PORTARIA MDS Nº 1.107, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 2º Por ocasião de suas prorrogações, os instrumentos em vigor na data de
publicação desta Portaria deverão incluir, nos termos aditivos, cláusulas que contenham as
obrigações a que se refere o caput.
Art. 41. Em caso de dúvida sobre a aplicação deste Código de Conduta Ética e
situações que possam configurar desvio de conduta, o agente público poderá formular consulta
à Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
Art. 42. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Ética do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
ANEXO II
Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta Ética do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Nome:
Cargo/Emprego/Função:
Matrícula:
Órgão/Unidade de Lotação:
Declaro que li, estou ciente e de acordo com as normas, políticas e práticas
estabelecidas no Código de Conduta Ética do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, e comprometo-me a respeitá-las e cumpri-las
integralmente.
Compreendo que o presente Código de Conduta Ética do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome reflete o compromisso com a
dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear
o agente público, sejam no exercício do cargo, função ou emprego, ou fora do espaço
institucional.
Assumo, também, a responsabilidade de reportar à Comissão de Ética qualquer
comportamento ou situação que esteja em desacordo com as normas, políticas e práticas
estabelecidas no Código de Conduta Ética do Ministério.
A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso ao Código de Conduta Ética do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome é expressão de
livre consentimento e concordância do cumprimento das normas, políticas e práticas
estabelecidas neste órgão.
Brasília, XX de XXXXXX de 20XX.
___________________________________________________
(assinatura)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ACOLHIMENTO E GUARDA
Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta Ética do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Nome da Empresa:
CNPJ:
Nº Contrato de Prestação de Serviço:
Data de Vigência do Contrato:
Finalidade do Contrato:
Declaro para os devidos fins que o(s) empregado(s) desta empresa lotado(s) no
MinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome,paraoexercício
de atividades profissionais na forma do Contrato nº XX, assinou(aram) o Termo de Adesão e
Compromisso de Observância ao Código de Conduta Ética e está(ão) sob a guarda desta
empresa.
Brasília, XX de XXXXXX de 20XX.
___________________________________________________
(assinatura)