PORTARIA Nº 304, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 5)

§ 2° Não sendo apontada a irregularidade passível de atuação da Corregedoria,
mesmo após a diligência prevista no parágrafo anterior, os autos do processo administrativo
serão arquivados, mediante despacho de ausência de objeto para fins de apuração disciplinar,
até que surjam fatos novo, elementos novos ou documentos novos.
§ 3° A denúncia anônima é apta a deflagrar o início de persecução correcional no
âmbito da Corregedoria, desde que sejam apresentados ou colhidos elementos que
comprovem os fatos noticiados, os quais deverão ser aferidos e analisados em juízo técnico de
admissibilidade, ou arquivado, de ofício, com a devida fundamentação, por ato do
Corregedor.
Subseção II
Dos Critérios de priorização da Admissibilidade Correcional
Art. 44 São critérios de priorização das demandas correcionais, nesta ordem:
I - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública;
II - demanda da alta administração do Ministério da Igualdade Racial;
III - processos decorrentes de assédio moral, sexual, discriminatório e conflitos
laborais;
IV - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público ou o porte do ente
privado envolvido;
V - a relevância do fato no âmbito da Administração Pública e a repercussão do
ilícito;
VI - requisição de órgão externo.
Parágrafo único. A priorização das demandas correcionais devem ser observadas
em todas as fases dos os procedimentos administrativos.
Art. 45 Os processos administrativos recebidos na Corregedoria tramitarão com a
numeração original cadastrada, sendo admitida a autuação de novo processo quando a
situação do caso concreto assim exigir, mediante despacho fundamentado do Corregedor.
Art. 46 Todas as denúncias ou representações encaminhadas à Corregedoria,
externas ou internas, inclusive as anônimas, deverão ser cadastradas no sistema SEI, em
caráter sigiloso ou restrito, tendo como tipo do processo "Corregedoria: Juízo de
Admissibilidade".
Subseção III
Do Juízo de Admissibilidade
Art. 47 O juízo de admissibilidade é o ato administrativo por meio do qual o titular
de Unidade Setorial de Correição decide, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, representação ou relato de irregularidade;
II - pela celebração de procedimento investigativo, no caso de falta de informações
ou impossibilidade de obtê-las;
III - pela instauração de processo correcional disciplinar ou de responsabilização de
ente privado; ou
IV - pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Parágrafo único. Caso sejam identificados indícios de irregularidade cuja
competência para apuração não seja desta Unidade Setorial de Correição, a matéria deverá ser
encaminhada à autoridade competente para as medidas que entender adequadas.
Art. 48 As denúncias, as representações ou os relatos que noticiem a ocorrência de
suposta infração disciplinar ou de ato lesivo contra a Administração Pública praticado por
pessoa jurídica, inclusive anônimos, deverão ser objeto de juízo de admissibilidade que avalie
a existência de indícios que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de procedimento
investigativo ou processo correcional cabível.
§ 1° Para subsidiar o juízo de admissibilidade, o titular da Unidade Setorial de
Correição poderá se valer dos procedimentos investigativos previstos neste regimento.
§ 2° A denúncia ou representação que não contiver os indícios mínimos que
possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada.
§ 3° A autoridade competente pode, motivadamente, deixar de deflagrar processo
correcional, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.
§ 4° No caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo deverá ser
proposta a celebração de TAC.
§ 5° Não se insere nas atribuições da Corregedoria a análise de processos técnicos
ou de outros setores com o fim de identificar a existência de falta funcional, pelo que compete
ao representante ou denunciante ao encaminhar a notícia da irregularidade, apontar, ao
menos, a suposta falta funcional praticada e, em possível, o agente público responsável.
Art. 49 Se presentes indícios de autoria e materialidade, será determinada a
instauração de processo correcional, sendo desnecessária a existência de procedimento
investigativo prévio.
Parágrafo único. As informações que constituírem comunicação de ocorrência de
suposta infração disciplinar ou de ato lesivo contra a Administração Pública, praticado por
pessoa jurídica, poderão ensejar a instauração de processo correcional, desde que estejam
devidamente motivada e amparada em investigação prévia.
Art. 50 Serão observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
e da Lei nº 13.869, de 5 de setembro 2019, no juízo de admissibilidade.
Art. 51 O juízo de admissibilidade será concluído por:
I - nota técnica;
II - despacho; ou
III - relatório de admissibilidade do sistema SEI e/ou no e-PAD.
Parágrafo único. O anexo disporá sobre os elementos que deverão constar no
documento de conclusão do juízo de admissibilidade.
Art. 52 Concluída a nota técnica, o processo será atribuído ao Corregedor para
decisão quanto à sugestão lançada, podendo:
I - aprovar a nota técnica em sua integralidade e determinar a adoção das
providências sugeridas;
II - determinar a complementação da Instrução Preliminar, indicando, sempre que
possível, quais elementos devem ser buscados para melhor análise da denúncia ou
representação;
III - não aprovar a nota técnica, fundamentando a decisão.
CAPÍTULO IX
Dos Procedimentos Investigativos
Seção I
Do procedimento em geral
Art. 53 Os processos correcionais serão supervisionados por meio de:
I - e-mail institucional;
II - aplicativo de mensagem instantânea;
III - videoconferência;
IV - atas de reuniões realizadas entre a Unidade Setorial de Correição e
comissões;
V - comunicações entre a Unidade Setorial de Correição e as comissões; ou
VI - agendamento de reuniões.
Parágrafo único. A supervisão será realizada pelo Corregedor da Unidade Setorial
de Correição.
Art. 54 A Unidade Setorial de Correição estabelecerá os elementos mínimos para a
análise da regularidade material e formal dos processos correcionais.
Seção II
Da Investigação Preliminar Sumária
Art. 55 A Investigação Preliminar Sumária - IPS constitui procedimento
investigativo de caráter preparatório, no âmbito correcional, de natureza não contraditória e
não punitiva, com acesso sigiloso ou restrito, que tem por objetivo a coleta de elementos de
informação para a análise da existência dos elementos de autoria e materialidade, relevantes
à instauração de processo correcional.
Parágrafo único. No âmbito da IPS, podem ser apurados atos lesivos cometidos por
pessoa jurídica contra a Administração Pública, bem como falta disciplinar praticada por
servidor ou empregado público federal.
Art. 56 A IPS será instaurada de ofício ou com base em representação ou denúncia
recebida pelo titular da Unidade Setorial de Correição, inclusive denúncia anônima, podendo a
instauração ser objeto de delegação.
§ 1° A autoridade instauradora supervisionará a instrução da IPS e aprovará as
diligências no âmbito de sua competência, zelando pela completa apuração dos fatos, pela
observância ao cronograma de trabalho estabelecido e pela utilização dos meios probatórios
permitidos.
§ 2° A instauração da IPS será realizada por despacho, sendo dispensada a sua
publicação.
Art. 57 A IPS será processada pela Unidade Setorial de Correição, devendo ser
adotados atos de instrução que compreendam:
I - exame inicial das informações e provas existentes no momento da ciência dos
fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências e oitivas;
III - produção das informações necessárias para averiguar a procedência da
representação ou denúncia a que se refere o caput do art. 49; e
IV - manifestação conclusiva e fundamentada que indique o cabimento da
instauração de processo correcional, a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento
de Conduta - TAC ou o arquivamento da representação ou denúncia a que se refere o caput do
art. 49 desta Portaria.
§ 1° A autoridade instauradora poderá solicitar a participação de servidores ou
empregados públicos não lotados na Unidade Setorial de Correição para fins de instrução da
IPS.
§ 2° Havendo necessidade, o Corregedor poderá designar servidor lotado e em
exercício na localidade dos fatos ou onde se encontrem os documentos comprobatórios
necessários à elucidação dos mesmos, oportunidade em que serão delegados ao agente
público os poderes atribuídos à Corregedoria para a finalidade da instrução probatória
prévia.
§ 3° Os atos no âmbito da IPS poderão ser praticados individualmente por servidor
designado pelo Corregedor.
Art. 58 O prazo para a conclusão da IPS não excederá 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser suspenso quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a realização de diligências necessárias
ao desfecho da apuração.
Art. 59 Ao final da IPS, o responsável pela condução deverá recomendar:
I - o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e indícios da materialidade da
infração, e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II - a instauração de processo correcional cabível, caso conclua pela existência de
indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades
administrativas; ou
III - a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 60 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da IPS importa
responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Seção III
Da Sindicância Investigativa
Art. 61 A Sindicância Investigativa - SINVE constitui procedimento investigativo de
caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a apurar
falta disciplinar praticada por servidor, quando a complexidade ou os indícios de autoria e
materialidade não justificarem a instauração imediata de processo correcional.
Art. 62 A SINVE poderá ser conduzida por um único servidor efetivo ou por
comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um de
seus membros no ato instaurador.
§ 1° A instauração da SINVE será realizada por despacho, dispensada a sua
publicação.
§ 2° Não se exige o requisito da estabilidade para o sindicante ou para os membros
da comissão de SINVE.
§ 3° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.
Art. 63 O prazo para a conclusão da SINVE não excederá 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, sucessivamente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser suspenso quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências necessárias
ao desfecho da apuração.
Art. 64 O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à existência ou não
de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, e recomendar:
I - o arquivamento, caso estejam ausentes indícios de autoria e materialidade da
infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II - a instauração de processo correcional cabível, caso conclua pela existência de
indícios de autoria, materialidade e de viabilidade da aplicação de penalidades administrativas;
ou
III - a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 65 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da SINVE importa
em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Seção IV
Da Sindicância Patrimonial
Art. 66 A Sindicância Patrimonial SINPA constitui procedimento investigativo de
caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a avaliar
indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos
e disponibilidades do servidor público federal.
Art. 67 A SINPA será instaurada e conduzida nos termos desta Portaria.
§ 1° A comissão de SINPA será composta por, no mínimo, dois servidores efetivos
designados pela titular da Unidade Setorial de Correição, que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
§ 2° Não se exige o requisito da estabilidade para qualquer dos membros da
comissão de SINPA.
§ 3° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nesses
períodos.
Art. 68 O prazo para a conclusão da SINPA não excederá 30 (trinta) dias, podendo
ser prorrogado por iguais períodos sucessivamente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser suspenso quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências necessárias
ao desfecho da apuração.
Art. 69 A comissão de SINPA poderá solicitar a quaisquer órgãos e entidades
detentoras de dados não resguardados por sigilo legal ou constitucional, tais como cartórios,
departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais, informações relativas ao patrimônio
do servidor ou empregado público sob investigação, bem como de outras pessoas físicas e
jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.
Art. 70 A apresentação de informações e documentos fiscais ou bancários pelo
sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração,
independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia específica aos sigilos fiscal
e bancário em relação ao conteúdo documental apresentado para fins da apuração disciplinar,
não abrangendo informações estranhas ao documento entregue.
Art. 71 O relatório final da SINPA deverá ser conclusivo quanto à existência ou não
de indícios de enriquecimento ilícito, devendo recomendar:
I - o arquivamento, caso estejam ausentes indícios de autoria e de materialidade
da infração, e não sejam aplicáveis penalidades administrativas; ou
II - a instauração de processo correcional cabível, caso conclua pela existência de
indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades
administrativas.
Art. 72 Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito, a autoridade julgadora
dará imediato conhecimento do fato ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da
União, à Controladoria-Geral da União - CGU, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Advocacia-Geral da União.
Art. 73 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da SINPA importa
responsabilização administrativo do agente que retardou.
Seção V
Da Investigação Preliminar
Art. 74 A Investigação Preliminar - IP constitui procedimento investigativo de
caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, com a finalidade de
investigar cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica, nos
termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando a complexidade ou os
indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR.
Parágrafo único. No âmbito da IP, também poderão ser apurados ilícitos
disciplinares correlatos aos atos lesivos objeto da investigação.
Art. 75 A IP será instaurada e conduzida nos termos da regulamentação da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, e seus atos normativos complementares.
§ 1° A instauração da IP será realizada por despacho, dispensada a sua
publicação.
§ 2° A IP deverá ser conduzida por comissão composta, no mínimo, por dois
servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um de seus membros no ato instaurador.
§ 3° Não se exige o requisito da estabilidade para qualquer dos membros da
comissão de IP.
§ 4° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nesses
períodos.
Art. 76 O prazo para conclusão da IP não excederá 60 (sessenta) dias e poderá ser
prorrogado por iguais períodos, sucessivamente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser suspenso quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências necessárias
ao desfecho da apuração.
Art. 77 O relatório final da IP deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de
indícios de autoria e materialidade de atos lesivos contra a Administração Pública, devendo
recomendar a instauração do PAR ou o arquivamento, conforme o caso.
Art. 78 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da IP importará
em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
CAPÍTULO X
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 79 O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em procedimento
administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de
menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. O Ministério da Igualdade Racial deverá optar, preferencialmente,
pela celebração do TAC, visando à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos
públicos, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Portaria.
Art. 80 Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta
punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art.
145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar prevista em lei ou
regulamento interno.
Parágrafo único. No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e de
empregado público, o TAC somente poderá ser celebrado nas hipóteses de infrações puníveis
com a penalidade de advertência.
Art. 81 O TAC somente será celebrado quando o investigado:
I - não possuir registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos
funcionais;
II - não tiver firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da publicação
do instrumento; e
III - tiver ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à
Administração Pública.
§ 1° Não se aplica a restrição do inciso II quando a infração de menor potencial
ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado.
§ 2° O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado
à Administração Pública deverá ser comunicado à área de gestão de pessoas do órgão ou
entidade, para fins de aplicação, se for o caso, do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 82 Por meio do TAC, o agente público interessado compromete-se a ajustar
sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem como a
cumprir eventuais outros compromissos propostos pelo órgão ou entidade, com os quais o
agente público voluntariamente tenha concordado.
Art. 83 A celebração do TAC será realizada, preferencialmente, pelo titular da
Unidade Setorial de Correição ou por seu substituto legal.
Parágrafo único. Qualquer das autoridades do Ministério da Igualdade Racial, a
partir do CCE/FC 10, poderá representar o Ministério na celebração do TAC na sua respectiva
Unidade, ficando responsável pelo seu acompanhamento e cumprimento.
Art. 84 A proposta de TAC poderá:
I - ser oferecida de ofício pelo titular da Unidade Setorial de Correição ou por
seu substituto legal;
II - ser sugerida pela comissão responsável pela condução do processo
correcional de responsabilização de agentes públicos; ou
III - ser apresentada pelo agente público interessado.
§ 1° Em processos correcionais de responsabilização de agentes públicos em
curso, a proposta de TAC poderá ser apresentada pelo interessado à autoridade
instauradora em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de sua condição
de acusado.
§ 2° A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão antes da
apresentação do relatório final, nos casos em que as provas produzidas durante a fase
de inquérito indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do acusado,
passando esta a ser considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 62
desta Portaria Normativa.
§ 3° A proposta de TAC sugerida por comissão responsável pela condução de
processo correcional de responsabilização de agentes públicos ou apresentada pelo
interessado poderá ser indeferida, quando ausente alguma das condições para sua
celebração.
§ 4° O prazo estabelecido no § 1º aplica-se às hipóteses de oferecimento de
ofício de proposta de TAC pelo titular da Unidade Setorial de Correição ou pela
autoridade competente para instauração do respectivo processo correcional de
responsabilização de agentes públicos, que fixará, no mesmo ato, o prazo para a
manifestação do investigado.
Art. 85 O TAC deverá conter:
I - a qualificação do agente público envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito que justifiquem para sua
celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo de o cumprimento das obrigações; e
V - a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 86 As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser
proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova
infração e compensar eventual dano causado à Administração Pública.
§ 1° As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre
outras:
I - a reparação do dano causado;
II- a retratação formal do interessado;
III - a participação em cursos destinados à correta compreensão dos seus
deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
IV - o acordo quanto ao cumprimento de horário de trabalho e à
compensação de horas não trabalhadas;
V - o cumprimento de metas de desempenho; e
VI - a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular
praticada.
§ 2° O prazo para cumprimento das obrigações previstas no TAC não poderá
exceder 2 (dois) anos.
§ 3° A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza o
descumprimento do dever funcional previsto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
Art. 87 Após a celebração do TAC, será publicado extrato do termo em
boletim interno ou no Diário Oficial da União, contendo:
I - o número do processo;
II - o nome do servidor celebrante; e
III - a descrição genérica do fato.
§ 1° O disposto no inciso II deste artigo não se aplica às empresas públicas
e sociedades de economia mista.
§ 2° A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente
público, com o envio de cópia do termo para fins acompanhamento do seu efetivo
cumprimento.
§ 3° O acompanhamento de que trata o § 2º poderá ser realizado pela
Unidade Correcional do órgão, nos casos em que o agente público não esteja submetido
à subordinação hierárquica.
Art. 88 O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente
público.
§ 1° Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do
agente público, não será instaurado processo correcional de responsabilização de
agentes públicos pelos mesmos fatos objeto do ajuste.
§ 2° No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as
providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo
correcional de responsabilização de agentes públicos, sem prejuízo da apuração relativa
à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.
§ 3° A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento pela
autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 1º deste artigo, nos termos do
inciso I do art. 199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 89 É nulo o TAC firmado sem a observância do disposto nesta
Portaria.
Art. 90 O descumprimento injustificado do prazo para conclusão do procedimento
de TAC importa em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
CAPÍTULO XI
DOS PROCESSOS CORRECIONAIS
Seção I
Dos Processos de Responsabilização de Agentes Públicos
Subseção I
Da Sindicância Acusatória
Art. 91 A Sindicância Acusatória - SINAC constitui processo destinado a apurar
responsabilidade de servidor público federal por infração disciplinar de menor potencial
ofensivo a que se refere o art. 62 desta Portaria Normativa, quando não for o caso de
TAC, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1° Da SINAC poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência ou
de suspensão de até 30 (trinta) dias.
§ 2° Quando houver dúvida acerca da gravidade da infração a ser apurada,
a autoridade competente deverá decidir pela instauração de Processo Administrativo
Disciplinar - PAD.
Art. 92 A SINAC será instaurada e conduzida nos termos da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, observando, no que couber, as disposições aplicáveis ao
PAD.
§ 1° A comissão de SINAC será composta por pelo menos dois servidores
estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato
instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do acusado.
§ 2° Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.