PORTARIA MDS Nº 1.107, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.107, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, inciso II, da
Constituição Federal, e com base no disposto no artigo 2º, incisos XVIII e XX, da Resolução nº
10, de 29 de setembro de 2008, e no artigo 4º, da Portaria MDS nº 225, de 11 de setembro de
2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério
doDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome,naformadoAnexoIaesta
Portaria.
Art. 2º Ficam aprovados o termo de adesão e a declaração constantes dos Anexos
II e III a esta Portaria.
Art. 3º Cabem aos dirigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome promover ampla divulgação do Código de Conduta Ética.
Art. 4º Revoga-se a Portaria MC nº 602, de 5 de fevereiro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS