PORTARIA MDS Nº 1.107, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E VALORES
Art. 1º A conduta dos agentes públicos que exercem cargo ou função no Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será orientada pela Lei nº
8.112, de 11 dezembro de 1990, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, pelo Código
de Conduta da Alta Administração Federal, pelas resoluções expedidas pela Comissão de Ética
Pública da Presidência da República e por este Código de Conduta Ética, sem prejuízo de outras
normas vigentes.
§ 1º Para fins deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por
força de Lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços ao Ministério, ou o
represente em qualquer esfera, de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual,
ainda que não remunerado, inclusive os servidores em gozo de licença ou em período de
afastamento.
§ 2º Todo agente público do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome deve estar ciente do conteúdo deste Código de Conduta Ética,
comprometendo-se a cumpri-lo, não podendo dele alegar desconhecimento.
Art. 2º Este Código de Conduta Ética tem a finalidade de orientar os agentes
públicos do Ministério sobre as normas gerais de conduta, com os seguintes objetivos
principais:
I - criar ambiente propício ao convívio profissional e social, cordial e urbano, com
respeito ao debate de ideias;
II - promover o respeito, a pluralidade de ideias e pensamentos;
III - promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;
IV - instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética profissional;
V - fortalecer a imagem institucional; e
VI - fortalecer o caráter ético.
Art. 3º A conduta dos agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome será orientada pelo regramento ético, observados
os seguintes princípios e valores:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência;
II - eficiência, justiça, honestidade e cooperação; e
III - disciplina, responsabilidade, respeito e humildade.
TÍTULO II
DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MDS
Art. 4º A Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, bem como zelar pela
correta aplicação deste Código de Ética.
Parágrafo único. É de responsabilidade de todo agente público reportar à
Comissão de Ética do Ministério qualquer comportamento ou situação que esteja em
desacordo com as normas, políticas e práticas estabelecidas neste Código de Conduta Ética.
Art. 5º À Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome incumbe fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores,
para todos os fins necessários, nos termos da legislação em vigor.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 6º É direito de todo agente público do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral,
mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;
II - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias,
pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspectos controversos nas atividades
desenvolvidas;
III - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e obter reconhecimento de
seu desempenho, bem como conhecer sobre remuneração e processos de promoção e
movimentação;
IV - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu
desenvolvimento profissional;
V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele
digam respeito, inclusive aquelas de ordem médica, financeira e outras constantes de
processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, devendo estar restritas
somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento
dessas informações;
VI - ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre exoneração do
cargo em comissão ou dispensa da função comissionada;
VII - ser acolhido, com dignidade e respeito, inclusive em local adequado, se for o
caso, para manifestar situações que possam caracterizar assédio; e
VIII - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, nos casos de
denúncias de assédio ou irregularidades, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos
e o cumprimento de suas obrigações, devendo o Ministério combater situações de
constrangimento e intimidação aos denunciantes.
Art. 7º São deveres fundamentais de todo os agentes públicos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sem prejuízo do que consta
noCódigodeÉticaProfissionaldoServidorPúblicoCivildoPoderExecutivoFederal-Decretonº
1.171, de 22 de junho de 1994:
I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de
que seja titular;
II - ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o
bem comum;
III - ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra
qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
IV - resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em
decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
V - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
VI - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei; e
VII - denunciar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de dirigentes
de entidades de classe, de representantes de grupos de interesse ou quaisquer outros que
visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.
Art. 8º É vedado a todo agente público do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, sem prejuízo do que consta no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171, de 22 de
junho de 1994:
I - o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências,
para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos
que deles dependam;
III - ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração
a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito
por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
V - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro
servidor para o mesmo fim;
VI - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências; e
VII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
TÍTULO IV
DO RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO
Art. 9º Nas relações estabelecidas com públicos diversos, o agente público deve
apresentar conduta equilibrada e isenta, não participando de transações ou atividades que
possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a imagem da instituição.
§ 1º O exercício da função pública deve ser profissional e, portanto, se integra à
vida particular de cada agente público.
§ 2º Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente
público poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.
Art. 10. O agente público deve pautar o seu comportamento consoante as
seguintes diretrizes:
I - no relacionamento com a sociedade em geral: respeito aos valores, às
necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para a construção e consolidação
de uma consciência cidadã;
II - no relacionamento com autoridades públicas, inclusive de outros entes
federativos ou países: respeito às regras protocolares, às respectivas competências e à
coordenação estabelecida para a operação ou evento;
III - no relacionamento com a imprensa, quando se manifestar em nome do
Ministério e desde que devidamente autorizado:
a) observância das normas e da posição oficial da instituição; e
b) cuidado com a expressão de opiniões contra a honorabilidade e o desempenho
funcional de outro agente público.
IV - em viagens institucionais: atuação com urbanidade e cortesia; e
V - no relacionamento com fornecedores: atuação com profissionalismo,
impessoalidade e transparência, com atenção para os aspectos legais e contratuais envolvidos,
resguardando-se de eventuais práticas desleais ou ilegais de terceiros.
Art. 11. O atendimento ao público deve ser realizado com agilidade, presteza,
qualidade, cortesia e respeito, transmitindo informações claras e confiáveis, devendo o agente
público atuar de modo a harmonizar as relações entre o cidadão e o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. Durante o atendimento, o agente público deve adotar, entre
outras, as seguintes condutas:
I - evitar interrupções por razões alheias ao atendimento;
II - manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança
do público em geral;
III - agir com profissionalismo em situações de conflito, procurando manter o
controle emocional; e
IV - orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento precisar
ser realizado em outra unidade ou órgão.
TÍTULO V
DO CONVÍVIO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 12. O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na cordialidade,
no respeito mútuo, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no
espírito de equipe, na busca de um objetivo comum, independentemente da posição
hierárquica ou cargo ou função.
§ 1º O agente público do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome deve adotar as seguintes condutas:
I - contribuir para um ambiente de trabalho livre de ofensas, difamação,
exploração, discriminação, repressão, intimidação, assédio e violência verbal ou não verbal;
II - compartilhar com os demais colegas os conhecimentos e as informações
necessárias ao exercício das atividades próprias da instituição, respeitadas as normas relativas
ao sigilo;
III - zelar pelo princípio da impessoalidade em igualdade de condições no
atendimento às demandas do Ministério a toda e qualquer pessoa;
IV - não permitir que interesses de ordem pessoal, simpatias ou antipatias
interfiram no trato com colegas, público em geral e no andamento dos trabalhos;
V - não prejudicar deliberadamente, no ambiente de trabalho ou fora dele, por
qualquer meio, a imagem da instituição ou a reputação de seus agentes públicos;
VI - abster-se de emitir opinião ou adotar práticas que demonstrem preconceito de
origem, raça, sexo, cor, idade, gênero, deficiência, credo e quaisquer outras formas de
discriminação ou que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento
aos demais agentes públicos;
VII - zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos e serviços
contratados; e
VIII - adotar postura adequada e profissional durante a realização de eventos na
modalidade virtual.
§ 2º As condutas elencadas não afastam outras que estejam previstas
normativamente.
TÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 13. Nos processos de contratação de bens e serviços, o agente público deve
atuar com isonomia, cumprindo as normas sem favorecer ou prejudicar qualquer
concorrente.
Art. 14. É vedada a interferência, na fiscalização da execução de contratos
administrativos, de preferências ou outros interesses de ordem pessoal.
Art. 15. Ainda que haja interesse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome em conhecer e inspecionar as instalações, processos de
fabricação ou produtos, o agente público não deve aceitar qualquer tipo de cortesia, transporte
ou hospedagem de empresa que possa participar de processo licitatório ou de outra forma de
aquisição de bens e serviços, exceto quando legalmente previsto.
Art. 16. Nos procedimentos de fiscalização, o agente público deve agir de forma
objetiva e técnica, com urbanidade e clareza, mantendo conduta moderada e independência
profissional, aplicando a legislação em vigor, em todo seu conjunto, sem se deixar intimidar por
interferências ou pressões de qualquer ordem.
Art. 17. Nos processos administrativos disciplinares, o agente público deve agir de
forma objetiva e imparcial, com discrição e cordialidade, buscando a veracidade dos fatos,
assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa e resguardando o sigilo
das informações.
Art. 18. Na análise de processos administrativos de qualquer natureza, o agente
público deve ser imparcial, diligente e tempestivo, buscando a veracidade dos fatos,
controlando e cumprindo os prazos, sendo vedada toda forma de procrastinação.
Art. 19. É dever do agente público abster-se de atuar em processos administrativos
e participar de comissão de licitação, comissão ou banca de concurso ou da tomada de decisão
quando haja interesse próprio ou de seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo, inimigo notório, credor ou
devedor.
TÍTULO VII
DA CONDUTA NA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EXTERNOS
Art. 20. As despesas relacionadas à participação de agente público em eventos,
como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no exterior, que guardem
correlação com as atribuições de seu cargo ou função, promovidos por instituição privada,
deverão ser custeadas, preferencialmente, pelo órgão ou entidade a que o agente se vincule.
§ 1º Poderão ser concedidas hospitalidades, no todo ou em parte, por agente
privado, desde que autorizado no âmbito do órgão ou da entidade.
§ 2º Entende-se por hospitalidades a oferta de serviço ou despesas com transporte,
com alimentação, com hospedagem, com cursos, com seminários, com congressos, com
eventos, com feiras ou com atividades de entretenimento, concedidos por agente privado para
agente público no interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua.
§ 3º O convite para a participação em eventos custeados por instituição privada
deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a outra instância ou
autoridade por ela designada, que indicará, em caso de aceitação, o representante designado,
tendo em vista a natureza e os assuntos a serem tratados no evento.
§ 4º É dever do agente público realizar a prestação de contas de afastamentos
custeados com recursos públicos (passagens, diárias, hospedagem, outros) nos prazos e formas
determinados pelos normativos vigentes.
Art. 21. É vedado ao agente público aceitar convites ou ingressos para atividades de
entretenimento, como shows, apresentação e atividades esportivas.
Parágrafo único. Excluem-se da vedação do caput:
I - os casos em que o agente público se encontre no exercício de representação
institucional, hipóteses em que fica vedada a transferência dos convites ou ingressos a terceiros
alheios à instituição;
II - os convites ou ingressos originários de promoções ou sorteios de acesso público,
ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a condição de
agente público do aceitante;
III - os convites ou ingressos ofertados em razão de laços de parentesco ou
amizade, sem vinculação com a condição de agente público, e desde que o seu custo seja
arcado pela própria pessoa física ofertante; e
IV - os convites ou ingressos distribuídos por órgão ou entidade pública de qualquer
esfera de poder, desde que observado limite de valor fixado pela Comissão de Ética Pública.
TÍTULO VIII
DA CONDUTA NO USO DA AUTORIDADE DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 22. O agente público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer seu cargo
ou função com finalidade estranha ao interesse público.
Art. 23. O agente público não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo ou
função ou do nome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome para a promoção de opinião, produto, serviço, empresa própria ou promoção pessoal
ou de terceiros.
§ 1º É permitida a citação do cargo ou função em documentos curriculares.
§ 2º É dever do agente público registrar que as opiniões expressas ou veiculadas
em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal
e não refletem o posicionamento da instituição.
Art. 24. O ocupante de cargo em comissão ou função comissionada que coordene,
supervisione ou chefie outros agentes públicos deve:
I - ser ético e agir de forma clara e inequívoca, buscando ser exemplo de
moralidade e profissionalismo;
II - buscar meios de propiciar um ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo,
participativo e produtivo, seja em meio remoto, híbrido ou presencial;
III - agir com urbanidade e respeito, tratando as questões individuais com
discrição;
IV - abster-se de conduta que possa caracterizar preconceito, discriminação,
constrangimento, assédio de qualquer natureza, desqualificação pública, ofensa ou ameaça a
terceiros ou pares;
V - capacitar-se em ações de formação de lideranças públicas, desenvolvendo
habilidades de desenvolvimento pessoal, engajamento de pessoas e equipes, gestão de crises e
comunicação estratégica, entre outras habilidades, de acordo com as diretrizes de lideranças
difundidas pelas escolas de governo; e
VI - apoiar o desenvolvimento e crescimento profissional de seus subordinados,
atribuindo atividades adequadas e desafiadoras de acordo com a capacidade técnica de cada
um e incentivando a participação em atividades de capacitação e treinamento.
TÍTULO IX
DA CONDUTA NO RECEBIMENTO DE PRESENTES E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 25. É vedado a todo agente público do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome receber presente de quem tenha interesse em
decisão sua ou de colegiado do qual participe.
§ 1º Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser recusado ou
devolvido sem ônus para o agente público, o fato deve ser comunicado por escrito à chefia da
unidade e o material entregue, mediante recibo, ao setor responsável pelo patrimônio e
almoxarifado, no prazo de sete dias, contado da data de recebimento do presente, para os
devidos registros e destinações legais.
§ 2º Para fins deste Código, não caracteriza presente:
I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade
acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter
intelectual;
II - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de
natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do
agente público, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser
tomada pelo agente público, em razão do cargo que ocupa ou função que exerce.
Art. 26. Nos casos protocolares em que houver reciprocidade, é permitido ao
agente público aceitar presentes de autoridade estrangeira, devendo ser adotado o mesmo
procedimento previsto no § 1º do artigo 25 desta Portaria.
Art. 27. Ao agente público é permitido aceitar brindes.
§ 1º Entendem-se como brindes os objetos de baixo valor econômico e distribuídos
de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual, de acordo com o
Decreto nº 10.889 de 9 de dezembro de 2021.
§ 2º O agente público não deve vincular o uso do brinde, ainda que recebido a
título de propaganda, à imagem institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e de seus agentes públicos no exercício de suas
atribuições.
TÍTULO X
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 28. Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre
interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, o desempenho da função pública, conforme estabelece o inciso I do artigo
3º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Portaria lnterministerial MPOG/CGU nº 333, de
19 de setembro de 2013.
Art. 29. O agente público deve formular consulta mediante petição eletrônica, em
sistema próprio da Controladoria Geral da União ou à Comissão de Ética Pública, nos termos da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre a existência de conflito de interesses e pedido de
autorização para o exercício de atividade privada.
Parágrafo único. A necessidade de consulta aplica-se, também, aos servidores
públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 30. Os agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome devem estrita observância à Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013.
TÍTULO XI
DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 31. O agente público está obrigado a guardar sigilo sobre as informações a que
teve acesso e de que teve conhecimento em função de suas atribuições, preservando o sigilo
de acordo com as normas em vigor.
§ 1º O agente público é obrigado a zelar pelas informações mantidas pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, comunicando à
autoridade competente toda e qualquer forma de manipulação indevida ou desvio do uso de
informação por outro agente público, assim como toda situação de vulnerabilidade ou
fragilidade de que tenha conhecimento e que coloque as informações sob o risco de serem
violadas ou acessadas por pessoas não autorizadas.
§ 2º É vedado ao agente público disponibilizar, por qualquer meio ou atividade,
informações que beneficiem particulares e, em detrimento do interesse público, permitam
burlar os controles exercidos pela administração ou coloquem em risco a imagem do
Ministério.
Art. 32. Os agentes públicos deverão tomar as medidas cabíveis a fim de
assegurar que os dados pessoais sejam acessados e/ou tratados somente por pessoas que
estejam autorizadas para uso dessas informações, na realização de suas tarefas, e que
sejam coletados apenas dados estritamente necessários à realização das atividades, em
especial aqueles classificados como sensíveis pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
TÍTULO XII
DA CONDUTA NA AUTORIA DE INICIATIVAS E TRABALHOS
Art. 33. O agente público deve respeitar a autoria de iniciativas, trabalhos ou
soluções de problemas apresentados por outros agentes públicos, conferindo-lhes os
respectivos créditos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à reprodução parcial ou integral
de textos produzidos para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome em despachos, ofícios, notas técnicas, pareceres e documentos
assemelhados.
Art. 34. O agente público que, na elaboração de documentos, citar trechos de obras
protegidas pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, deve indicar a sua autoria e origem.
Art. 35. É vedada ao agente público a divulgação ou publicação, em nome próprio,
de dados, programas de computador, metodologias ou outras informações, produzidos no
exercício de suas atribuições funcionais ou na participação em projetos institucionais, inclusive
aqueles desenvolvidos em parceria com outros órgãos, ressalvadas as situações de interesse
institucional previamente autorizadas.
TÍTULO XIII
DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
Art. 36. As condutas que possam configurar violação a este Código serão apuradas,
de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, pela Comissão de Ética do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos do seu
Regimento Interno, e poderão, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ensejar a
aplicação da pena de censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.
Parágrafo único. Qualquer cidadão ou entidade regularmente constituída é parte
legítima para formular denúncia à Comissão de Ética do Ministério sobre violação a dispositivo
deste Código.
Art. 37. Os processos de apuração de violações a este Código estão sujeitos, quanto
ao acesso às informações, às normas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e observarão as formalidades exigidas pelo Decreto
nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007, e pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. É responsabilidade de todo agente público observar o disposto neste
Código e estimular o seu cumprimento integral.
Art. 39. O agente público, ao assumir cargo ou função no Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deve assinar o Termo de
Adesão ao Código de Conduta Ética, consoante modelo constante do Anexo II.
§ 1º Os agentes públicos que, na data de publicação desta Portaria, estiverem em
exercício de cargo ou função no Ministério, deverão assinar o Termo de Adesão ao Código de
Conduta Ética, no prazo de até cento e oitenta dias, consoante modelo constante do Anexo
II.
§ 2º Cabe à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do
Ministério a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no §1º, devendo
efetivamente concluir o recolhimento dos termos de adesão assinados no prazo de cento e
oitenta dias contados da data da publicação desta Portaria.
Art. 40. Os contratos ou parcerias que envolvam prestação de serviços de natureza
continuada ou não nas dependências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome conterão cláusulas que imponham as seguintes obrigações aos
agentes públicos:
I - exigir a assinatura do Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética, consoante
modelo constante do Anexo III; e
II - apresentar declaração de que todos os seus colaboradores assinaram o Termo
de Adesão ao Código de Conduta Ética e de que os referidos documentos encontram-se sob sua
guarda.
§ 1º A declaração a que se refere o inciso II do caput obedecerá ao modelo
constante do Anexo II e será entregue à Subsecretaria de Assuntos Administrativos da
Secretaria-Executiva do Ministério anualmente, para fins de acompanhamento e controle.