PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos
Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma
Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e
Operações Perigosas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput,
inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o
constante do Processo nº 19966.200756/2024-52, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo nº VI - Atividades Perigosas dos Agentes das
Autoridades de Trânsito - da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e
Operações Perigosas, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com a
redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO