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1° Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos da Administração Pública nas
quais também sejam tipificados como atos lesivos, serão apurados, conjuntamente, no PAR.
§ 2° Poderão ser aplicadas por meio do PAR a penalidade de multa e de
publicação extraordinária de decisão condenatória, nos termos do art. 6º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, e de outras penalidades que impliquem restrição ao
direito de contratar e licitar com a Administração Pública.
Art. 110 O PAR será instaurado e conduzido nos termos da regulamentação
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dos atos normativos complementares que
venham a ser editados.
§ 1° A comissão de PAR será composta por, no mínimo, dois servidores
estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato
instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 2° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.
§ 3° A Controladoria-Geral da União tem competência concorrente para a
instauração do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR,
inclusive podendo avocar os processos instaurados pela autoridade competente no
Ministério da Igualdade Racial.
Art. 111 O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta)
dias e poderá ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A comissão de PAR poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos
trabalhos.
Art. 112 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do PAR
importa responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Seção III
Termo de Compromisso de Entes Privados
Art. 113 O termo de compromisso é ato administrativo negocial decorrente
do exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade
no setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de
pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou
estrangeira, de competência privativa da Controladoria-Geral da União.
Art. 114 São requisitos para a celebração de termo de compromisso:
I - a admissão pela pessoa jurídica de sua responsabilidade pela prática dos
atos lesivos investigados, acompanhada de provas e de relatos detalhados do que for de
seu conhecimento, quando disponíveis;
II - a cessação completa pela pessoa jurídica de seu envolvimento na prática
do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo;
III - o compromisso da pessoa jurídica de:
a) reparar integralmente a parcela incontroversa do dano causado;
b) perder, em favor do ente lesado ou da União, conforme o caso, os valores
correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta
ou indiretamente obtidos da infração, nos termos e nos montantes definidos na
negociação;
c) comprovar o pagamento do valor da multa prevista no inciso I do art. 6º
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no prazo de até trinta dias após a publicação
da decisão de deferimento do termo de compromisso pelo Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União, bem como apresentar os elementos que permitam o seu
cálculo e a sua dosimetria;
d) atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo,
que sejam de seu conhecimento;
e) não interpor recursos administrativos contra a decisão que defira
integralmente a proposta;
f) dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível;
g) desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar
novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso
celebrado; e
IV - a declaração de que o termo de compromisso, após aprovação pela
Secretaria de Integridade Privada e decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral
da União ou da Ministra de Estado do Ministério da Igualdade Racial, torna-se título
executivo para todos os fins de direito e de que seu descumprimento desconstitui todos
os incentivos do respectivo termo, em especial os previstos no art. 3º da Portaria
Normativa CGU Nº 155, de 21 de agosto de 2024.
Parágrafo único. De acordo com a análise do caso concreto, a Controladoria-
Geral da União poderá condicionar a celebração do termo de compromisso à inclusão de
compromisso da pessoa jurídica quanto à adoção, à aplicação ou ao aperfeiçoamento de
programa de integridade.
Art. 115 A celebração do termo de compromisso implicará:
I - a aplicação isolada da sanção de multa prevista na Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, sem cumulação com a sanção de publicação extraordinária da
decisão condenatória; e
II - a atenuação das sanções restritivas de licitar e contratar com o poder
público, quando cabível, podendo ensejar a redução do tempo ou o abrandamento da
modalidade da sanção a ser aplicada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto
e observada a proporcionalidade da pena.
§ 1° A atenuação das sanções restritivas de licitar e contratar com o poder
público deverá observar o prazo mínimo de sessenta dias de impedimento ou de
suspensão.
§ 2° No cálculo da multa, a pessoa jurídica será beneficiada com a concessão
de atenuação nos percentuais dos incisos do art. 23 do Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022, de acordo com o momento processual de oferta da proposta de
colaboração.
§ 3° Não será admitida a proposta de celebração de termo de compromisso
após o julgamento do processo administrativo de responsabilização, ainda que o prazo
para apresentação de pedido de reconsideração esteja em curso.
§ 4° Em nenhuma hipótese, a multa do inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, poderá ser inferior à vantagem auferida pela pessoa jurídica,
quando for possível estimá-la.
§ 5° As sanções restritivas de licitar e contratar, se cabíveis, serão aplicadas
de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e a natureza das
infrações.
Art. 116 A pessoa jurídica interessada em celebrar o termo de compromisso
deverá apresentar requerimento perante o Ministério da Igualdade Racial e a
Controladoria-Geral da União, dirigido à Secretaria de Integridade Privada.
§ 1° A pessoa jurídica deverá fazer constar do requerimento o preenchimento
dos requisitos para a celebração do termo de compromisso e, quando for de seu
interesse, a documentação necessária para a avaliação do critério previsto no art. 23,
inciso V, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
§ 2° A proposta de celebração de termo de compromisso poderá ser autuada
de forma autônoma, com acesso restrito.
§ 3° A desistência do pedido ou a sua rejeição não importarão em
reconhecimento da prática do ato lesivo investigado e, em nenhuma hipótese, servirão
de justificativa para impor ou agravar as sanções aplicáveis à pessoa jurídica.
§ 4° Na hipótese do § 3º, a Controladoria-Geral da União não poderá utilizar
as informações e os documentos recebidos em razão da apresentação da proposta.
§ 5° O disposto no § 4º não impedirá a abertura de procedimento
investigativo nem a realização de diligências pela Controladoria-Geral da União para
apurar fatos relacionados à proposta do termo de compromisso, quando a nova
investigação e a iniciativa dessas diligências decorrer de indícios ou de provas
autônomas que sejam levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro
meio.
Art. 117 A pessoa jurídica poderá propor a celebração de termo de
compromisso no âmbito de investigação preliminar ou de processo administrativo de
responsabilização que tenha sido instaurado pelo Ministério da Igualdade Racial.
§ 1° No caso de investigação preliminar ou de processo administrativo de
responsabilização em curso no Ministério da Igualdade Racial, a proposta de celebração
de termo de compromisso deverá ser realizada nos autos de origem e, também, perante
a Controladoria-Geral da União, com requerimento dirigido à Secretaria de Integridade
Privada, com autuação autônoma e acesso restrito.
§ 2° Recebida a proposta nos autos de origem, a autoridade competente do
Ministério da Igualdade Racial remeterá imediatamente à Controladoria-Geral da União
cópia da proposta e do respectivo procedimento.
§ 3° A Controladoria-Geral da União analisará a proposta de celebração de
termo de compromisso e decidirá, de forma fundamentada, pela avocação ou não da
investigação preliminar ou do processo administrativo de responsabilização em curso no
Ministério da Igualdade Racial.
§ 4° Na hipótese do § 3º, o procedimento originário ficará automaticamente
sobrestado até que a Controladoria-Geral da União decida em definitivo sobre a
avocação.
§ 5° Será nulo o julgamento de processo administrativo de responsabilização
caso ocorra entre a data da proposta de celebração do termo de compromisso e a
avocação do procedimento pela Controladoria-Geral da União.
§ 6° Se o procedimento for avocado e, posteriormente, restar frustrada a
celebração do termo de compromisso, a Controladoria-Geral da União decidirá pela
continuidade da apuração sob sua responsabilidade ou pelo seu retorno ao Ministério da
Igualdade Racial.
§ 7° Caso a Controladoria-Geral da União decida pelo retorno da apuração ao
Ministério da Igualdade Racial, será restituído o prazo processual que estava em curso
no processo administrativo no momento da apresentação da proposta de celebração de
termo de compromisso.
Art. 118 O requerimento de celebração de termo de compromisso será
analisado:
I - pela Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial nas hipóteses de
investigação preliminar, de processo administrativo de responsabilização em fase de
análise de alegações finais; ou
II - pela comissão processante, na hipótese de processo administrativo de
responsabilização que se encontre na fase de instrução.
§ 1° A análise do requerimento será supervisionada pela Corregedoria do
Ministério da Igualdade Racial.
§ 2° Durante a instrução, a Controladoria-Geral da União poderá solicitar e
receber documentos e de informações complementares necessários à análise definitiva
do requerimento.
Art. 119 Concluída a análise, a Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial
submeterá a matéria para apreciação da Controladoria-Geral da União junto ao Secretário
de Integridade Privada, que poderá:
I - rejeitar motivadamente a proposta, determinando a continuidade da
apuração; ou
II - concordar com o requerimento, recomendando ao Ministro de Estado da
Igualdade Racial a celebração do termo de compromisso.
Art. 120 No caso de concordância com o requerimento, a manifestação da
Secretaria de Integridade Privada conterá:
I - a descrição sucinta das imputações atribuídas à pessoa jurídica processada e
das provas que lhe dão sustentação;
II - a análise da proposta de cumprimento das obrigações financeiras assumidas
pela pessoa jurídica; e
III - a conclusão fundamentada a respeito do atendimento das condições para
a celebração do termo de compromisso, nos termos previstos por esta Portaria
Normativa.
Seção IV
Celebração do Termo de Compromisso
Art. 121 Preenchidos os requisitos de que trata esta Portaria e observados os
requisitos da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2024, o Ministro de
Estado da Igualdade Racial celebrará o termo de compromisso com a pessoa jurídica
interessada.
§ 1° A decisão de que trata o caput será precedida de manifestação jurídica
elaborada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial.
§ 2° Após a celebração do termo de compromisso, será dado conhecimento ao
Ministério Público e à Advocacia-Geral da União.
§ 3° O encaminhamento de que trata o § 2º fará constar o entendimento pelo não
cabimento das sanções de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 4° Eventuais informações, documentos e elementos que comprovem o ato
lesivo somente serão compartilhados com outros entes ou órgãos mediante compromisso
de não utilização de tais informações, documentos e elementos contra os requerentes do
termo de compromisso.
Art. 122 Os termos de compromisso celebrados serão publicados, em
transparência ativa, no sítio eletrônico do Ministério da Igualdade Racial, respeitados os
sigilos legais e o interesse das investigações.
Parágrafo único. A prática de ato lesivo após a celebração de termo de
compromisso configura hipótese de reincidência, observado o prazo previsto no inciso V do
art. 22 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Seção V
Atuação Coordenada com a Advocacia-geral da União
Art. 123 O Ministério da Igualdade Racial manterá articulação com a
Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade da Advocacia-Geral da
União para assegurar a efetividade e a segurança jurídica dos termos de compromisso
celebrados pelo Ministério da Igualdade Racial, após autorização da Controladoria-Geral da
União.
Art. 124 Ao receber a proposta de celebração de termo de compromisso, o
Ministério da Igualdade Racial a encaminhará à Secretaria de Integridade Privada para
realização consulta junto à Advocacia-Geral da União sobre a existência de eventual ação
judicial que trate dos mesmos fatos ou de procedimento prévio com vistas à proposição de
ação judicial.
Parágrafo único. Em caso de resposta positiva à consulta de que trata o caput,
a celebração do termo de compromisso será realizada de forma coordenada com a
Advocacia-Geral da União, a fim de contemplar a solução conjunta da demanda judicial e
do ato administrativo negocial, bem como evitar a propositura de novas ações relacionadas
aos mesmos fatos.
Seção VI
Descumprimento do Termo de Compromisso
Art. 125 Verificada, pela autoridade competente, a ocorrência de
descumprimento injustificado do termo de compromisso, será declarada sua rescisão, com
as seguintes consequências:
I - perda dos benefícios pactuados e impedimento da pessoa jurídica de
celebrar novo termo de compromisso pelo prazo de três anos, contado a partir da data em
que a decisão administrativa se tornar definitiva;
II - vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a imediata
exigibilidade:
a) do valor integral da multa, deduzidas as parcelas eventualmente já quitadas; e
b) dos valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a
outros valores porventura pactuados no termo, deduzidas as parcelas eventualmente já
quitadas.
III - poderão ser aplicadas as demais sanções e consequências previstas nas
disposições normativas referentes ao descumprimento de acordos de leniência e na
legislação aplicável, após o devido processo administrativo.
III - aplicação das demais sanções e consequências previstas nas normas que
regulam o descumprimento de acordo de leniência, bem como na legislação aplicável,
observadas as garantias do devido processo administrativo.
Parágrafo único. A rescisão do termo de compromisso, motivada por
descumprimento injustificado, será registrada pela Controladoria-Geral da União no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
CAPÍTULO XII
DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DA REALIZAÇÃO DE ATOS DO PROCESSO
COM UTILIZAÇÃO DE RECURSO TECNOLÓGICO E DO TRATAMENTO DE DADOS E
AFASTAMENTO PREVENTIVO
Seção I
Comunicações Processuais
Art. 126 As comunicações referentes aos procedimentos investigativos e aos
processos correcionais que tramitam no órgão devem ser realizadas por escrito e,
preferencialmente, por meio de correio eletrônico institucional, aplicativos de mensagens
instantâneas ou recursos tecnológicos similares, observadas as diretrizes e as condições
estabelecidas nesta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos tecnológicos podem ser utilizados para a
realização de qualquer ato de comunicação processual, inclusive:
I - notificação prévia;
II - intimação de testemunha ou declarante;
III - intimação de investigado ou acusado;
IV - intimação para apresentação de alegações escritas e alegações finais; e
V - citação para apresentação de defesa escrita.
Art. 127 O encaminhamento de comunicações processuais por meio de recursos
tecnológicos poderá ocorrer mediante mensagem para o endereço de correio eletrônico ou
para o número de telefone móvel, funcional ou pessoal.
§ 1° As comunicações processuais direcionadas a entes privados poderão ser
encaminhadas para o endereço de correio eletrônico ou número de telefone móvel
institucional.
§ 2° O interessado, seu representante legal e o procurador constituído deverão
informar e manter atualizados o endereço de correio eletrônico e o número de telefone
móvel, para os fins previstos no caput, sob pena de incorrer na conduta prevista no inciso
XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3° Não identificado o endereço de correio eletrônico ou número de telefone
móvel, funcional ou pessoal, deverão ser utilizados os meios convencionais de comunicação
dos atos processuais que assegurem a ciência inequívoca do destinatário.
§ 4° O interessado, seu representante legal e o procurador constituído deverão
indicar o nome completo, a profissão ou função pública exercida, o endereço de correio
eletrônico e o número de telefone móvel das testemunhas por eles arroladas.