RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 1º - Em caso de divergência entre os dados constantes da conta mensal
e os comprovantes de venda, o Ordenador de Despesas ou a pessoa por ele designada
deverá notificar a instituição bancária para prestar os esclarecimentos ou realizar os
acertos cabíveis;
§ 2º - A instituição bancária registrará, no ato da notificação, as ocorrências
que não puderem ser esclarecidas naquele momento e informará o número do registro
que deverá ser citado e anexado ao processo de pagamento;
§ 3º - Os valores contestados e não esclarecidos pela instituição bancária
serão glosados na fatura correspondente, pelo Ordenador de Despesas ou por pessoa
por ele designada.
Art. 39 - O Portador identificado no Cartão de Crédito responderá pela sua
guarda e uso e pela prestação de contas.
§ 1º - Nos casos de roubo, furto, clonagem, perda ou extravio, caberá ao
Portador comunicar o ocorrido a Administradora do Cartão Contratada e ao Ordenador
de Despesas.
§ 2º - Deverá, ainda, registrar um Boletim de Ocorrência, onde deverá ser
relatado o ocorrido com o maior número de informações possíveis, sendo, ainda,
indispensável, encaminhar cópias para a própria administradora ou banco emissor, bem
como para os órgãos de proteção ao crédito, informando o ocorrido.
§ 3º - No ato da comunicação ao Ordenador de Despesas do roubo, furto,
clonagem, perda ou extravio, a instituição bancária deverá fornecer a confirmação e
identificação do pedido de bloqueio do cartão de crédito, assim como o boletim de
ocorrência.
Art. 40 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução/CFF n° 715/2021, publicada no DOU de 06/12/2021, Seção 1, página 150.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho