RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
PORTARIA Nº __, de ___ de __________ de 20__.
O Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Autarquia instituída
pela Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e;
Considerando o disposto na resolução do CFF que regulamenta o
suprimento de fundos mediante o uso de cartão de crédito, resolve:
Art. 1º - Designar como Agente Suprido o empregado ..................., matrícula
nº ........., para ser detentor dos recursos financeiros do suprimento de fundos para
despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, através de Cartão de Crédito.
Art. 2º - Compete ao Agente Suprido designado a aplicação dos recursos do
Suprimento de Fundos - Cartão de Crédito atender despesas relacionadas ao exercício
das atividades funcionais referentes às atribuições institucionais por ele exercidas no
âmbito do Conselho Federal de Farmácia.
Art. 3º - O valor do suprimento de fundos é de R$ ...................
(____________).
Art. 4º - O período para a utilização do suprimento de fundos será de 90
(noventa) dias, a contar da data da efetiva disponibilização dos recursos na conta para
o suprido.
Art. 5º - O Agente Suprido promoverá a prestação de contas,
obrigatoriamente, em até 30 (trinta) dias após o término do prazo máximo para
utilização do Suprimento de Fundos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 7º - Cumpra-se, dando ciência ao empregado ora designado.
ANEXO II
Solicitação e Concessão de Suprimento de Fundos - Mês/Ano:
. .Solicitante:
. .Cargo: Função
. .Unidade:
. .Telefone:
. .CPF:
. .Solicito a concessão de recursos para pronto pagamento, conforme abaixo
especificado:
. .Finalidade / Justificativa
. .Valor R$ x.xxx,xx (xxxxxxxxx)
. .Natureza da Despesa:
. .Período de aplicação: de ____ de _____ de 20__ até ____ de________ de 20__.
. .
xx/xx/xxxx
. .Assinatura e carimbo do Solicitante
ANEXO III
Prestação de Contas de Suprimento de Fundos - Mês/Ano:
. .Solicitante:
. .Cargo: Função:
. .Unidade:
. .Telefone:
. .CPF:
. .Crédito Empenhado Recebido:
. .DATA .NOTA FISCAL .FORNECEDOR .VALOR .SALDO
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. .TOTAL DAS DESPESAS
. .Pela presente, encaminho a Vossa Senhoria a Prestação de Contas do Suprimento de
Fundos a mim concedido, no valor de R$ xx,xx (XXX reais), conforme Solicitação de
Suprimento de Fundos Mês/Ano, com a finalidade de custear despesa xxxxxx
. .Brasília, __ de __________ de 20__ .Assinatura do
solicitante
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 19 DE AGOSTO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000332.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000171/2019)
APELANTES/DENUNCIADOS: Dr. Ricardo Leao Parreiras - CRM/MG nº 41.607 e Dr. Marcos
Aurelio Coelho Sampaio - CRM/MG nº 27.858 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por
unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhes aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista
na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 18 (c/c Resolução CFM n.º 1.957/2019 e Resolução CFM n.º 2.013/2013, com
correspondência a Resolução CFM n.º 2.320/2022) e 58 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 e 58 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 7 de agosto de 2025. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; KRIKOR BOYACIYAN, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000287.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.733-263/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Italo Emmanuel Valeriano Rachid - CRM/SP nº 114.612 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 18 (c/c Resoluções
CFM nº 1.999/12 e nº 1.974/11), 51, 58, 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 14, 18, 51,
58, 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 17 de julho de 2025. (data do julgamento)
BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Presidente da Sessão; MAÍRA PEREIRA DANTAS, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor