PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito
1. Objetivo
1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critérios para regulamentação das
atividades ou operações perigosas realizadas por Agentes das Autoridades de Trânsito.
2. Campo de aplicação
2.1 Este anexo aplica-se às atividades profissionais realizadas pelos Agentes das
Autoridades de Trânsito com exposição ao risco de colisões, atropelamentos ou outras
espécies de acidentes ou violências.
2.1.1 Para efeitos deste anexo, são considerados agentes das autoridades de
trânsito aqueles previstos nos conceitos e definições no Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.031521/2021-12 .220632677 .A ! Bodytech
Participacoes S.A
.RJ
. .2 .14152.060507/2020-45 .219621829 .Allpark
Empreendimentos,
Participacoes E Servicos
S.A.
.RJ
. .3 .14152.060505/2020-56 .219621802 .Allpark
Empreendimentos,
Participacoes E Servicos
S.A.
.RJ
. .4 .14152.021021/2021-72 .220527679 .Associacao De Pais E
Amigos Dos Excep De Sao
Goncalo
.RJ
. .5 .14152.021017/2021-12 .220527636 .Associacao De Pais E
Amigos Dos Excep De Sao
Goncalo
.RJ
. .6 .14152.043973/2021-47 .220757194 .Bougainville Residencia
Geriatrica Ltda
.RJ
. .7 .14152.043549/2021-01 .220752958 .Bougainville Residencia
Geriatrica Ltda
.RJ
. .8 .14152.028052/2021-54 .220597987 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ
. .9 .14152.028053/2021-07 .220597995 .Cavalcanti Cia Ltda .RJ
. .10 .46215.020842/2018-09 .216380677 .Cf Contabilidade .RJ
. .11 .14152.038064/2021-97 .220698104 .Clinef - Servicos
Administrativos Ltda
.RJ
. .12 .14152.070041/2020-96 .219717079 .Clinica De Medicina
Nuclear Villela Pedras
Ltda
.RJ
. .13 .14152.069918/2020-04 .219715840 .Clinica De Medicina
Nuclear Villela Pedras
Ltda
.RJ
. .14 .14152.082942/2021-10 .221132481 .Clinica De Reabilitacao
Infantil Offrede Ltda
.RJ
. .15 .14152.066779/2021-30 .220971480 .Companhia Leader De
Promocao De Vendas
.RJ
. .16 .14152.030869/2021-92 .220626154 .Creche E Escola Curio -
Eireli
.RJ
. .17 .14152.124225/2020-83 .220252882 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .18 .14152.126059/2020-50 .220271224 .Dufry Do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .19 .14152.019485/2021-19 .220512311 .Faph Instituto De Idiomas
Ltda. -
.RJ
. .20 .46215.013481/2019-17 .217981933 .Flvrsf Botequim Ltda .RJ
. .21 .46215.013480/2019-72 .217981801 .Flvrsf Botequim Ltda .RJ
. .22 .46215.013479/2019-48 .217981836 .Flvrsf Botequim Ltda .RJ
. .23 .46215.013483/2019-14 .217981704 .Flvrsf Botequim Ltda .RJ
. .24 .46215.013484/2019-51 .217981887 .Flvrsf Botequim Ltda .RJ
. .25 .46215.013482/2019-61 .217981992 .Flvrsf Botequim Ltda .RJ
. .26 .14152.060983/2021-47 .220913561 .J.M.F. Comercio De
Roupas Ltda
.RJ
. .27 .46215.011274/2018-47 .215184220 .Julio Bogoricin Imoveis
Rio De Janeiro Ltda
.RJ
. .28 .46215.006542/2018-17 .214529843 .Mac & Godinho
Arquitetura Ltda.
.RJ
. .29 .14152.078509/2021-71 .221088156 .Papelaria Booz Ltda .RJ
. .30 .14152.078510/2021-04 .221088164 .Papelaria Booz Ltda .RJ
. .31 .46215.016122/2019-11 .218300450 .Pet Saude Veterinaria
Ltda
.RJ
. .32 .14152.002600/2020-35 .219056048 .Rafael Costa Miralha
Cabeleireiro
.RJ
. .33 .14152.008132/2021-93 .220402451 .Sapore S.A. .RJ
. .34 .14152.114165/2020-91 .220152284 .Uniao De Lojas Leader
S.A - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .35 .46232.003043/2018-51 .215990081 .Viacao Sul Fluminense
Transportes E Turismo
Ltda Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .36 .14152.079064/2020-66 .219801274 .Windsor Administracao
De Hoteis E Servicos Ltda
.RJ
. .37 .14152.079086/2020-26 .219801495 .Windsor Administração
de Hoteis e Serviços Ltda
.RJ
. .38 .46215.019170/2019-61 .218807309 .Agencia Tudo
Comunicacao Ltda
.SP
. .39 .46215.019969/2019-58 .218897685 .Agencia Tudo
Comunicacao Ltda
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46783.000030/2014-61 .200227122 -
TAD nº
201609479
.Veracel Celulose S.A. .BA
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47999.006521/2019-67 .218725451 .Sun Visor Brasil
Montagem Automotiva
Ltda.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4206 (SEI nº 6298674), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.245647/2025-13, de interesse do SINDIPETRO - Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Tucumã e Região PA, CNPJ nº
52.041.724/0001-87, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5452, de 1943, a irregularidade na documentação não passível de saneamento, bem como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4225 (SEI 6322801), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
46000.003123/2003-54, de interesse do Sindicato das Empresas de Fretamento da Região
da Grande Vitória - SINFREVI", ES, CNPJ 05.900.796/0001-52, nos termos do art. 22, inciso
XI, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4218 (SEI 6311070), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 19964.210348/2025-18, de interesse da FETRANSPASS/PB - Federação de
Transportes de Passageiros do Estado da Paraíba, CNPJ 61.866.302/0001-31, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação
das Leis do Trabalho, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II, III e IX, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4208 (SEI nº 6305861), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.204394/2025-70, de interesse do SINDECH - SUL - Sindicato dos Empregados no
Ramo do Comércio, Hotelaria, Bares, Restaurantes, Churrascarias, Hotéis Fazenda e
Similares do Sul de Minas - MG, CNPJ nº 11.649.344/0001-42, tendo em vista a não
caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria 3472/23, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4288 (SEI 6384878), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
46000.020994/2005-02, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais de Paes Landim, CNPJ 23.625.916/0001-32, visto a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4287 (SEI 6384366), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.220803/2025-33, de interesse do SINDIPROSE - SINDICATO DOS PROVEDORES DE
INTERNET E VOZ SOBRE O PROTOCOLO DE INTERNET, ACESSO ÀS REDES DE
COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E SERVIÇOS DE REDE DE
TRANSPORTES DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ 56.707.682/0001-21,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4286 (SEI 6383951), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201893/2025-13, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS,
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BONITO MS, CNPJ nº 45.633.747/0001-15,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4284 (SEI 6383157), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201990/2025-06, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Joaquim Gomes/AL, CNPJ 27.390.187/0001-33, tendo em vista
ausência de documentação, após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4141 (SEI 6240402), resolve: REPUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200058/2025-58, de interesse do SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO
OESTE E CHAPADA DIAMANTINA DO ESTADO DA BAHIA SINDPROESTE, CNPJ
16.615.012/0001-60, para representação da categoria Profissional dos Empregados na
Indústria Farmacêutica que exercem a função de Propagandistas, Propagandistas-
Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no comércio atacadista de Drogas ;
bem como, os aposentados na mesma função, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Angical, Andaraí, Baianópolis, Barreiras, Botuporã, Bonito,
Boninal, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Carinhanha, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do
Rio Preto, Ibipitanga, Ibotirama, Ibitiara, Ipupiara, Luís Eduardo Magalhães, Lençóis,
Muquém do São Francisco, Morro do Chapéu, Mucugê, Palmas de Monte Alto, Palmeiras,
Paratinga, Piatã, Piritiba, Riachão das Neves, Rio dos Pires, Santa Maria da Vitória, Santa
Rita de Cássia, São Desidério, Serra Dourada, Seabra, Tabocas do Brejo Velho, Tanque
Novo, Tapiramutá, Urandi, Utinga, Wagner e Wanderley, todos do Estado da Bahia, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4198 (SEI nº 6293571), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204827/2025-97, de interesse do SINPESCATU/MA - Sindicato de Pescadores
Profissionais, Artesanais, Aquicultores, Piscicultores em Regime de Economia Familiar do
Município de Icatu no Estado do Maranhão, CNPJ nº 52.799.721/0001-07, para
representação da categoria profissional dos pescadores(as) artesanais em regime de
economia familiar de forma individual e coletiva, feitores artesanais de apetrechos da
pesca ou produtos derivados do pescado, piscicultores(as), criadores(as) de peixes,
aquicultores(as), marisqueiros(as) de forma individual e coletiva familiar, do município de
Icatu no Estado do Maranhão, com abrangência municipal e base territorial no município
de Icatu, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4219 (SEI 6311717), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº nº
19964.205055/2025-19, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Curral de Cima/PB, CNPJ 01.877.936/0001-68,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de
proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos
rurais de sua região e/ou Município que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Curral de Cima/PB,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Curral de Cima, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4222 (SEI 6318491), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.205062/2025-11, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Paulista/PB, CNPJ 09.204.934/0001-10, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área
que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou município que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no
município de Paulista/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
municipal e base territorial no município de Paulista no Estado da Paraíba, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4274 (SEI 6379055), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.205503/2025-76, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Assalariados Rurais de Eldorado-MS, CNPJ 15.385.735/0001-58, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados rurais, ativos, inativos
e aposentados, compreende toda pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou
prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e
mediante renumeração, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Eldorado, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4283 (SEI 6382538), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19958.253738/2024-72, de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado
de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 57.601.529/0001-88, para representação da categoria
Econômica das cooperativas de crédito, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 149, SEÇÃO 1, PÁG
638 e 639 de 08/08/2025, Análise Técnica 4114, por erro material, para que onde se lê:
a) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.204030/2025-90, de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Campina Grande -
SINTEPS/CG, CNPJ nº 01.559.792/0001-00...; leia-se: a) PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.204030/2025-90, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Prestação de Serviços de Campina Grande - SINTEPS/CG, CNPJ nº
01.559.792/0001-00....
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4294 (SEI 6388163), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO- MG - SINDSERP ,
CNPJ 21.604.569/0001-36, Processo 19964.216721/2024-55, para representar a Categoria
Profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de São Gonçalo do Rio Preto, no Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das
seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores
Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11;
excluindo a Categoria dos servidores públicos municipais no município de São Gonçalo do
Rio Preto, no Estado de Minas Gerais; B) SINDGUAN - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE DORES DE GUANHÃES E REGIÃO, CNPJ 44.122.514/0001-95, Processo
19964.102273/2022-41; excluindo o município de São Gonçalo do Rio Preto; C) Sind-UTE -
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MG, CNPJ 65.139.743/0001-92,
Processo 24000.001416/91-79; excluindo os trabalhadores na educação pública municipal
no município de São Gonçalo do Rio Preto; nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4292 (SEI 6387047), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DE PELOTAS, MORRO
REDONDO E CAPÃO DO LEÃO - SINDOCOPEL, CNPJ 92.238.815/0001-21, Processo
19964.213912/2024-6, para representar a Categoria Econômica das indústrias de doces e
conservas alimentícias, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Capão do Leão, Morro Redondo e Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4281 (SEI 6381858), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alagoinha/PB,
CNPJ 09.031.857/0001-43, Processo nº 19964.201477/2025-15, para representar a
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos
e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área que não exceda a
02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de
Alagoinha/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Alagoinha, Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4280 (SEI 6381378), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDISPUB - SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARLOS BARBOSA, CNPJ 04.912.046/0001-38,
Processo nº 19980.237352/2024-36, para representar a categoria Profissional dos
Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, da
Administração Direta e Autárquica, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A)
UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ:
33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11, excluindo os Servidores Públicos
Municipais Ativos e Inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta
e Autárquica, no município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul; B) SINDACS/RS
- SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS, CNPJ: 07.292.929/0001-80, Processo nº
46000.014153/2003-96, excluindo o município de Carlos Barbosa, nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4278 (SEI 6381047), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
PAU D'ARCO-PI, CNPJ 05.396.030/0001-82, Processo nº 19964.200989/2025-56, para
representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade
rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, na base territorial do município de PAU D'ARCO- PI, nos termos do
Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pau
D`Arco do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4277 (SEI 6380715), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Pontes Gestal, CNPJ
12.309.450/0001-40, Processo nº 47997.203948/2025-70, para representar a categoria
Profissional dos trabalhadores empregados nas seguintes indústrias: trigo, milho, soja,
mandioca, açúcar em geral, arroz, feijão e aveia, torrefação, moagem, beneficiamento de
café, café solúvel, refinação de sal, panificação e confeitaria, produtos de cacau, balas,
goma de mascar, mate, laticínios e seus produtos derivados, massas alimentícias e
biscoitos, águas minerais, cervejas, refrigerantes, vinhos e bebidas em geral, azeite e óleos
alimentícios, doces e conservas alimentícias, carnes e seus derivados, frios, fumo,
imunização, tratamento e industrialização animal, rações balanceadas e demais
alimentação animal, pesca e beneficiamento em geral, congelados, super congelados,
sorvetes, concentrados e liofilizados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Cosmorama, Macedônia, Mesópolis, Mira Estrela, Ouroeste, Palmeira
d'Oeste, Parisi, Pontes Gestal, Populina, Rubineia, Santa Albertina, Santa Clara d'Oeste,
Santa Rita d'Oeste e Três Fronteiras, no Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.