ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 10, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27
de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n°
13033.189328/2025-97, DECLARA:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/098, como
PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.542.802/0001-52.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a
produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados
. .Produto .Marca
Comercial
.Classificação Fiscal .Tipo do Recipiente/ML
. .VODKA .AUTHER .22086000 .VIDRO/700
. .GIN .AUTHER .22085000 .VIDRO/700
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
subcontratada da empresa contratada PAN MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ
42.519.082/0001-25, ADE DECEX/RJO n° 096 de 05/07/2023, da operadora contratante
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.456.016/0001-67, ADE n° 137
de 26/08/2024, extensivo, também, para a filial, CNPJ n° 09.078.935/0003-27 assim como
ao Depósito CNPJ n° 09.078.935/0002-46 mencionados no requerimento de habilitação
do referido processo digital, até a data de 31/12/2028, observando o disposto no artigo
6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB n° 1.781/2017, e a multa
prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN